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Processo nº 1007555-94.2025.8.11.0001

ID: 333943538

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007555-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1007555-13.2024.8.11.0007

ID: 336832101

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007555-13.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007555-13.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ARAVEL COMERCIO DE VEICULOS E LOCADORA LTDA - ME…

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Processo nº 1007555-94.2025.8.11.0001

ID: 313847363

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007555-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007555-94.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: ELIADES NEIRI DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 31/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1007555-97.2025.8.11.0000

ID: 324551069

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007555-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007555-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007555-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), VICTORIA FERNANDA DE BARROS QUEIROZ SANTOS - CPF: 061.263.891-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VICTORIA FERNANDA DE BARROS QUEIROZ SANTOS - CPF: 061.263.891-07 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), L. H. D. B. S. (AGRAVADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Transtorno do Espectro Autista. Tutela de Urgência Deferida. Presença dos Requisitos. Terapias Multidisciplinares. Negativa Indevida. Multa Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde em virtude de decisão que concedeu tutela de urgência e determinou o custeio integral de terapias multidisciplinares prescritas a beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. A Agravante busca a reforma da decisão, sob o argumento de que o tratamento não tem cobertura contratual. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. III. Razões De Decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a negativa de cobertura para terapias prescritas a pessoas com Transtornos do Espectro Autista configura prática abusiva. 5. No caso, a existência de prescrição médica, associada à urgência decorrente da natureza contínua e essencial do tratamento, evidencia a presença dos requisitos do art. 300 do CPC autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano à saúde do beneficiário. 6. Não se justifica a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação, uma vez que a medida liminar não exige providência de elevada complexidade. A fixação de multa diária mostra-se adequada e proporcional como meio de coerção ao cumprimento da ordem judicial, razão pela qual não comporta adequação. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura, por plano de saúde, de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp 2.117.591/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.09.2024; STJ, REsp 2.018.227/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007555-97.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Seguradora Bradesco Saúde S.A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1006851-58.2025.8.11.0041 ajuizada por L. H. B. S., representado por Victória Fernanda de Barros Queiroz Santos. O Juiz singular deferiu a tutela de urgência e obrigou a Agravante a custear o tratamento multidisciplinar do Recorrido, na forma prescrita pela médica que o acompanha, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A Agravante alega que os pressupostos indispensáveis à concessão da tutela de urgência não estão comprovados. Sustenta a inexistência de obrigatoriedade no custeio das terapias, muito menos em clínica fora da rede credenciada, uma vez que o tratamento não tem cobertura contratual e não se enquadra nos conceitos de urgência ou emergência. Requer o provimento do Recurso e a revogação da tutela de urgência. Subsidiariamente, pleiteia que o prazo para o cumprimento da obrigação seja estendido e a multa seja excluída ou reduzida. O pedido liminar foi indeferido (Id. 274628380). Contraminuta juntada no Id. 280419377. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do Recurso (Id. 286606897). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Agravado L. H. B. S., representado por Victória Fernanda de Barros Queiroz Santos., ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em desfavor da seguradora Bradesco Saúde S.A., em virtude da negativa administrativa de cobertura de terapias multidisciplinares. Alegou que, devido ao diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista, o médico prescreveu as terapias contínuas para o seu desenvolvimento, as quais se incluem: fonoaudiologia, psicoterapia, terapia ocupacional, equoterapia e musicoterapia. O Juiz a quo deferiu o pedido e obrigou a Agravante a custear o tratamento multidisciplinar do Recorrido, na forma prescrita pela médica que o acompanha, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em virtude dessa decisão, a Seguradora interpôs este Recurso, no qual alega que os pressupostos indispensáveis à concessão da tutela de urgência não estão comprovados. Sustenta a inexistência de obrigatoriedade no custeio das terapias, muito menos em clínica fora da rede credenciada, uma vez que o tratamento não tem cobertura contratual e não se enquadra nos conceitos de urgência ou emergência. Inobstante os argumentos da Agravante, prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) (EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção). Vale ressaltar que a jurisprudência mais recente também tem reconhecido como obrigatório, inclusive, no que diz respeito à prescrição de equoterapia e musicoterapia, pois reconhecidos como métodos eficazes para o tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. A propósito: AgInt no REsp 2.117.591/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025. Desse modo, ao menos neste momento inicial, a recusa da cobertura das terapias multidisciplinares revela-se indevida, por comprometer tratamento essencial à saúde e ao adequado desenvolvimento do Agravado, circunstância que caracteriza risco concreto e iminente. Assim, uma vez evidenciados os requisitos autorizadores da tutela de urgência, mostra-se acertada a decisão agravada que deferiu a medida pleiteada. Ademais, não se verifica o perigo de irreversibilidade da medida, em especial porque eventual reforma da decisão poderá ensejar o ressarcimento dos valores, se comprovada a legitimidade da negativa. No que se refere à prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação, este não merece acolhimento, tendo em vista que a medida liminar deferida não exige providência de elevada complexidade. Já a multa cominada revela-se adequada e proporcional, não havendo justificativa para sua revisão. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1007555-97.2025.8.11.0000

ID: 324551071

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007555-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. D. B. S.

Acórdão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007555-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007555-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), VICTORIA FERNANDA DE BARROS QUEIROZ SANTOS - CPF: 061.263.891-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VICTORIA FERNANDA DE BARROS QUEIROZ SANTOS - CPF: 061.263.891-07 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), L. H. D. B. S. (AGRAVADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Transtorno do Espectro Autista. Tutela de Urgência Deferida. Presença dos Requisitos. Terapias Multidisciplinares. Negativa Indevida. Multa Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde em virtude de decisão que concedeu tutela de urgência e determinou o custeio integral de terapias multidisciplinares prescritas a beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. A Agravante busca a reforma da decisão, sob o argumento de que o tratamento não tem cobertura contratual. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. III. Razões De Decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a negativa de cobertura para terapias prescritas a pessoas com Transtornos do Espectro Autista configura prática abusiva. 5. No caso, a existência de prescrição médica, associada à urgência decorrente da natureza contínua e essencial do tratamento, evidencia a presença dos requisitos do art. 300 do CPC autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano à saúde do beneficiário. 6. Não se justifica a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação, uma vez que a medida liminar não exige providência de elevada complexidade. A fixação de multa diária mostra-se adequada e proporcional como meio de coerção ao cumprimento da ordem judicial, razão pela qual não comporta adequação. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura, por plano de saúde, de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp 2.117.591/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.09.2024; STJ, REsp 2.018.227/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007555-97.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Seguradora Bradesco Saúde S.A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1006851-58.2025.8.11.0041 ajuizada por L. H. B. S., representado por Victória Fernanda de Barros Queiroz Santos. O Juiz singular deferiu a tutela de urgência e obrigou a Agravante a custear o tratamento multidisciplinar do Recorrido, na forma prescrita pela médica que o acompanha, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A Agravante alega que os pressupostos indispensáveis à concessão da tutela de urgência não estão comprovados. Sustenta a inexistência de obrigatoriedade no custeio das terapias, muito menos em clínica fora da rede credenciada, uma vez que o tratamento não tem cobertura contratual e não se enquadra nos conceitos de urgência ou emergência. Requer o provimento do Recurso e a revogação da tutela de urgência. Subsidiariamente, pleiteia que o prazo para o cumprimento da obrigação seja estendido e a multa seja excluída ou reduzida. O pedido liminar foi indeferido (Id. 274628380). Contraminuta juntada no Id. 280419377. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do Recurso (Id. 286606897). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Agravado L. H. B. S., representado por Victória Fernanda de Barros Queiroz Santos., ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em desfavor da seguradora Bradesco Saúde S.A., em virtude da negativa administrativa de cobertura de terapias multidisciplinares. Alegou que, devido ao diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista, o médico prescreveu as terapias contínuas para o seu desenvolvimento, as quais se incluem: fonoaudiologia, psicoterapia, terapia ocupacional, equoterapia e musicoterapia. O Juiz a quo deferiu o pedido e obrigou a Agravante a custear o tratamento multidisciplinar do Recorrido, na forma prescrita pela médica que o acompanha, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em virtude dessa decisão, a Seguradora interpôs este Recurso, no qual alega que os pressupostos indispensáveis à concessão da tutela de urgência não estão comprovados. Sustenta a inexistência de obrigatoriedade no custeio das terapias, muito menos em clínica fora da rede credenciada, uma vez que o tratamento não tem cobertura contratual e não se enquadra nos conceitos de urgência ou emergência. Inobstante os argumentos da Agravante, prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) (EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção). Vale ressaltar que a jurisprudência mais recente também tem reconhecido como obrigatório, inclusive, no que diz respeito à prescrição de equoterapia e musicoterapia, pois reconhecidos como métodos eficazes para o tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. A propósito: AgInt no REsp 2.117.591/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025. Desse modo, ao menos neste momento inicial, a recusa da cobertura das terapias multidisciplinares revela-se indevida, por comprometer tratamento essencial à saúde e ao adequado desenvolvimento do Agravado, circunstância que caracteriza risco concreto e iminente. Assim, uma vez evidenciados os requisitos autorizadores da tutela de urgência, mostra-se acertada a decisão agravada que deferiu a medida pleiteada. Ademais, não se verifica o perigo de irreversibilidade da medida, em especial porque eventual reforma da decisão poderá ensejar o ressarcimento dos valores, se comprovada a legitimidade da negativa. No que se refere à prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação, este não merece acolhimento, tendo em vista que a medida liminar deferida não exige providência de elevada complexidade. Já a multa cominada revela-se adequada e proporcional, não havendo justificativa para sua revisão. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0003467-12.2016.8.11.0012

ID: 311162109

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003467-12.2016.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO EPIFANIO DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELI FERNANDA CARELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0003467-12.2016.8.11.0012. EXEQUENTE: FABIO EPIFANIO DO PRADO EXECUTADO: VALDINEI CORDEIRO DOS SANTOS Vistos. 1. Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0003467-12.2016.8.11.0012. EXEQUENTE: FABIO EPIFANIO DO PRADO EXECUTADO: VALDINEI CORDEIRO DOS SANTOS Vistos. 1. Preconiza o artigo 2° do Código de Processo Civil que “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. 2. Apesar de o processo desenvolver-se por impulso oficial, muitas vezes, o andamento do processo depende da prática de atos que cabem somente à parte interessada, como é o caso dos autos, em que, após a intimação do executado, a parte exequente não adotou as medidas práticas necessárias para alcançar o único fim da execução – satisfação da obrigação. 3. Denota-se, portanto, que a presente ação se encontra paralisada há mais de 30 (trinta) dias aguardando manifestação efetiva da parte interessada, que, a despeito de ser intimada por DJe e pessoalmente (pelo sistema), deixou de praticar os atos processuais indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. 4. Desta feita, observa-se que o requisito estabelecido pela lei para a configuração do instituto do abandono restou evidenciado, impondo-se a extinção do feito, por desídia da parte autora. 5. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA – LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento ao feito, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. (N.U 1007555-97.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA SISTEMA E DA PESSOA JURÍDICA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – REQUISITOS SATISFEITOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, a extinção do feito por abandono de causa deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso concreto, o advogado da Apelante foi intimado para dar andamento ao processo e manteve-se inerte. De igual modo, a Recorrente, na pessoa do seu representante legal, foi intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção e também se manteve silente. Logo, a norma processual foi devidamente cumprida. (N.U 1009048-64.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024)”. 6. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos do art. 485, §2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, deixando de condenar em honorários em razão da não angularização processual. 8. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 9. No caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, consignando nossas homenagens. 10. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1000482-14.2020.8.11.0012

ID: 317750905

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 1000482-14.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000482-14.2020.8.11.0012. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: GUSTAVO NUNES DA SILVA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000482-14.2020.8.11.0012. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: GUSTAVO NUNES DA SILVA Vistos. 1. Preconiza o artigo 2° do Código de Processo Civil que “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. 2. Apesar de o processo desenvolver-se por impulso oficial, muitas vezes, o andamento do processo depende da prática de atos que cabem somente à parte interessada, como é o caso dos autos, em que, após a intimação do executado, a parte exequente não adotou as medidas práticas necessárias para alcançar o fim da execução/satisfação da obrigação. 3. Denota-se, portanto, que a presente ação se encontra paralisada há mais de 30 (trinta) dias aguardando manifestação efetiva da parte interessada, que, a despeito de ser intimada por DJe (pelo sistema), deixou de praticar os atos processuais indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. 4. Desta feita, observa-se a configuração do instituto do abandono da causa, impondo-se a extinção do feito, por desídia da parte autora. 5. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA – LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento ao feito, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. (N.U 1007555-97.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA SISTEMA E DA PESSOA JURÍDICA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – REQUISITOS SATISFEITOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, a extinção do feito por abandono de causa deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso concreto, o advogado da Apelante foi intimado para dar andamento ao processo e manteve-se inerte. De igual modo, a Recorrente, na pessoa do seu representante legal, foi intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção e também se manteve silente. Logo, a norma processual foi devidamente cumprida. (N.U 1009048-64.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024)”. 6. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos do art. 485, §2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, deixando de condenar em honorários em razão da não angularização processual. 8. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 9. No caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, consignando nossas homenagens. 10. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Beatriz Josefa Da Silva e outros

ID: 311135405

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000873-30.2013.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ JOSEFA DA SILVA CRISTIANO LUIS DA SILVA IVO JOSE MULLER JOSE LUIZ SILVA DA SILVA MIRALDA IGNEZ MULLER

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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MARIO TAKATSUKA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0000873-30.2013.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CRISTIANO LUIS DA SILVA, IVO JOSE MULLER, MIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0000873-30.2013.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CRISTIANO LUIS DA SILVA, IVO JOSE MULLER, MIRALDA IGNEZ MULLER, JOSE LUIZ SILVA DA SILVA, BEATRIZ JOSEFA DA SILVA Vistos. 1. Preconiza o artigo 2° do Código de Processo Civil que “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. 2. Apesar de o processo desenvolver-se por impulso oficial, muitas vezes, o andamento do processo depende da prática de atos que cabem somente à parte interessada, como é o caso dos autos, em que, após a intimação do executado, a parte exequente não adotou as medidas práticas necessárias para alcançar o único fim da execução – satisfação da obrigação. 3. Denota-se, portanto, que a presente ação se encontra paralisada há mais de 30 (trinta) dias aguardando manifestação efetiva da parte interessada, que, a despeito de ser intimada por DJe e pessoalmente (pelo sistema), deixou de praticar os atos processuais indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. 4. Desta feita, observa-se que o requisito estabelecido pela lei para a configuração do instituto do abandono de causa está configurado, impondo-se a extinção do feito, por desídia da parte autora. 5. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA – LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento ao feito, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. (N.U 1007555-97.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA SISTEMA E DA PESSOA JURÍDICA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – REQUISITOS SATISFEITOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, a extinção do feito por abandono de causa deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso concreto, o advogado da Apelante foi intimado para dar andamento ao processo e manteve-se inerte. De igual modo, a Recorrente, na pessoa do seu representante legal, foi intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção e também se manteve silente. Logo, a norma processual foi devidamente cumprida. (N.U 1009048-64.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024)”. 6. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos do art. 485, §2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. 8. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 9. No caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, consignando nossas homenagens. 10. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1000285-88.2022.8.11.0012

ID: 337514961

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000285-88.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000285-88.2022.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANADIRSON JOSE DE PAULA, SAMUEL FERREIRA FERN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000285-88.2022.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANADIRSON JOSE DE PAULA, SAMUEL FERREIRA FERNANDES, RITHILA DE PAULO BARBOSA, VALDIR JOSE DE SANTANA, VALCIENE SILVA DE AZEVEDO Vistos. 1. Preconiza o artigo 2° do Código de Processo Civil que “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. 2. Apesar de o processo desenvolver-se por impulso oficial, muitas vezes, o andamento do processo depende da prática de atos que cabem somente à parte interessada, como é o caso dos autos, em que, após a intimação do executado, a parte exequente não adotou as medidas práticas necessárias para alcançar o fim da execução – satisfação da obrigação. 3. Denota-se, portanto, que a presente ação se encontra paralisada há mais de 30 (trinta) dias aguardando manifestação efetiva da parte interessada, que, a despeito de ser intimada por DJe e pessoalmente (pelo sistema), deixou de praticar os atos processuais indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. 4. Desta feita, observa-se que o requisito estabelecido pela lei para a configuração do instituto do abandono de causa foi devidamente cumprido, impondo-se a extinção do feito, por desídia da parte autora. 5. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA – LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento ao feito, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. (N.U 1007555-97.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA SISTEMA E DA PESSOA JURÍDICA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – REQUISITOS SATISFEITOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, a extinção do feito por abandono de causa deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso concreto, o advogado da Apelante foi intimado para dar andamento ao processo e manteve-se inerte. De igual modo, a Recorrente, na pessoa do seu representante legal, foi intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção e também se manteve silente. Logo, a norma processual foi devidamente cumprida. (N.U 1009048-64.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024)) 6. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos do art. 485, §2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. 8. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 9. No caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, consignando nossas homenagens. 10. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Adilson Jose Dallegrave

ID: 338790757

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000241-40.2020.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADILSON JOSE DALLEGRAVE

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000241-40.2020.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON JOSE DALLEGRAVE Vistos. 1. Preconiza … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000241-40.2020.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON JOSE DALLEGRAVE Vistos. 1. Preconiza o artigo 2° do Código de Processo Civil que “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. 2. Apesar de o processo desenvolver-se por impulso oficial, muitas vezes, o andamento do processo depende da prática de atos que cabem somente à parte interessada, como é o caso dos autos, em que, após a intimação do executado, a parte exequente não adotou as medidas práticas necessárias para alcançar o único fim da execução/satisfação da obrigação. 3. Denota-se, portanto, que a presente ação se encontra paralisada há mais de 30 (trinta) dias aguardando manifestação efetiva da parte interessada, que, a despeito de ser intimada por DJe (pelo sistema), deixou de praticar os atos processuais indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. 4. Desta feita, observa-se que o requisito estabelecido pela lei para a configuração do instituto do abandono de causa foi devidamente cumprido, impondo-se a extinção do feito, por desídia da parte autora. 5. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA – LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento ao feito, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. (N.U 1007555-97.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA SISTEMA E DA PESSOA JURÍDICA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – REQUISITOS SATISFEITOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, a extinção do feito por abandono de causa deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso concreto, o advogado da Apelante foi intimado para dar andamento ao processo e manteve-se inerte. De igual modo, a Recorrente, na pessoa do seu representante legal, foi intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção e também se manteve silente. Logo, a norma processual foi devidamente cumprida. (N.U 1009048-64.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024)”. 6. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos do art. 485, §2º, do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 8. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 9. No caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, consignando nossas homenagens. 10. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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