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Resultados para "1007470-02.2024.8.26.0624"

Processo nº 1007470-11.2025.8.11.0001

ID: 275567709

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007470-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

C. N. GONÇALVES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1007470-11.2025.8.11.0001

ID: 262852137

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007470-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

C. N. GONÇALVES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1007470-35.2018.8.11.0040

ID: 322623366

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007470-35.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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1007470-35.2018.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCP…

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Rui Inacio Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 276420476

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007470-77.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUI INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

GEANE RODRIGUES DE SOUZA

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CRISTIANE SATTLER GHISI

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RICARDO NEGRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1007470-77.2024.8.11.0055 AUTOR(A): RUI INACIO DA SILVA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Trata-se …

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Processo nº 1041260-17.2024.8.11.0002

ID: 299525157

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041260-17.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITALO DOGLAS COSTA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLIANE MARQUES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041260-17.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ITALO DOGLAS COSTA MELO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041260-17.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ITALO DOGLAS COSTA MELO RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O caso versa sobre atraso de voo. 2. O Juízo de origem julgou a pretensão autoral parcialmente procedente, condenando a GOL Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. 3. A pretensão recursal do Recorrente, ITALO DOGLAS COSTA MELO, é a majoração do valor da indenização por danos morais, argumentando que o valor fixado é desproporcional ao dano sofrido e não cumpre o caráter punitivo e pedagógico da medida. 4. Em Contrarrazões, a Recorrida, GOL Linhas Aéreas S.A., arguiu preliminar de violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defendeu a manutenção do valor, alegando ausência de sofrimento moral significativo, mero desconforto, não presunção do dano moral em mero atraso de voo. 5. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pela Recorrida não merece acolhida, pois o recurso ataca diretamente o quantum indenizatório fixado pela sentença de primeiro grau, sendo, portanto, conhecido. 6. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que estabelece a responsabilidade objetiva da companhia aérea. 7. A sucessão de falhas e a ausência de assistência material transcendem o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 8. Quanto a pretensão recursal do recorrente, não lhe assiste razão. O atraso foi pouco superior a quatro horas. Ressalta-se que a fixação do valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) observou aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, moderação, gravidade da lesão, caráter punitivo-pedagógico e condição socioeconômica das partes, sem ensejar enriquecimento ilícito, e em consonância com o direito brasileiro. 9. Neste sentido, cito: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO QUE ACARRETOU NA PERDA DO VOO DE CONEXÃO - MAIS DE 04 HORAS PARA EMBARQUE – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DANO MORAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 3.000,00) – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso de voo superior a quatro horas para a chegada no destino final gera dano moral in re ipsa. 2. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 3. À vista de tais critérios, atendendo aos patamares fixados pela jurisprudência da Turma Recursal em casos semelhantes, entendo pela manutenção do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrados pelo Magistrado a quo à título de danos morais 4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait DuarteJuíza de Direito (TJMT - 1007470-73.2023.8.11.0003, Relator(a): JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 03/12/2023, Data de Publicação: 06/12/2023) 10. Diante do exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. 11. Condena-se o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido. 12. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 13. Cumpra-se. Intimem-se. 14. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Erika Cardozo De Lima x Latam Airlines Group S.A.

ID: 329170285

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039330-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CARDOZO DE LIMA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PALOMA DE PAULA ORRIGO RIBEIRO LEITE

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039330-30.2025.8.11.0001. AUTOR: ERIKA CARDOZO DE LIMA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039330-30.2025.8.11.0001. AUTOR: ERIKA CARDOZO DE LIMA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta ERIKA CARDOZO DE LIMA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em decorrência de overbooking. Narrando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à promovida com o trajeto de Rio de Janeiro (SDU) a Cuiabá (CGB), com conexão em Brasília (BSB), com embarque previsto às 09h35min no voo LATAM 3797, para o dia 18.05.2025. Apesar do check-in realizado, foi surpreendida com a informação de que não poderia embarcar, sendo posteriormente informada de que o voo partiu normalmente. Foi então realocada no voo LATAM 3975, com partida às 14h20min do Rio de Janeiro para São Paulo (GRU). Além do transtorno, recebeu a bagagem avariada ao final da viagem. Por isso, requer compensação de R$ 1.948,73 (250 DES – ANAC), indenização de R$ 400,00 pelo dano material e indenização por dano moral. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega discordância quanto ao pedido de Juízo 100% digital, inépcia da inicial – ausência de comprovante de endereço e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, sustenta que a preterição de embarque (overbooking) está prevista e regulamentada pela Resolução nº 400 da ANAC, não se tratando de prática ilícita, mas de medida autorizada, desde que prestadas as devidas assistências, o que afirma ter feito. Alega que a promovente foi reacomodada nos voos LATAM 3975 (Rio de Janeiro–São Paulo/GRU) e LA 3268 (São Paulo/GRU–Cuiabá), conforme opção da própria passageira. Defende que não houve falha na prestação do serviço, inexistindo, portanto, direito a indenização por danos morais ou materiais. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO A parte promovida alega que a parte promovente não juntou comprovante de residência em nome próprio, motivo pelo qual, pugna pelo indeferimento da petição inicial. Sem razão a parte promovida, posto que a parte promovente juntou comprovante de residência consistente em fatura de água (id n. 196783697) e ainda declara seu endereço em todos os documentos (inicial, procuração). Assim, não há que falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quando instruída com os documentos necessários para análise, motivo pelo qual, não havendo se falar em inépcia da inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação refere-se a pedido de reparação por danos morais em razão de Overbooking/preterição de embarque. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroverso a ocorrência de Overbooking, fato confessado pela parte promovida, ao afirmar que a preterição. Essa falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, exceto se o fornecedor demonstrar que, embora tenha prestado o serviço, o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiras hipóteses que não foram comprovadas pela parte promovida. Assim, verifico que os autos demonstram claramente a ocorrência de falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte conforme pactuado, seja por problemas técnicos, readequação, cancelamento da malha aérea ou qualquer outro motivo, não isenta a parte promovida de sua responsabilidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DE VOO SEM COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – OVERBOOKING NO VOO PARA O QUAL HOUVE A REACOMODAÇÃO - INSURGÊNCIA DA RECLAMADA SOB A ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – FOTUITO INTERNO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo alteração do voo e reacomodação em voo que apresentou overbooking, resultando na impossibilidade da passageira comemorar o natal com seus familiares, há falha na prestação do serviço cujos danos devem ser reparados. Danos morais fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dever de reembolso do valor pago pela passagem não utilizada. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000331-85.2023.8.11.0095, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO AERONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de voo. 2. Cancelamento do voo próximo ao embarque, por necessidade de manutenção emergencial da aeronave, ocasionando transtornos aos autores, que optaram por realizar o trajeto terrestre até o destino. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor. 4. Não houve comprovação de força maior que pudesse eximir a empresa aérea de responsabilidade pelo atraso/cancelamento do voo, sendo essa uma situação inerente ao risco da atividade. 5. O dano moral é presumido em situações de overbooking, especialmente quando causa atraso superior a 10 horas na chegada do passageiro ao destino final, o que extrapola os limites do mero aborrecimento. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser ajustado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, o valor inicialmente fixado em sentença, de R$ 10.000,00(dez mil), é reduzido para R$ 5.000,00(cinco mil), quantia adequada para cumprir as funções compensatória e pedagógica. (N.U 1001397-46.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO-SHOW DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADO PELA COMPANHIA AÉREA. PRÁTICA DE OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1004798-46.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). No presente caso, a parte promovente adquiriu passagens aéreas para o voo de Rio de Janeiro (SDU) a Cuiabá (CGB), com conexão em Brasília (BSB), com embarque previsto às 09h35min no voo LATAM 3797, para o dia 18.05.2025. Contudo, foi impedida de embarcar, sendo realocada para o voo LATAM 3975, com partida às 14h20min do Rio de Janeiro para São Paulo (GRU) e chegada às 17h35min (id n. 196783699), resultando em aproximadamente 04 horas e 45 minutos para que a promovente embarcasse no voo originalmente contratado. Convém ressaltar, que o artigo 28 da Resolução 400 da ANAC determina que a reacomodação deverá ser feita à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiros, para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.” Assim, resta caracterizada a má prestação de serviço da parte promovida, que não conseguiu comprovar fatos suficientes para se eximir de sua responsabilidade. No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, o pedido deve ser procedente, pois a ocorrência de overbooking, resultando no atraso de aproximadamente 04 horas e 45 minutos para o novo embarque da parte promovente, configura falha na prestação do serviço. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Dessa forma, analisando as circunstâncias do caso concreto, assim como a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso, considero justa e adequada à fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo dentro dos limites da reparação e prevenção, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de aplicação do artigo 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, verifica-se que a promovida reconheceu a ocorrência da preterição de embarque. Todavia, não juntou aos autos qualquer comprovante de transferência bancária ou outro documento idôneo que comprove o efetivo pagamento. Assim, compete à empresa aérea indenizar os passageiros, cujo embarque foi negado, compensação financeira no valor correspondente a 250 DES, já que se trata de voo doméstico, nos exatos termos do artigo 24, I da da referida Resolução nº 400/2016 da ANAC. Vejamos: Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. Diante da ausência de prova em sentido contrário, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pela parte autora, uma vez que se trata de obrigação regulamentar imposta às companhias aéreas e um direito do consumidor preterido no momento da execução do contrato de transporte aéreo. Sobreleva anotar que o referido DES é uma moeda do FMI que varia diariamente e cujo valor unitário pode ser consultado no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.Br / https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes), devendo ser utilizada, para sua conversão, a data da viagem originária, 23/01/2025 (ID. 187872982/ 187872981), como parâmetro para a devida indenização. Sobre o tema, confira-se: “Civil e consumidor. Ação indenizatória. Prestação de serviço de transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença de procedência parcial que rejeitou o pleito indenizatório a título de danos materiais. Pretensão à reforma manifestada apenas pelos autores. (...). Majoração do quantum indenizatório a título de dano moral. Cabível, à luz das peculiaridades do caso concreto, mas não na quantia pleiteada. Pretendida indenização com base no disposto no artigo 24 da Resolução n. 400/2016, da ANAC. Reconhecimento de que a companhia aérea deve pagar a cada um dos autores o valor de 250 DES (Direito Especial de Saque), conforme o valor de conversão para o Real previsto no BACEN, decorrente da obrigação imposta pela Agência Reguladora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."Apelação l nº 1007470- 98.2019.8.26.0002, rel. Des. Mourão Neto, j. 18.12.2019. (g.n). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo -Falha na prestação de serviço – Sentença de parcial procedência – Recurso da autora – DANO MORAL - Pleito de majoração – Verba fixada em patamares ínfimos se considerado os transtornos sofridos pela autora - Necessidade de adequação - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 15.000,00, que se mostra apto a desestimular o ofensor e reparar a vítima, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e levando em conta as peculiaridades do caso concreto – Sentença reformada nesse ponto – Pretendida indenização com base no disposto no artigo 24 da Resolução n. 400/2016, da ANAC. Reconhecimento de que a companhia aérea deve pagar a cada um dos autores o valor de 250 DES (Direito Especial de Saque), conforme o valor de conversão para o Real previsto no BACEN, decorrente da obrigação imposta pela Agência Reguladora – Sentença reformada neste ponto - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Condenação exclusiva da ré - Pleito de majoração dos honorários advocatícios – Acolhimento – Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da atual condenação – Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017882-85.2019.8.26.0100 ; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2020; Data de Registro: 26/01/2020). Assim, deve a parte promovida ser condenada ao pagamento de indenização no valor de 250 Direitos Especiais de Saque (DES), convertido oficialmente, segundo a cotação divulgada pelo Banco Central do Brasil, no montante equivalente a R$ 1.930,00 (mil novecentos e trinta reais), a título de obrigação regulamentar pelos transtornos decorrentes da preterição ocorrida na execução do contrato de transporte aéreo, nos termos aplicáveis para voos nacionais. No que se refere ao pedido da danos materiais em relação a mala avariada, entendo pelo indeferimento. No caso presente, não se verifica a existência de prova de que a bagagem foi avariada durante o transporte pela companhia aérea, havendo meras alegações nesse sentido. A ausência de um Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) dificulta a confirmação dos fatos e impede que seja verificada a condição da bagagem no momento do ocorrido. Sem este documento, não há como estabelecer uma correlação clara entre os danos alegados e os eventos relatados. Igualmente, a parte promovente juntou apenas fotografias da mala com algumas avarias, mas essas imagens não fornecem informações suficientes para determinar se essas avarias ocorreram antes ou depois da viagem. A ausência de registros temporais claros nas fotografias impede que se estabeleça uma correlação direta entre os danos alegados e o transporte aéreo. Em relação à violação ou avaria da bagagem, a Resolução 400 da ANAC, no artigo 32, § 4º, estabelece que, nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, é imprescindível que realize um protesto junto ao transportador aéreo dentro de um prazo de 7 (sete) dias após o recebimento da bagagem. Essa exigência visa assegurar que eventuais danos sejam documentados de maneira tempestiva, possibilitando uma análise mais precisa e ágil pela transportadora. No caso presente, a parte promovente não apresentou qualquer evidência de que tenha seguido este procedimento, como um Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) ou outro documento que comprovasse a constatação inicial da avaria ou violação. A ausência dessa documentação enfraquece suas alegações e demonstra que não houve o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela normativa, comprometendo a veracidade das alegações de dano material. Assim, à luz da regulamentação vigente, não é possível reconhecer a responsabilidade da transportadora aérea pelas avarias apresentadas, uma vez que a parte promovente não seguiu os procedimentos exigidos para a formalização de reclamações, prejudicando a comprovação do ocorrido. Neste mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE AVARIA NA BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. ÔNUS MÍNIMO DE PROVA NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.Recurso inominado. Sentença de improcedência na qual restou indeferido os pleitos iniciais, em razão da ausência de comprovação das alegações da parte consumidora. 2. A parte recorrente/consumidora sustenta que no caso em comento em 29/12/2022, teria embarcado no aeroporto da cidade de Cuiabá, com destino a Fortaleza e que chegando a Fortaleza teria verificado a existência de avarias em sua bagagem.3. Pretende o recebimento de danos materiais no importe de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais) e ainda danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).4. Cumpre esclarecer que a título de provas a parte consumidora apresentou as passagens aéreas e fotos de uma mala. Em duas das fotos aparece uma mala amassada com uma das rodinhas soltas e em outras duas fotos aparece uma tela do aeroporto de Fortaleza com a informação da chegada de um voo de Campinas.5. Cumpre esclarecer que, ao requerer a produção da prova, a parte consumidora requereu em 21/06/2023 que fosse o aeroporto da cidade de Cuiabá oficiado para apresentar as filmagens do momento do embarque da parte autora, realizado em 29/12/2022 – para comprovar que a bagagem teria sido entregue em perfeito estado de conservação.6. Cumpre ressaltar que a carência de provas não está isolada nas condições em que a bagagem foi entregue a companhia, mas especialmente nas condições em que foi entregue a parte consumidora.7. A tela sistêmica da foto apresentada não consta sequer a data que teria sido tirada. As fotos da bagagem não apresentaram as possíveis etiquetas de despacho. Não tem o Relatório de Irregularidade de Bagagem do momento da retirada, no desembarque, ou ainda, a comunicação posterior (no prazo máximo de sete dias). Como se verifica, o processo carece de provas das condições do recebimento da bagagem, logo, a expedição de ofício ao aeroporto, ainda que se fossem localizadas as imagens do momento do embarque da autora e se fosse possível verificar as condições da bagagem naquele momento, não seriam suficientes para presumir que as fotos da bagagem avariada são referentes a prestação de serviços discutida nos autos.8. A avaria da bagagem não pode ser presumida, devendo ser efetivamente comprovada a sua existência e extensão.9. Ainda que invertido o ônus da prova, cumpre ao autor, a satisfação probatória mínima de suas alegações, nos termos do art. 373, I do CPC.10. Portanto, ausente a prova dos fatos mínimos, a improcedência da demanda é a medida que se impõe.11. Desse modo, não tendo sido comprovados os fatos alegados na exordial, e ainda, em razão da ausência de comprovação da extensão do alegado dano, não há que se falar em reforma da sentença, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a improcedência da indenização moral por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.12. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizada, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004369-28.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024). Assim, diante da ausência da comprovação dos danos e da insuficiência dos argumentos apresentados pela parte promovente, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a parte promovida a pagar a promovente o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. b) CONDENAR a parte promovida a pagar à promovente o valor de R$ 1.930,00 (mil novecentos e trinta reais), a título de compensação financeira, com correção monetária pelo IPCA a partir da data do voo originário (23/01/2025 - ID. 187872982/ 187872981), com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga Vistos etc. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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