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Processo nº 1007370-45.2025.8.11.0037

ID: 324675013

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007370-45.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SELZLEIN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS BIGNARDI

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REINALDO CELSO BIGNARDI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007370-45.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Ademir Selzlein Executada: Indiana…

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Processo nº 1007370-56.2025.8.11.0001

ID: 331333279

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007370-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO UTRE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEONICE FERREIRA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1007370-56.2025.8.11.0001. AUTOR: SERGIO UTRE REU: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, M SABATINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1007370-56.2025.8.11.0001. AUTOR: SERGIO UTRE REU: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, M SABATINI FILHO EIRELI Vistos, etc. Observa-se que foi interposto Recurso Inominado, com o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Neste sentido, é importante salientar que o art. 98 do CPC/2015 assim estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” In casu, a parte Autora/Recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais nem, tampouco, possuir condições econômicas pouco favoráveis que o impeça de pagar as custas processuais, posto que inexiste nos autos documentos que demonstrem preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Isto posto, determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), junte documentos atualizados que comprovem sua condição de hipossuficiência, tais como extratos bancários dos 03 últimos meses de todas as instituições financeiras das quais seja cliente, faturas de cartão de crédito, holerites dos 03 últimos meses, recibos de diárias, gastos/resultados mensais ou anual caso seja proprietário de estabelecimento comercial, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do CPC. Alternativamente, caso assim deseje, recolha o valor do preparo recursal, no mesmo prazo legal. Ressalto ainda, que havendo o decurso in albis SEM NENHUMA DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA CITADAS, será reconhecida imediatamente a Deserção do Recurso Inominado interposto nos autos. Nestes casos, desde logo, fica a parte ciente de que será NEGADO SEGUIMENTO ao recurso. Transcorrido o prazo acima, in albis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1007370-55.2022.8.11.0003

ID: 309597685

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007370-55.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E P PORTO COMERCIO E SERVICOS - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007370-55.2022.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: E P PORTO COMERCIO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007370-55.2022.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: E P PORTO COMERCIO E SERVICOS - ME Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face de E P PORTO COMERCIO E SERVICOS - ME, partes devidamente qualificadas nos autos. O exequente pugnou pela utilização dos sistemas online do E. Tribunal de Justiça. Pois bem. É possível a realização de restrição de veículo automotor, junto ao sistema RENAJUD, a fim de evitar que o executado venha a se desfazer do referido bem para frustrar os fins da execução, bem como para garantir a execução. Por sinal, o Manual do Usuário do sistema RENAJUD, utilizado como ferramenta eletrônica que interliga os órgãos do Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - viabiliza a inserção de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional, relativas à transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora. Ademais, essa providência permite garantir que o executado não se desfaça do bem até o momento em que é efetivada a penhora, sem causar-lhe qualquer prejuízo. Se não bastasse, essa medida pode ser adotada pelo juiz a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo de execução. Com essas considerações, DEFIRO a busca de veículos em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, determinando a RESTRIÇÃO TOTAL de eventuais veículos encontrados. Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD intime a parte executada para, em 5 dias, indicar a localização do bem para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC), caso citada pessoalmente, caso citada por edital, intime-se à exequente para que tome as providências necessárias para efetivação da penhora; Caso não sejam encontrados bens e não sendo indicados novos bens a penhora, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano (art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80). Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal (Tema n. 567/STJ). Transcorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão, intime-se a Fazenda Pública para que, em 20 (vinte) dias, indique bens passiveis de penhora. Sem a indicação de novos bens, encaminhe os autos ao arquivo provisório pelo período de 05 (cinco) anos para contagem de prescrição intercorrente, sendo que esta somente se interromperá com a efetiva penhora, ainda que parcial. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1007370-88.2025.8.11.0055

ID: 292118004

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007370-88.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANDRO ROSSI GISELE ALVES DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007370-88.2025.8.11.0055. AUTOR: ELIANDRO ROSSI, GISELE ALVES DE ASSIS REU: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007370-88.2025.8.11.0055. AUTOR: ELIANDRO ROSSI, GISELE ALVES DE ASSIS REU: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA. Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte autora não realizou a juntada de procuração devidamente assinada. Portanto, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a juntada do instrumento do mandado conferido ao advogado da parte autora devidamente assinada, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC) e cancelamento do registro e distribuição. Sem prejuízo do disposto assim, contato que a parte autora pugnou o parcelamento das custas processuais. Pois bem. O art. 468, §§ 6º ao 8º da CNGC regulamenta o parcelamento das custas, estabelecendo que: “Art. 468. § 6º O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz. § 8º O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo”. Assim, embora não seja a hipótese de concessão da gratuidade da justiça, entendo razoável conceder à parte autora a possibilidade do pagamento das custas processuais iniciais de forma parcelada, conforme postulou. Ante o exposto, defiro o parcelamento das custas iniciais, autorizando o pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC, e no art. 233, § 3º, I, da CNGC/MT, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Nos termos do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, determino que a cópia desta decisão seja encaminhada via e-mail para o Departamento de Controle e Arrecadação (dca@tjmt.jus.br), que providenciará o necessário lançamento no sistema de arrecadação. Após, deverá a própria parte acessar o site do TJMT e clicar no link “Emissão de Guias Online”, escolhendo a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo, sendo que na sequência o sistema exibirá a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”. Ato contínuo deverá a parte efetuar o pagamento, sendo que o acompanhamento do pagamento das parcelas poderá ser efetuado no site do TJMT pelo link “Emissão de Guias Online” na opção “Guias do Processo” na coluna “Consulta” lançando a numeração do feito. Consigno que o parcelamento autorizado abrange apenas as custas de preparo do processo (distribuição), não estando inclusas todas as demais despesas processuais havidas no curso do processo. Os pagamentos das parcelas deverão ser comprovados nos autos, sob pena de extinção da ação. Após a comprovação do recolhimento da primeira parcela, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1007370-41.2025.8.11.0006

ID: 339712843

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007370-41.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOANA AUGUSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE LAET SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007370-41.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 6.050,96 ESPÉCIE: [Pagamento]-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007370-41.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 6.050,96 ESPÉCIE: [Pagamento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOANA AUGUSTA DOS SANTOS Endereço: RUA MARÍLIA, 6, CPA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-195 POLO PASSIVO: Nome: EDNALDO VIEIRA DE MELO Endereço: Rua das Orquídeas, 180, Jardim Padre Paulo, CÁCERES - MT - CEP: 78217-660 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 10/09/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 30 de julho de 2025

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Processo nº 1007492-25.2020.8.11.0040

ID: 319736598

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007492-25.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCICLEIA DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES DOS SANTOS

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JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE DECISÃO Processo: 1007492-25.2020.8.11.0040. Trata-se de processamento de inventário e partilha judicial … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE DECISÃO Processo: 1007492-25.2020.8.11.0040. Trata-se de processamento de inventário e partilha judicial por FRANCICLEIA DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS e OUTROS em razão do falecimento de ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A petição inicial foi instruída com documentos. Determinada a emenda à petição inicial para que fosse comprovada a hipossuficiência, momento em que determinou a associação do presente feito aos autos n. 1007370-80.2018.8.11.0040 (ID. 41719087), o espólio apresentou pedido de reconsideração quanto ao pedido da justiça gratuita (ID. 43981043). Pedido de habilitação de herdeiros (ID. 53416314 e subsequentes). O juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo para o recolhimento das custas (ID. 57667777). A parte comprovou o recolhimento das custas (ID. 59690002 e subsequentes). O juízo recebeu a petição inicial, oportunidade em que nomeou a requerente Francicleia de Oliveira Araújo dos Santos como inventariante, dentre outras determinações (ID. 69407300). Após a expedição do termo de compromisso, sobreveio sua assinatura pela compromissada (ID 73420627). Certidão de inexistência de testamento expedida pela CENSEC (ID. 104396565). Instada, a Fazenda Pública Municipal manifestou desinteresse no feito (ID. 104517226 e subsequente). No mesmo sentido, foi a União (ID. 104692712 e subsequente). A Fazenda Pública Estadual, por sua vez, requereu a intimação da inventariante para apresentação da dupla GIA-ITCMD, bem como o acionamento dos sistemas SisbaJud e Renajud, a fim de localizar bens ou direitos eventualmente não declarados nos autos. Na oportunidade, promoveu a juntada da Certidão Negativa de Débitos Conjunta (ID. 105339238 e seguintes). Intimada, a parte inventariante pugnou pelo julgamento procedente do feito (ID. 122993823). O juízo, por meio de decisão, determinou a habilitação dos herdeiros Neusa Ribeiro dos Santos, Nelcy Ribeiro dos Santos e Raul Ribeiro dos Santos, bem como a intimação do INSS para apresentar certidão de dependentes em nome do de cujus. Também ordenou a intimação da inventariante para apresentar as primeiras declarações. Na oportunidade, consignou que os advogados deveriam se manifestar acerca da possibilidade de conversão do inventário em arrolamento sumário (ID. 156456334). Juntada aos autos a informação prestada pelo INSS (ID. 159699724). A inventariante apresentou manifestação acompanhada das respectivas procurações, informando que as herdeiras Júlia Beatriz Ribeiro dos Santos e Rebeca Yasmim Ribeiro dos Santos atingiram a maioridade, requerendo, assim, o julgamento antecipado da lide (ID. 169609880). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. Passo a decidir. De plano, considerando as pendências existentes no presente feito e o não cumprimento integral do decisum anterior, converto o julgamento em diligência para determinar o seguinte: a) INTIME-SE a inventariante para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da exigência do fisco estadual (ID. 105339238), juntando os documentos que entender pertinentes. No ensejo, deverá apresentar as primeiras declarações; b) Em seguida, CONCEDA-SE vista ao Estado de Mato Grosso para que se manifeste sobre o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias; e c) Em prosseguimento, com a apresentação das primeiras declarações, EFETUE-SE a citação/intimação dos demais herdeiros (ID. 53416314), que não estão sendo representados pelo mesmo advogado da inventariante, conforme o art. 626 do CPC, remetendo-se cópia das declarações/plano de partilha, para oportunizar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias após concluídas as citações (art. 627 CPC). Para tanto, HABILITE-SE nos autos o patrono constituído pelos herdeiros e PROCEDA-SE à intimação por seu intermédio. No mesmo prazo acima referido, considerando que a inventariante e os herdeiros deixaram transcorrer o prazo sem manifestação acerca da possibilidade de conversão do inventário em arrolamento sumário, e diante da elevada probabilidade de autocomposição, deverão os herdeiros de ID. 53416314 se manifestar sobre o tema. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Diligências necessárias. De Alto Taquari-MT para Sorriso-MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito designado para o NAE Portaria TJMT/CM n. 866/2025

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Sergio Utre x Lg Electronics Do Brasil Ltda e outros

ID: 311534545

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007370-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO UTRE

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA M SABATINI FILHO EIRELI

Sentença

Advogados:

CLEONICE FERREIRA GONCALVES

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EDSON HENRIQUE DE PAULA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1007370-56.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SERGIO UTRE REQUERIDA: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1007370-56.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SERGIO UTRE REQUERIDA: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e M SABATINI FILHO EIRELI Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de RECLAMAÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ELZA BORBA KEND em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. 1 – PREJUDICIAIS DE MÉRITO 1.1 - DECADÊNCIA Alega a Reclamada que o Reclamante “fez a aquisição do aparelho em 01/07/2024, pediu o reparo em 03/09/2024”. Prevê o art. 26, § 2° do Código de Defesa do Consumidor que “Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor (...)”. Diante do reconhecido pedido de reparo pouco mais de 2 meses após a aquisição do aparelho, não há que se falar em decadência. 2 – PRELIMINARES DE MÉRITO 2.1 – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Alega a Reclamada que “há necessidade de produção de prova pericial em virtude de matéria complexa, tendo em vista que, não foram juntados pela parte autora provas do fato constitutivo de seu direito, há a necessidade de se provar se os supostos vícios apontados em inicial de fato são existentes, não bastando mera alegação”. Contudo, no caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. 3 - MÉRITO De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer, no entanto, que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam sob sua alçada. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o Reclamante afirma que adquiriu aparelho celular e que “antes de completar 30 (trinta) dias da data da compra, o aparelho celular apresentou defeito”, e, mesmo sendo acionada a empresa vendedora dentro da garantia legal o problema não foi resolvido pelas Reclamadas. Do outro lado, a parte ré, em contestação não logrou êxito em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Reclamante, a fim de se desincumbir de seu ônus probatório, previsto no art. 373, II do CPC. Estabelece o art. 18 da legislação consumerista que “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço”. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso considera que mesmo se tratando de produto usado, a responsabilidade pela reparação do vício é tanto do fabricante quanto do fornecedor. Veja-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO VÍCIOS – DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 e também por vício do produto, nos termos do artigo 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1061054-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024). Além disso, entende a jurisprudência deste E. Tribunal que a responsabilidade do fabricante permanece ainda que eventualmente tenha sido vendido aparelho usado como se novo fosse. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUSBSISTÊNCIA. DEFEITO NO PRODUTO (CELULAR). PRODUTO USADO VENDIDO COMO NOVO. ADULTERAÇÃO RECONHECIDA POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROPAGANDA ENGANOSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. O conjunto probatório dos autos é suficiente para a apreciação da lide, especialmente porque a alegação essencial ventilada pela parte autora, ora recorrida, está fundada na recusa da assistência técnica em virtude da adulteração do produto, enquanto ele foi adquirido como novo. 2. À luz da teoria da asserção e a leitura das alegações ventiladas na inicial, a questão de a parte recorrente ser ou não responsável pela falha na prestação do serviço ingressa no mérito da ação. 3. Hipótese em que houve a aquisição de produto por meio de anúncio veiculado na plataforma da empresa, o que a insere como integrante da cadeia de consumo, respondendo pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa. 4. No caso, a parte autora efetuou a aquisição de um celular anunciado como novo, mas, ao apresentar defeito e levar à assistência técnica autorizada, sobreveio o laudo no sentido de que produto era usado e havia sido adulterado. (...). 8. Restituição do valor pago devida. 9. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1068644-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024). Diante disso, necessária é a condenação solidária das Reclamadas à devolução da quantia paga. Todavia, quanto aos danos morais, é entendimento do Tribunal que o dano moral não é presumido na hipótese dos autos, e depende da comprovação da parte Reclamante. Em sentido, análogo, colaciono: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO EM PRODUTO. PRETENSÃO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATENDIMENTO INADEQUADO E CONDUTA ABUSIVA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (...). 2. O simples fato de o consumidor enfrentar dificuldades na substituição de um produto com vício não configura, por si só, dano moral, sendo necessário demonstrar atendimento inadequado, conduta abusiva ou constrangimento excessivo. (...). 4. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor produzir provas que demonstrem a ocorrência do dano alegado, ônus que não foi devidamente cumprido nos autos. 5. Meros dissabores oriundos de relações de consumo não são aptos a justificar indenização por dano moral, pois não ultrapassam o limite dos aborrecimentos cotidianos. (...). (N.U 1017253-19.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). Portanto, forçoso reconhecer a ausência dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil por danos morais, levando a improcedência do pedido neste aspecto. Ante o exposto, a teor do que dispõe o artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de: a) CONDENAR os Reclamados de forma solidária a pagar ao Reclamante o valor de R$ 229,90 (duzentos e vinte e nove reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais. Por sua vez, em relação aos danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. b) Por fim, em virtude do desfazimento do negócio jurídico entabulado entre as partes, determino que a Reclamante envie à Reclamada que efetivamente realizar o pagamento, o código de postagem para devolução do produto adquirido, sob pena de perdimento do bem em favor do consumidor. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1007370-88.2025.8.11.0055

ID: 327608247

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007370-88.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANDRO ROSSI GISELE ALVES DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007370-88.2025.8.11.0055. AUTOR: ELIANDRO ROSSI, GISELE ALVES DE ASSIS REU: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007370-88.2025.8.11.0055. AUTOR: ELIANDRO ROSSI, GISELE ALVES DE ASSIS REU: MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA. Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade de nulidade do contrato c/c restituição de valores pagos e pedido de tutela de urgência ajuizada por Eliandro Rossi e Gisele Alves De Assis em face de Maf Construtora e Incorporadora Ltda e Clubcia Viagens e Vantagens Ltda. todos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que, em dezembro de 2021, hospedou-se no Riviera Park Hotel em Caldas Novas – GO, onde se depararam com estrutura inadequada, sobretudo diante da gestação de quatro meses da Sra. Gisele. Aduz que, nesse contexto, foram abordados pela Sra. Geiza, vendedora vinculada ao grupo WAN, no momento em que demonstravam insatisfação com o referido hotel. Mediante promessas vantajosas, a referida vendedora os convenceu a adquirir cotas de multipropriedade no empreendimento denominado Alta Vista Thermas Resort. Afirmam que, confiando na proposta, assinaram o contrato digitalmente e realizaram o pagamento na quantia de R$ 17.286,09 (dezessete mil duzentos e oitenta e seis mil reais e nove centavos) até o momento, sendo o valor total contratado no montante de R$ 140.521,50 (cento e quarenta mil quinhentos e vinte e um reais e cinquenta centavos). Mencionam que, posteriormente constataram diversas reclamações contra as empresas requeridas em plataformas de consumidores, noticiando falhas na prestação de serviço, dificuldade para efetivar reservas e promessas descumpridas. Ante o exposto, requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, com a liberação da fração objeto do contrato, bem como a suspensão das cobranças de obrigações acessórias, além da abstenção da inclusão do nome dos autores em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Requer ainda a declaração de nulidade ou extinção dos contratos coligados, a restituição dos valores pagos de modo solidário, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova. É o necessário à análise e decisão. Quanto à antecipação de tutela, consigno que as tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. No caso dos autos, a parte autora requer a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida suspenda a cobrança das parcelas do contrato objeto dos autos, bem como seja impedida de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Segundo o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) Portanto, consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa esteira, a parte autora pretende a suspensão das cobranças contratuais e a abstenção de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Contudo, após análise sumária dos autos, entendo que os documentos acostados não evidenciam, de forma inequívoca, os requisitos exigidos para a concessão da medida. Isso porque, em que pese o autor alegue que foi induzido a erro, não trouxe elementos concretos que demonstrem o desconhecimento das cláusulas contratuais ou a impossibilidade de leitura prévia do instrumento. Nesse sentido, destaco que o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Financeira e de Crédito, assinado pela parte autora e colacionado no Id. 195077319, descreve detalhadamente no parágrafo quinto acerca do período de utilização da fração/cota ora adquirida, a qual está consignada no Cronograma de Uso Compartilhado e no Regulamento de uso da unidade. Presume-se que o autor teve ciência do que contratava, pois anuiu às cláusulas contratuais com sua assinatura, não havendo prova robusta de que tenha sido compelido a assinar o documento sem possibilidade de leitura prévia ou explicação adequada. Nesse sentido, o deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. Vale ressaltar que não há a existência ou a possibilidade de ocorrer algum dano jurídico grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, pois a mera exigência do pagamento das parcelas não implica, por si só, prejuízo de difícil reparação, uma vez que eventual nulidade contratual pode ser reconhecida ao final da instrução, com a devolução dos valores pagos, se for o caso. Portanto, neste momento deve-se prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, diante da força obrigatória dos contratos, não havendo razoabilidade no deferimento da suspensão das parcelas, pois, a título de cognição sumária, entendo que não houve comprovação que não houve anuência entra as partes ao celebrarem o instrumento de contrato. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência postulada, diante da ausência dos requisitos autorizadores da medida. Em que pese o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação, entendo que esta deverá ser agendada, haja vista que o art. 334, §4º, inciso I, do CPC aduz que ambas as partes deverão manifestar expressamente o desinteresse na audiência de conciliação. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Assim, designada a data pelo Cejusc, intime-se a parte autora da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida à composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação acerca dos pedidos principais. Quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. No que diz respeito ao pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor formulado pelo requerente, verifico que a relação estabelecida entre as partes se revela como de consumo, uma vez que as partes se enquadram respectivamente na qualidade de consumidor e fornecedor previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, defiro o pedido do requerente para aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, quanto à inversão do ônus da prova, trata-se de um dos direitos assegurados pelo CDC ao consumidor, como forma de facilitar seu acesso e sua defesa em juízo, previsto no art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90, desde que presentes os requisitos. Dessa forma, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, pois depende da demonstração da verossimilhança da alegação do consumidor e da sua hipossuficiência, subordinando-se, em última análise, à sua impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova. No caso em análise, entendo que não resta demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e nem restou explanada qual seria sua dificuldade em produzir provas perante a parte requerida, razão pela qual indefiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90. Ademais, no que tange a atuação do juízo 100% digital, deverá a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias informar se concorda. Caso concorde, a parte e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Dessa forma, deverá indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1. A unidade judiciária enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 2. Este juízo utilizará o e-mail “tse.3civel@tjmt.jus.br” para o envio de informações e intimações processuais; 3. Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico ou linha telefônica, os dados deverão ser informados, de imediato, ao juízo, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 4. Logo, deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, presumir-se-ão intimadas as partes a partir do 10° dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 5. Frisa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, restringindo-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1007370-59.2025.8.11.0000

ID: 330142709

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1007370-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICK VINICIUS SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007370-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007370-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), PATRICK VINICIUS SOARES DA SILVA - CPF: 714.170.051-06 (AGRAVADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal. Agravo em execução penal. Detração penal. Aplicação sobre a fração necessária para progressão de regime. Interpretação favorável ao condenado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou o desconto do período de prisão provisória diretamente da fração necessária para a progressão de regime prisional do reeducando. O agravante pretende que o período de detração seja abatido do total da pena aplicada ao condenado, antes do cálculo da fração de progressão. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir o momento adequado para aplicação da detração penal, se incide sobre o total da pena imposta ou diretamente sobre a fração exigida para progressão de regime. III. Razões de decidir 1. O artigo 42 do Código Penal dispõe que o período de prisão provisória deve ser computado como pena privativa de liberdade efetivamente cumprida pelo condenado. 2. A interpretação conjunta com o artigo 2º, parágrafo único, da Lei de Execução Penal assegura a aplicação mais favorável ao condenado. 3. O tempo de prisão cautelar não pode ser descontado apenas do total da pena. Deve-se considerar como período efetivamente cumprido para cálculo da fração exigida à progressão de regime. 4. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal entende que a aplicação do tempo de prisão provisória diretamente sobre a fração de progressão é medida mais justa e proporcional. O contrário implicaria interpretação desfavorável, vedada pelo ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e tese 1. "O tempo de prisão provisória deve ser considerado como pena cumprida para cálculo da fração necessária à progressão de regime prisional". 2. "É vedada interpretação que resulte em prejuízo ao apenado em detrimento de benefícios legais previstos no sistema de execução penal". Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 42; Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 2º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1002147-28.2025.8.11.0000, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 16/06/2025; TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1003384-97.2025.8.11.0000, Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 06/06/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2126765 MT 2024/0064576-8, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23/10/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Processo de Execução Penal n. 2000335-41.2021.8.11.0042, que determinou o desconto do período de detração diretamente na fração necessária para progressão de regime do reeducando Patrick Vinicius Soares da Silva (Id. 273953395). Inconformado, o Parquet estadual alega, em síntese, que o tempo de prisão provisória (detração) deve ser descontado do total da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado para, depois, ser calculada a fração necessária para progressão de regime, conforme estabelece o artigo 42 do Código Penal. Argumenta que a decisão recorrida possibilitaria uma detração em dobro, não amparada pelo ordenamento jurídico. A defesa apresentou contrarrazões ao agravo (Id. 273953399). Pelo juízo de origem, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (Id. 273959850). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Domingos Savio de Barros Arruda, opinou pelo desprovimento do recurso, com o seguinte sumário: Agravo em Execução Penal. Decisão que determinou o desconto do tempo de prisão provisória da fração para a progressão de regime prisional. Irresignação ministerial. Pretendida a realização da Detração Penal descontando-se o tempo de prisão provisória da penal total. Inviabilidade. Entendimento adotado pelo magistrado a quo, que se revela mais favorável ao recuperando. Pelo improvimento do recurso. (Id. 278486878). É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interposto. Em consulta aos autos, verifica-se que Patrick Vinicius Soares da Silva responde ao procedimento executivo de pena nº 2000335-41.2021.8.11.0042, decorrente de condenações na Ação Penal nº 0035144-62.2019.8.11.0042, pela prática dos delitos tipificados no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente; bem como na Ação Penal nº 1006349-58.2021.8.11.0042, pela prática do delito tipificado no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, que resultaram na pena unificada de 15 (quinze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, sendo a pena remanescente a cumprir de 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias (Id. 273959853 – Pág. 21/23). Em face da decisão que deferiu o desconto do período de prisão provisória diretamente da fração necessária para progressão de regime, o Ministério Público interpôs este recurso, sob o argumento de que o desconto deveria incidir somente sobre o total da pena imposta, para posteriormente aplicar-se a fração exigida para a progressão. A controvérsia em análise cinge-se ao momento adequado para a aplicação da detração penal, se deve incidir sobre a totalidade da sanção imposta ou exclusivamente sobre o tempo obtido da aplicação da fração necessária à progressão de regime. Cumpre salientar que a detração penal, prevista no artigo 42 do Código Penal, permite o abatimento do tempo de prisão cautelar do quantum da pena definitiva, ao estabelecer que "computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior". Este dispositivo, quando analisado em consonância com a Lei de Execução Penal (art. 2º, parágrafo único), permite interpretação extensiva no sentido de beneficiar o sentenciado, possibilitando a contagem do período de prisão preventiva também para o cálculo das frações necessárias à progressão. O objetivo dessa interpretação é evitar que a parte seja prejudicada com um duplo desconto do tempo efetivamente cumprido, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência consolidada nesta Corte de Justiça, bem como nos Tribunais Superiores, tem firmado entendimento no sentido de que o tempo de prisão cautelar não se presta apenas à dedução da pena total, devendo, ao revés, ser considerado como período de pena efetivamente resgatada para todos os efeitos legais, notadamente na aferição do requisito objetivo da progressão de regime, sob pena de interpretação in malam partem, vedada pelo ordenamento jurídico, por representar “incremento indevido” do tempo de cumprimento necessário à fruição de benefícios legais. Esta Egrégia Segunda Câmara Criminal têm adotado entendimento uniforme no sentido de que o período de prisão provisória ostenta natureza jurídica de pena já cumprida, devendo, por conseguinte, ser computado diretamente na fração exigida para a progressão de regime, senão vejamos: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O CÁLCULO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DEVERIA INCIDIR SOBRE A PENA JÁ CUMPRIDA E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DA PENA UNIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CORRETA DA NOVA DATA-BASE A PARTIR DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. [...] ‘1. A progressão de regime deve considerar a fração legal sobre a pena unificada e a nova data-base fixada com base na última prisão ou falta grave.’ [...]”. (TJMT - N.U 1002147-28.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025). “RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INCLUIU COMO DETRAÇÃO O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA E, DE CONSEQUÊNCIA, DESCONTOU-OS DA ATUAL FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DO PERÍODO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO AGRAVADO DO TOTAL DA PENA IMPOSTA – INVIABILIDADE – CÔMPUTO DESFAVORÁVEL AO REEDUCANDO – PRISÃO PROVISÓRIA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.210/84 E ART. 42 DO CÓDIGO PENAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO IMPROVIDO. O período de prisão cautelar deve ser computado como período de pena efetivamente cumprida, razão pela qual não se pode simplesmente descontá-lo da soma final da condenação, mas, ao revés, tal interregno deve ser considerado após o cálculo fracionário do período que o reeducando necessita para obter o benefício da progressão prisional.” (TJMT - N.U 1003384-97.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no REsp: 2126765 MT 2024/0064576-8, Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, registrou que o método que considera o tempo de custódia como pena já cumprida conduz a um cálculo mais justo e proporcional, evitando que o reeducando permaneça encarcerado além do necessário: “[...] 1. A detração penal pode ocorrer, uma única vez, na sentença (art. 387, § 2º, do CPP) ou durante a execução penal (art . 66, III, c, da LEP). 2. Segundo o art. 42 do CP, o tempo de prisão provisória deve ser computado na pena privativa de liberdade, ou seja, deve ser considerado como pena cumprida. 3. A controvérsia do recurso especial refere-se à aplicação do instituto na fase da execução, quando é preciso observar a sanção determinada na sentença, calcular o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios e, depois, considerar a privação de liberdade já cumprida, e não apenas abater esse período do total da condenação. Caso contrário, teríamos uma detração penal sem reflexo no regime prisional e o apenado teria que resgatar prazos adicionais e maiores para acessar os direitos do sistema progressivo. 4. Na fase da execução, deve-se contabilizar o período de cumprimento da pena, antes ou depois da sentença, de maneira uniforme e tratar da mesma forma o reeducando já preso na fase do conhecimento e aquele que estava em liberdade e foi recolhido apenas após o trânsito em julgado. 5. No caso, o agravado resgata 12 anos e 5 meses de reclusão. Sobre o total da pena, não abatida na sentença, o Juiz da VEC calculou o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios. Depois, considerou o tempo de prisão provisória (3 meses e 11 dias) como pena cumprida. Essa é a ordem correta para a aplicação do art. 42 do CP. 6. Agravo regimental não provido(...)”. (STJ - AgRg no REsp: 2126765 MT 2024/0064576-8, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 23/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024). Feitas essas considerações, tenho que o período que o apenado cumpriu pena cautelar não deve ser descontado da soma final da condenação, mas considerado sobre o tempo obtido a partir da aplicação da fração necessária à progressão de regime, pois além de ser mais benéfico ao reeducando, melhor se amolda aos conceitos contidos no art. 2º, parágrafo único da LEP e art. 42 do CP, de modo que não há o que se modificar. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1007370-06.2020.8.11.0042

ID: 317720254

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007370-06.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIELITON MOTA DA SILVA EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA WELLINGTON HONORIA ALBINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007370-06.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007370-06.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), A APURAR (RECORRENTE), IGOR ESPINOSA - CPF: 052.846.371-35 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), SANDRO LUCIO DOS ANJOS DA CRUZ SILVA - CPF: 065.217.961-43 (RECORRENTE), LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA NEVES - CPF: 861.609.581-00 (ADVOGADO), WELLINGTON HONORIA ALBINO - CPF: 046.849.021-37 (APELANTE), DIELITON MOTA DA SILVA (RECORRENTE), EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA - CPF: 088.002.101-20 (APELANTE), DIELITON MOTA DA SILVA - CPF: 001.921.892-39 (APELANTE), ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA FLOR - CPF: 015.550.021-02 (RECORRENTE), JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY - CPF: 337.204.281-68 (ADVOGADO), GLAUBER PERES FARIAS - CPF: 004.746.591-35 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA FLOR - CPF: 015.550.021-02 (TERCEIRO INTERESSADO), TONI DA SILVA FLOR - CPF: 053.593.496-38 (VÍTIMA), LEONICE DA SILVA FLOR - CPF: 274.249.361-15 (TERCEIRO INTERESSADO), VIVIANE APARECIDA SILVA FLOR - CPF: 698.558.541-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JEFERSON JEMES DE PAULA - CPF: 704.508.291-62 (TERCEIRO INTERESSADO), ALDINA MARCIA ALEZ HERTER - CPF: 799.320.611-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JEFERSON JEMES DE PAULA - CPF: 704.508.291-62 (ASSISTENTE), WILLIAS SANTOS PEREIRA (ASSISTENTE), MAERÇO GONÇALO MAGALHÃES (ASSISTENTE), EVANIR ESPINOSA - CPF: 503.302.251-20 (ASSISTENTE), PRISCILA DE PAULA PEREIRA SERRA - CPF: 016.535.931-56 (ASSISTENTE), MARCEL GOMES DE OLIVERA (ASSISTENTE), ALDINA MARCIA ALEZ HERTER - CPF: 799.320.611-15 (ASSISTENTE), ANDERSON LUIZ DINIZ ZACARIAS - CPF: 020.437.082-52 (ASSISTENTE), CRISTIANE SILVA - CPF: 746.139.601-34 (ASSISTENTE), FABRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 730.308.991-87 (ASSISTENTE), PAULO ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 570.902.891-68 (ASSISTENTE), VIVIANE APARECIDA SILVA FLOR - CPF: 698.558.541-87 (ASSISTENTE), LEONICE DA SILVA FLOR - CPF: 274.249.361-15 (ASSISTENTE), GLAUBER PERES FARIAS - CPF: 004.746.591-35 (ASSISTENTE), JOAO ROCHA GONSALVES - CPF: 421.377.302-78 (ASSISTENTE), ANA LÚCIA SOUZA SANTOS (ASSISTENTE), LEONIDA LUCIA DA SILVA - CPF: 654.287.731-20 (ASSISTENTE), NURIS SIQUEIRA DA SILVA (ASSISTENTE), CLEAN MIRANDA DE OLIVEIRA (ASSISTENTE), MARTA JOSÉ FERNANDES SILVA (ASSISTENTE), KAROLINE DE ASSUNÇÃO VERDECIO (ASSISTENTE), JOSÉ LUÍS ROBERTO SALVADOR (ASSISTENTE), PAMELLA SUELLEN MACEDO BEZZERA (ASSISTENTE), IDALMIR BEZERRA FERREIRA (ASSISTENTE), LIGIA KEMELLY DA SILVA ALBERNAZ TASSI BALBINO (ASSISTENTE), EDIONE DA SILVA ALBERNAZ (ASSISTENTE), THAIS GISELLE SANTANA SAMPAIO - CPF: 043.470.851-84 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VITOR HUGO DA CRUZ SANTOS - CPF: 036.173.061-60 (ADVOGADO), SANDRO LUCIO DOS ANJOS DA CRUZ SILVA - CPF: 065.217.961-43 (TERCEIRO INTERESSADO), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), OAB/MT - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS DOS RÉUS IGOR ESPINOSA, DIELITON MOTA DA SILVA E WELLINGTON HONORIA ALBINO. DE OUTRO LADO, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DA CORRÉ EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DO JÚRI POPULAR EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS. PENAS-BASES RECRUDESCIDAS ESCORREITAMENTE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM RELAÇÃO À RÉ. RECURSOS DOS TRÊS PRIMEIROS APELANTES DESPROVIDOS. RECURSO DA ÚLTIMA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por quatro réus contra decisão do Tribunal do Júri que os condenou por homicídio qualificado, nos termos do art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 29, do Código Penal, com penas entre 16 e 22 anos de reclusão, em regime fechado. Os réus requerem novo julgamento sob alegação de que o veredicto é manifestamente contrário às provas dos autos. Subsidiariamente, requerem a revisão das penas, com destaque para a inclusão da atenuante da menoridade relativa em favor da apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos quanto a participação da ré na empreitada criminosa e ao reconhecimento das qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e mediante paga ou promessa de recompensa; (ii) verificar a regularidade da dosimetria da pena imposta aos apelantes; (iii) reconhecer a atenuante da menoridade relativa à apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Tribunal do Júri não se revela manifestamente contrária às provas dos autos, uma vez que há lastro probatório suficiente para sustentar a tese acolhida pelos jurados, especialmente diante das confissões, testemunhos e elementos colhidos na investigação que confirmam a participação dos apelantes na empreitada criminosa. 4. A qualificadora do homicídio mediante paga ou promessa de recompensa incide validamente, ainda que o pagamento não tenha sido integralmente cumprido, bastando a existência de acordo prévio nesse sentido. 5. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima configura-se pelo modo de execução súbito, premeditado e sem possibilidade de reação da vítima, o que foi corroborado por testemunhos. 6. A valoração negativa da culpabilidade se mostra justificada pelo grau de premeditação e frieza dos apelantes, conforme demonstrado na fundamentação da sentença. 7. A valoração negativa das circunstâncias do crime é legítima, em virtude da prática do delito em plena via pública, com concurso de agentes. 8. As consequências do crime ultrapassam as ordinárias do tipo penal, afetando diretamente a saúde mental das filhas da vítima, com relatos de trauma psicológico profundo e comportamento suicida de uma delas. 9. O comportamento da vítima não contribuiu de forma relevante para o desfecho delituoso, razão pela qual sua conduta deve ser considerada neutra no contexto da dosimetria da pena. 10. A fixação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativada está em consonância com os parâmetros fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo vício no critério de exasperação adotado. 11. Assiste razão à apelante quanto ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), pois restou demonstrado que, à época dos fatos, contava com menos de 21 anos de idade. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos dos três primeiros apelantes desprovidos. Recurso da última apelante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A decisão do Tribunal do Júri deve ser mantida quando fundada em uma das versões verossímeis dos autos, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos. 2. A qualificadora do homicídio mediante paga ou promessa de recompensa independe da efetiva contraprestação financeira, bastando o ajuste prévio entre as partes. 3. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima se comunica aos coautores quando a forma de execução do crime foi prevista e aceita por todos. 4. A premeditação e a frieza na execução do delito autorizam a valoração negativa da culpabilidade. 5. As circunstâncias do crime podem ser valoradas negativamente quando há concurso de agentes e o delito é cometido em local e horário de grande fluxo de pessoas. 6. As consequências do crime devem ser consideradas desfavoráveis quando produzem danos psíquicos profundos e permanentes aos familiares da vítima. 7. A atenuante da menoridade relativa aplica-se quando comprovado que o réu contava com menos de 21 anos à época dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea “c”; CP, arts. 59, 65, incisos I e III, “d”, 121, §2º, incisos I e IV, e art. 29; CPP, art. 593, III, “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1739286/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15.08.2018; STJ, AgRg no REsp 1942880/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 03.11.2021; STJ, AgRg no HC 843875/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 16.10.2023. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): WELLINGTON HONORIA ALBINO DIELITON MOTA DA SILVA IGOR ESPINOSA EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos autonomamente por WELLINGTON HONORIA ALBINO, DIELITON MOTA DA SILVA, IGOR ESPINOSA e EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA contra o v. veredicto exarado pelo Colendo Conselho de Sentença do Egrégio Tribunal do Júri na ação penal n.º 1007370-06.2020.8.11.0042, que tramitou perante o d. Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, o qual os condenou nos seguintes termos: i) WELLINGTON e DIELITON pelo crime tipificado no art. 121, §2.º, incs. I e IV c/c art. 29, ambos do Código Penal, às penas idênticas de 18 anos de reclusão, no regime inicial fechado; ii) IGOR pelo crime tipificado no art. 121, §2.º, incs. I e IV, do Código Penal, à pena de 22 anos de reclusão, no regime inicial fechado; iii) EDIANE pelo crime tipifico no art. 121, §2.º, inc. I c/c art. 29, ambos do Código Penal, à pena de 16 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Nas razões recursais disponíveis no ID 213802725, o apelante WELLINGTON HONORIA ALBINO pretende a nulidade do julgamento e a sua subsequente submissão a novo Júri Popular, alegando que a decisão da Corte Leiga foi proferida de forma manifestamente contrária às provas dos autos, especificamente no que concerne ao reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Em caráter subsidiário, vindica a revisão da pena-base, sob o viés da desproporcionalidade, destacando que o vetor judicial do comportamento da vítima deveria ser considerado favorável a ele, pois o ofendido “contribuiu, sim, efetivamente para a prática criminosa do apelante, posto que provocou a sua ação, mediante violência e graves ameaças em face da corré Ana Cláudia”. Por fim, prequestiona a matéria para fins de eventual interposição recursal às Cortes Superiores. A seu turno, o apelante DIELITON MOTA DA SILVA, valendo-se das razões recursais de ID 213802726, almeja a nulidade do julgamento e a sua subsequente submissão a novo Júri Popular, alegando que a decisão dos jurados foi proferida de forma manifestamente contrária às provas dos autos, especificamente no que concerne ao reconhecimento das qualificadoras previstas nos incisos I e IV do §2.º do art. 121 do CP. Subsidiariamente, requer a revisão de sua pena-base, para que seja afastada a valoração negativa da culpabilidade, que alega estar fulcrada em elementos inidôneos. Em derradeiro, prequestiona a matéria para fins de eventual interposição recursal às Cortes Superiores. O apelante IGOR ESPINOSA, mediante as razões recursais de ID 213802727, pugna a nulidade do julgamento e a sua subsequente submissão a novo Júri Popular, alegando que a decisão dos jurados foi proferida de forma manifestamente contrária às provas dos autos, especificamente no que concerne ao reconhecimento dos tipos penais derivados mediante paga ou promessa de recompensa e do recurso que dificultou a defesa da vítima. De forma subsidiária, requer a revisão de sua pena-base, para que seja afastada valoração negativa da culpabilidade, que alega estar fulcrada em elementos inidôneos. Em derradeiro, prequestiona a matéria para fins de eventual interposição recursal às Cortes Superiores. Enfim, a apelante EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA, por meio das razões recursais de ID 264796784, pretende a nulidade do julgamento e a sua subsequente submissão a novo Júri Popular, alegando que a decisão dos jurados foi proferida de forma manifestamente contrária às provas dos autos, especificamente no que concerne a sua participação na empreitada criminosa. Subsidiariamente, requer a revisão de sua pena-base, para que seja afastada a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, por não estarem idoneamente fundamentadas, ou alternativamente, que seja alterada a fração de recrudescimento para 1/8 para cada vetorial depreciado; e a incidência da atenuante da menoridade relativa (art. 65, inc. I, CP). Por fim, prequestiona a matéria para fins de eventual interposição recursal às Cortes Superiores. Em contrarrazões vistas no ID 213802729, o Ministério Público rechaça as pretensões defensivas e requer seja negado provimento aos apelos interpostos por WELLINGTON, DIELITON e IGOR ESPINOSA; por outro lado, nas contrarrazões de ID 264796787, o parquet manifesta-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto por EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA, tão somente para aplicar em seu benefício a atenuante da menoridade relativa; linha intelectiva também estampada no parecer de lavra da i. Procuradoria-Geral de Justiça, acostado sob o ID 282589876. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Registra-se, ab initio, que os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por aqueles que detinham legitimidade para fazê-los e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual conheço dos apelos manejados pelas i. defesas técnicas, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para suas admissibilidades. A denúncia narra os fatos da seguinte forma: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 11 de agosto de 2020, por volta das 07h40min, em plena via pública, em frente à Academia JR FITNESS, localizada na Avenida Miguel Sutil, Bairro Jardim Santa Marta, nesta Capital, IGOR ESPINOSA, utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, agindo mediante paga efetivada por ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA FLOR, que por sua vez agiu por torpe motivação e auxiliada por WELLINGTON HONORIO ALBINO, DIELITON MOTA DA SILVA e EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima TONI DA SILVA FLOR, provocando-lhe lesões que foram causa eficiente de sua morte. A vítima foi socorrida por terceiras pessoas, sendo levada para atendimento hospitalar, contudo, seu quadro evoluiu para óbito no dia seguinte – 12 de agosto de 2020. Narram os autos de inquérito policial que a vítima TONI DA SILVA FLOR e ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA FLOR estavam casados há 15 anos, tendo inclusive três filhas fruto deste relacionamento, contudo, o casamento vinha se deteriorando, notadamente por conta de relacionamentos extraconjugais de ANA CLAUDIA. Por fim, alguns dias antes de ser morto, TONI anunciou à sua futura verduga o seu desiderato de terminar o relacionamento conjugal. Inconformada com a anunciada separação e, com a torpe motivação de se apropriar da totalidade dos bens do casal, ANA CLAUDIA começou a engendrar um plano para extinguir a vida de TONI e, para tanto, pediu auxílio à sua manicure e amiga EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA na procura por um “matador”, oportunidade em que esta acedeu à macabra solicitação e contactou WELLINGTON HONORIO ALBINO que, por sua vez, com o auxílio de seu amigo DIELITON MOTA DA SILVA, “terceirizou” o serviço homicida, propondo que a execução do crime fosse perpetrada por IGOR ESPINOSA, que aceitou a tarefa. Concluída esta fase de preparação do crime, com a cooptação do executor, EDIANE passou aos demais o contato de ANA CLAUDIA, que passou a deter completo domínio do fato, articulando a ação criminosa dos demais. Consta dos autos, inclusive, que os ora denunciados ANA CLAUDIA, WELLINGTON, DIELITON e IGOR realizaram uma reunião virtual via WhatsApp para acertarem os detalhes do tétrico crime, ocasião em que ficou acertado que ela pagaria a eles a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pela tarefa. Devidamente ajustados, ANA CLAUDIA informou pormenorizadamente acerca dos hábitos, rotina e local de trabalho da vítima, com vistas a facilitar a consumação do homicídio. ANA CLAUDIA também incumbiu WELLINGTON e DIELITON que providenciassem a logística necessária para que IGOR executasse seu marido o que foi feito, já que adquiriram a arma de fogo que foi utilizada por este último. No que concerne ao pagamento, restou evidenciado que ANA CLAUDIA apenas cumpriu parte do contrato, tendo entregue a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a IGOR que, consumado o delito, gastou todo o dinheiro em festas na capital fluminense. WELLINGTON e DIELITON não receberam o que lhes fora prometido. Segundo restou apurado, na manhã do crime, a vítima chegou na academia mencionada e, ao descer de seu carro, foi surpreendida por IGOR, que já a aguardava, oportunidade em que foi atingida por disparos de arma de fogo, que causaram sua morte por choque séptico decorrente de ferimento perfuro-contundente (vide laudo de necrópsia nº 1.1.01.2020.017657-01). O mercenário homicídio foi perpetrado por IGOR mediante ação rápida e evasiva, de surpresa, de modo a dificultar a defesa de TONI, circunstância esta que é objetiva e deve ser estendida aos demais indiciados, já que previsível e aceita por todos. O motivo torpe, por sua vez, restou configurado e fora compartilhado por ANA CLAUDIA e sua confidente EDIANE, já que ambas agiram motivadas, conforme outrora consignado, com o fito da primeira se apropriar da totalidade dos bens da vítima, que estava prestes a romper o contrato conjugal” (ID 167626736). Diante deste fato, os apelantes WELLINGTON HONORIA ALBINO, DIELITON MOTA DA SILVA e IGOR ESPINOSA foram condenados pelo Egrégio Tribunal do Júri como incursos nas penas do art. 121, §2.º, incs. I e IV, do Código Penal e a recorrente EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA nas penas do art. 121, §2.º, inc. IV, do Código Penal, contexto em que agora exsurgem inconformados perante esta instância revisora, nos termos já relatados. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito recursal. 1. DO ALEGADO JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL): Objetivam as i. defesas técnicas a submissão dos apelantes a um novo julgamento, sob a alegação de que a decisão exarada pelo Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, especificamente no que se refere à participação de EDIANE na empreitada criminosa e em relação aos tipos penais derivados previstos nos incisos I e IV do §2.º do art. 121 do CP. Com efeito, em seu interrogatório em Plenário, EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA negou de forma categórica qualquer envolvimento na prática do homicídio e rejeitou ter atuado como intermediadora entre a mandante e os executores do crime. Relatou que conheceu Ana Cláudia por meio de serviços de manicure prestados em sua residência e que, embora tivessem amizade, nunca soube de qualquer plano arquitetado pela amiga com o intuito de eliminar o marido, limitando-se a ouvir dela queixas sobre comportamentos agressivos por parte do cônjuge. Afirmou não manter vínculo pessoal com IGOR ESPINOZA, DIELITON MOTA DA SILVA ou WELLINGTON HONÓRIO ALBINO, embora tenha trocado mensagens de conteúdo afetivo com este último por breve período, sem que houvesse encontro presencial. Reforçou que jamais sugeriu ou indicou qualquer pessoa para executar o delito, tampouco intermediou qualquer contato entre Ana Cláudia e os demais envolvidos. Quanto às acusações feitas em sede policial por Ana Cláudia e WELLINGTON, que a teriam mencionado como elo entre a mandante e o executor, a interrogada declarou surpresa e estranheza, destacando que foi surpreendida com a prisão sem assistência jurídica prévia e que pode ter havido confusão em seu depoimento anterior, mas sempre deixou claro que Ana Cláudia apenas demonstrou interesse em seu irmão, sem reciprocidade. Mencionou, ainda, que as conversas mantidas com a mandante se restringiam a temas cotidianos, especialmente vinculados à atividade profissional. Finalizou negando categoricamente qualquer envolvimento na empreitada delituosa, sustentando que jamais teve ciência da intenção homicida de Ana Cláudia. A seu turno, IGOR ESPINOSA, ao ser interrogado perante os jurados, confessou de forma integral a prática do homicídio, descrevendo com minúcia as circunstâncias que antecederam e sucederam a execução. Segundo relatou, foi procurado por WELLINGTON, um conhecido do bairro, que lhe informou haver uma mulher interessada na morte do próprio marido. A princípio, recusou a proposta, mas, posteriormente, passou a ser contatado diretamente por Ana Cláudia, que o abordou insistentemente, oferecendo valores crescentes até que, diante da dependência química e de dívidas acumuladas em decorrência do vício, aceitou consumar o crime mediante pagamento de R$ 60.000,00, dos quais recebeu apenas R$ 20.000,00. Narrou que Ana Cláudia forneceu detalhadamente informações sobre a rotina da vítima, incluindo fotografias, endereço, localização em tempo real e o itinerário da academia frequentada por Toni Flor. Revelou que, para obter a arma utilizada, recorreu a WELLINGTON, que, embora tenha dito não possuir armamento, contou com a intervenção de DIELITON, presente na ocasião, o qual lhe cedeu um revólver calibre .38, com munição, sem exigir contraprestação financeira. Alegou que omitiu a real destinação do armamento, afirmando que seria utilizado para prática de roubo. No dia dos fatos, após efetuar os disparos que atingiram a vítima, empreendeu fuga e dirigiu-se à residência de Edilene, conhecida de longa data, onde deixou a motocicleta utilizada, alegando ter sofrido uma queda. Negou qualquer vínculo amoroso com Edilene e assegurou que esta não possuía conhecimento acerca do crime. Por fim, ao ser questionado sobre como se estabeleceu o contato entre ele e Ana Cláudia, respondeu que, segundo WELLINGTON, a ponte teria sido uma manicure da mandante, cuja identidade afirmou desconhecer, negando expressamente que se tratasse de Ediane ou Edilene. Já WELLINGTON HONORIA ALBINO, que durante o julgamento perante o Tribunal do Júri utilizou-se da garantia constitucional ao silêncio, judicialmente havia informado que foi procurado por EDIANE, a qual lhe relatou que uma amiga estaria sendo vítima de violência doméstica e desejava “resolver” a situação. Informou que respondeu não se envolver com esse tipo de conduta, mas que procuraria alguém que pudesse atender à demanda. Relatou que, em seguida, manteve contato com IGOR, obteve seu número telefônico e o repassou a EDIANE, que posteriormente o transmitiu a Ana Cláudia. Alegou que somente tomou conhecimento da negociação após os fatos, quando IGOR já se encontrava no Rio de Janeiro e lhe contou o ocorrido. Afirmou que DIELITON, conhecido como Maquê, tinha pleno conhecimento da situação e sabia que a arma seria utilizada para tirar a vida de alguém. No tocante aos nomes Raiane e Raissa, esclareceu que as tratativas com EDIANE ocorreram cerca de um ano antes de seu depoimento prestado à autoridade policial. Nesse intervalo, manteve contato com outras mulheres, razão pela qual não recordava com precisão o nome da corré. E DIELITON MOTA DA SILVA, que em plenário também se manteve silente a respeito dos fatos, na audiência realizada na primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri, reconheceu ter emprestado a arma de fogo a IGOR ESPINOSA, ciente de que esta seria utilizada na prática do crime. Relatou que o referido corréu lhe prometeu uma quantia em dinheiro como compensação, embora não soubesse, com exatidão, o valor que receberia. A coacusada Ana Cláudia de Souza Oliveira Flor, em relação a qual houve o desmembramento do feito, judicialmente declarou que era vítima de constantes agressões físicas praticadas pelo ofendido Toni Flor, seu marido. Afirmou que decidiu mandar matá-lo após um episódio em que, durante uma discussão, ele teria ameaçado matar a filha mais velha do casal por esta tomar partido da mãe. Contou que, após o referido episódio, passou o final de semana na residência de EDIANE e acabou comentando os fatos com ela. Segundo relatado, EDIANE teria respondido: “Acho que posso resolver isso para você. Vou ver com uma pessoa.” Após essa conversa, Ana Cláudia recebeu uma ligação telefônica de um homem não identificado, que lhe perguntou: “A senhora é da situação?”, tendo então questionado a motivação do possível crime. A coacusada respondeu relatando as agressões que sofria e as tentativas frustradas de separação. Informou que, ainda no mesmo dia, foi novamente contatada por outra pessoa, que afirmou já ter feito levantamentos sobre sua situação e cobrou a quantia de R$ 60.000,00. Relatou que as tratativas ocorreram cerca de quarenta dias antes do crime e que, posteriormente, acabou retomando o relacionamento com a vítima, esquecendo-se da negociação. No dia em que Toni foi morto, ele teria dito que havia sido confundido e pediu que a declarante cuidasse das filhas do casal. Acrescentou que, após a carreata de despedida, recebeu uma ligação em tom de repreensão, nos seguintes termos: “Tá tirando, dona? Fomos nós que fizemos.” Disse que, inicialmente, não pretendia efetuar o pagamento, mas foi informada, por meio de outra ligação, que os envolvidos tinham conhecimento dos locais e horários que ela e suas filhas frequentavam. Por esse motivo, efetuou o pagamento em duas parcelas, nas proximidades da rodoviária. Por fim, declarou que não poderia afirmar que EDIANE foi quem intermediou diretamente a negociação, limitando-se a dizer que apenas conversou com ela e, após essa conversa, passou a receber as ligações. Em derradeiro, o Delegado da Polícia Judiciária Civil Marcel Gomes de Oliveira, que conduziu o Inquérito Policial, narrou perante a autoridade judiciária que a Delegacia de Homicídios passou a atuar no caso após a liberação do corpo da vítima no Hospital Municipal de Cuiabá. Inicialmente, foi apurado que não se tratava de crime patrimonial, mas de homicídio, já que havia boletins de ocorrência registrados pela Polícia Militar e pela própria Ana Cláudia, esposa da vítima, descartando qualquer hipótese de latrocínio. As informações preliminares indicavam que o autor dos disparos já aguardava no local e que a vítima, ainda com vida, havia relatado que o agressor iniciou os disparos assim que se aproximou. O delegado esclareceu que, nos primeiros trinta dias, a hipótese de que o alvo seria o policial Michel foi descartada, sobretudo após seu depoimento, em que esclareceu ter um veículo semelhante ao da vítima, porém de cor diferente, e que este já havia sido perdido em acidente dias antes do crime. Esse policial também informou que não frequentava a academia no horário do crime, o que afastou a suspeita. Sobre a identificação do executor, relatou que recebeu denúncia anônima mencionando o nome “IGOR”, que teria um relacionamento com uma mulher chamada Edilene, residente na região do bairro Novo Paraíso. A partir de pesquisas e cruzamentos de dados, chegou-se ao nome de IGOR ESPINOSA, o qual, coincidentemente, havia rompido sua tornozeleira eletrônica treze dias antes do crime. Duas testemunhas oculares reconheceram-no por meio de procedimento fotográfico. Com base nisso, foram iniciadas interceptações telefônicas e quebras de sigilo, que revelaram vínculos entre os investigados. Durante a investigação, apurou-se que EDIANE mantinha contato com a Ana Cláudia e foi identificada como a intermediária que procurou WELLINGTON, o qual indicou IGOR para executar o crime. Ainda foi constatado que DIELITON, conhecido como "Maquê", também participou ativamente da preparação e execução do delito, inclusive empenhando sua motocicleta para levantar recursos utilizados na compra da arma de fogo. Os envolvidos teriam realizado levantamento do local do crime com base em informações fornecidas por Ana Cláudia, inclusive com envio do perfil da vítima nas redes sociais. Conforme relatado pelo delegado, após a prisão de IGOR ESPINOSA, este confessou detalhadamente o crime, fornecendo informações precisas que coincidiam com os dados da investigação. Mencionou que aguardou a vítima desde cedo nas proximidades da academia, e que utilizou um revólver calibre .38, compatível com os projéteis extraídos do corpo. IGOR apontou WELLINGTON e DIELITON como intermediadores, a mando da esposa da vítima. Por fim, o Delegado Marcel esclareceu que todos os investigados — IGOR, WELLINGTON, DIELITON e EDIANE —, em seus interrogatórios e acareações, imputaram a Ana Cláudia a idealização e o mandado da execução. A motivação, segundo a análise conjunta do inquérito, teria relação com conflitos conjugais, episódios anteriores de violência doméstica e interesse patrimonial. Nesse contexto, as provas coligidas ao caderno processual e produzidas sob o rigoroso contraditório judicial dão margem suficiente para compreender que a apelante EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA não apenas tomou conhecimento da intenção homicida de Ana Clara, como prontamente se colocou à disposição para viabilizar o contato com terceiros para o cumprimento do plano, revelando adesão concreta à empreitada criminosa, promovendo um elo essencial entre a mandante e os executores. Em relação às qualificadoras previstas nos incisos I (mediante paga ou promessa de recompensa) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do §2.º do art. 121 do CP igualmente encontram amparo no acervo probatório dos autos. Para a primeira, importante destacar que não é requisito para a sua incidência a consumação da vantagem, bastante a existência do pacto com o executor do crime. E, in casu, há a confissão de IGOR ESPINOSA, que declarou de forma detalhada ter sido aliciado por Ana Cláudia mediante promessa de pagamento de R$ 60.000,00, dos quais recebeu R$ 20.000,00. Essa quantia, de acordo com as declarações judiciais da mandante do crime, foi paga após o homicído, em parcelas entregues nas proximidades da rodoviária. A negociação financeira envolveu, ademais, pressões e ameaças veladas, que culminaram no pagamento, o que afasta qualquer dúvida quanto à existência do elemento subjetivo do agente executor em atuar mediante promessa de pagamento. Essa narrativa é corroborada pelo conjunto das demais provas orais, especialmente os relatos de WELLINGTON e do delegado Marcel, que confirmaram que o crime teve motivação claramente patrimonial, sendo articulado sob a lógica de uma execução mercenária. O envolvimento de terceiros na cadeia de intermediação e a promessa de compensações adicionais, como no caso de DIELITON, que emprestou a arma na expectativa de ser remunerado, reforça ainda mais esse quadro. O conjunto probatório, portanto, revela de forma clara a existência de uma negociação financeira previamente ajustada, em que a supressão da vida da vítima foi contratada como meio para atingir interesses subjetivos da mandante, sendo esse o móvel do crime. Quanto ao tipo penal derivado do recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme relato do próprio executor confesso, IGOR ESPINOSA, o ofendido foi alvejado nas proximidades da academia que frequentava regularmente, tendo sido previamente monitorado mediante levantamento de rotina, envio de fotografias, localização em tempo real e detalhes de itinerário, informações essas fornecidas diretamente por Ana Cláudia. Além disso, conforme esclareceu o delegado responsável pelo inquérito, a vítima sequer teve a oportunidade de esboçar reação, sendo alvejada assim que o autor se aproximou. O próprio Toni Flor, ainda com vida, chegou a relatar que o agressor iniciou os disparos de forma súbita e sem que houvesse qualquer diálogo prévio, circunstância que confirma o elemento surpresa. A execução da conduta, portanto, deu-se de modo premeditado, sorrateiro e cuidadosamente planejado, com clara posição de vantagem do agente e total imprevisibilidade para a vítima, o que inviabilizou qualquer tentativa de defesa ou fuga. Friso, por oportuno, que a qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima constitui circunstância de natureza objetiva, que se comunica a todos os envolvidos, máxime diante das peculiaridades do caso concreto, sendo crível que tenha entrado na esfera de conhecimento dos recorrentes, dadas as peculiaridades narradas alhures. Nesse sentido: “O posicionamento desta Corte Superior em relação à qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa do ofendido é que, por ser circunstância objetiva referente ao modo de execução do crime, pode se comunicar ao partícipe, desde que tenha entrado em sua esfera de conhecimento” (STJ - AgRg no REsp: 1739286 RS 2018/0106240-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 07/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2018). Destaquei. Portanto, inarredável concluir que a decisão dos jurados quanto ao reconhecimento da participação da apelante EDIANE no cometimento do homicídio qualificado e dos tipos penais derivados previstos no inciso I e IV do §2.º do art. 121 do Código Penal em relação aos apelantes WELLINGTON, DIELITON e IGOR não foge ao conjunto probante, de maneira que o édito condenatório não constitui deliberação manifestamente contrária às provas dos autos, mas, sim, mera opção dos juízes leigos por uma das possíveis correntes de interpretação probatória, a qual deve ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. A propósito, na lição de ROGÉRIO SANCHES CUNHA, se “a decisão dos jurados encontra algum apoio na prova dos autos, tendo eles aderido a uma das versões verossímeis dentre as apresentadas, a decisão é mantida, em nome da soberania dos veredictos” (in Tribunal do Júri, procedimento especial comentado por artigos, 2.ª edição, JusPODIVM, 2016, p. 361) – negritei. Nesse aspecto, é importante frisar que não é qualquer dissonância entre a decisão prolatada pelo eg. Tribunal do Júri e os elementos probatórios amealhados no curso da instrução criminal que autoriza a anulação do julgamento. Mais que isso, exige-se, para esta finalidade, que o veredito reprochado não encontre qualquer arrimo na prova constante dos autos. Daí dizer que se trata de decisão manifestamente contrária às provas disponíveis no processo. Em sendo assim, coexistindo teses opostas e havendo coerência na escolha de uma delas pelo Júri Popular, é vedado ao Tribunal ad quem cassar a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, sob pena de ofender o princípio da soberania dos vereditos, previsto no art. 5.º, inc. XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento pacificado neste eg. Sodalício estadual, consoante se depreende do Enunciado n.º 13 da Jurisprudência Uniformizada da Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas, in verbis: “13. Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101.532/2015, DJe n.º 9.998, de 11/04/2017) – Sublinhei. Dito de outra forma, o recurso de apelação interposto pela via do art. 593, inciso III, alínea d, do CPP, não autoriza que a Corte revisora promova a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri simplesmente por discordar do juízo de valor resultante da interpretação das provas, de modo que, existindo duas versões amparadas pelo arcabouço probatório, deve ser preservada a decisão dos jurados, de natureza soberana por força constitucional. À luz dessas premissas, mantém-se na íntegra o veredito condenatório prolatado em face de WELLINGTON HONORIA ALBINO, DIELITON MOTA DA SILVA, IGOR ESPINOSA e EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA. 2. DA ALMEJADA READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE: Em caráter subsidiário, os apelantes almejam a revisão de suas sanções básicas. WELLINGTON alega de forma genérica a desproporcionalidade do quantum de recrudescimento adotado na r. sentença e a necessidade de considerar o comportamento da vítima que afirma ter contribuído para a prática criminosa, já que tinha um comportamento agressivo com a esposa, a mandante Ana Cláudia. DIELITON e IGOR pugnam apenas pela neutralização do vetor judicial da culpabilidade, ao argumento de que a depreciação dessa circunstância judicial do art. 59 do CP não foi idoneamente fundamentada. E EDIANE requer a readequação da sanção básica para o mínimo legal, afastando-se a valoração pejorativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime ou que ao menos seja readequada a fração de acréscimo para 1/8 para cada vetorial depreciado. Contudo, os pedidos não fazem jus à acolhida! No que se refere à culpabilidade, que de forma igualitária aos quatro apelantes foi depreciada com fulcro na premeditação e planejamento do crime, que foi cometido com extrema frieza e excessivo número de disparos de arma de fogo, o entendimento firmado neste eg. Sodalício, materializado no Enunciado Orientativo n.º 49, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, é no sentido de que “A premeditação constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base em decorrência da maior culpabilidade da ação delituosa” (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Grifei. E, como bem destacado na r. sentença, o contexto dos autos revela que, imbuída do animus necandi, Ana Cláudia, esposa da vítima, engendrou um plano para matar o marido. Para consumá-lo, pediu auxílio a EDIANE para conseguir encontrar um “matador”. Esta, por sua vez, entrou em contato com WELLINGTON, que se incumbiu de achar o executor do delito, contatando IGOR, que aceitou a tarefa. Posteriormente, WELLINGTON solicitou a DIELITON que arrumasse uma arma de fogo para ser utilizada na empreitada criminosa, comprometendo-se a devolver o artefato bélico posteriormente. Assim, combinado o valor de R$ 60.000,00, que seria dividido entre IGOR, WELLINGTON e DIELITON, Ana Claudia passou aos comparsas todos os detalhes da rotina e hábitos da vítima. E, no dia dos fatos, IGOR ficou aguardando o ofendido em frente à academia por este frequentada e, tão logo Toni chegou ao local e desceu de seu veículo, foi surpreendido com disparos de arma de fogo que o levaram a morte. Desta feita, a premeditação do crime e o comportamento ardil, frio, calculista, perverso e dissimulado dos agentes constituem particulares mais do que suficientes para demonstrar a maior reprovabilidade da conduta perpetrada por eles, a justificar a depreciação do vetorial da culpabilidade. No que se refere às circunstâncias do crime, o julgador as negativou em razão do homicídio ter sido praticado em concurso de agentes, às 7h40, em frente a uma academia frequentada por muitas pessoas. E, nesse sentido, este eg. Sodalício já decidiu que “Mostra-se “adequada a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando os réus praticaram o delito [...] em concurso de agentes” (TJDFT, Ap nº 0701686-98.2020.8.07 .0006)” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1004694-80 .2023.8.11.0042, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/03/2024). Destaquei. Logo, mantém-se a valoração desfavorável dessa circunstância judicial do art. 59 do CP, por estar lastreada em elementos aptos e concretos para tanto. A negativação das consequências do crime deu-se com lastro nos traumas gerados às filhas do ofendido, que seguem fazendo tratamento psicológico desde a perda do genitor, destacando-se, ainda, que a mais filha mais velha entrou em um quadro depressivo, com intuito suicida. E é inegável que as crianças foram abruptamente ceifadas da convivência com o genitor, que, consoante a prova oral colhida em juízo, era bastante amoroso, responsável e dedicado às filhas, o que gerou um intenso abalo às menores. Assim, tais desdobramentos não se confundem com o trauma emocional momentâneo ínsito ao tipo penal, de modo que as impressões externadas pelo MM. Magistrado a quo para depreciar as consequências do crime são perfeitamente justificadas para este fim. Não são outros os termos da jurisprudência da c. Corte Cidadão: “3. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de a vítima do delito de homicídio ter deixado desamparado filho menor, privado de crescer sob os seus cuidados, configura circunstância que extrapola o resultado do tipo penal, constituindo motivação concreta e idônea para justificar a exasperação da pena-base a esse título. Precedentes. 4. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, "conquanto, em princípio o abalo emocional momentâneo seja uma decorrência natural do tipo penal, o fato de o trauma permanecer após o evento delituoso constitui fundamento apto a justificar o recrudescimento da pena-base pelas consequências do delito, uma vez que desborda das comuns ao fato delituoso [...]" (AgRg no HC n. 609.292/MS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020)” (STJ - AgRg no REsp: 1942880 PR 2021/0176065-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021) – Destaquei. Por fim, pertinente ao vetor judicial do comportamento da vítima, a linha intelectiva firmada na jurisprudência pátria é de que “o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. De fato, se não restar evidente a interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, tal circunstância deve ser considerada neutra” (STJ - AgRg no HC: 843875 AL 2023/0275262-6, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023). E, in casu, ainda que o apelante WELLINGTON sustente que o ofendido “contribuiu, sim, efetivamente para a prática criminosa do apelante, posto que provocou a sua ação, mediante violência e graves ameaças em face da corré Ana Cláudia”, fato é que tais alegações, além de não terem sido devidamente comprovadas no caderno processual, não justificam dizer que Toni Flor tenha interferido decisivamente no desdobramento causal, tanto que o Conselho de Sentença, no julgamento da esposa dele e mandante do crime, a corré Ana Cláudia, que seria a pessoa efetivamente atingida por este mencionado comportamento agressivo da vítima, refutou a tese de que agiu sob o pálio da inexigibilidade de conduta diversa (autos n.º 1006813-48.2022.8.11.004). Desta feita, evidente que o vetorial do comportamento da vítima deve ser mantido neutro, tal qual realizado na r. sentença. Lado outro, no que tange à quantificação de cada vetor judicial desabonado, quadra sobrelevar que o procedimento de fixação da pena, em relação às duas primeiras fases da dosimetria, norteia-se pela discricionariedade do magistrado, que, fundamentadamente, dentro das balizas legais pré-estabelecidas, dosará o quantum da sanção penal conforme seja necessário, suficiente e adequado, tanto para a reprovação quanto para a prevenção do crime. Nessa linha de cognição, tem-se que o quantum de exasperação ou minoração deve, por óbvio, ser proporcional, aquilatando-se isso de acordo com cada caso concreto. Em outras palavras: nestas fases da dosimetria não se obedece a nenhum critério matemático previamente estabelecido para dosar a reprimenda, sob pena de ofensa ao princípio da individualização da pena, que, ao ser esculpida, deve observar as peculiaridades de cada hipótese implementada no plano fático. A despeito disso, pode o magistrado filiar-se a determinada corrente doutrinária para, fundamentando o seu raciocínio, adotar determinado critério para dosar a pena. E, no intuito de garantir a segurança jurídica, consolidou-se na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça que, para cada vetorial do art. 59 do CP negativado, o juiz deve observar a fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal ou de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e a máxima abstratamente previstas no tipo penal incriminador, sendo exigida fundamentação idônea caso opte por adotar quantitativo superior (ex vi dos AgRg no HC 579.203/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021; PET no REsp 1659662/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). Por conseguinte, adotando o MM. Magistrado singular justamente um dos critérios estabelecidos na jurisprudência para o incremento da pena-base, qual seja, 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, não há falar revisão da quantificação de cada vetor judicial valorado negativamente, como pretende os apelantes EDIANE e WELLINGTON. 3. DA PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. I, DO CP EM PROL DA APELANTE EDIANE: Por fim, entendo que assiste razão à apelante EDIANE quanto ao pedido para que incida, em seu benefício, a atenuante de pena da menoridade relativa, prevista no art. 65, inc. I, do CP. Isso porque, do cômputo dos autos, verifica-se que a sentenciada nasceu no dia 26/04/2000 e os fatos ora em análise foram praticados em 11/08/2020. Logo, evidente que ainda não havia completado 21 anos quando do cometimento do homicídio qualificado de Toni Flor da Silva, a fazer jus à almejada atenuante. Por conseguinte, passo à materialização da sua nova reprimenda: Na primeira fase dosimétrica, mantida nesta instância revisora a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, com o acréscimo da fração de 1/6 sobre o mínimo legal para cada um dos vetoriais, permanece sua sanção básica em 18 anos de reclusão. Na segunda etapa, houve a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea d, do CP) e, neste grau de jurisdição, reconhecida em seu benefício também a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inc. I, CP). Assim, mantida a redução de 2 anos aplicada na r. sentença para cada uma das atenuantes, a reprimenda intermediária fica em 14 anos de reclusão, que torno definitiva à míngua de outras causas de aumento ou diminuição que possam alterá-la. Mantenho o regime inicial fechado, com fulcro no art. 33, §2.º, alínea a, do CP, bem como os demais termos da r. sentença penal condenatória. 4. DO PREQUESTIONAMENTO: Em derradeiro, as i. defesas prequestionam a matéria debatida, visando eventual interposição de recursos às instâncias superiores. À vista do contexto aludido, é de bom alvitre sobrelevar que, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF. RESE n. 20120510091147. Rel. Des. João Batista Teixeira. 26.11.2013), os dispositivos constitucionais, supralegais e legais relacionados às teses sustentadas no recurso foram devidamente observados e integrados à fundamentação deste voto, de forma que se encontram suficientemente analisados para fins de prequestionamento. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação criminal interpostos por WELLINGTON HONORIA ALBINO, DIELITON MOTA DA SILVA e IGOR ESPINOSA, ratificando-se na íntegra em relação a eles o v. veredicto exarado pelo Colendo Conselho de Sentença do Egrégio Tribunal do Júri na ação penal n.º 1007370-06.2020.8.11.0042. Por outro lado, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo manejado por EDIANE APARECIDA DA CRUZ SILVA, tão somente para reconhecer em seu benefício a incidência da atenuante da menoridade relativa (art. 65, inc. I, do CP), de modo que fica a sua pena final e definitiva readequada para 14 anos de reclusão, no regime inicial fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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