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Processo nº 1007212-04.2025.8.11.0000

ID: 260097447

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007212-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICACOES LTDA KAMILA MARMO DA SILVA ALBUQUERQUE MARCUS VINNICIUS ALBUQUERQUE MARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007212-04.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECO…

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Processo nº 1007212-33.2025.8.11.0055

ID: 276476104

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007212-33.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NETO AUTO CENTER SERVICOS MECANICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY ROQUE PIVANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELIO JARBAS SPOLTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1007212-33.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:NETO AUTO CENTER SERVICOS MECANICOS EIRELI ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NELIO JARBAS SPOLTI, DANIELLY ROQUE PIVANTE POLO PASSIVO: OLIMPIO CANDIDO DA SIL…

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Processo nº 1007212-22.2021.8.11.0007

ID: 291692597

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007212-22.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEDJANA LIMA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1007212-22.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: LEDJANA LIMA DOS SANTOS SOUSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO G…

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Processo nº 1007212-56.2025.8.11.0015

ID: 330016164

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007212-56.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1007212-56.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: LUCIANA SOUSA PARTE REQUERIDA: ESTADO DE MATO GROSSO…

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Processo nº 1007212-88.2022.8.11.0006

ID: 337710294

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007212-88.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO WESLEY LOPES DE OLIVEIRA THYAGO WILLIAN DORNELAS SALVADOR

Intimação

Advogados:

JOSE THADEU DOS SANTOS MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1007212-88.2022.8.11.0006 POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (AUTORIDADE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

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Processo nº 1007212-71.2020.8.11.0002

ID: 274936997

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007212-71.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1007212-71.2020.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ENE…

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Processo nº 1007212-24.2024.8.11.0037

ID: 312166304

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1007212-24.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA BORGES JUNIOR

Sentença

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007212-24.2024.8.11.0037. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO…

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Albuquerque Projetos De Telecomunicacoes Ltda e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 314168378

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1038928-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICACOES LTDA KAMILA MARMO DA SILVA ALBUQUERQUE MARCUS VINNICIUS ALBUQUERQUE MARMO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Decisão

Advogados:

KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1038928-57.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, KAMILA MARMO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1038928-57.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, KAMILA MARMO DA SILVA ALBUQUERQUE, MARCUS VINNICIUS ALBUQUERQUE MARMO REPRESENTANTE: MARCUS VINNICIUS ALBUQUERQUE MARMO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. Da detida análise dos autos verifica-se que a inicial foi indeferida no Id. 187471780, com base no v. acórdão Id. 187310929, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento n. 1007212-04.2025.8.11.0000 interposto pela parte embargante. Contudo, houve a interposição anterior do Agravo de Instrumento n. 1001441-45.2025.8.11.0000, cujo efeito suspensivo foi deferido para “determinar o regular prosseguimento da ação, independentemente do pagamento das custas devidas, até que esta situação seja analisada e decidida pela colenda Segunda Câmara Cível” (Id. 181835807) e, no mérito, foi provido para “reformar a decisão agravada, deferindo a justiça gratuita reivindicada” (Id. 192723409). Assim, o prosseguimento do feito é a medida que se impõe, devendo ser desconsiderada a sentença extintiva. Certifique-se sobre a tempestividade dos embargos opostos. Recebo os embargos à Execução, sem efeito suspensivo por inexistir razão plausível para tal benefício conforme art. 919, §º, do CPC. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime-se o embargado, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias– art. 920, I, CPC. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1007212-97.2022.8.11.0003

ID: 315427874

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1007212-97.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007212-97.2022.8.11.0003. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007212-97.2022.8.11.0003. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ANTONIO MARCOS OLIVEIRA Vistos, etc. 1. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a) ANTONIO MARCOS OLIVEIRA. 2. Reconhecendo o cumprimento integral do acordo, o juízo da execução determinou a devolução dos autos a este Juízo para providências pertinentes (ID 199453790 - Pág. 92). 3. Pois bem. 4. Compulsando os autos verifico que, tempestivamente, o(a) investigado(a)/acusado(a) cumpriu com as condições do acordo celebrado, razão pela qual deve ser declarada extinta sua punibilidade. 5. Assim, nos termos do art. 28-A, § 13º, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré ANTONIO MARCOS OLIVEIRA. 6. Havendo bens apreendidos e ainda não restituídos vinculados ao presente feito proceda-se à devida restituição na forma da lei ou decisão proferida nos autos, caso reste devidamente comprovada a propriedade, impulsionando-se o feito, se for o caso, para que o proprietário comprove sua condição. 7. Recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos em desfavor do acusado, qualificado alhures. Dê-se as baixas necessárias no BNMP, Infoseg, demais órgãos necessários, e certifique-se o cumprimento, evitando-se restrições à liberdade indevidas. 8. Havendo valores depositados nestes autos e ainda não destinados, inclusive fiança, DETERMINO sua vinculação ao Incidente 0001098-44.2020.8.11.0064 em tramite no Juízo da Quarta Vara Criminal desta Comarca, distribuído para destinação de valores às entidades beneficentes, uma vez que aquele Juízo será o responsável pela indicação da entidade pública ou de interesse social a que o valor se destinará (art. 28-A, inciso IV, do CPP). 9. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações pertinentes. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Publique-se. Intimem-se. 12. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

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Maria Madalena Ribeiro x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 255698107

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007212-17.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA RIBEIRO

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Decisão

Advogados:

CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

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BRUNA SIGNORATI ZAMBON

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1007212-17.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: MARIA MADALENA RIBEIRO EXECUTADO: UNASPUB - UNIÃO NACIONA… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1007212-17.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: MARIA MADALENA RIBEIRO EXECUTADO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Vistos. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC. Sobre o assunto segue o julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou frutífero o bloqueio de valores, motivo pelo qual o extrato da operação emitido pelo Sisbajud valerá como termo de penhora, conforme Enunciado nº 140 do FONAJE e Súmula nº 13 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, devendo ser intimadas as partes. Efetuada a penhora, intimem-se as partes, constando que o devedor terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da penhora, para oferecer impugnação, desde que garantida integralmente a execução (Enunciado nº 142 do FONAJE). Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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