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Processo nº 1007517-76.2025.8.11.0003

ID: 314285361

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007517-76.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1007517-76.2025.8.11.0003 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: LUCAS RANGEL DOS SANTO…

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Riber - Kws Sementes S.A. x Adalberto Machado Da Silva Filho e outros

ID: 314168783

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007517-76.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RIBER - KWS SEMENTES S.A.

Polo Passivo:

ADALBERTO MACHADO DA SILVA FILHO A M DA SILVA FILHO - EPP EDERSON SANTOS NEVES LEONARDO COSTA NICOLINO

Decisão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO OLIVEIRA ROCCI

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CAROLINA DE ARAUJO BUTIGNON

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CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO

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LUCAS DOS SANTOS BAPTISTA YAMADA

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LEONARDO COSTA NICOLINO

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NICOLE HIRATA

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EDERSON SANTOS NEVES

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GABRIEL NAVARRO MARTINS FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007517-76.2022.8.11.0037 EXEQUENTE: RIBER - KWS SEMENTES S.A. EXECUTADO: A M DA SILVA FILHO - EPP, ADALBERTO MACHADO DA…

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Processo nº 1007517-17.2025.8.11.0055

ID: 318028837

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007517-17.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO OSSANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIANO OSSANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS

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DAGOBERTO MARIANO BERNARDI

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JEFERSON NASCIMENTO SILVA

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JULIANO HIGINO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1007517-17.2025.8.11.0055 EXEQUENTE: MARCIANO OSSANI EXECUTADO: WAGNER SANTOS DE LIRA Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1007517-17.2025.8.11.0055 EXEQUENTE: MARCIANO OSSANI EXECUTADO: WAGNER SANTOS DE LIRA Vistos. Trata-se de execução por quantia certa embasa em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Desde já, DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9° do CPC. Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimado, na mesma oportunidade, o executado tanto da penhora realizada, quanto da audiência de conciliação acima designada. SALIENTA-SE que, o prazo para realização da audiência de conciliação, não implica na suspensão do prazo para oposição de embargos à execução. ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custar a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. FIXA-SE, desde já honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 877, §1º do CPC). INTIME-SE o advogado do exequente, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3° do CPC). CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 4 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade da justiça na proporção de 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8° do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4°, inciso I do CPC). Havendo requerimento, este Juízo DEFERE a expedição de certidão da admissão da execução na forma do artigo 828 do CPC, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, com esteio no artigo 782, §3° do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1007517-15.2021.8.11.0004

ID: 335536314

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007517-15.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NESULEI MORAIS MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007517-15.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007517-15.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [NESULEI MORAIS MARTINS - CPF: 030.435.311-67 (APELANTE), WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA - CPF: 017.667.781-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DINAURA SOARES LUIZ LIMA - CPF: 435.523.071-68 (VÍTIMA), UIRES GOMES DOS SANTOS - CPF: 013.155.841-23 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. RECURSO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de receptação simples (artigo 180, caput, do Código Penal) à pena de 1 de reclusão, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direitos, acrescida do pagamento de 10 dez dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) bens furtados localizados no imóvel rural em que o apelante se encontrava; (ii) de acordo com os policiais responsáveis pela diligência, o réu empregou fuga quando avistou a equipe; (iii) narrativa dos policiais harmônica e coesa com os demais elementos dos autos; (iv) negativa de autoria do apelante isolada e contraditada pelas declarações de inquérito do codenunciado. 3. Requerimento do recurso: absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se há elementos probatórios suficientes para a condenação; (ii) avaliar a presença do elemento subjetivo doloso na conduta do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apreensão da res furtiva em posse do réu, cujas circunstâncias foram esclarecidas pelos depoimentos judiciais dos policiais que participaram das diligências, trata-se de elemento de convicção hábil o suficiente para comprovar que o réu incorrera na prática do delito de receptação, de forma que não prospera o pleito absolutório calcado na alegação de insuficiência probatória. 6. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no crime de receptação, incumbe à defesa do acusado, flagrado na posse do bem, demonstrar a ausência do dolo, mediante justificativa plausível, consistente e ancorada em outros provas. Assim, se as circunstâncias do caso concreto são capazes de evidenciar a presença do dolo, não há falar em atipicidade da conduta. IV. DISPOSITIVO 7. Apelo desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigo 180, caput; Código de Processo Penal, artigo 386, III e VII e 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 816.590/RJ, AgRg no HC n. 778.738/RS e AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.459.377/RS; TJMT, Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas e ApCrim n. 1012204-76.2021.8.11.0055. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa constituída do acusado Nesulei Morais Martins contra a sentença do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação penal n. 1007517-15.2021.8.11.0004, que o condenou pela prática do crime de receptação simples (artigo 180, caput, do Código Penal), à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da execução, acrescida do pagamento de 10 (dez) dias-multa (id. 290947482). Nas razões recursais, o apelante requer a absolvição, sob os argumentos de atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo direto, e de insuficiência do conjunto probatório para a comprovação da prática delitiva (id. 290947488). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento do apelo (id. 290947490). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (id. 296037895). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Os réus Nesulei Morais Martins e Uires Gomes dos Santos foram denunciados pela prática do crime de receptação simples (artigo 180, caput, do Código Penal), considerando o seguinte contexto delineado na inicial acusatória: “[...] Consta dos autos do inquérito policial incluso que, no dia 09 de novembro de 2017, por volta das 15h30min, em uma chácara localizada na rodovia M-100, que fica do lado esquerdo da rodovia, após 3,5 quilômetros do trevo do Bairro Recanto das Acácias (sentido ao Município de Araguaiana-MT), na zona rural desta cidade, os acusados ocultaram, em proveito comum e plenamente conscientes de que se tratavam de produtos de crime de furto anterior (cfe. declarações de fls. 35/36, 69 e 71 do IP), 01 (um) colete salva-vidas, de cor azul; 01 (um) colchonete com capa, da marca Mont Long; 01 (uma) vara de pescar com molinete; 01 (uma) canoa chata de 05 metros de cumprimento, casco nº 073/95, inscrição da marinha nº GO-3951-L1, embarcação por nome “Iolanda”, e 01 (uma) televisão, de 42 polegadas, marca Panasonic e cor preta, conforme Auto de Avaliação Indireta de fl. 95-IP, pertencentes à vítima Dinaura Soares Luiz Lima. Posteriormente, tais objetos foram apreendidos e restituídos a quem de direito (fls. 23 e 26 do IP). Sobressai das investigações que, no mês de agosto de 2017, em data e horário não exatamente precisados nos autos, nas dependências do Sítio Estância Pinta Rocha, localizado na zona rural do Distrito de Ponte Alta-GO (aproximadamente 45 km da divisa dos Estados de MT e GO), de propriedade da vítima, indivíduos ainda não identificados se deslocaram até ali e subtraíram os objetos citados acima, dentre vários outros (auto de avaliação indireta de fl. 95-IP). Contudo, no dia 09 de novembro de 2017, a vítima e seus familiares, ao tomarem conhecimento de que parte dos barcos furtados estavam escondidos na chácara localizada nesta cidade, comunicaram os fatos à polícia (boletim de ocorrência de fls. 06/07-IP). Imediatamente a equipe policial se deslocou ao local informado, onde encontrou o acusado Nesulei e foi feita sua abordagem, mas, durante isso, ele conseguiu se evadir do local. Após buscas no local, os policiais localizaram parte dos objetos furtados, os quais foram reconhecidos e posteriormente restituídos à vítima (fls. 23 e 26 do IP). Ao ser interrogado, o acusado Nesulei negou qualquer participação no furto ou na receptação, alegando que desconhecia a procedência dos objetos apreendidos na chácara do acusado Uires, bem como que há uma semana estava trabalhando ali como caseiro. Também disse ter foragido, ao perceber a chegada da polícia na chácara, porque contava com mandado de prisão em aberto em seu desfavor (fls. 37/38-IP). Por sua vez, o acusado Uires negou os fatos, dizendo que o acusado Nesulei era caseiro de sua chácara e havia dito ter recebido os objetos apreendidos como pagamento de uma dívida (fls. 73/75-IP). [...] (id. 290947876). O denunciado Uires Gomes dos Santos não foi encontrado para citação, o que motivou o desmembramento do feito em relação a ele. Devidamente instruída a ação penal, o acusado Nesulei Morais Martins foi condenado nos termos da denúncia à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da execução, acrescida do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Irresignado, o réu interpõe recurso de apelação, cujas teses serão adiante analisadas. 1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO O apelante pleiteia sua absolvição, com fundamento no art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal, sob os argumentos de atipicidade da conduta, porquanto seria ausente o elemento subjetivo caracterizador do crime de receptação, e insuficiência do conjunto probatório para a condenação, sustentando a aplicabilidade do princípio in dubio pro reo. Todavia, o pleito absolutório não procede. Conforme preconiza o Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, os “depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que as declarações fornecidas por agentes de segurança pública se revestem como fonte segura de prova e, portanto, são aptos a embasar um decreto condenatório, máxime quando se mostram coerentes e em harmonia com as demais evidências do processo (STJ, AgRg no HC n. 816.590/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). Além disso, em atenção ao artigo 156 do Código de Processo Penal e aos precedentes da Corte Superior, em delitos patrimoniais, como no caso da receptação, a apreensão da res furtiva em posse do agente se trata de circunstância indiciária de autoria do crime. Assim, caberia à defesa a apresentação de prova acerca da origem lícita do bem ou, então, que o réu agira sem dolo, fornecendo esclarecimentos coerentes e compatíveis com os demais elementos dos autos. Confira-se: "[...] Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crime de receptação, cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova [...]" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.459.377/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024). No que tange ao elemento subjetivo caracterizador do delito de receptação, é cediço a dificuldade que permeia a sua comprovação, tendo em vista que se trata de factum internum, que está presente no foro íntimo do agente. Não obstante esta dificuldade de se identificar o dolo, é possível apurar o animus do autor do fato através dos elementos e circunstâncias externas. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apregoa: "[...] Ausente a confissão, única prova apta a revelar o que se passava na consciência do agente no momento da receptação, o elemento subjetivo do tipo penal deve ser averiguado pelo julgador com base nas circunstâncias exteriores da conduta. O modo de aquisição do bem, o contexto da transação, o valor ínfimo pago pela res etc. são dados reveladores de que o acusado sabia da proveniência ilícita da coisa, ante irregularidades perceptíveis pelo homem comum. [...]" (STJ, AgRg no HC n. 778.738/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/03/2023). De mais a mais, a mera negativa de autoria, isolada e dissociada dos demais elementos de convicção reunidos aos autos, não é o bastante para conduzir à absolvição, consoante entendimento jurisprudencial da Quarta Câmara Criminal deste Sodalício: “[...] A tese defensiva de ausência de autoria, fundada em negativa genérica [...] revela-se isolada e desprovida de respaldo probatório, não se sobrepondo ao conjunto consistente de provas constantes dos autos [...]” (TJMT, ApCrim n. 1012204-76.2021.8.11.0055, Câmaras Isoladas Criminais, Lidio Modesto Da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). No caso dos autos, verifica-se que a vítima Dinaura Soares Luiz Lima, ouvida em juízo, declarou que diversos objetos foram furtados de sua chácara em novembro de 2017, os quais foram posteriormente localizados no imóvel rural onde o apelante se encontrava (id. 290947470). De igual forma, o genro da vítima, Osmar Luiz Ferreira, confirmou em juízo que foi até o local com a polícia, onde encontrou os objetos furtados que pertenciam à sua sogra Dinaura. Relatou que o apelante fugiu do local após breve conversa com os policiais e abandonou documentos pessoais, o que permitiu sua posterior identificação (id. 290947470). Em juízo, os Policiais Militares Morbeck e Altieres Moreira da Silva detalharam a ocorrência, confirmando o encontro dos objetos furtados na chácara em que o apelante estava, bem como a fuga após a chegada da equipe policial (id. 290947470). Sob o crivo do contraditório, o Investigador da Polícia Civil Esly Borges Massena esclareceu que o apelante era conhecido pela polícia por praticar furtos em propriedades rurais da região e que suas alegações defensivas se limitaram a aduzir que era apenas o caseiro do imóvel rural e que desconhecia a origem dos objetos (id. 290947470). O apelante, por seu turno, em ambas as fases da persecução penal, negou a prática delitiva. Narrou que os objetos apreendidos já estavam no imóvel e que não foram levados ao local por ele, atribuindo a autoria ao codenunciado Uires Gomes dos Santos (id. 290947470). Não obstante as razões recursais e a versão fática apresentada pelo apelante, de que seria apenas funcionário da chácara e que desconhecia a origem dos bens, o conjunto probatório dos autos demonstra suficientemente o dolo e a autoria do apelante, especialmente ao se considerar as circunstâncias que permearam a prática delitiva. O comportamento do réu ao fugir precipitadamente quando da chegada dos policiais, aliado à forma como os objetos estavam dispostos na propriedade, alguns cobertos, como detalhado pelo Policial Militar Morbeck, são elementos que evidenciam que o acusado tinha conhecimento da origem criminosa dos bens. Ressalta-se que a negativa de autoria do apelante, além de isolada, é contraditada pelas declarações prestadas em inquérito pelo codenunciado Uires Gomes dos Santos, o qual relatou que foi o recorrente quem levou os bens ao imóvel, sob o pretexto de que lhe haviam sido entregues como pagamento de uma dívida (id. 290947877 - Pág. 76). Por conseguinte, não há falar em atipicidade da conduta, porquanto demonstrado o dolo pelas particularidades do caso, bem como a conduta delitiva encontra-se suficientemente comprovada pelas provas produzidas sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu Nesulei Morais Martins, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002009-08.2023.8.11.0105

ID: 331543262

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-08.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOCIELI GEREMIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCIELLY AMANDA VIRMIEIRO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002009-08.2023.8.11.0105 I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória c/c Cobrança de Adicional de Periculosidade a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002009-08.2023.8.11.0105 I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória c/c Cobrança de Adicional de Periculosidade ajuizada por JOCIELI GEREMIAS DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados na inicial. Sustenta que é servidora pública estadual desde 11/05/2011, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, atualmente denominado Policial Penal, lotado na Cadeia Pública de Colniza-MT. Aduz que “atua em função PERIGOSA, fazendo jus ao adicional de periculosidade, tendo em vista que labora dentro de unidade prisional, correndo risco de vida constantemente.” Alega que, embora receba adicional de insalubridade no valor de R$ 185,00, possui direito à substituição deste pelo adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre seu subsídio, conforme previsto no art. 193, §1º, da CLT, e no art. 87 da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990. Alega, ainda, que é possível interpretação extensiva do art. 20 da LC n.º 389/2010, diante da omissão legal quanto ao adicional de periculosidade. Diz que a garantia ao adicional de periculosidade encontra-se devidamente comprovado, através do laudo técnico de insalubridade e periculosidade formulado no Centro de Detenção Provisória de Juína, além de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso favorável. Ao final, pugna pela condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento do adicional de periculosidade, na proporção de 30% do seu subsídio, que corresponde à quantia de R$ 3.033,15, bem como o valor dos retroativos dos últimos 05 anos, no valor de R$ 125.414,73. Com a inicial vieram os documentos (ID. 135313747). Foi proferida decisão, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte requerida (ID. 135769361). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 25/11/2018. No mérito, defende a impossibilidade de aplicação da CLT aos servidores públicos estaduais, que são regidos por leis próprias (Lei Complementar Estadual nº 389/2010 e, subsidiariamente, Lei Complementar Estadual nº 04/90). Argumenta a inexistência de norma regulamentadora estadual do adicional de periculosidade aos policiais penais. Sustenta a impossibilidade de o Poder Judiciário fixar percentuais de adicionais sem previsão legal expressa, em respeito ao princípio da separação dos poderes, citando a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Impugna os valores cobrados. Ao final, pugna pelo julgamento improcedentes dos pedidos iniciais (ID. 137993562). Réplica (ID. 139809674). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 140095439 e 141300467). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A solução da lide prescinde da produção de outras provas, posto que, além da expressa manifestação de desinteresse na produção de provas pelas partes, a documentação acostada aos autos bem demonstra o narrado pelos litigantes, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, I, do CPC). a) Da Prejudicial Acerca da prejudicial de prescrição quinquenal levantada pelo Estado de Mato Grosso, cumpre destacar que as verbas pleiteadas são de trato sucessivo e comportam essa espécie extintiva, por força do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que assim estabelece: “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.” Assim, em se tratando de prestações sucessivas e ponderando que, no caso sob comento, o autor ajuizou ação em 25/11/2023, restam atingidas pela prescrição as parcelas reclamadas anteriores a 25/11/2018. A matéria, inclusive, se encontra pacificada na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consignada no enunciado da Súmula n° 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Nesses termos, restam atingidas pela prescrição todas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, conforme delimitado acima, as quais restam excluídas da análise de mérito. b) Do Mérito Presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, acolhida, parcialmente, a prejudicial arguida, inexistindo nulidades a serem rebatidas, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside na análise do direito do autor, Policial Penal do Estado de Mato Grosso, ao recebimento do adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade. Inicialmente, é imperioso salientar que a relação jurídica entre o autor e o Estado de Mato Grosso é de natureza estatutária, regida pelo Direito Administrativo, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 39 da Constituição Federal estabelece o regime jurídico único para os servidores públicos, o que implica que eles são regidos por leis próprias de cada ente federado. Assim, a aplicação direta do artigo 193 da CLT e da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, que são normas trabalhistas, é inviável ao caso dos autos. A Lei Complementar Estadual nº 389/2010, que dispõe sobre a carreira de Agente Penitenciário (atualmente Policial Penal), em seu artigo 20, inciso II, prevê expressamente o pagamento de "indenização por insalubridade". Não há, na referida lei específica da carreira, previsão legal para o adicional de periculosidade. Embora a autora defenda a interpretação extensiva e a aplicação subsidiária da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquicas e das Fundações Públicas Estaduais), que em seu artigo 87 prevê o adicional de periculosidade, é crucial observar a jurisprudência atual da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que reconhece a não aplicação do referido direito aos policiais penais. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO Nº 1074691-79.2023.8.11.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RECORRENTE: ROBINSON BOSCO FERREIRA GOMES RECORRIDA: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 05 a 08/08/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (POLICIAL PENAL) - PEDIDO DE SUSPENSÃO - IRDR N° 1001289-16.2023.8.11.9005 - TEMA N° 8 DO TJMT – NÃO INCIDÊNCIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ INCORPORADO NO SUBSÍDIO – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 389/2010 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o Recorrente é Servidor Público Estadual efetivo, exercendo a função de Agente do Sistema Penitenciário (Policial Penal), sendo que atualmente recebe adicional de insalubridade. 2. No que se refere ao pedido de suspensão, o IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005 (Tema nº 8 do TJMT) discute o reconhecimento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% para os servidores públicos da carreira da educação, ocupantes do cargo público de apoio administrativo educacional que exercem a função de vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, mediante aplicação de normas em caráter subsidiário, ante a omissão estatal na regulação da matéria. Já o presente processo discute o direito ao adicional de periculosidade aos profissionais da polícia penal. Deste modo, em razão da distinção apontada, não há razão para suspensão do feito sub judice, na medida em que não contempla a matéria de direito controvertida no IRDR. 3. Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 389/2010, “O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação, ou qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no Art. 37, X e XI, da Constituição Federal”. 4. A mesma Legislação assim prescreve em seu artigo 20: “O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá: I - ajuda de custo; II - indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; II - adicional por prestação de serviço extraordinário; IV - adicional noturno. (grifei) (Lei Complementar nº 389/2010, art. 20). 5. Do dispositivo supracitado, verifica-se que não há qualquer menção acerca do pagamento do adicional de periculosidade na norma regulamentadora da carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, não havendo que se falar em aplicação da CLT aos servidores estatutários. 6. Desta forma, não pode o Poder Judiciário criar um direito que não está previsto em lei, sob pena de violação à separação dos poderes prevista expressamente na Constituição Federal. 7. É nesse sentido a Súmula 37 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” 8. Aliás, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PRETENSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM SUBSTITUIÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA DA CARREIRA. FIXAÇÃO EM SUBSÍDIO. VEDAÇÃO DE OUTROS ACRÉSCIMOS. AUSÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1007517-19.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024)” “RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – POLICIAL PENAL – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1027934-82.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator.” (N.U 1074691-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) (grifo nosso) Dito isso, o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem sido no sentido de que a fixação de adicionais remuneratórios para servidores públicos depende de previsão legal específica, sendo que aos integrantes do sistema penitenciário inexiste tal previsão. Embora haja decisões em sentido contrário, inclusive algumas mencionadas pela parte autora, a jurisprudência mais recente das Turmas Recursais, tem se posicionado pela improcedência do pedido. Assim consta: “Órgão: GABINETE 1 – 1ª TURMA RECURSAL Nº Recurso: 1010619-48.2023.8.11.0045 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: RODRIGO SOUZA MOREIRA Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (POLÍCIA PENAL) – PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ INCORPORADO NO SUBSÍDIO – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 389/2010 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuiabá (MT), 06 de maio de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator.” (N.U 1010619-48.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) (grifo nosso) Adicionalmente, o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 37, firmou o entendimento de que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Este princípio se estende à criação de adicionais ou à alteração de suas bases de cálculo, que devem ser estabelecidas por lei específica. Desse modo, a pretensão da autora esbarra na autonomia legislativa do Estado e na ausência de previsão expressa na Lei Complementar Estadual nº 389/2010 para o pagamento do adicional de periculosidade. A interpretação extensiva, neste caso, configuraria atuação como legislador positivo, o que é vedado ao Poder Judiciário. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1001958-94.2023.8.11.0105

ID: 331460387

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001958-94.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCIELLY AMANDA VIRMIEIRO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001958-94.2023.8.11.0105 I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória c/c Cobrança de Adicional de Periculosidade a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001958-94.2023.8.11.0105 I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória c/c Cobrança de Adicional de Periculosidade ajuizada por VAGNER PEREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados na inicial. Sustenta que é servidor público estadual desde 23/12/2013, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, atualmente denominado Policial Penal, lotado na Cadeia Pública de Colniza-MT. Aduz que “atua em função PERIGOSA, fazendo jus ao adicional de periculosidade, tendo em vista que labora dentro de unidade prisional, correndo risco de vida constantemente.” Alega que, embora receba adicional de insalubridade no valor de R$ 185,00, possui direito à substituição deste pelo adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre seu subsídio, conforme previsto no art. 193, §1º, da CLT, e no art. 87 da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990. Alega, ainda, que é possível interpretação extensiva do art. 20 da LC n.º 389/2010, diante da omissão legal quanto ao adicional de periculosidade. Diz que a garantia ao adicional de periculosidade encontra-se devidamente comprovado, através do laudo técnico de insalubridade e periculosidade formulado no Centro de Detenção Provisória de Juína, além de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso favorável. Ao final, pugna pela condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento do adicional de periculosidade, na proporção de 30% do seu subsídio, que corresponde à quantia de R$ 2.582,57, bem como o valor dos retroativos dos últimos 05 anos. Com a inicial vieram os documentos (IDs. 134734184 a 134735216). Foi proferida decisão, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte requerida (ID. 135761239). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 17/11/2018. No mérito, defende a impossibilidade de aplicação da CLT aos servidores públicos estaduais, que são regidos por leis próprias (Lei Complementar Estadual nº 389/2010 e, subsidiariamente, Lei Complementar Estadual nº 04/90). Argumenta a inexistência de norma regulamentadora estadual do adicional de periculosidade aos policiais penais. Sustenta a impossibilidade de o Poder Judiciário fixar percentuais de adicionais sem previsão legal expressa, em respeito ao princípio da separação dos poderes, citando a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Impugna os valores cobrados. Ao final, pugna pelo julgamento improcedentes dos pedidos iniciais (ID. 137514150). Junta documentos (IDs. 137514157 a 137538074). Réplica (ID. 139806346). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 140098098 e 140961253). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A solução da lide prescinde da produção de outras provas, posto que, além da expressa manifestação de desinteresse na produção de provas pelas partes, a documentação acostada aos autos bem demonstra o narrado pelos litigantes, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, I, do CPC). a) Da Prejudicial Acerca da prejudicial de prescrição quinquenal levantada pelo Estado de Mato Grosso, cumpre destacar que as verbas pleiteadas são de trato sucessivo e comportam essa espécie extintiva, por força do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que assim estabelece: “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.” Assim, em se tratando de prestações sucessivas e ponderando que, no caso sob comento, o autor ajuizou ação em 17/11/2023, restam atingidas pela prescrição as parcelas reclamadas anteriores a 17/11/2018. A matéria, inclusive, se encontra pacificada na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consignada no enunciado da Súmula n° 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Nesses termos, restam atingidas pela prescrição todas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, conforme delimitado acima, as quais restam excluídas da análise de mérito. b) Do Mérito Presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, acolhida, parcialmente, a prejudicial arguida, inexistindo nulidades a serem rebatidas, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside na análise do direito do autor, Policial Penal do Estado de Mato Grosso, ao recebimento do adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade. Inicialmente, é imperioso salientar que a relação jurídica entre o autor e o Estado de Mato Grosso é de natureza estatutária, regida pelo Direito Administrativo, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 39 da Constituição Federal estabelece o regime jurídico único para os servidores públicos, o que implica que eles são regidos por leis próprias de cada ente federado. Assim, a aplicação direta do artigo 193 da CLT e da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, que são normas trabalhistas, é inviável ao caso dos autos. A Lei Complementar Estadual nº 389/2010, que dispõe sobre a carreira de Agente Penitenciário (atualmente Policial Penal), em seu artigo 20, inciso II, prevê expressamente o pagamento de "indenização por insalubridade". Não há, na referida lei específica da carreira, previsão legal para o adicional de periculosidade. Embora o autor defenda a interpretação extensiva e a aplicação subsidiária da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquicas e das Fundações Públicas Estaduais), que em seu artigo 87 prevê o adicional de periculosidade, é crucial observar a jurisprudência atual da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que reconhece a não aplicação do referido direito aos policiais penais. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO Nº 1074691-79.2023.8.11.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RECORRENTE: ROBINSON BOSCO FERREIRA GOMES RECORRIDA: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 05 a 08/08/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (POLICIAL PENAL) - PEDIDO DE SUSPENSÃO - IRDR N° 1001289-16.2023.8.11.9005 - TEMA N° 8 DO TJMT – NÃO INCIDÊNCIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ INCORPORADO NO SUBSÍDIO – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 389/2010 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o Recorrente é Servidor Público Estadual efetivo, exercendo a função de Agente do Sistema Penitenciário (Policial Penal), sendo que atualmente recebe adicional de insalubridade. 2. No que se refere ao pedido de suspensão, o IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005 (Tema nº 8 do TJMT) discute o reconhecimento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% para os servidores públicos da carreira da educação, ocupantes do cargo público de apoio administrativo educacional que exercem a função de vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, mediante aplicação de normas em caráter subsidiário, ante a omissão estatal na regulação da matéria. Já o presente processo discute o direito ao adicional de periculosidade aos profissionais da polícia penal. Deste modo, em razão da distinção apontada, não há razão para suspensão do feito sub judice, na medida em que não contempla a matéria de direito controvertida no IRDR. 3. Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 389/2010, “O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação, ou qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no Art. 37, X e XI, da Constituição Federal”. 4. A mesma Legislação assim prescreve em seu artigo 20: “O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá: I - ajuda de custo; II - indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; II - adicional por prestação de serviço extraordinário; IV - adicional noturno. (grifei) (Lei Complementar nº 389/2010, art. 20). 5. Do dispositivo supracitado, verifica-se que não há qualquer menção acerca do pagamento do adicional de periculosidade na norma regulamentadora da carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, não havendo que se falar em aplicação da CLT aos servidores estatutários. 6. Desta forma, não pode o Poder Judiciário criar um direito que não está previsto em lei, sob pena de violação à separação dos poderes prevista expressamente na Constituição Federal. 7. É nesse sentido a Súmula 37 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” 8. Aliás, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PRETENSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM SUBSTITUIÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA DA CARREIRA. FIXAÇÃO EM SUBSÍDIO. VEDAÇÃO DE OUTROS ACRÉSCIMOS. AUSÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1007517-19.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024)” “RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – POLICIAL PENAL – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1027934-82.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator.” (N.U 1074691-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) (grifo nosso) Dito isso, o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem sido no sentido de que a fixação de adicionais remuneratórios para servidores públicos depende de previsão legal específica, sendo que aos integrantes do sistema penitenciário inexiste tal previsão. Embora haja decisões em sentido contrário, inclusive algumas mencionadas pela parte autora, a jurisprudência mais recente das Turmas Recursais, tem se posicionado pela improcedência do pedido. Assim consta: “Órgão: GABINETE 1 – 1ª TURMA RECURSAL Nº Recurso: 1010619-48.2023.8.11.0045 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: RODRIGO SOUZA MOREIRA Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (POLÍCIA PENAL) – PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ INCORPORADO NO SUBSÍDIO – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 389/2010 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuiabá (MT), 06 de maio de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator.” (N.U 1010619-48.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) (grifo nosso) Adicionalmente, o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 37, firmou o entendimento de que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Este princípio se estende à criação de adicionais ou à alteração de suas bases de cálculo, que devem ser estabelecidas por lei específica. Desse modo, a pretensão do autor esbarra na autonomia legislativa do Estado e na ausência de previsão expressa na Lei Complementar Estadual nº 389/2010 para o pagamento do adicional de periculosidade. A interpretação extensiva, neste caso, configuraria atuação como legislador positivo, o que é vedado ao Poder Judiciário. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Leandro Mendes Anselmo x Luciano Morais De Souza

ID: 298258759

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000527-95.2022.8.11.0093

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MENDES ANSELMO

Polo Passivo:

LUCIANO MORAIS DE SOUZA

Sentença

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos nº 1000527-95.2022.8.11.0093 AUTOR(A): LEANDRO MENDES ANSELMO RÉU: LUCIANO MORAIS DE SOUZA I. RELATÓRIO Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos nº 1000527-95.2022.8.11.0093 AUTOR(A): LEANDRO MENDES ANSELMO RÉU: LUCIANO MORAIS DE SOUZA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por ato ilícito causado por acidente de trânsito c/c danos morais e materiais, proposta por LEANDRO MENDES ANSELMO, em face de LUCIANO MORAIS DE SOUZA. Narra o autor na inicial que, no dia 03 de abril de 2022, por volta das 20h48min, trafegava com sua família em seu veículo VW GOL 1.0 GIV 2013-2014, placa AXP 5723, pela BR 225, sentido Feliz Natal, quando, na baixada em frente à represa, foi atingido pelo veículo do requerido, uma camionete RENAULT/DUSTER 2.0 D 4X2, placa AWL6B14. Aduz que o requerido, supostamente estava embriagado após sair de uma festa, e trafegava de forma desordenada, perdendo o controle do veículo e colidindo com o automóvel do autor, causando perda total do bem, conforme boletim de ocorrência acostados aos autos. Sustenta que, além da perda total do veículo, avaliado em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) conforme tabela FIPE, sofreu danos morais, pelos quais pleiteia indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requer, ainda, indenização por lucros cessantes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da impossibilidade de utilização do veículo e consequente necessidade de contratação de serviço de táxi para seus deslocamentos urbanos (Id. 94493647). Decisão registrada no Id. 95878732, determinando a emenda da inicial de modo a esclarecer quanto aos pedidos formulados. Petição do autor requerendo a retirada dos pedidos de lucros cessantes, e despesas com taxis (Id. 96061085). Decisão registrada no Id. 138253351, recebendo a inicial e alterando o valor da causa. Citação efetivada no Id. 176983164. Certidão de decurso de prazo de manifestação do requerido, conforme Id. 187925462. Petição do autor registrada no Id. 187962899, com pedido de decretação da revelia com o consequente julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e Decido. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado nos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II do CPC). III. DA REVELIA Após análise dos autos, verifica-se que o requerido foi devidamente citado para apresentar contestação, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem defesa (Id. 187925462). Como consequência da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, tal presunção é relativa, não dispensando a análise das provas constantes dos autos e a verificação da verossimilhança das alegações. Ante o exposto, DECRETO a revelia do requerido, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil. IV. MÉRITO Cuida-se de ação de indenização por ato ilícito causado por acidente de trânsito com danos morais e materiais. O cerne da presente demanda consiste na análise da responsabilidade civil do requerido pelo acidente de trânsito ocorrido em 03/04/2022, que segundo o autor, resultou na perda total de seu veículo e em danos morais decorrentes de lesões físicas sofridas. Cumpre destacar que, conforme petição registrada no Id. 96061085, o autor requereu a retirada dos pedidos de lucros cessantes e despesas com táxis, remanescendo para análise apenas os pedidos de danos materiais e morais. Em que pese a revelia do requerido, devidamente certificada nos autos, tal circunstância não implica automaticamente na procedência dos pedidos, sendo necessária a análise das provas constantes nos autos para verificação da verossimilhança das alegações. Nesse sentido, dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Contudo, o art. 345, IV, do mesmo diploma legal, estabelece que: "A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos." Quanto à responsabilidade civil, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Complementarmente, o art. 927 do mesmo código dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, são necessários três elementos: conduta culposa, dano e nexo causal. No caso em análise, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos (Id. 94493655), foi constatado que "o condutor do v-2 estava sob forte influência de álcool, onde foi lavrado o auto de constatação de embriaguez", evidenciando que o requerido conduzia seu veículo sob influência de álcool, o que configura infração gravíssima nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. O art. 165 do CTB dispõe: "Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima" Ademais, o art. 306 do CTB tipifica como crime: "Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência." Tal conduta caracteriza imprudência e negligência graves, configurando o primeiro elemento da responsabilidade civil. No caso em análise, o requerido, ao conduzir seu veículo sob forte influência de álcool, conforme expressamente consignado no boletim de ocorrência (Id. 94493655), não apenas infringiu gravemente as normas de trânsito, mas também colocou em risco concreto a incolumidade pública, especialmente a segurança viária. A conduta do requerido demonstra total desprezo pelos princípios basilares do trânsito seguro, previstos no art. 1º, §2º do CTB, que estabelece que "o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (...)". Ao trafegar de forma desordenada na pista, perdendo o controle de seu veículo e vindo a colidir frontalmente com o automóvel do autor, que transportava sua família, o requerido demonstrou flagrante imprudência e negligência, elementos caracterizadores da culpa civil. Esta conduta temerária e ilegal não apenas configurou infração administrativa, mas também constituiu inequívoco ato ilícito civil, nos termos do art. 186 do Código Civil, preenchendo assim o primeiro requisito essencial para a configuração da responsabilidade civil subjetiva. Nesse sentido a respeito da matéria, a jurisprudência bem esclarece que: “INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – DEFESA DIRETA – ÔNUS DA PROVA. Para indenização por acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade subjetiva, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Quando o réu nega o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre ele.” (TJMG, 14ª Câmara Cível, RAC nº 10520110011860001, Rel. Evangelina Castilho Duarte, j. em 11/11/2015) (texto original sem grifos) Nesse sentido, percebe-se que a inobservância das regras de circulação pela parte que deu causa ao acidente deve configurar sua responsabilidade. Conforme se demonstra pelo entendimento jurisprudencial: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA EM VIA PÚBLICA. Elementos de prova carreados aos autos aptos a demonstrar haver o motorista do veículo de 04 rodas realizado manobra de conversão à esquerda sem os cuidados necessários, provocando, assim, de forma inevitável, o choque com a motocicleta pilotada pela autora. E, como sabido, aquele que por conduta temerária no trânsito provoca acidente e causa prejuízos a outrem há de ser responsabilizado por sua desídia e desatenção. Afronta às regras dos artigos 34, 35 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro bem caracterizada.” Apelação conhecida e improvida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007517-46.2019.8.26.0625 Taubaté, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 18/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (texto original sem grifos) No que tange aos danos materiais pleiteados pelo autor, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), referentes à perda total do veículo VW GOL 1.0 GIV 2013-2014, placa AXP 5723, verifica-se que o autor não juntou aos autos qualquer documento do veículo que comprovasse sua titularidade. O art. 373, I, do Código de Processo Civil estabelece que: "O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito." Trata-se de regra fundamental de distribuição do ônus probatório, segundo a qual cabe à parte autora demonstrar os fatos que constituem o direito alegado. No caso em tela, a propriedade do veículo é elemento essencial para a configuração do direito à indenização por danos materiais, pois somente o proprietário do bem possui legitimidade para pleitear ressarcimento por sua perda ou deterioração. Conforme dispõe o art. 18 do CPC: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Esta norma consagra o princípio da legitimidade “ad causam”, segundo o qual apenas o titular do direito material pode postular em juízo sua proteção. Ademais, o art. 1.226 do Código Civil estabelece que "os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição", sendo que a prova da propriedade de veículos automotores se faz mediante a apresentação do Certificado de Registro de Veículo (CRV), documento ausente nos autos. Não havendo comprovação de que o autor seja o legítimo proprietário do veículo sinistrado, tampouco demonstração de autorização legal ou convencional para pleitear direito alheio, carece o demandante de legitimidade para postular indenização por danos materiais decorrentes da alegada perda total do bem, não podendo o Poder Judiciário determinar pagamento em favor do autor por prejuízos potencialmente sofridos por terceiros não integrantes da relação processual. Além disso, o autor alega a perda total do veículo, mas não juntou aos autos qualquer documento comprobatório da baixa do veículo pelo DETRAN ou certificação da perda total emitida por órgão competente. Nos casos de perda total, o DETRAN realiza vistoria e procede à baixa do veículo, retirando-o de circulação, conforme previsto na Resolução nº 967/2022 do CONTRAN. A ausência de tais documentos essenciais compromete a comprovação do dano material alegado, restando apenas a alegação unilateral do autor, insuficiente para a procedência do pedido, mesmo diante da revelia. Portanto, a improcedência do pedido de danos materiais é medida que se impõe. Quanto aos danos morais pleiteados, sua configuração, no presente caso, decorre do próprio evento danoso (in re ipsa), considerando que o autor sofreu lesões físicas (cortes na cabeça e no pé esquerdo) e foi submetido a situação traumática, com risco à sua integridade física e de sua família. O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, vexame, humilhação ou abalo psíquico à vítima, conforme se depreende do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, que assegura o direito à indenização por dano moral. Para a caracterização do dano moral, são necessários: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal. No caso em tela, a conduta ilícita do requerido resta evidenciada pela direção sob influência de álcool, o que, por si só, já configura ato ilícito. O dano está demonstrado pelas lesões sofridas pelo autor, conforme narrado na inicial, comprovado nos autos e presumido verdadeiro pela revelia. O nexo causal entre a conduta e o dano é evidente, pois foi a condução imprudente do requerido que causou o acidente e, consequentemente, as lesões ao autor. Considerando as circunstâncias do caso, especialmente a gravidade da conduta do requerido (direção sob influência de álcool), as lesões sofridas pelo autor e o abalo psicológico decorrente do evento, entende-se que o pedido de danos morais merece parcial acolhimento. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido LUCIANO MORAIS DE SOUZA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do autor LEANDRO MENDES ANSELMO, corrigidos desde a publicação desta Sentença (Súmula nº 362 do STJ), com juros de mora, a partir do evento danoso, na forma da Sumula 54 do STJ. Ressalto que com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO o autor e o requerido, na proporção de 50%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; entretanto, com relação ao autor, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações, ante a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. De Vera/MT para Feliz Natal/MT, datado e assinado eletronicamente. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito em substituição

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