Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007548-06.2023.8.26.0438" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1007548-93.2025.8.11.0004

ID: 319535879

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007548-93.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCEITO RACOES E MINERAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA VALADARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PHABLO TAINA LOPES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007548-93.2025.8.11.0004. AUTOR: CONCEITO RACOES E MINERAIS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre De Barros Campos x Carla Maria De Freitas Rodrigues e outros

ID: 328940237

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007548-12.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE BARROS CAMPOS

Polo Passivo:

CARLA MARIA DE FREITAS RODRIGUES CBA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME FELIPE DE FREITAS RODRIGUES

Decisão

Advogados:

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YASMIN DE PINHO NOVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATAS PEIXOTO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007548-12.2019.8.11.0002. AUTOR(A): ANDRE DE BARROS CAMPOS REU: CBA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andre Luis Fontes x Banco Do Brasil Sa

ID: 278049902

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007548-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS FONTES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007548-42.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANDRE LUIS FONTES RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Recurso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007548-42.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANDRE LUIS FONTES RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado (id 224586155). A parte recorrente alega violação aos artigos 98, 99, § 2º, e 3º do Código de Processo Civil. Contrarrazões no id 287140855. É o relatório. Decido. Verifica-se pela leitura que o objeto do Recurso Especial é a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O acórdão recorrido manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu a concessão da gratuidade, negando provimento ao recurso de agravo de instrumento, ora interposto pelo Recorrente. Analisando o processo, tem-se que foi proferida sentença em 1/10/2024, in, verbis: “(...) Não havendo comprovação do recolhimento das custas e taxas processuais, o cancelamento e a baixa na distribuição é medida que se impõe (art. 290 do CPC). Isso, porque, o recurso de agravo de instrumento não é capaz de interromper, por si só, a marcha processual de origem, visto que o recurso não é dotado de efeito suspensivo ope legis, nos termos do art. 995 c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, de modo que compete exclusivamente ao Relator conceder ou não o efeito ativo recursal, também chamado de efeito suspensivo ope judicis. No caso dos autos, percebe-se que a pretensão recursal foi indeferida monocraticamente, bem como, mesmo após a interposição de agravo regimental interno, a Turma Julgadora manteve o indeferimento da gratuidade de justiça (AI n. 1007548-42.2024.8.11.0000 – id. 164184385), razão pela qual a determinação para o recolhimento de custas e taxas processuais continuou a transcorrer normalmente. (...) Ademais, por se tratar de modo excepcional de extinção do processo (Art. 485, X, CPC), não carece da intimação pessoal da parte, nos termos do que preconiza o art. 485, § lº do CPC. Decido. Isso posto, JULGO EXTINTO a presente ação, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, X c/c art. 290 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. (...)” – Id 246375184 Assim, verifica-se a perda superveniente do objeto do presente recurso, uma vez que houve sentença sem julgamento de mérito da ação de origem (Ação declaratória de direito de prorrogação de débitos de natural rural com pedido de tutela de urgência 1001004-61.2023.8.11.0036), conforme id 246375184. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em regra, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1885685/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021). (g.n) Diante disso, ante a perda do objeto do recurso, julgo-o prejudicado, com fundamento no artigo 932, III, do CPC e determino o arquivamento dos autos, com as baixas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema; Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007548-93.2025.8.11.0004

ID: 324209417

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007548-93.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONCEITO RACOES E MINERAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA VALADARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PHABLO TAINA LOPES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007548-93.2025.8.11.0004. AUTOR: CONCEITO RACOES E MINERAIS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007548-96.2025.8.11.0003

ID: 257822099

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1007548-96.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERREIRA DE ARAUJO NELSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1007548-96.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL proposta por ALESSANDRA FERREIRA DE ARAÚJO em face de 2º TABELIONATO DE NOTAS E PRI… Processo n.º 1007548-96.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL proposta por ALESSANDRA FERREIRA DE ARAÚJO em face de 2º TABELIONATO DE NOTAS E PRIVATIVO DO REGISTRO CIVIL (qualificados nos autos). 2. Em consulta ao sistema PJe, verificou-se que tramitam perante a 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões desta comarca, a ação de inventario sob n.º 1007015-74.202.4.811.0003 protocolada pela parte requerida em 25.03.2025. 3. Pois bem, no caso, verifica-se que as ações se encontram instrumentalmente vinculadas, haja vista que neste feito contém pedido de anulação de regime de comunhão de bens, e sendo este capaz de interferir no julgamento da ação de inventário, denotando-se adequado, portanto, o processamento de ambas por dependência, a teor do que dispõem os arts. 55, §3º e 286, inciso I, do CPC. 4. Sendo assim, verifica-se o estreito risco de decisões conflitantes nas duas ações, caso não se submetam ao julgamento conjunto pelo mesmo juízo, o que torna imperativa a redistribuição do feito ao juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões desta comarca. 5. Nesse sentido, veja-se o entendimento do c. Superior Tribunal Justiça: “I - Nos termos do art. 103, CPC, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir, não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada. II - Recomenda-se que, ocorrendo conexão, quando compatíveis as fases de processamento em que se encontrem, sejam as ações processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias.” (REsp n.º 309668/SP, 4ª T/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.6.2001 - ementa parcial). 6. Assim, vislumbrado os requisitos instituidores da conexão (art. 55, §1º, do CPC), a reunião das ações propostas em separado deverá observar a normativa prevista nos arts. 58 e 59 da legislação processualista vigente. 7. Posto isso, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em prol da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões desta comarca, unidade judiciária em que foi distribuída primeiro a ação conexa. 8. Intime-se. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024616-68.2025.8.11.0000

ID: 336935203

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024616-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONCEITO RACOES E MINERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHABLO TAINA LOPES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA VALADARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024616-68.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONCEITO RACOES E MINERAIS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Conceito Rações e Minerais Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de tutela antecipada e obrigação de fazer de n. 1007548-93.2025.8.11.0004, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Aduz a agravante que, atuante no setor agroindustrial, realiza transferências interestaduais de grãos entre sua filial em Mato Grosso e a matriz em Goiás, operações essas que não ensejariam incidência de ICMS, uma vez que não configuram fato gerador do ICMS, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Assevera que, não obstante a jurisprudência consolidada do STF e STJ sobre a matéria, o Fisco estadual, com base no art. 580, II-B e art. 580-A do RICMS/MT, incluídos pelo Decreto Estadual n. 706/2024, bem como na Portaria SEFAZ/MT n. 39/2024, entendeu haver interrupção do diferimento e expediu a Notificação Fiscal n. 31012/1825/68/2025, determinando o recolhimento do imposto e impondo restrições ao sistema da empresa, o que, segundo a recorrente, inviabiliza a emissão de notas fiscais e compromete a continuidade de suas atividades. Afirma que o juízo de primeiro grau considerou lícita a cobrança do tributo com base em normas infralegais, não obstante reconhecer a jurisprudência superior em sentido contrário, motivo pelo qual busca a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da notificação fiscal mencionada e das medidas cautelares dela decorrentes. Argumenta que a restrição administrativa imposta pelo fisco viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e da legalidade tributária, além de configurar meio coercitivo para a cobrança de tributo, vedado pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Destaca que o bloqueio do sistema da empresa impede a continuidade das atividades mercantis justamente no período de safra, trazendo risco iminente de falência, o que, segundo sustenta, justifica a concessão da tutela recursal nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória e conceder a tutela de urgência nos moldes pleiteados na petição inicial. Requer a concessão do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, para cassar o decisum recorrido. É o relatório. Decido. Para a concessão de tutela provisória ou de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento, é imprescindível a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência: a probabilidade do direito e o risco de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 300, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, ao examinar os fundamentos expostos pela agravante, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, elementos suficientemente relevantes a justificar o deferimento da medida postulada. Na origem, a agravante manejou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela antecipada, pretendendo a suspensão dos efeitos da Notificação n. 31012/1825/68/2025, encaminhada pela Superintendência de Controle e Monitoramento da SEFAZ/MT, apontando a impossibilidade da exigência do recolhimento do ICMS nas transferências de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade. Entretanto, ao que tudo indica, o ICMS consignado na notificação em tela refere-se à transferência interestadual de 1.774.715kg de grãos de milho, sem destaque de ICMS e, diante da impossibilidade do lançamento de ICMS na saída, a contribuinte incorreu na interrupção do diferimento, ficando responsável pelo recolhimento do ICMS antes diferido, como pontuado na conclusão da Notificação n. 31012/1825/68/2025 (ID. 199464597, pág. 8, autos de origem): Sendo assim, ao menos em sede de cognição sumária, verifica-se que o ICMS questionado não tem como fato gerador o deslocamento de bens e produtos entre propriedades do mesmo contribuinte. Desta forma, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito, requisito necessário à concessão da tutela pretendia. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência recursal pretendida. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007548-08.2025.8.11.0000

ID: 306881413

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007548-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007548-08.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007548-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: EDIVAN FRANCISCO LIMA DA SILVA, TRANSMYLLA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001662-87.2023.8.11.0003, ajuizado em desfavor de TRANSMYLLA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA e EDIVAN FRANCISCO LIMA DA SILVA. A decisão agravada indeferiu o pedido de arresto das contas bancárias dos Recorridos, por meio do sistema SISBAJUD, ao fundamento de que estes ainda não haviam sido devidamente citados nos autos. Em suas razões, o Agravante sustenta que o art. 830 do Código de Processo Civil dispõe que é possível realizar o arresto executivo “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” Argumenta que quando o oficial de justiça não encontrar o executado, mas encontrar bens penhoráveis, poderá arrestar tais bens, a fim de evitar que os bens desapareçam, bem como para resguardar o sucesso da execução. Alega que é plenamente possível o arresto online, especialmente quando o devedor não for localizado, não sendo imprescindível a citação do demandado, inclusive, porque, se trata de medida cautelar com a conversão da penhora somente após a citação. Assim, requer a reforma da decisão agravada, com a determinação de arresto das contas bancárias dos devedores, via SISBAJUD. O recurso foi conhecido em ID. 274574852. Sem contrarrazões. Relatado o necessário, decido. A controvérsia recursal consiste na possibilidade de deferir o arresto de bens imóveis, em virtude da não localização da parte devedora nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001662-87.2023.8.11.0003. O Superior Tribunal de Justiça admite o arresto de bens antes da citação, mas aponta ser uma medida excepcional, que somente pode ser deferida caso presentes os requisitos que caracterizam a tutela de natureza acautelatória ou na hipótese de restar frustrada a tentativa de localização do executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022) – destaquei. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832857/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019) – destaquei. Outrossim, não há necessidade do esgotamento de diligências para a localização do devedor antes do deferimento da medida, visto que o objetivo é garantir o resultado útil da execução até que se opere sua citação. Portanto, é plenamente possível o arresto de bens antes da citação do devedor, ainda que as tentativas para localização do executado tenham ocorrido pela via postal, sem utilizar, necessariamente, o Oficial de Justiça para tanto. Assim, e considerando que o processo tramita desde o ano de 2023, o arresto se revela como medida necessária para evitar a frustração da execução. Portanto, ao contrário do que consta na decisão combatida, a análise do pedido de arresto não deve ficar condicionada exclusivamente à citação da parte contrária, sendo cabível a sua apreciação antecipada e, consequentemente, a reforma da decisão nesse ponto. Ademais, observa-se que, por meio da decisão de ID. 195746068 – origem, foi determinada a citação por edital dos Agravados, não tendo ainda decorrido o prazo legal previsto no Código de Processo Civil. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento para deferir o arresto de bens dos Executados, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução. Comunique-se o juízo a quo e, com o decurso do prazo recursal, arquivem os autos mediante as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007548-08.2025.8.11.0000

ID: 306881421

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007548-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVAN FRANCISCO LIMA DA SILVA TRANSMYLLA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007548-08.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007548-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: EDIVAN FRANCISCO LIMA DA SILVA, TRANSMYLLA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001662-87.2023.8.11.0003, ajuizado em desfavor de TRANSMYLLA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA e EDIVAN FRANCISCO LIMA DA SILVA. A decisão agravada indeferiu o pedido de arresto das contas bancárias dos Recorridos, por meio do sistema SISBAJUD, ao fundamento de que estes ainda não haviam sido devidamente citados nos autos. Em suas razões, o Agravante sustenta que o art. 830 do Código de Processo Civil dispõe que é possível realizar o arresto executivo “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” Argumenta que quando o oficial de justiça não encontrar o executado, mas encontrar bens penhoráveis, poderá arrestar tais bens, a fim de evitar que os bens desapareçam, bem como para resguardar o sucesso da execução. Alega que é plenamente possível o arresto online, especialmente quando o devedor não for localizado, não sendo imprescindível a citação do demandado, inclusive, porque, se trata de medida cautelar com a conversão da penhora somente após a citação. Assim, requer a reforma da decisão agravada, com a determinação de arresto das contas bancárias dos devedores, via SISBAJUD. O recurso foi conhecido em ID. 274574852. Sem contrarrazões. Relatado o necessário, decido. A controvérsia recursal consiste na possibilidade de deferir o arresto de bens imóveis, em virtude da não localização da parte devedora nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001662-87.2023.8.11.0003. O Superior Tribunal de Justiça admite o arresto de bens antes da citação, mas aponta ser uma medida excepcional, que somente pode ser deferida caso presentes os requisitos que caracterizam a tutela de natureza acautelatória ou na hipótese de restar frustrada a tentativa de localização do executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022) – destaquei. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832857/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019) – destaquei. Outrossim, não há necessidade do esgotamento de diligências para a localização do devedor antes do deferimento da medida, visto que o objetivo é garantir o resultado útil da execução até que se opere sua citação. Portanto, é plenamente possível o arresto de bens antes da citação do devedor, ainda que as tentativas para localização do executado tenham ocorrido pela via postal, sem utilizar, necessariamente, o Oficial de Justiça para tanto. Assim, e considerando que o processo tramita desde o ano de 2023, o arresto se revela como medida necessária para evitar a frustração da execução. Portanto, ao contrário do que consta na decisão combatida, a análise do pedido de arresto não deve ficar condicionada exclusivamente à citação da parte contrária, sendo cabível a sua apreciação antecipada e, consequentemente, a reforma da decisão nesse ponto. Ademais, observa-se que, por meio da decisão de ID. 195746068 – origem, foi determinada a citação por edital dos Agravados, não tendo ainda decorrido o prazo legal previsto no Código de Processo Civil. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento para deferir o arresto de bens dos Executados, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução. Comunique-se o juízo a quo e, com o decurso do prazo recursal, arquivem os autos mediante as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007548-93.2025.8.11.0004

ID: 327137689

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007548-93.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONCEITO RACOES E MINERAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA VALADARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PHABLO TAINA LOPES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007548-93.2025.8.11.0004. AUTOR: CONCEITO RACOES E MINERAIS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007548-93.2025.8.11.0004. AUTOR: CONCEITO RACOES E MINERAIS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Conceito Rações e Minerais LTDA em face do Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora alega, em síntese, que realiza operações de aquisição de grãos diretamente de produtores rurais estabelecidos no Estado do Mato Grosso, operações estas que gozam do regime de diferimento do ICMS. Após a aquisição, as mercadorias são remetidas fisicamente à matriz situada no Estado de Goiás, sem transferência de titularidade, tratando-se de mera movimentação logística. Contudo, o fisco do Estado de Mato Grosso entendeu que tais transferências interestaduais configurariam causa de interrupção do diferimento anteriormente concedido, exigindo o recolhimento imediato do ICMS com aplicação da alíquota interna de 17%, o que resultou na Notificação nº 310121825682025 e posterior bloqueio do sistema eletrônico da empresa junto à SEFAZ-MT. A autora requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Notificação nº 310121825682025 e das medidas cautelares administrativas dela decorrentes, autorizando a realização normal de suas operações comerciais, inclusive com a emissão de notas fiscais e movimentações interestaduais entre filial e matriz, sem a exigência de recolhimento do ICMS referente à interrupção do diferimento. É o relatório. Recebo a exordial, pois presentes seus requisitos. Vale ressaltar que para a concessão da tutela de urgência é exigida a “demonstração de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC). No caso em análise, é certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1099 da sistemática de Repercussão Geral e da ADC nº 49/RN, fixou a tese de que "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". Ainda, a jurisprudência consolidada tanto no STF quanto no STJ (Súmula 166) reconhece que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não caracteriza fato gerador do ICMS, por não haver circulação jurídica da mercadoria, ou seja, transferência de titularidade. Por outro lado, ainda que a transferência física de mercadoria entre filiais não constitua fato gerador do tributo estadual, se a pessoa jurídica adquiriu as mercadorias com o benefício do ICMS Diferido e o tributo estadual não foi recolhido nas operações pretéritas, ao ser remetido esse produto para outra unidade federada, aparentemente mostra-se ser possível a cobrança dos tributos não pagos anteriormente, eis que o diferimento é interrompido, conforme prevê o art. 580, II-B, do RICMS/MT, a saber: Art. 580 Salvo disposição expressa em contrário, interrompem o diferimento nas hipóteses previstas no Anexo VII deste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária: I – a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não contribuinte; II – a saída da mercadoria, cujo remetente ou destinatário não esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou esteja irregular perante o fisco Estadual; (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010) II-A (revogado) (Revogado pelo Dec. 633/2016) II-B - o deslocamento da mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, quando o destinatário estiver localizado em outra unidade da Federação, hipótese em que deverão ser atendidas, conforme o caso, as disposições dos artigos 580-A, 580-A-1 e 580-B; Assim, nesta hipótese de cognição sumária, em sendo adquiridos os grãos com o benefício do diferimento, supostamente é lícita a cobrança do imposto estadual na saída do produto do Estado de Mato Grosso, ainda que se trate de transferência entre matriz e filial, pois nessa hipótese ocorre a interrupção do diferimento, conforme autoriza o art. 580, II-B, do RICMS/MT. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que havia mantido sentença concessiva de segurança, para afastar a cobrança de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, sem alteração de titularidade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada foi omissa quanto à análise da tese de interrupção do diferimento do ICMS como fato gerador da exação; (ii) verificar a necessidade de dilação probatória acerca da origem das mercadorias transportadas. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a omissão do acórdão quanto à análise da tese de interrupção do diferimento, ponto central para a resolução da controvérsia tributária. 4. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 166) e do STF (Tema 1099, ADC 49) afasta a incidência do ICMS na simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. 5. Todavia, no caso de aquisição de mercadoria com o benefício do diferimento, em que o tributo estadual não é recolhido nas operações anteriores, em sendo transferida para outra unidade federativa ocorre a interrupção do diferimento prevista no art. 580, II-B, do RICMS/MT, autorizando a exigência do imposto sobre operações anteriores não recolhidas. 6. Demonstrado que as mercadorias foram adquiridas com o benefício do diferimento e não recolhido o ICMS nas operações pretéritas, legítima a exigência do imposto no momento da transferência interestadual. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para dar provimento ao recurso de apelação e denegar a segurança. Tese de julgamento: "1. É lícita a cobrança de ICMS nas operações de transferência interestadual de mercadorias entre matriz e filial, adquiridas de terceiros com o benefício do diferimento, por configurar hipótese de interrupção do diferimento, nos termos do art. 580, II-B, do RICMS/MT." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; LC 87/1996, arts. 6º, 8º e 9º; CTN, art. 128; RICMS/MT, art. 580, II-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 166; STF, ADC 49, Tema 1099; TJMT, N.U 1018702-57.2024.8.11.0000. (N.U 1011814-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025). Ademais, vê-se que a medida administrativa cautelar aplicada não obsta a emissão de notas fiscais, apenas altera o formato do procedimento (id. 199464597). Assim, indefiro a concessão de tutela antecipada. Cite-se o demandado no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 15 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011712-16.2025.8.11.0000

ID: 336264153

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1011712-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011712-16.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011712-16.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Bancários, Práticas Abusivas, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO), JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROGERIO DE MORAIS SILVA - CPF: 008.227.171-23 (TERCEIRO INTERESSADO), CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 09.313.766/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO. PREVENÇÃO INEXISTENTE EM JUÍZO INCOMPETENTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário em face do Juízo da 10ª Vara Cível, ambos desta Comarca de Cuiabá, no bojo de Ação de Indenização de Danos Materiais c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, envolvendo discussão acerca de descontos realizados em conta salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para processar e julgar ação que envolve análise de contrato bancário e suas consequências jurídicas, havendo processo conexo em trâmite. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda versa sobre típica relação de natureza bancária, envolvendo análise de contrato de conta salário, concessão não solicitada de crédito e cobrança de encargos financeiros, situação que atrai a competência das Varas Especializadas em Direito Bancário, conforme Provimento n. 004/2008/CM e Resolução TJMT/OE n. 02/2019. 4. A requerida ostenta a natureza jurídica de instituição financeira, submetida à disciplina da Lei n. 4.595/1964 e à fiscalização do Banco Central do Brasil. 5. A prevenção não se configura quando a distribuição inicial se dá perante juízo incompetente, sendo pressuposto para sua incidência a existência de competência concorrente entre os órgãos judiciais envolvidos (CPC, art. 59). 6. A primeira ação distribuída à 10ª Vara Cível é, igualmente, de competência das Varas Especializadas, razão pela qual deve ser redistribuída, não havendo que se falar em prevenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito conhecido e julgado improcedente, reconhecendo-se como competente o Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá para processar e julgar tanto a ação de indenização quanto a demanda conexa. Teses de julgamento: “1. Compete à Vara Especializada em Direito Bancário processar e julgar ações que demandem análise de contratos bancários, ainda que de natureza indenizatória. 2. A regra da prevenção não se aplica quando a distribuição inicial ocorre perante juízo incompetente em razão da matéria, devendo prevalecer a competência da vara especializada.” Dispositivos relevantes citados: Provimento n. 004/2008/CM; Resolução TJMT/OE n. 02/2019; Lei n. 4.595/1964, art. 17; CPC, art. 59. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, CC n. 28.293/MG; TJMT, N.U 1007548-52.2018.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Turma: Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ, em virtude do declínio promovido pelo JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL para processar e julgar a Ação de Indenização de Danos Materiais c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais n. 1004176-25.2025.8.11.0041, ajuizada por ROGÉRIO DE MORAIS SILVA em desfavor de CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (id. 280245354 - págs. 137/138). A ação foi inicialmente distribuída à 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, tendo a Magistrada oficiante, ao verificar a existência de processo com identidade de partes e de fundamento fático-jurídico em trâmite na 10ª Vara Cível da Capital (autos n. 1000935-77.2024.8.11.0041), determinado a redistribuição àquela unidade judiciária (id. 280245354 - págs. 130/132). A Magistrada que atua junto à 10ª Vara Cível de Cuiabá declinou da competência a uma das Varas Especializadas em Direito Bancário desta Capital, aduzindo que o autor não nega a existência de relação jurídica com a ré, mas apenas ter havido falhas na prestação de informações acerca dos encargos, de modo a demonstrar que será necessária a análise do contrato firmado e, consequentemente, estará sobre o crivo a operação realizada pelas instituições financeiras, o que, a seu ver, enseja a competência do Juízo especializado (id. 280245354 - págs. 134/136). O Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência, sob o argumento de que há conexão da ação com a que tramita na 10ª Vara Cível da Capital, visto que possuem as mesmas partes, tratam do mesmo contrato, e lhes é similar o pedido ou causa de pedir (id. 280245354 - págs. 137/138). Os autos foram remetidos à instância superior e regularmente distribuídos a este relator, que designou o Juízo suscitante (1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital) para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (id. 281250896). Em suas informações, a Juíza de Direito da 10ª Vara Cível de Cuiabá se manifestou pela manutenção da decisão de declínio de competência, por seus próprios fundamentos, em virtude do disposto no Provimento n. 004/2008 do Conselho da Magistratura (id. 284461351). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça promoveu a devolução dos autos sem manifestação meritória (id. 285524882). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Turma: Conforme relatado, versam os autos sobre conflito negativo de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO em face do JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL, ambos desta Comarca de Cuiabá, no bojo da Ação de Indenização de Danos Materiais c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais n. 1004176-25.2025.8.11.0041, movida por ROGÉRIO DE MORAIS SILVA contra CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, os autos foram encaminhados à 10ª Vara Cível da Capital em razão de processo conexo que tramita naquela unidade judiciária. No entanto, o Juízo da supracitada unidade declinou da competência para conhecer, processar e julgar a ação em favor de uma das Varas Especializadas em Direito Bancário de Cuiabá, sob o fundamento de que a demanda exige análise da relação contratual firmada entre as partes, circunstância que, a seu ver, atrai a competência da Vara Especializada. Por seu turno, o Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá suscitou o presente conflito, dada a existência de conexão com processo em trâmite perante a 10ª Vara Cível desta Comarca. Pois bem. De início, impende assentar que a matéria debatida ostenta, de forma inequívoca, natureza tipicamente bancária. Com efeito, a controvérsia decorre da relação mantida entre as partes, consubstanciada na abertura de conta salário, cuja utilização se destinava, em tese, exclusivamente ao recebimento de vencimentos, tendo a requerida, segundo alegado pelo autor, promovido de forma não solicitada a disponibilização de limite de crédito e o fornecimento de cartão vinculado à referida conta, sobre os quais foram lançados encargos, tarifas, juros, IOF e demais custos financeiros, bem como realizados descontos automáticos sobre os valores depositados a título de remuneração. Discute-se, assim, a legalidade, validade e regularidade contratual e normativa dessas operações e dos lançamentos delas decorrentes. Portanto, trata-se de típica relação jurídica oriunda de operação bancária, cuja competência, nos termos do Provimento n. 004/2008/CM e da Resolução TJMT/OE n. 02/2019, é atribuída às Varas Especializadas em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, uma vez que envolve análise da relação de conta salário e da disponibilização não autorizada de crédito, abrangendo ainda as tarifas e cobranças bancárias correlatas. A propósito, de acordo com o disposto na Resolução TJMT/OE n. 02/2019, à 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá compete “processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, mediante distribuição alternada e igualitária com as 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário”. Na hipótese, a requerida CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ostenta a natureza jurídica de instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei n. 4.595/1964, que define como tais as pessoas jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, bem como a custódia de valor de propriedade de terceiros. Além disso, consoante o sistema da Lei n. 4.595/1964, é inequívoco que as sociedades de crédito, financiamento e investimento se sujeitam à disciplina própria do Sistema Financeiro Nacional e à fiscalização do Banco Central do Brasil, constando, inclusive, da relação oficial de instituições em funcionamento no país, disponibilizada pela autarquia federal (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/relacao_instituicoes_funcionamento). Por conseguinte, a controvérsia sub judice se insere, inequivocamente, no âmbito da competência da Vara Especializada em Direito Bancário. Superado esse ponto, cumpre examinar se a existência de demanda anteriormente ajuizada perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, autuada sob o n. 1000935-77.2024.8.11.0041, a qual versa sobre a mesma relação jurídica, com identidade de partes, causa de pedir e pedidos correlatos, seria apta a justificar o deslocamento da competência para aquela unidade jurisdicional. Sobre a matéria, pertinente dizer que a prevenção, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, pressupõe competência concorrente entre os juízos envolvidos, de modo que não resta caracterizada quando um deles é, desde a origem, materialmente incompetente para o processamento e julgamento da demanda. De fato, é consabido que a prevenção somente se constitui entre juízos originariamente competentes, de modo que, quando um deles é absolutamente incompetente ratione materiae, não há que se cogitar da incidência da regra da prevenção, devendo prevalecer, com primazia, a competência funcional da vara especializada. In casu, tanto a presente ação quanto aquela anteriormente ajuizada versam sobre a mesma relação jurídica de natureza eminentemente bancária, estando ambas inseridas no âmbito de competência das Varas Especializadas em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá. Diante desse cenário, a distribuição da primeira ação à 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ocorreu perante juízo incompetente em razão da matéria, o que impede o reconhecimento da prevenção, haja vista que esta somente se constitui entre juízos originariamente competentes. Por certo, “caracterizada a competência concorrente de mais de um juízo, resolve-se a controvérsia pela regra da prevenção, sobressaindo a competência do juízo que primeiro praticou qualquer ato relativo ao feito” (STJ, CC n. 28.293/MG, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/9/2000, DJ de 23/10/2000, p. 104). A contrariu sensu, quando um dos juízos é materialmente incompetente, a regra da prevenção não se aplica, devendo prevalecer a competência funcional especializada da Vara de Direito Bancário, fixada em razão da matéria nos termos do Provimento n. 004/2008/CM e da Resolução TJMT/OE n. 02/2019. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, que em caso análogo decidiu: “em que pese à Ação de Cobrança ter sido ajuizada primeiramente, e distribuída para o Juízo de Feitos Gerais, o fato é que o Juízo Especializado de Direito Bancário (Suscitante), no qual tramita a Ação de Busca e Apreensão proposta em seguida, atrai a competência da demanda de feitos gerais. Conflito improcedente” (TJMT, N.U 1007548-52.2018.8.11.0000, Clarice Claudino Da Silva, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 20/09/2018, Publicado no DJE 20/09/2018). Assim, não há que se falar em formação válida de prevenção em favor do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, devendo ser reconhecida a competência da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, tanto para processar e julgar a presente demanda (autos n. 1004176-25.2025.8.11.0041), quanto, por arrastamento, a ação anteriormente distribuída (autos n. 1000935-77.2024.8.11.0041), cuja matéria, como visto, ostenta natureza tipicamente bancária. Deveras, a reunião dos processos conexos na Vara Especializada em Direito Bancário assegurará a unidade de instrução probatória, a uniformidade das decisões sobre a mesma relação jurídica bancária e a aplicação adequada da legislação e regulamentação específica do sistema financeiro nacional. Tal solução não apenas observa a especialização determinada pela normativa, como também preserva os princípios da economia processual e segurança jurídica, evitando decisões contraditórias sobre o tema. Em face do exposto, conheço e JULGO IMPROCEDENTE o presente conflito de negativo de jurisdição, declarando o Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá como competente para processar e julgar a Ação de Indenização de Danos Materiais c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais n. 1004176-25.2025.8.11.0041, assim como das demandas a ela conexas. Por consequência, reconheço que a ação anteriormente ajuizada (n. 1000935-77.2024.8.11.0041), atualmente em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, também deve ser processada e julgada pela 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, devendo aquele Juízo promover a remessa dos autos à unidade especializada, nos termos do Provimento n. 004/2008/CM e da Resolução TJMT/OE n. 02/2019. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007548-06.2023.8.26.0438" – Página 1 de 2

Processo nº 1007548-93.2025.8.11.0004

Andre De Barros Campos x Carla Maria De Freitas Rodrigues e outros

Andre Luis Fontes x Banco Do Brasil Sa

Processo nº 1007548-93.2025.8.11.0004

Processo nº 1007548-96.2025.8.11.0003

Processo nº 1024616-68.2025.8.11.0000

Processo nº 1007548-08.2025.8.11.0000

Processo nº 1007548-08.2025.8.11.0000

Processo nº 1007548-93.2025.8.11.0004

Processo nº 1011712-16.2025.8.11.0000