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Processo nº 1007119-46.2024.8.11.0042

ID: 335022599

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1007119-46.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMIELA CRISTINA BORGES PINTO

Decisão

Advogados:

PEDRO AUGUSTO COLOMBO MOLINA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO AUGUSTO COLOMBO MOLINA

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JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA AÇÃO PENAL N° 1007119-46.2024.8.11.0042 – PJE Ação Penal nº: 1007119-46.2024.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA AÇÃO PENAL N° 1007119-46.2024.8.11.0042 – PJE Ação Penal nº: 1007119-46.2024.8.11.0042 – PJE Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte Ré: Damiela Cristina Borges Pinto Data e Horário: Terça-feira, 22 de julho de 2025, 14h30. PRESENTES Juiz de Direito: Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto Promotor de Justiça: Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques Defesa do réu: David Brandão Martins – Defensor Público Ré: Damiela Cristina Borges Pinto MEMORIAIS FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Douto representante do Ministério Público pugnou pela integral procedência da denúncia, com a condenação do réu nas penas do art.33, caput e art. 40, inciso III, ambos da lei de tóxicos c/c art. 349-A do CP, nos termos do vídeo e áudio anexo. DELIBERAÇÃO FINAL DO MM. JUIZ: Vistos, etc.: Aberta audiência de instrução e julgamento, que se deu por meio de videoconferência, passou-se a colheita do interrogatório da ré: DAMIELA CRISTINA BORGES PINTO, bem como a inquirição da testemunha arrolada em comum pelas partes: PP EDIR GOMES. Com relação à testemunha: PP MARCIA GONÇALVES PEREIRA, por haver desistência do Ministério Público e da Defesa, HOMOLOGO para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Assim sendo e não havendo outras provas a serem produzidas, DECLARO encerrada a instrução do feito. Considerando que os autos estão instruídos com o laudo definitivo da droga (Id. 15334139), e considerando que o Ministério Público apresentou os memoriais finais oralmente, DETERMINO que encaminhe os autos com vista à defesa para apresentar seus memoriais finais por escrito no prazo de 05 (cinco) dias. Posterior a isso, certifique a Sr.ª Gestora quanto ao cumprimento das diligências requeridas quando da oferta da denúncia e em seguida, retorne-me conclusos para sentença. Cumpra-se. NADA MAIS. Mandou, então, o MM. Juiz que encerrasse o presente termo que lido e achado conforme vai assinado por todos. Eu, ____________, Ana Clara Figueiredo Silva, Estagiária, que o digitei e assino. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1007119-71.2021.8.11.0003

ID: 283696880

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007119-71.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

J F FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREIA MESQUITA DA SILVA

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DANIEL DA COSTA GARCIA

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JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1007119-71.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: J F FERRAMENTAS LTDA. EXECUTADO: J ILTO DOS SANTOS EIRELI. Vistos. Com fu…

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Processo nº 1007119-27.2025.8.11.0037

ID: 306186279

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007119-27.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TEOBALDO DE ASSIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1007119-27.2025.8.11.0037. REQUERENTE: WILLIAN TEOBALDO DE ASSIS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI…

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Processo nº 1007119-15.2025.8.11.0041

ID: 299306470

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007119-15.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA SILVA SANTANA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007119-15.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ANDREA DA SILVA SANTANA ALMEIDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROS…

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Mega Assessoria E Cobranca Eireli - Me e outros x Ducineia Gomes Bocardi 55747310100

ID: 294773351

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007119-88.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MEGA ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME MOISES OLIVEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

DUCINEIA GOMES BOCARDI 55747310100

Sentença

Advogados:

ELSON CRISTOVAO ROCHA

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JOELI MARIANE CASTELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1007119-88.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: MEGA ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME REPRESENTANTE: MOISE…

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Dalva Fernandes De Andrade e outros x Doraci Lima Camargo De Souza e outros

ID: 329313564

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007119-16.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DALVA FERNANDES DE ANDRADE LELIANE FERNANDES LIMA RUFINO

Polo Passivo:

DORACI LIMA CAMARGO DE SOUZA PEDRO GERMANO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

LIDIANE CASTILHOS PIMENTEL

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EDUARDO VITALINO BARBOSA

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DANIELLY ALEXANDRE ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007119-16.2017.8.11.0002 Exequente: DALVA FERNANDES DE ANDRADE e outros Executado: DORACI LIMA CAMARGO DE SOUZ…

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Processo nº 1007119-91.2023.8.11.0006

ID: 333236201

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007119-91.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA OLINDINA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO PALMA DIAS

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TIAGO KLEIN DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1007119-91.2023.8.11.0006 CLASSE: INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: CREUZA OLINDINA SILVA Endereço: Avenida Talhama…

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Processo nº 1007119-23.2025.8.11.0006

ID: 335077267

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007119-23.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE DE SOUZA NECKEL DA SILVA GILSON FREITAS ANDRADE PAULO GABRIEL LEITE DA MOTTA

Decisão

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE AuPrFl 1007119-23.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Corrupção de Menores, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Pro…

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Processo nº 1007119-46.2024.8.11.0042

ID: 312462939

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1007119-46.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMIELA CRISTINA BORGES PINTO

Citação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO COLOMBO MOLINA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO AUGUSTO COLOMBO MOLINA

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JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO PROCESSO n. 1007119-46.2024.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: DAMIELA CRISTINA BORGES PINTO Endereço: RUA B, 02, QUADRA 24, JARDIM INDUSTRIARIO I, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO VIA EDITAL DO POLO PASSIVO, conforme decisão de recebimento de denúncia, bem como a sua INTIMAÇÃO VIA EDITAL para comparecer à audiência designada. Qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648-6272, no qual funciona o Whatsapp, destacando-se que as instruções para a participação na audiência serão fornecidas via contato telefônico e whatsapp no referido telefone. DADOS DA AUDIÊNCIA: de Instrução e Julgamento Data: 22/07/2025 Hora: 14:30 DECISÃO JUDICIAL: Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo “Parquet”, dando DAMIELA CRISTINA BORGES PINTO como incursa nos artigos da “lex repressiva” nela mencionados. De consequência, DESIGNO a audiência por meio de videoconferência para o dia 22.07.2025, às 14:30 horas, para interrogatório da acusada e inquirição das testemunhas arroladas nos autos. A audiência deverá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDZjMjMwOTgtZjY1Yy00MzkxLWJkMDYtN2IwOWI2NWMxOWI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Ressalta-se que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Cite-se o réu da ação penal, intimando-o para tomar ciência do ato virtual, oportunidade em que deverá ser ressaltado pelo Oficial de Justiça diligente que as instruções para a participação na audiência serão fornecidas via contato telefônico e Whatsapp pela assessoria deste gabinete no telefone 65 3648-6272, devendo, para tanto, certificar o meirinho número de telefone celular válido do denunciado. Para tanto, intime-se os patronos habilitados para, no prazo de 05 (cinco) dias, procederem com atualização do endereço pessoal e contato do denunciado, a fim de viabilizar a citação/intimação pessoal ou virtual, sob pena de expedição de edital (CPP. art. 361). CUIABÁ, 30 de junho de 2025. ROSEVETE DOS SANTOS MACIEL TEIXEIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Pedro Augusto Colombo Molina x Damiela Cristina Borges Pinto

ID: 300876010

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1007119-46.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO COLOMBO MOLINA

Polo Passivo:

DAMIELA CRISTINA BORGES PINTO

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO COLOMBO MOLINA

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JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Processo nº 1007119-46.2024.8.11.0042 Denunciada: DAMIELA CRISTINA BORGES PINTO Vistos, etc. Inexistindo questões preliminares ou pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Processo nº 1007119-46.2024.8.11.0042 Denunciada: DAMIELA CRISTINA BORGES PINTO Vistos, etc. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais arguidas pela defesa, concluo que a dinâmica do evento descrito na denúncia precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza de que não houve ilícito criminal na conduta da denunciada, inocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, com nova redação da Lei nº 11.719/2008, prevalecendo, nesta etapa, o princípio do “in dubio pro societate”. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo “Parquet”, dando DAMIELA CRISTINA BORGES PINTO como incursa nos artigos da “lex repressiva” nela mencionados. De consequência, DESIGNO a audiência por meio de videoconferência para o dia 22.07.2025, às 14:30 horas, para interrogatório da acusada e inquirição das testemunhas arroladas nos autos. A audiência deverá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDZjMjMwOTgtZjY1Yy00MzkxLWJkMDYtN2IwOWI2NWMxOWI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Ressalta-se que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Cite-se o réu da ação penal, intimando-o para tomar ciência do ato virtual, oportunidade em que deverá ser ressaltado pelo Oficial de Justiça diligente que as instruções para a participação na audiência serão fornecidas via contato telefônico e Whatsapp pela assessoria deste gabinete no telefone 65 3648-6272, devendo, para tanto, certificar o meirinho número de telefone celular válido do denunciado. Para tanto, intime-se os patronos habilitados para, no prazo de 05 (cinco) dias, procederem com atualização do endereço pessoal e contato do denunciado, a fim de viabilizar a citação/intimação pessoal ou virtual, sob pena de expedição de edital (CPP. art. 361). OFICIE-SE o respectivo SESP/MT, informando acerca do ato designado e, ainda, solicitando a intimação dos policiais penais arrolados na denúncia, os quais deverão acessar o link supra na data e horário marcados, devendo ser remetido à Vara o contato telefônico e e-mail para contato com eles. Havendo testemunha arrolada exclusivamente pela Defesa, intime-se para ciência e comparecimento ao ato virtual - caso não dispensada a intimação pessoal -, ficando a cargo da Defesa as providências de envio do link da audiência a elas ou, ainda, promover o local e os meios eletrônicos necessários para que tenha acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, para regular inquirição. Após, certifique-se nos autos o recebimento e a intimação das testemunhas, bem como o contato telefônico pessoal de cada intimando (réus soltos, testemunhas e advogados), para fins de melhor comunicação e realização da audiência de videoconferência. Registro, por oportuno, que qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648-6272, no qual funciona o Whatsapp. Havendo perícias deferidas e pendentes de remessa, requisitem-se à Autoridade Policial no prazo de 05 (cinco) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa acerca da data da audiência acima designada. Expeça-se o necessário. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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