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Nayara Lima Barbosa x Cooperativa Mista Roma Ltda e outros

ID: 257579949

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007521-53.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NAYARA LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA FERNANDO BARBOSA SANTOS FERNANDO BARBOSA SANTOS - ME

Intimação

Advogados:

BÁRBARA WILLIANS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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JEFFERSON MOREIRA DE LIMA

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 100…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Corteza Servicos De Corte De Lenha Ltda e outros

ID: 281097018

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007521-38.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

CORTEZA SERVICOS DE CORTE DE LENHA LTDA MARCOS CARVALHO PEREIRA

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007521-38.2024.8.11.0007 Vistos. Diante do decurso de prazo para o pagamento voluntário do débito, INTIME-SE o exequente para…

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Greici Almeida Morais x Latam Airlines Group S.A.

ID: 307486741

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007521-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GREICI ALMEIDA MORAIS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007521-19.2025.8.11.0002. AUTOR: GREICI ALMEIDA MORAIS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto. Cons…

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Greici Almeida Morais x Latam Airlines Group S.A.

ID: 316367994

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007521-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GREICI ALMEIDA MORAIS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007521-19.2025.8.11.0002. AUTOR: GREICI ALMEIDA MORAIS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto. Cons…

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Processo nº 1007521-38.2024.8.11.0007

ID: 320768335

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007521-38.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007521-38.2024.8.11.0007 Vistos. Considerando o pedido de busca via sistema RENAJUD e INFOJUD e em observância à Lei nº 11.07…

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Processo nº 1007521-77.2025.8.11.0015

ID: 257144963

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007521-77.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAYTON OLIMPIO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1007521-77.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. RECEBO a inicial em todos os seus termos. Trata-se de procedimento adstrito …

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Processo nº 1007521-96.2025.8.11.0041

ID: 292597162

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007521-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCILIO RAFAEL ESPADA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA BORGES KRUTINSKY

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CAMILA SIRTOL PARREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007521-96.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: MARCILIO RAFAEL ESPADA DA SILVA IMPETRADO: SECRETARIA DE EST…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Corteza Servicos De Corte De Lenha Ltda e outros

ID: 310832135

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007521-38.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

CORTEZA SERVICOS DE CORTE DE LENHA LTDA MARCOS CARVALHO PEREIRA

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007521-38.2024.8.11.0007 Vistos. Inicialmente, DEFIRO o pedido sob o ID 192638704 e, por conseguinte, nos termos do art. 854 …

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Processo nº 1007521-35.2021.8.11.0042

ID: 278704231

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007521-35.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO N. 1007521-35.202… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO N. 1007521-35.2021.8.11.0042 AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso VÍTIMA: Isabela Biasetto do Couto ACUSADA: Viviane Gonçalves dos Santos DATA E HORÁRIO: Cuiabá/MT, 22 de maio de 2025, às 15h. PRESENTES JUIZ DE DIREITO: DR. Marcos Terêncio Agostinho Pires PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. Carlos Eduardo Pacianotto ADVOGADO DE DEFESA: Dr. Herbert Costa Thomann, OAB MT27466-O ACUSADO: Viviane Gonçalves dos Santos TESTEMUNHA: Lucas Gabriel de Lima e Bruna Cristina do Nascimento Silva. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução, feito o pregão, foi constatada a participação de forma virtual do representante do Ministério Público, da Defesa e das testemunhas supracitadas. Por outro lado, a ausência da testemunha Ademir Ramos Paco, não requisitado. Após, foi colhido o depoimento das testemunhas Lucas Gabriel de Lima e Bruna Cristina do Nascimento Silva. Oportunamente, o Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Ademir, e a Defesa desistiu do interrogatório da ré. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a Defesa nada manifestaram. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais orais, pugnando pela improcedência da denúncia para absolver a acusada. Ao final, após prolação de sentença, o Ministério Público renunciou ao prazo recursal. Todos os depoimentos, manifestações e decisões, foram gravados por sistema audiovisual. Sobre as Medidas Protetivas de Urgência: Prejudicada, pois não existe MPU vigente. Os presentes foram devidamente cientificados sobre a segurança e confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei 10.406/2002 – Código Civil). DELIBERAÇÕES O MM Juiz prolatou a seguinte sentença de forma oral: “Vistos. Inicialmente, homologo a desistência da inquirição da testemunha Ademir, bem como do interrogatório do acusado, conforme pleiteado pelas partes. No mais, consigno que a fundamentação da presente sentença será prolatada de forma oral, conforme autorizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], cujo entendimento vai ao encontro da reforma tópica implementada pela Lei 11.719/08 e, de igual modo, da garantia constitucional da celeridade e razoável duração do processo (CRFB/88, 5º, LXXVIII e arts. 7º, 4 e 8º, 1 do Decreto 678/1992), seguindo transcrita a parte dispositiva do provimento jurisdicional abaixo transcrito: DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia ofertada, para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada VIVIANE GONÇALVES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, das sanções do crime disposto art. 147 do Código Penal, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, bem como para ABSOLVER da imputação prevista no artigo art. 129, § 9º c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal; e art. 329, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII. Defiro a restituição dos objetos apreendidos nos autos (ID. 56147716). Publicado em audiência. Homologo a renúncia ao prazo recursal, operando-se, nesta oportunidade, o trânsito em julgado para o Ministério Público. Intime a vítima, conforme determina o artigo 21 da Lei n. 11.340/2006. Sai a Defesa intimada. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento. Assim sendo, oficie-se a Diretoria do Foro desta Comarca para que adote as providências cabíveis quanto aos referidos objetos, a fim de que sejam destruídos/inutilizados, observado, no que couber, o disposto no art. 123 do Código de Processo Penal, em seguida, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Às providências.” Nada mais havendo a consignar, por mim Brenda Khetlhin Machado Fagundes, Assessora de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Magistrado. Marcos Terêncio Agostinho Pires Juiz de Direito [1] “ [...] A Terceira Seção desta Corte já assentou o posicionamento de que, mutatis mutandis, "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra", de maneira que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral" (HC n. 462.253/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 833.776/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)

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Processo nº 1023366-97.2025.8.11.0000

ID: 331597894

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023366-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELIO SILVA PARENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES

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LUCAS DE MELLO BERTONI

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AGRAVANTE: HELIO SILVA PARENTE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por HELIO SILVA PARENTE, contra a de… AGRAVANTE: HELIO SILVA PARENTE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por HELIO SILVA PARENTE, contra a decisão (ID. 187683400 – Processo de origem n. 1001753-68.2020.8.11.0041) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que recebeu os embargos monitórios como sendo uma reconvenção e determinou o recolhimento das custas correspondentes, sob os seguintes fundamentos: “[...]Inicialmente, destaco ser no mínimo irônico a parte autora pugnar pela desconsideração da petição dos embargos monitórios apresentados nos autos sob a alegação de impugnação específica, quando ela mesma não cumpre tal obrigação processual, já que deixou de manifestar sobre a prescrição da ação originária que resultou na celebração de acordo entre as partes e também sobre a interrupção, ou não, da prescrição, em razão disso. Logo, analisando detidamente a petição dos referidos embargos, entendo que ele preenche de forma inequívoca os requisitos legais, motivo pelo qual indefiro o pedido da parte autora nesse ponto. Não obstante a isso, verifica-se que a parte demandada apresentou os referidos embargos com nítidos contornos de reconvenção, já que além de contrapor a pretensão adversa mediante alegação de a pretensão está prescrita, requereu a revisão contratual consubstanciado na abusividade dos seus termos. Desta forma, ainda que o art. 702, § 6º, do CPC possibilite a reconvenção no bojo dos embargos, sua apresentação deverá observar os requisitos da petição inicial previstos nos arts. 319 e 320 e aqueles descritos no art. 292, todos do CPC. Consequentemente, intimo a parte embargante para, no prazo de 15 dias, emendar a reconvenção, a fim de apontar o valor atribuído à causa, bem como efetuar/comprovar o recolhimento das custas judiciais correspondentes ao valor apontado. Decorrido o prazo então concedido, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. [...]” O Agravante sustenta que a sua manifestação processual teve natureza estritamente defensiva, com alegação de excesso de execução, e que não houve qualquer pedido contraposto que justificasse a conversão dos embargos em reconvenção. Afirma que o artigo 702, §1º e §2º, do CPC autoriza a apresentação de defesas de mérito nos embargos à monitória, inclusive com alegação de cláusulas abusivas e excesso de execução, desde que acompanhado de demonstrativo do valor entendido como devido — o que foi realizado. Aduz que a exigência de recolhimento das custas de reconvenção viola o princípio da ampla defesa e impõe ônus excessivo e indevido à parte ré. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, sustentando a possibilidade de revisão das cláusulas bancárias mesmo nos embargos à ação monitória, com base na jurisprudência dos tribunais superiores. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, afastando a exigência de recolhimento das custas de reconvenção e permitindo o regular prosseguimento dos embargos monitórios com a análise das matérias de defesa neles deduzidas. Preparo recursal recolhido em ID. 299899370. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. Embora a decisão agravada tenha convertido, de ofício, os embargos à monitória em reconvenção, sob o fundamento de que a matéria ali veiculada extrapolaria os limites da defesa, é certo que, nos embargos à ação monitória, o embargante não se limita à impugnação dos fatos constitutivos do direito do autor. É plenamente admissível a formulação de teses relacionadas ao próprio título que embasa a pretensão monitória, como, por exemplo, a alegação de abusividade de cláusulas contratuais. Tal manifestação, contudo, não configura reconvenção, mas sim regular exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito dos embargos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA. REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, determinou a emenda da peça defensiva por interpretar embargos à monitória como reconvenção, e indeferiu a produção de prova pericial contábil em ação monitória que busca o pagamento de valores em aberto de Cartão de Crédito e Cédula de Crédito Bancário, totalizando R$ 35.946,53. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ao agravante; (ii) determinar a natureza jurídica dos embargos à ação monitória que contêm pedido de revisão contratual, verificando se constituem reconvenção ou defesa incidental; e (iii) analisar a necessidade de prova pericial contábil para apuração de eventual excesso na cobrança de encargos contratuais questionados pelo embargante. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça deve ser deferida quando a parte natural demonstra insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, não se exigindo estado de miserabilidade, especialmente quando comprovados rendimentos modestos e despesas essenciais que comprometem sua capacidade financeira. 4. Os embargos à monitória possuem natureza de ação incidental que permite ao embargante não apenas negar os fatos constitutivos do direito do autor, mas também suscitar matérias relacionadas ao documento que embasa a pretensão monitória, inclusive a revisão de cláusulas contratuais, sem que isso configure reconvenção quando o pedido revisional constitui fundamento para afastar o crédito perseguido. 5. A verificação da legalidade ou abusividade de cláusulas contratuais constitui matéria eminentemente de direito, cuja apreciação compete exclusivamente ao magistrado mediante subsunção do texto contratual às normas jurídicas aplicáveis, prescindindo de dilação probatória de natureza técnica contábil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A discussão acerca da validade das cláusulas contratuais nos embargos à monitória não caracteriza reconvenção, mas integra a própria defesa do embargante, dispensando emenda à inicial ou recolhimento de custas adicionais. 2. A verificação da legalidade dos encargos financeiros é questão prejudicial à realização de cálculos contábeis e constitui matéria de direito que prescinde de prova pericial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §3º, 343, 370, 701 e 702. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973553/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma; TJ-RS - Apelação 50068759220228210025, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Décima Segunda Câmara Cível, j. 07/12/2023; TJ-MG - Apelação Cível 5273800-14.2022.8.13.0024, Relator: Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª Câmara Cível, j. 11/04/2024. (N.U 1007521-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) -Grifei Diante disso, não há que se falar em conversão, de ofício, dos embargos à monitória em reconvenção, uma vez que é plenamente admissível a veiculação, nos próprios embargos, de matérias relativas ao título que embasa a pretensão monitória, como, por exemplo, a alegação de abusividade de cláusulas contratuais. Com isso, restam demonstrados para fins de deferimento de efeito suspensivo a probabilidade do direito e o periculum in mora, contudo, ressalto que a presente análise não vincula a análise de mérito do presente recurso que há de considerar os aspectos processuais futuros. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (grifo nosso) Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão objurgada, até a análise de mérito deste recurso. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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