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Processo nº 1007514-12.2022.8.11.0041

ID: 314329448

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007514-12.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELI HEBER GRAGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1007514-12.2022.8.11.0041. REPRESENTANTE: JOAO ANTONIO DIAS REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE CUIA…

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Processo nº 1007514-80.2023.8.11.0007

ID: 306336499

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007514-80.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA ANTONIO QUIXABEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO MARIN

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FERNANDO LEITE DA SILVA

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1007514-80.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: FABIANA ANTONIO QUIXABEIRA MACHADO EXECUTADO: NELSON SPIN…

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Processo nº 1007514-24.2025.8.11.0003

ID: 256075678

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007514-24.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA KAREN RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL CARLOS SOUZA DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1007514-24.2025.8.11.0003 AUTOR: ANA KAREN RAMOS DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1007514-24.2025.8.11.0003 AUTOR: ANA KAREN RAMOS DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por ANA KAREN RAMOS DE ALMEIDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir o requerido dos exames de biópsia renal, ultrassom, tomografia computadorizada e eventual cirurgia. A parte autora sustenta, em síntese, que se encontra internada no Hospital Regional Irmã Elza Giovanella, e, diante do agravamento de seu quadro clínico, necessita, com urgência, dos procedimentos pleiteados. Com a inicial vieram documentos. Determinação de emenda a inicial ao id. 188761627. Novo documento juntado pela parte autora ao id. 189277560. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao id. 190197935. É o relatório. Decido. Encaminhado os autos ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT foi emitido parecer nos seguintes termos: “Nos autos do processo verifica-se que NÃO foram anexados os exames laboratoriais citados no relatório médico. Diante disso, solicitamos o envio dos exames laboratoriais citados no relatório médico. Ademais, esclarecemos que para emissão de um parecer médico o Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que é um órgão consultivo no que tange a informações técnicas e posicionamento quanto à pertinência de petições de insumos e procedimentos médicos, se faz necessário o encaminhamento dos documentos pertinentes e ATUALIZADOS, relatório médico e exames que comprovem o agravo.” [id. 190197935] Grifo nosso Em atenção aos autos e em consonância com o referido parecer técnico, constata-se a ausência dos exames laboratoriais mencionados no relatório médico, documentos imprescindíveis à adequada instrução do feito e à emissão de parecer conclusivo pelo NAT. Além disso, observa-se que a parte autora não comprovou a realização de requerimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Saúde nem apresentou regulação referente à solicitação dos procedimentos por meio do SISREG III. Cabe destacar que o Sistema Nacional de Regulação (SISREG) é uma plataforma web desenvolvida para a gestão integral do Complexo Regulador, por meio de módulos que abrangem desde a inserção da oferta até a solicitação, pela rede básica, de consultas, exames e procedimentos de média e alta complexidade, bem como a regulação de leitos hospitalares. O objetivo do SISREG é proporcionar maior organização e controle do fluxo de acesso aos serviços de saúde, otimizar a utilização dos recursos assistenciais e promover a humanização no atendimento. Diante disso, DETERMINO que a parte autora promova a emenda à petição inicial, nos termos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, para que apresente: 1. os exames laboratoriais mencionados no relatório médico; 2. o comprovante de solicitação administrativa dos exames de biópsia renal, ultrassonografia e tomografia computadorizada junto ao SISREG III; ou 3. documento que comprove eventual negativa administrativa por parte dos requeridos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da presente determinação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpridas as diligências ou decorrido o prazo acima, promova-se a imediata conclusão. Intime-se. À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1007514-19.2025.8.11.0037

ID: 317487197

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007514-19.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. S. R. TAMARA DOS SANTOS SABADIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA FARIAS DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007514-19.2025.8.11.0037. CRIANÇA: A. S. R. REPRESENTANTE: TAMARA DOS SANTOS SABADIN REQUERIDO: INSTITU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007514-19.2025.8.11.0037. CRIANÇA: A. S. R. REPRESENTANTE: TAMARA DOS SANTOS SABADIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Primeiramente, verifico o descompasso do valor da causa atribuído no caso em comento. Isso porque, a jurisprudência pátria, dando aplicabilidade a legislação vigente, estabeleceu que nas ações previdenciárias o valor da causa é composto pela soma das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de 12 (doze) parcelas, o que não foi atendido no caso concreto. Assim, intime-se a parte autora para retificar o causa em emenda à inicial, em 15 dias. Retificado o valor da causa, por medida de economia e celeridade processual, desde já, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a assistência judiciária gratuita. A parte requerente alega que preenche os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), quais sejam, a condição de pessoa com deficiência e a comprovação de que sua renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo. Afirma que a demora na concessão do benefício poderá lhe causar danos irreparáveis, uma vez que não possui condições de garantir sua subsistência. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e a plausibilidade do direito substancial invocado não restaram demonstradas de forma incontroversa, uma vez que, embora haja início de prova material, a análise dos documentos apresentados não permite concluir de forma inequívoca que a parte requerente preenche o requisito da deficiência, nos termos exigidos pela legislação, tampouco há comprovação robusta quanto à renda familiar, uma vez que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar a condição de miserabilidade necessária à concessão do benefício, sendo imprescindível a realização das perícias judiciais para confirmação das informações prestadas nos laudos e nos dados financeiros unilaterais. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, devendo, ainda, apresentar os quesitos para a perícia médica e para o estudo social. Por sua vez, havendo preliminares, fato impeditivo ou modificativo do direito alegado em sede de contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal, devendo, outrossim, apresentar os quesitos para a perícia médica e para o estudo social. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio o médico Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM 5329/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo (anexo). Para a realização do estudo social do caso, nomeio a Assistente Social Laura Leandra Moraes Portela de Queiroz, CRESS/MT 2056. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais), obedecendo ao disposto na Resolução nº 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. A parte requerente deverá apresentar endereço atualizado e número de telefone pessoal para contato, sob pena de preclusão da prova. As perícias serão designadas pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta dos(as) peritos(as). Com a juntada dos laudos periciais, vista dos autos às partes para manifestação, no prazo legal. Após, colha-se a manifestação do Ministério Público. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Banco Cruzeiro Do Sul S.A. - Massa Falida e outros x Banco Cruzeiro Do Sul S.A. - Massa Falida

ID: 276420168

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003496-92.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA MARIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 0003496-92.2016.8.11.0002; EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ALVES EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 0003496-92.2016.8.11.0002; EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ALVES EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA APARECIDA ALVES em face da BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA, devidamente qualificados nos autos. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em suma, a extinção do processo, com a expedição de carta de crédito a fim de que o credor se habilite nos autos da falência; a declaração como quantia devida do importe de R$ 6.959,64. Além disso, pugna pela nova apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade ante a existência de novos documentos. O exequente se manifestou no Id 176346334. É o relatório Fundamento e decido. No tocante ao pedido de Justiça Gratuita não pode este juízo se limitar tão somente ao pedido, pois, além do Código de Processo Civil trazer a presunção de hipossuficiência apenas da pessoa física, nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que sua hipossuficiência deva ser comprovada, senão vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS;” Sendo assim, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, devendo o Juízo observar todos os elementos que circundam a ação. Neste sentido: “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS PETIÇÃO (1727) Nº 1007514-14.2017.8.11.0000 REQUERENTE: VALERIA APARECIDA CASTILHO REQUERIDO: VALCIR DONATO EMENTA AGRAVO INTERNO – QUEIXA-CRIME – DIFAMAÇÃO – PRETENSÃO À JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA – ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A DESCARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.A declaração de pobreza goza de presunção relativa, cabendo ao magistrado indeferir a assistência judiciária gratuita quando o conjunto fático-probatório revela situação econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. (PETIÇÃO ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 05/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017). Ademais, verifica-se a jurisprudência do egrégio Tribunal acerca do pleito de justiça gratuita no que concerne à massa falida de unidade bancária. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – MASSA FALIDA – BANCO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMÍVEL – NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.” (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). (N.U 1015208-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 09/02/2023)” Desta feita, verifico que o executado não faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita, pois há nos autos elementos que demonstram que a executada possui recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais, afastando a presunção a que dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, INDEFIRO a justiça gratuita ao executado No que se refere ao excesso de execução, a parte executada alega que os cálculos foram elaborados sem observar os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária que só incidem até a data da decretação da falência, qual seja, 12/08/2015. No caso dos autos, verifico que o fato gerador do ilícito teve início em dezembro de 2009 e a falência foi decretada em 2015, tratando-se de crédito, portanto, concursal. Dessa forma, conforme a jurisprudência do STJ, o fato gerador constituído antes da falência, sujeita-se a habilitação no referido processo da Recuperação Judicial, por se tratar de crédito concursal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR – CRÉDITO CONCURSAL – FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO - HABILITAÇÃO SUJEITA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o marco da constituição do crédito é a data do fato gerador do evento danoso e não a do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Tratando-se de obrigação cujo fato gerador é preexistente ao deferimento do pedido de soerguimento, o crédito é concursal, devendo, portanto, sujeitar-se ao plano de recuperação judicial delimitado pelo juízo universal. (TJMT - N.U 1016168-19.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 12/02/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTENÇA POSTERIOR IRRELEVANTE. PRECEDENTES. 1. "Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente." 2. "Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora." - (REsp 1.727.771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1739988/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) Ainda, o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. Sobre o tema, assim se manifestou o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido.” (REsp 1662793 / SP, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 08/08/2017, Publicado no DJe 14/08/2017). Portanto, realmente há excesso na execução, uma vez que o valor da condenação foi atualizado em data posterior à falência, descumprindo as regras da legislação supracitada. Dessa forma, a atualização do valor da condenação deve ocorrer nos termos da legislação supracitada, com juros e correção monetária contados até a decretação da falência, qual seja, 12/08/2015. Ademais, com a decretação da falência, as execuções individuais devem ser extintas e não apenas suspensas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidade reais de êxito. No mesmo sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido para prosseguimento da execução e determinou a habilitação do crédito do agravante no processo de falência da executada. Regularidade. Após a decretação da falência, não é possível o prosseguimento de execuções individuais contra o devedor falido, devendo o credor habilitar o seu crédito no juízo universal da falência. Inteligência dos arts. 6º, 49 e 80 da Lei 11.101/2005 e art. 24 do revogado Decreto-lei 7.661/45. Recurso desprovido. (TJ-SP 20111181220188260000 SP 2011118-12.2018.8.26.0000, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 17/04/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2018) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a incidência de juros após a decretação da falência. Ainda, vislumbro a perda superveniente do interesse processual, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para trazer o cálculo atualizado do débito, nos termos supramencionados, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual fica desde já homologado, caso não haja insurgência da parte contrária. Em seguida, expeça-se a certidão de crédito, a fim de que o exequente se habilite perante o juízo da recuperação judicial. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1007514-33.2025.8.11.0000

ID: 299826152

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007514-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS MOREIRA DE ARAUJO

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007514-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007514-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), TEZ COMERCIO DE VESTUARIO E CONSULTORIA DE MODA E ESTILO LTDA - CNPJ: 34.351.025/0001-51 (AGRAVADO), JOSIANE MAIARA DA SILVA - CPF: 101.817.274-20 (AGRAVADO), MATHEUS MOREIRA DE ARAUJO - CPF: 038.040.551-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRO PARA ESCLARECIMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA INDIRETA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de intimação de terceiro com vistas à apuração de alegada fraude à execução por suposta atuação da executada como sócia oculta dessa empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes elementos mínimos que justifiquem a adoção de medidas instrutórias, notadamente a intimação de terceiro não integrante da lide, para viabilizar a produção de prova voltada à apuração de ocultação patrimonial e eventual fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento do pedido de intimação fundamenta-se equivocadamente na ausência de prova cabal de vínculo entre a executada e a empresa - terceira, exigência incompatível com a natureza instrutória da diligência requerida, cujo objetivo é justamente obter os elementos necessários à apuração da fraude. A documentação juntada demonstra que a executada atua ostensivamente como administradora da empresa investigada, utilizando-a como plataforma de negócios em redes sociais, o que constitui indício concreto de vinculação fática com o empreendimento. O artigo 139, IV, do CPC autoriza o juiz a adotar medidas instrutórias e indutivas aptas a garantir a efetividade da execução, sendo legítima a intimação de terceiro para esclarecimentos em caso de suspeita plausível de blindagem patrimonial. A negativa de produção da prova compromete o princípio da efetividade da jurisdição e viola o contraditório, ao inviabilizar a coleta de elementos mínimos que poderiam embasar eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência do TJMT admite a adoção de diligências preliminares, como a intimação de terceiros, desde que fundadas em indícios concretos de fraude ou de atuação como sócio oculto, sem que isso configure constrição ou responsabilização antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A produção de prova voltada à apuração de fraude à execução independe de prova pré-constituída de ocultação patrimonial, bastando a presença de indícios concretos que justifiquem diligência instrutória. A negativa de diligência que visa apuração de fraude à execução frustra o princípio da efetividade da jurisdição e não se coaduna com a lógica de cooperação processual. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1008697-78.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 21.07.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso – UNICRED MT, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida em desfavor de Josiane Maiara da Silva e da empresa TEZ Comércio de Vestuário e Consultoria de Moda e Estilo Ltda. A agravante sustenta que, após a citação por edital da executada e diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis, constatou fortes indícios de que a executada atua como sócia oculta da empresa TEAR Moda e Acessórios Ltda., na qual exerce funções de gerência, divulgação e administração, embora não figure formalmente no contrato social da empresa. Argumenta que a pessoa jurídica está registrada em nome de terceiro — Ivan Gomes Barbosa — residente em outro estado (PE), o que indicaria a utilização de interposta pessoa com o objetivo de fraudar a execução. Diante disso, pleiteou a intimação do suposto sócio formal da empresa TEAR, para que apresentasse esclarecimentos e documentos que comprovassem eventual vínculo real com a executada, bem como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa e expansiva, para viabilizar o redirecionamento da execução ao patrimônio da pessoa jurídica supostamente utilizada para blindagem patrimonial. A decisão agravada indeferiu o pleito, ao fundamento de que não há nos autos elementos concretos que comprovem vínculo jurídico entre a executada e a empresa TEAR, tampouco justificativa para a intimação de terceiros não integrantes da lide. Destacou, ainda, que a própria documentação apresentada pelo credor atestava que a executada possuía 100% das cotas da empresa TEZ Comércio de Vestuário, não havendo prova de que esta ou sua titular exerçam ingerência na TEAR. Em suas razões, a agravante alega que houve erro de premissa fática e omissão na análise dos elementos probatórios, que indicariam a atuação da executada como proprietária de fato da empresa TEAR, sendo a responsável visível pelas atividades comerciais e operacionais da loja. Invoca a teoria da aparência e jurisprudência que admite a responsabilização do sócio oculto por fraude à execução, postulando o provimento do recurso para que seja determinada a intimação do sócio formal da empresa TEAR, Ivan Gomes Barbosa, com vistas à apuração da prática de ocultação patrimonial. Requer, ainda, o deferimento de efeito ativo ao recurso, para que seja determinada, de forma imediata, a produção da prova necessária, a fim de evitar o risco de ineficácia da prestação jurisdicional. Na decisão de id 274427381, foi deferido parcialmente o pedido de efeito ativo, determinando a intimação de Ivan Gomes Barbosa, via AR, para que, no prazo de 15 dias, preste esclarecimentos ao juízo acerca de sua relação com a empresa Tear Moda e Acessórios Ltda e com a executada Josiane Maiara da Silva, informando sua efetiva posição na sociedade. Contrarrazões por negativa geral (id 275309860). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia posta neste agravo de instrumento restringe-se à verificação da presença de elementos mínimos que autorizem a adoção de medidas instrutórias voltadas à apuração de eventual fraude à execução, supostamente perpetrada por meio da atuação da executada como sócia oculta de empresa não integrada à lide originária, a TEAR Moda e Acessórios Ltda. A exequente sustenta que, após ser citada por edital e não apresentar bens penhoráveis, a executada passou a exercer, ostensivamente, funções administrativas e gerenciais na mencionada empresa, sem figurar formalmente em seu contrato social. O empreendimento, segundo afirma, estaria registrado em nome de terceiro residente em outro estado, circunstância que, somada à atuação pública da executada à frente do negócio, indicaria a utilização da pessoa jurídica como instrumento de blindagem patrimonial. A decisão agravada indeferiu o pedido de intimação de terceiro proprietário e a desconsideração da personalidade jurídica expansiva inversa nos autos da Execução nº 1005290-33.2024.8.11.0041 (id 274149851). O indeferimento, contudo, desconsidera o caráter nitidamente instrutório da providência requerida, que não visa de imediato ao redirecionamento da execução, tampouco à constrição de bens, mas tão somente à produção de elementos probatórios aptos a esclarecer o vínculo fático existente entre a executada e a empresa sob investigação. A negativa da diligência postulada, ao fundamento de ausência de prova pré-constituída, acaba por inviabilizar a própria produção de prova que se pretende, criando um paradoxo processual que frustra o direito à execução eficaz. No caso, as provas apresentadas — especialmente registros em redes sociais e mídias digitais — evidenciam que a executada exerce atividade ostensiva como representante da empresa TEAR, tratando-a publicamente como seu próprio empreendimento. Tais elementos são suficientes para justificar a abertura de apuração específica. A documentação colacionada revela que a executada aparece nas redes sociais e plataformas digitais como representante pública e operacional da empresa TEAR, realizando postagens comerciais, vídeos promocionais e interagindo com o público como se empresária fosse. Os elementos apontam para a utilização da empresa como extensão de sua atuação econômica pessoal, não sendo crível, ao menos nesta fase cognitiva, que exerça tal grau de presença e comando sem qualquer vínculo fático com a estrutura societária. Não se trata, neste momento, de determinar o redirecionamento imediato da execução ou a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de permitir que a parte credora obtenha acesso às informações necessárias para esclarecer a real titularidade do empreendimento e a eventual utilização da empresa como instrumento de simulação patrimonial. A pretensão está circunscrita à intimação do sócio formal, para que se manifeste sobre os fatos alegados, sendo esta diligência inteiramente proporcional e adequada aos princípios do contraditório e da cooperação processual. A jurisprudência desta Corte tem admitido que o redirecionamento da execução a terceiros pressupõe a prévia demonstração da plausibilidade da responsabilização, devendo ser respeitado o contraditório e o devido processo legal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE VEÍCULO -CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE PENSIONAMENTO DEFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – INDEFERIMENTO DO PLEITO EXECUTIVO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA QUE NÃO INTEGRAVA A AÇÃO NO MOMENTO DO DEFERIMENTO DA TUTELA NOS AUTOS PRINCIPAIS, ASSIM COMO A CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DENUNCIADA SEM QUE ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM A PLAUSIBILIDADE DE ÊXITO DA LIDE SECUNDÁRIA (COBERTURA OU NÃO) – RISCO DE SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA – CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEIS EM NOME DE TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR POSSÍVEL FRAUDE À EXECUÇÃO OU DESCONSIDERAÇÃO ORDINÁRIA E/OU EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ – RECURSO DESPROVIDO. (...) Não há como atender o pedido de constrição de veículos registrados em nome de terceiros, que não compõem a lide, para o pagamento da pensão devida pela ré, devendo o autor exequente, antes disso, perquirir nos autos da ação de conhecimento (principal) a existência de fraude à execução, ou mesmo desconsideração ordinária e/ou expansiva da personalidade jurídica da ré, comprovando que esses terceiros poderiam ser, na verdade, sócios ocultos.- (N.U 1008697-78.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2021, Publicado no DJE 26/07/2021) No presente caso, a agravante justamente busca abrir caminho para essa apuração, sem antecipar conclusões ou executar terceiros de imediato, razão pela qual a diligência postulada — consistente na intimação do sócio formal da TEAR, Ivan Gomes Barbosa — é medida de instrução legítima e proporcional, que se insere na lógica de cooperação processual e não configura indevida antecipação de responsabilidade. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, determinando a intimação do sócio formal da empresa TEAR Moda e Acessórios Ltda., Ivan Gomes Barbosa, para que preste esclarecimentos e junte documentos que comprovem sua efetiva vinculação com a empresa, especialmente quanto à origem do capital social, administração e eventual relação com a executada Josiane Maiara da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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