Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007469-06.2023.8.26.0348"

Alipio Fernando Franco Lopes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275270295

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007469-57.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALIPIO FERNANDO FRANCO LOPES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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SOLANGE APARECIDA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SOLANGE APARECIDA GONCALVES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LEANDRO RAMOS GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007469-57.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ALIPIO FERNANDO FRANCO LOPES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A…

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Processo nº 1007469-23.2025.8.11.0002

ID: 260671471

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007469-23.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE BORGES DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007469-23.2025.8.11.0002. Vistos. A parte Promovente requereu a desistência da ação. Assim, nos termos …

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Acts - Associacao Comunidade Terra Santa e outros x Nedio Antonio Potrich

ID: 256384555

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1017550-48.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ACTS - ASSOCIACAO COMUNIDADE TERRA SANTA MARCOS ROSA DIAS MILTON FRANCISCO DOS SANTOS NILTON CESAR DE LIMA

Polo Passivo:

NEDIO ANTONIO POTRICH

Decisão

Advogados:

LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA

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VALDESON PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1017550-48.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: ACTS - ASSOCIACAO COMUNIDADE TERRA SANTA, MARCOS ROSA DIAS, NILTON CESAR DE LI…

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Processo nº 1007469-08.2022.8.11.0041

ID: 294990318

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007469-08.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIL ACESSORIOS COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANUZA MARCON MATHEUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007469-08.2022.8.11.0041. AUTOR(A): NIL ACESSORIOS COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA - ME REQUERIDO: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007469-08.2022.8.11.0041. AUTOR(A): NIL ACESSORIOS COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. NIL Acessórios Comércio de Bijuterias Ltda. ajuizou ação anulatória em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de apuração do ICMS por estimativa simplificada, instituído no âmbito estadual por meio dos Decretos n.º 2.734/2010 e 392/2011, posteriormente incorporados aos arts. 87-J e seguintes do RICMS/MT. Requereu, ao final, a anulação dos lançamentos realizados em sua conta corrente fiscal e a consequente extinção dos respectivos créditos tributários. O ente público, citado, não apresentou resistência à pretensão inicial, limitando-se a concordar com os pedidos formulados pela parte autora. É o relatório. Decido. A ausência de impugnação aos pedidos veiculados na petição inicial, com a manifestação expressa do Estado de Mato Grosso pela concordância com o pleito, configura hipótese de reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Assim, é possível a homologação da procedência do pedido, independentemente de ulterior dilação probatória, diante da desnecessidade de controvérsia judicial sobre a matéria, cuja ilegalidade do regime de ICMS por estimativa simplificada, inclusive, já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, homologo o reconhecimento do pedido para: a) declarar a ilegalidade do regime de estimativa simplificada do ICMS, instituído pelos Decretos nº 2.734/2010 e 392/2011, bem como pelos artigos 87-J a 87-J-16 do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso;b) anular os lançamentos fiscais decorrentes da aplicação desse regime, constantes da conta corrente fiscal da parte autora;c) reconhecer, por consequência, a extinção dos créditos tributários respectivos, com base no artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com redução pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, resultando no percentual final de 5% (cinco por cento). Condeno, ainda, o requerido à restituição integral das custas processuais adiantadas pela parte autora, nos termos da legislação vigente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Bruno Alves Pereira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 323168422

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007469-56.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

POLLYANA SOARES MATOS

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THIAGO BORGES ANDRADE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1007469-56.2021.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRUNO ALVES PEREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: OI S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1007469-56.2021.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRUNO ALVES PEREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por BRUNO ALVES PEREIRA em face de OI S.A., todos qualificados nos autos. 2. Foi proferida decisão julgando improcedente a impugnação apresentada por OI S.A., tendo sido reconhecido que o crédito cobrado tem natureza extraconcursal, pois foi constituído em 20/02/2024, após o deferimento da recuperação judicial da empresa em 16/03/2023, nos termos dos arts. 49 e 67 da Lei 11.101/2005. Com base nesse entendimento, determinou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença, com incidência dos encargos legais pelo não pagamento voluntário e a continuidade dos atos expropriatórios, além da expedição de ofício ao juízo da recuperação para informações sobre critérios de pagamento. 3. Em sede recursal foi reformada a decisão que havia rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença movido por Bruno Alves Pereira, reconhecendo que o crédito decorrente de indenização por danos morais, cujo fato gerador foi a negativação indevida em 30/11/2019, é de natureza concursal, pois anterior ao pedido de recuperação judicial (01/03/2023). Aplicando o Tema 1051 do STJ e os arts. 49 e 9º, II, da Lei 11.101/2005, determinou a expedição de certidão com atualização até o pedido de recuperação, a extinção do cumprimento de sentença e a liberação de valores penhorados à agravante. 4. Após, vieram os autos conclusos. 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. Em cumprimento à decisão proferida pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1005473-93.2025.8.11.0000, que reconheceu a natureza concursal do crédito exequendo, determinando a expedição de certidão atualizada até a data do pedido de recuperação judicial e a extinção do cumprimento de sentença, determino sejam adotadas as providências necessárias para expedição da referida certidão para fins de habilitação no Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. DISPOSITIVO: 7. Diante do exposto, considerando que houve o total cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art.924, III do CPC. 8. DETERMINO a EXPEDIÇÃO de certidão de dívida em favor do exequente BRUNO ALVES PEREIRA para fins de habilitação de crédito na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005. 9. Sem condenação em custas e honorários de advogado. 10. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. 11. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garça-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1007469-29.2025.8.11.0000

ID: 323219721

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007469-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACTS - ASSOCIACAO COMUNIDADE TERRA SANTA MARCOS ROSA DIAS MILTON FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA

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VALDESON PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007469-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Aquisição, Propriedade, Perda da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007469-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Aquisição, Propriedade, Perda da Propriedade, Alienação Judicial] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA - CPF: 025.739.718-30 (ADVOGADO), ACTS - ASSOCIACAO COMUNIDADE TERRA SANTA - CNPJ: 40.816.212/0001-66 (AGRAVANTE), MARCOS ROSA DIAS - CPF: 340.371.601-53 (AGRAVANTE), MILTON FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: 615.636.849-34 (AGRAVANTE), NEDIO ANTONIO POTRICH - CPF: 073.918.700-72 (AGRAVADO), VALDESON PEREIRA DA SILVA - CPF: 503.954.161-91 (ADVOGADO), AIRTON CELLA - CPF: 468.273.580-20 (ADVOGADO), DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 469.864.059-87 (ADVOGADO), SAMUEL PETRI SOLETTI - CPF: 879.230.331-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO CONTRA TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL EM POSSE DE ASSOCIAÇÃO DE COMUNIDADE. ALEGADA POSSE ANTERIOR E AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERRA SANTA e outros contra decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1017550-48.2024.8.11.0040, que indeferiu pedido de tutela de urgência para impedir a constrição judicial sobre imóvel de matrícula nº 2.069 do CRI de Sinop-MT, objeto de execução promovida por Nedio Antonio Potrich contra José Carlos Pajanoti. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a suspensão da constrição judicial sobre imóvel alegadamente possuído pelos agravantes, com base na existência de posse consolidada há mais de 20 anos e na pendência de ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC exige demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que se verifica no presente caso. Os agravantes demonstram exercer posse direta sobre o imóvel rural há vários anos, conforme alegações iniciais e documentos que comprovam benfeitorias e subdivisão da área rural. Os embargos de terceiro têm como função precípua proteger a posse ou propriedade de terceiro estranho à execução, quando atingido por medida constritiva indevida, conforme art. 674, § 1º, do CPC. A perícia judicial realizada no processo de execução atesta a ocupação do imóvel por diversos terceiros, inclusive pela Associação agravante, com instalação de benfeitorias, subdivisões e utilização agropecuária, confirmando a alegação de posse consolidada. A ausência de participação do executado (José Carlos Pajanoti) nos contratos de cessão de direitos de posse não afasta a legitimidade dos agravantes, que alegam exercício de posse autônoma e contínua, fato que será apreciado na ação de usucapião em curso. A negativa da tutela sem exame aprofundado das provas viola o princípio do devido processo legal e compromete o resultado útil do processo, tornando imprescindível a suspensão da constrição até instrução probatória completa. IV. DISPOSITIVO E TESE A posse direta, contínua e pública de imóvel rural por entidade comunitária configura direito incompatível com constrição judicial incidente em execução contra terceiro, ensejando proteção possessória mediante embargos de terceiro. A existência de ação de usucapião em curso, aliada à prova documental da ocupação consolidada, autoriza a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da constrição, nos termos do art. 300 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERRA SANTA e outros, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva), que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1017550-48.2024.8.11.0040, por si interpostos, em face de Nedio Antonio Potrich, em razão de medida judicial promovida pelo Agravado em face de José Carlos Pajanoti, indeferiu o seu pedido de manutenção de posse sobre o imóvel de matrícula n° 2.069, do CRI de Sinop. Os Agravantes alegam que exercem a posse sobre o imóvel há mais de 20 anos e que propuseram ação de usucapião (nº 1029766-19.2024.8.11.0015) na 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT. Sustentam que estão sofrendo ameaça de constrição do imóvel em razão de execução movida pelo Agravado contra o titular do domínio, José Carlos Pajanoti. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a constrição sobre o bem. O efeito suspensivo foi deferido no id. 276515390. Contrarrazões no id. 279971879. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os Agravantes promoveram Embargos de Terceiro devido à constrição que recai sobre o imóvel (lote número 45-E, bairro Kátia, Santa Carmem-MT, Matrícula sob o nº 2.069 do CRI de Sinop-MT, com 124,3189 hectares após georreferenciamento). Este imóvel é objeto de constrição em ação de execução movida pelo Agravado (Nedio Antonio Potrich) contra o titular do domínio, José Carlos Pajanoti. Os Agravantes, por sua vez, promovem ação judicial de Usucapião (processo nº 1029766-19.2024.8.11.0015) contra José Carlos Pajanoti. O Juízo singular negou a tutela antecipada, argumentando que nenhum dos contratos de compra e venda de Direitos de Posse acostados à inicial traz a participação de José Carlos Pajanoti, afastando a probabilidade do direito. Os Embargantes\Agravantes alegam que exercem a posse do lote rural, tanto que reivindicam a usucapião, o que seria suficiente para demonstrar seu direito, independentemente da existência de contratos em nome de José Carlos Pajanoti. Feita essas digressões, entendo que assite razão aos recorrentes. A teor do art. 674 do CPC, que dispõe acerca dos embargos de terceiro, aquele que sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, mas não integrar o processo do qual tais atos provem, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Para tanto, deve a parte comprovar ser o proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem em litígio (§ 1º). Já o art. 300 do CPC disciplina: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Diante dessas premissas, é possível formar um convencimento, neste momento, para deferir o efeito suspensivo, uma vez que se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos autos da execução movida pelo exequente\agravado, contra JOSÉ CARLOS PAJANOTI (Execução nº 0000184-97.1993.811.0040), o Perito fez menção expressa que no imóvel, objeto de penhora, constava com inúmeros invasores, e colacionou diversas fotos, vejamos: (...) A área em lide encontra-se atualmente em estado de completa “invasão”, possuindo georreferenciamento incidente sobre a área em nome de terceiros, qual seja: ACTS - Associação Comunidade Terra Santa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.816.212/0001-66. A área possui inúmeras subdivisões em espécie de “condomínio de chácaras” de dimensões variadas; ainda inúmeras benfeitorias – casas, cercas, plantios diversificados, gado; verificou-se ainda inúmeras placas de “vende-se”. (id.181255226, pág. 10). Os elementos probatórios coligidos aos autos evidenciam, ao menos por ora, que os Agravantes têm a posse direta da área rural. Dessa forma, a fim de evitar um tumulto processual e mitigar eventuais prejuízos que possam surgir para as partes envolvidas, decorrentes da possível procedência da ação, mostra-se necessário e prudente que este juízo utilize o poder geral de cautela que lhe é inerente. Tal poder, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, se revela como ferramenta essencial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, permitindo ao magistrado atuar de forma preventiva e célere para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. A utilização do poder geral de cautela, neste caso específico, justifica-se pela necessidade de se garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações entre as partes, evitando que a demora no julgamento da ação possa gerar consequências danosas e injustas. Assim, a atuação do juiz, de forma cautelosa e preventiva, se mostra não apenas como um direito, mas como um dever, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional e a proteção dos direitos e interesses das partes envolvidas. Dessa feita, concluo que a suspensão da decisão recorrida se impõe como medida mais acertada neste momento processual, pois a análise superficial das provas apresentadas até aqui, revela indícios suficientes da probabilidade do direito invocado pela parte agravante, bem como a presença de um risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a decisão agravada produza seus efeitos imediatamente. Contudo, a complexidade dos fatos narrados e a necessidade de um exame mais aprofundado das alegações e documentos apresentados pelas partes demandam uma instrução probatória mais completa. A dilação probatória permitirá o contraditório pleno e a produção de outras provas que possam esclarecer pontos controvertidos e fornecer subsídios para uma decisão final mais justa e fundamentada. Por essas razões, a suspensão da decisão agravada, de caráter provisório, mostra-se essencial para garantir que a análise definitiva do mérito seja realizada com a devida cognição exauriente e em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Por fim, saliento que a decisão recorrida é passível de reforma, caso as alegações da parte agravante não sejam comprovadas durante a instrução probatória. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de suspender a decisão agravada, até a devida instrução do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1007469-29.2025.8.11.0000

ID: 323219731

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007469-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEDIO ANTONIO POTRICH

Acórdão

Advogados:

SAMUEL PETRI SOLETTI

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AIRTON CELLA

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DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007469-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Aquisição, Propriedade, Perda da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007469-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Aquisição, Propriedade, Perda da Propriedade, Alienação Judicial] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA - CPF: 025.739.718-30 (ADVOGADO), ACTS - ASSOCIACAO COMUNIDADE TERRA SANTA - CNPJ: 40.816.212/0001-66 (AGRAVANTE), MARCOS ROSA DIAS - CPF: 340.371.601-53 (AGRAVANTE), MILTON FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: 615.636.849-34 (AGRAVANTE), NEDIO ANTONIO POTRICH - CPF: 073.918.700-72 (AGRAVADO), VALDESON PEREIRA DA SILVA - CPF: 503.954.161-91 (ADVOGADO), AIRTON CELLA - CPF: 468.273.580-20 (ADVOGADO), DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 469.864.059-87 (ADVOGADO), SAMUEL PETRI SOLETTI - CPF: 879.230.331-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO CONTRA TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL EM POSSE DE ASSOCIAÇÃO DE COMUNIDADE. ALEGADA POSSE ANTERIOR E AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERRA SANTA e outros contra decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1017550-48.2024.8.11.0040, que indeferiu pedido de tutela de urgência para impedir a constrição judicial sobre imóvel de matrícula nº 2.069 do CRI de Sinop-MT, objeto de execução promovida por Nedio Antonio Potrich contra José Carlos Pajanoti. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a suspensão da constrição judicial sobre imóvel alegadamente possuído pelos agravantes, com base na existência de posse consolidada há mais de 20 anos e na pendência de ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC exige demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que se verifica no presente caso. Os agravantes demonstram exercer posse direta sobre o imóvel rural há vários anos, conforme alegações iniciais e documentos que comprovam benfeitorias e subdivisão da área rural. Os embargos de terceiro têm como função precípua proteger a posse ou propriedade de terceiro estranho à execução, quando atingido por medida constritiva indevida, conforme art. 674, § 1º, do CPC. A perícia judicial realizada no processo de execução atesta a ocupação do imóvel por diversos terceiros, inclusive pela Associação agravante, com instalação de benfeitorias, subdivisões e utilização agropecuária, confirmando a alegação de posse consolidada. A ausência de participação do executado (José Carlos Pajanoti) nos contratos de cessão de direitos de posse não afasta a legitimidade dos agravantes, que alegam exercício de posse autônoma e contínua, fato que será apreciado na ação de usucapião em curso. A negativa da tutela sem exame aprofundado das provas viola o princípio do devido processo legal e compromete o resultado útil do processo, tornando imprescindível a suspensão da constrição até instrução probatória completa. IV. DISPOSITIVO E TESE A posse direta, contínua e pública de imóvel rural por entidade comunitária configura direito incompatível com constrição judicial incidente em execução contra terceiro, ensejando proteção possessória mediante embargos de terceiro. A existência de ação de usucapião em curso, aliada à prova documental da ocupação consolidada, autoriza a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da constrição, nos termos do art. 300 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERRA SANTA e outros, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva), que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1017550-48.2024.8.11.0040, por si interpostos, em face de Nedio Antonio Potrich, em razão de medida judicial promovida pelo Agravado em face de José Carlos Pajanoti, indeferiu o seu pedido de manutenção de posse sobre o imóvel de matrícula n° 2.069, do CRI de Sinop. Os Agravantes alegam que exercem a posse sobre o imóvel há mais de 20 anos e que propuseram ação de usucapião (nº 1029766-19.2024.8.11.0015) na 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT. Sustentam que estão sofrendo ameaça de constrição do imóvel em razão de execução movida pelo Agravado contra o titular do domínio, José Carlos Pajanoti. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a constrição sobre o bem. O efeito suspensivo foi deferido no id. 276515390. Contrarrazões no id. 279971879. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os Agravantes promoveram Embargos de Terceiro devido à constrição que recai sobre o imóvel (lote número 45-E, bairro Kátia, Santa Carmem-MT, Matrícula sob o nº 2.069 do CRI de Sinop-MT, com 124,3189 hectares após georreferenciamento). Este imóvel é objeto de constrição em ação de execução movida pelo Agravado (Nedio Antonio Potrich) contra o titular do domínio, José Carlos Pajanoti. Os Agravantes, por sua vez, promovem ação judicial de Usucapião (processo nº 1029766-19.2024.8.11.0015) contra José Carlos Pajanoti. O Juízo singular negou a tutela antecipada, argumentando que nenhum dos contratos de compra e venda de Direitos de Posse acostados à inicial traz a participação de José Carlos Pajanoti, afastando a probabilidade do direito. Os Embargantes\Agravantes alegam que exercem a posse do lote rural, tanto que reivindicam a usucapião, o que seria suficiente para demonstrar seu direito, independentemente da existência de contratos em nome de José Carlos Pajanoti. Feita essas digressões, entendo que assite razão aos recorrentes. A teor do art. 674 do CPC, que dispõe acerca dos embargos de terceiro, aquele que sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, mas não integrar o processo do qual tais atos provem, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Para tanto, deve a parte comprovar ser o proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem em litígio (§ 1º). Já o art. 300 do CPC disciplina: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Diante dessas premissas, é possível formar um convencimento, neste momento, para deferir o efeito suspensivo, uma vez que se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos autos da execução movida pelo exequente\agravado, contra JOSÉ CARLOS PAJANOTI (Execução nº 0000184-97.1993.811.0040), o Perito fez menção expressa que no imóvel, objeto de penhora, constava com inúmeros invasores, e colacionou diversas fotos, vejamos: (...) A área em lide encontra-se atualmente em estado de completa “invasão”, possuindo georreferenciamento incidente sobre a área em nome de terceiros, qual seja: ACTS - Associação Comunidade Terra Santa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.816.212/0001-66. A área possui inúmeras subdivisões em espécie de “condomínio de chácaras” de dimensões variadas; ainda inúmeras benfeitorias – casas, cercas, plantios diversificados, gado; verificou-se ainda inúmeras placas de “vende-se”. (id.181255226, pág. 10). Os elementos probatórios coligidos aos autos evidenciam, ao menos por ora, que os Agravantes têm a posse direta da área rural. Dessa forma, a fim de evitar um tumulto processual e mitigar eventuais prejuízos que possam surgir para as partes envolvidas, decorrentes da possível procedência da ação, mostra-se necessário e prudente que este juízo utilize o poder geral de cautela que lhe é inerente. Tal poder, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, se revela como ferramenta essencial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, permitindo ao magistrado atuar de forma preventiva e célere para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. A utilização do poder geral de cautela, neste caso específico, justifica-se pela necessidade de se garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações entre as partes, evitando que a demora no julgamento da ação possa gerar consequências danosas e injustas. Assim, a atuação do juiz, de forma cautelosa e preventiva, se mostra não apenas como um direito, mas como um dever, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional e a proteção dos direitos e interesses das partes envolvidas. Dessa feita, concluo que a suspensão da decisão recorrida se impõe como medida mais acertada neste momento processual, pois a análise superficial das provas apresentadas até aqui, revela indícios suficientes da probabilidade do direito invocado pela parte agravante, bem como a presença de um risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a decisão agravada produza seus efeitos imediatamente. Contudo, a complexidade dos fatos narrados e a necessidade de um exame mais aprofundado das alegações e documentos apresentados pelas partes demandam uma instrução probatória mais completa. A dilação probatória permitirá o contraditório pleno e a produção de outras provas que possam esclarecer pontos controvertidos e fornecer subsídios para uma decisão final mais justa e fundamentada. Por essas razões, a suspensão da decisão agravada, de caráter provisório, mostra-se essencial para garantir que a análise definitiva do mérito seja realizada com a devida cognição exauriente e em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Por fim, saliento que a decisão recorrida é passível de reforma, caso as alegações da parte agravante não sejam comprovadas durante a instrução probatória. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de suspender a decisão agravada, até a devida instrução do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Adao Vieira Pereira x Município De Tangará Da Serra

ID: 310711251

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014926-49.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAO VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

Sentença

Advogados:

JULIANA DE FATIMA LANI

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LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA

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ANNE KAROLINE LEMES

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PJEC 1014926-49.2022.8.11.0055 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Analisando detidamente os autos, observa-se que se trata de Embargos à Execução, o… PJEC 1014926-49.2022.8.11.0055 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Analisando detidamente os autos, observa-se que se trata de Embargos à Execução, opostos pelo Município de Tangará da Serra, sob alegação de excesso de execução em razão dos índices de atualização monetária utilizados nos cálculos apresentados pela parte exequente. Regularmente intimado, o embargado apresentou impugnação, sustentando a inexistência de excesso, defendendo a correção dos valores executados conforme os parâmetros fixados na fase de conhecimento. Inicialmente, destaco que a controvérsia instaurada nos presentes autos é eminentemente de direito e de fato, sendo prescindível a produção de novas provas. Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual entendo cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC/2015. Consta nos autos que o executado foi condenado ao pagamento de horas extras e adicional noturno, em favor do exequente. Na fase de cumprimento de sentença, o exequente apresentou planilha de cálculos, indicando o montante de R$ 279.609,54 (duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos), com atualização monetária pelo IPCA-E e juros aplicados conforme o rendimento da caderneta de poupança. Por sua vez, o Município apresentou os presentes Embargos à Execução, sustentando, em síntese, que os valores apurados extrapolam os limites da condenação e que os índices utilizados seriam inadequados, caracterizando excesso de execução. Cumpre esclarecer que, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n.º 870.947 (Tema 810), de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações judiciais contra a Fazenda Pública, devendo ser aplicado, em substituição, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por melhor refletir a inflação do período. Senão vejamos: “ DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)”. No mesmo sentido, com a fixação do Tema 905 pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de 2001. Quanto aos juros moratórios, estabeleceu-se que devem incidir à razão de 1% ao mês até julho de 2001; a partir de agosto de 2001 até junho de 2009, devem ser aplicados juros de 0,5% ao mês; e, desde julho de 2009, os valores devem ser corrigidos segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, conforme disposição do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Contudo, esse entendimento sofreu alteração com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, que passou a prever a aplicação da Taxa Selic como critério único de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, unificando em um só índice a correção monetária e os juros moratórios. Tal modificação teve como finalidade conferir maior uniformidade ao sistema de atualização e adequá-lo à sistemática dos precatórios, passando a produzir efeitos a partir de sua promulgação, em dezembro de 2021. Diante disso, constata-se que os índices utilizados pela parte exequente estão apenas parcialmente corretos. Embora seja adequada a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária até 2021, após esse marco temporal deve prevalecer a aplicação da Taxa Selic, de forma exclusiva, para fins de atualização do crédito exequendo. A manutenção de juros autônomos após a promulgação da EC 113/2021 implica desrespeito à nova ordem constitucional e deve ser corrigida. Esse é o entendimento que vem sendo adotado de forma reiterada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme se observa nos seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nas condenações judiciais envolvendo a Fazenda Pública, o IPCA-E é o índice aplicável para a correção monetária até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, conforme jurisprudência consolidada no Tema 810/STF e Tema 905/STJ. 2- Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor em 9/10/2021, o regime de correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública foi alterado substancialmente. A partir dessa data, a taxa SELIC passou a ser o único índice aplicável para os encargos moratórios (correção monetária e juros de mora), conforme o art. 3º da referida Emenda. 3- A taxa SELIC, que é acumulada mensalmente, substitui tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme a orientação dada pelos tribunais superiores. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a SELIC não pode ser aplicada cumulativamente com outros índices de correção monetária ou juros, evitando assim o bis in idem. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça também é claro ao estabelecer que a SELIC, por ser uma taxa de natureza híbrida, já engloba os dois encargos. 4- Os cálculos apresentados pela Recorrente consideraram, equivocadamente, o ano de 2019 como termo inicial para a aplicação dos juros de mora, desconsiderando que a citação válida ocorreu apenas em 2023, conforme fixado na sentença. Além disso, foram utilizados índices de correção monetária distintos daqueles determinados judicialmente, como o IPCA-E apenas até dezembro de 2021 e a SELIC a partir dessa data. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1007469-59.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024)(grifei) Dessa forma, embora haja excesso de execução, tal excesso não decorre da fundamentação apresentada pelo embargante, visto que a parte exequente utilizou índices incorretos em parte da incorreta dos índices de atualização monetária pela parte exequente, especialmente no que se refere à não observância da aplicação exclusiva da Selic a partir da promulgação da EC 113/2021. Portanto, impõe-se a correção dos cálculos apresentados, os quais deverão ser refeitos com a observância dos critérios estabelecidos no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e nos parâmetros introduzidos pela EC 113/2021, conforme os marcos temporais definidos na sentença exequenda. Diante desse cenário, entendo que a parte exequente deverá ser intimada para apresentar nova memória de cálculo, retificada de acordo com os índices legalmente estabelecidos e em conformidade com a jurisprudência pacificada sobre a matéria. Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos Embargos à Execução, nos termos do artigo 920, III, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novos cálculos, observando os critérios fixados nos Temas 810 do STF, 905 do STJ e na EC 113/2021, conforme os marcos definidos na sentença. Após, expeça-se RPV ou precatório, conforme o valor apurado. Cumpridas as diligências, arquivem-se. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA a magistrado para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. VINICIUS DOS SANTOS ZERI Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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