Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007559-72.2023.8.26.0361"

Joao Rodrigues Cezario Da Silva Filho x Centro Empresarial Maruana

ID: 309909147

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007559-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES CEZARIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CENTRO EMPRESARIAL MARUANA

Despacho

Advogados:

LIZANDRA STEFFANY SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO RODRIGUES CEZARIO DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo nº 1007559-34.2025.8.11.0001 Vistos. Segue alvará de devolução dos valores excedentes, em favor do Executa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007559-36.2022.8.11.0002

ID: 322178232

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007559-36.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1007559-36.2022.8.11.0002 CREDOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE DEVEDOR: JACKELINE RODRIGUES DO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007559-25.2025.8.11.0004

ID: 315190836

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007559-25.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WAN BASTER DOS SANTOS CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MORAIS BELEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1007559-25.2025.8.11.0004 POLO ATIVO:WAN BASTER DOS SANTOS CARNEIRO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RENATO MORAIS BELEM POLO PASSIVO: YAN AGUIAR AMUI e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007559-31.2025.8.11.0002

ID: 261303555

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007559-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO RIHL CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO PROCESSO 1007559-31.2025.8.11.0002; EXEQUENTE: GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORA INTERESSADO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007559-57.2024.8.11.0037

ID: 310381135

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007559-57.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAIRO FUNKE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1007559-57.2024.8.11.0037. AUTOR: RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP REU: RENATO CAMARGO DE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Rodrigues Cezario Da Silva Filho x Centro Empresarial Maruana

ID: 283159703

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007559-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES CEZARIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CENTRO EMPRESARIAL MARUANA

Sentença

Advogados:

JOAO RODRIGUES CEZARIO DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA STEFFANY SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007559-34.2025.8.11.0001 EMBARGANTE/EXECUTADO: CENTRO EMPRESARIAL MARUANA REPRESENTANTE: ADEMYR CESAR FRANCO EMBARGADO/EXEQUENTE: JOAO RODRIGUES CEZARIO DA SILVA FILHO … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007559-34.2025.8.11.0001 EMBARGANTE/EXECUTADO: CENTRO EMPRESARIAL MARUANA REPRESENTANTE: ADEMYR CESAR FRANCO EMBARGADO/EXEQUENTE: JOAO RODRIGUES CEZARIO DA SILVA FILHO Vistos. Relatório. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, oposto por CENTRO EMPRESARIAL MARUANA, em face de execução proposta por JOAO RODRIGUES CEZARIO DA SILVA FILHO. O juízo está integralmente garantido, devido ao recolhimento do depósito judicial pelo Embargante (ID’s. 184992171 e 185001070), pelo que passo a analisar os embargos opostos. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. O Embargante apresenta os presentes embargos, aduzindo ter entabulado contrato de honorários advocatícios com o Embargado, cuja obrigação assumida se destinou à distribuição do Processo nº 1010094-44.2024.8.11.0041, subsidiado por cláusula expressa em contrato de risco com êxito de 20% (vinte por cento) do proveito econômico advindo do processo. Em síntese, relata que no referido processo gerou êxito de recebimentos ao próprio Embargante, bem como de honorários ao Embargado. No entanto, apresenta divergência com relação aos honorários que seriam devidos ao Exequente, sob alegação de que os honorários do mesmo incidiriam sobre o valor do proveito econômico da Embargante ou se incidem sobre o valor do acordo pactuado entre as partes no supracitado processo. Narra que, no acordo entabulado, o valor atualizado do débito condominial foi de R$ 23.202,99 (vinte e três mil, duzentos e dois reais e noventa e nove centavos), com juros, multa e correção. Aponta que, sobre o valor do débito condominial, que foi efetivamente recebido pelo condomínio, foram acrescentados 30% (trinta por cento), ou seja, R$ 6.960,90 (seis mil, novecentos e sessenta reais e noventa centavos); desse valor do percentual acrescido 10% (dez por cento), valor nominal de R$ 2.320,30 (dois mil, trezentos e vinte reais e trinta centavos), foram destinados à Alternativa Administradora de Condomínios. Por sua vez, a monta de R$ 4.640,59 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), que representa 20% (vinte por cento) do valor do débito condominial foram destinados ao Embargado, ou seja, 20% (vinte por cento) do total do débito condominial (R$ 23.202,99 - vinte três mil duzentos e dois reais e noventa e nove centavos). Assim, entende que o valor devido seria sobre o próprio valor do débito condominial de R$ 23.202,99 (vinte três mil duzentos e dois reais e noventa e nove centavos), e não sobre o valor total da composição de R$ 30.163,89 (trinta mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), como pretende o Embargado, sob pena de incorrer em bis in idem, pugnando, ao final, pela extinção da demanda, frente a quitação do débito. Por sua vez, o Embargado reafirma que, o contrato de honorários, em sua Cláusula Segunda, estipula que os honorários pactuados seriam sobre 20% - vinte por cento - do proveito econômico da ação judicial proposta, consubstanciado pelo acordo homologado de R$ 30.163,89 (trinta mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), inexistindo o bis in idem alegado. Pois bem. Analisando todo o acervo fático-probatório produzido nos autos, bem como o próprio Processo nº 1010094-44.2024.8.11.0041, que deu origem ao título executivo da presente demanda, verifico que assiste razão à Embargante, senão vejamos. Apesar do Exequente postular o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico indicado de R$ 30.163,89 (trinta mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), pactuado em acordo de ID. 191259582 – Págs. 96/99, homologado judicialmente em ID. 191259582 – Pág. 109, constata-se, que a petição correspondente a composição de acordo incluiu planilha atualizada de débitos no próprio corpo da petição e indexou apartada em ID. 191259852 – Pág. 101, cuja inclusão de “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” na mencionada planilha se deu de forma expressa. Observa-se, que os honorários advocatícios acrescidos ao valor principal de R$ 23.202,99 (vinte e três mil, duzentos e dois reais e noventa e nove centavos) com juros, multa e correção, foram de 30% (trinta por cento), resultando no montante específico de honorários no valor de R$ 6.960,90 (seis mil, novecentos e sessenta reais e noventa centavos), cujo pagamento de 20% (vinte por cento) já foram devidamente repassados ao Exequente, no valor de R$ 4.640,59 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), conforme confessadamente recebido pelo autor em ID. 183921805. Portanto, denota-se que o acordo entabulado discriminou com planilha colacionada em própria petição que o proveito econômico da Embargante foi de R$ 23.202,99 (vinte três mil duzentos e dois reais e noventa e nove centavos), bem como estipulou os honorários advocatícios na referida planilha, cuja produção da peça processual de composição foi redigida e protocolada pelo próprio Embargado, não havendo se falar em aplicação dos 20% - vinte por cento - sobre o proveito econômico total do valor do acordo, uma vez que neles foram incluídos os honorários aqui discutidos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. DEMAIS ARGUMENTOS REJEITADOS. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO OPOSTOS POR RITA DE CASSIA CAVALCANTI ZAIDEN E OUTROS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSO OPOSTOS POR RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS. REJEITADOS. I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos por RITA DE CASSIA CAVALCANTI ZAIDEN, LUIZ ALBERTO ZAIDEN e RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS contra acórdão que deu provimento parcial a agravo de instrumento para determinar a incidência de honorários advocatícios sobre o proveito econômico do acordo celebrado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor total do acordo ou sobre a parte específica desta execução; e (ii) se há contradição no acórdão embargado quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir. 3. Constatada a omissão no acórdão embargado quanto ao montante sobre o qual devem incidir os honorários advocatícios, sendo necessária a aclaração para evitar questionamentos futuros. 4. Fixação do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como representativo do proveito econômico obtido na presente execução, em conformidade com os autos e a ausência de insurgência direta do embargado sobre esse montante. 5. Inexistência de contradição ou omissão quanto à tese adotada sobre a incidência dos honorários advocatícios no proveito econômico, afastando-se a alegação de Resende Advogados Associados. 6. Aplicação do Tema 1059 do STJ, segundo o qual a majoração dos honorários sucumbenciais somente ocorre quando o recurso for integralmente desprovido. 7. A imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, exige a demonstração de intuito manifestamente protelatório, o que não se verifica na hipótese, pois, os embargantes buscaram o esclarecimento de questões jurídicas controvertidas. IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração parcialmente providos para esclarecer que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Embargos de declaração de Resende Advogados Associados rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 884, 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059; TJPR, AI 0013756-26.2021.8.16.0000, Rel. Des. José Ricardo Alvarez Vianna, j. 23.10.2021. (N.U 1021475-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) (negritei e sublinhei) Desse modo, evitando-se o enriquecimento sem causa, uma vez a contraprestação pelos serviços prestados foram respeitados, não há se falar em qualquer pagamento sobre o valor pretendido pelo Exequente. - DA POSTURA INCOMPATÍVEL COM A ÉTICA E URBANIDADE – REQUERIMENTO DE NOTIFICAÇÃO À OAB. O Embargado aponta conduta incompatível do patrono da Embargante, por utilizar expressões em sua defesa técnica acostada aos autos. No entanto, analisando o conteúdo dos termos indicados, constato que tratam-se apenas de expressões rotineiras utilizadas por advogados, sem qualquer intuito ofensivo ou desrespeitoso, e portanto, não há se falar em necessidade de expedição de notificação à OAB, razão pela qual indefiro o referido pedido. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Observa-se dos autos, que ambas as partes postulam a aplicação de litigância de má-fé. Contudo, após analisar todo o caso concreto, verifico que não há se falar em aplicação da penalidade a qualquer das partes, tendo em vista que o imbróglio que trouxe as partes ao judiciários, decorreu de interpretações de cláusula de contrato de prestação de serviços advocatícios, que foram devidamente sanadas, sem qualquer constatação maliciosa ou conduta protelatória. Dispositivo. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos pelo executado e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, e o faço com fundamento nos artigos 920, inciso III e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer a quitação do débito exequendo, configurada sobre o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico líquido recebido pelo Embargante; b) após, o trânsito em julgado, em reconhecimento da quitação da dívida e o depósito de garantia do juízo integrado aos autos, que o referido valor depositado seja restituído ao Embargando, que fica condicionada a indicação dos dados bancários. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000972-66.2025.8.11.0010

ID: 335083267

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-66.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAIME CASSIMIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIVELTON DO CARMO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONALLIZER BRITO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONALLIZER BRITO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000972-66.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jaime Cassemiro de Souza em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Co… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000972-66.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jaime Cassemiro de Souza em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara, nos autos da Ação de Revisão de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face de Banco Santander (Brasil) S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 486, § 1º, c/c art. 485, I, do CPC. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que a extinção prematura configura cerceamento de defesa, pois, como consumidora, não tinha acesso ao contrato bancário, cabendo à instituição financeira apresentá-lo, especialmente à luz do art. 6º, VIII, do CDC. Aduz que a inicial trouxe exposição fática suficiente e requereu a inversão do ônus da prova, devendo o feito prosseguir com a regular instrução, inclusive, para produção de prova pericial contábil e exibição do instrumento contratual. Ao final, requer o provimento do Recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. Nas contrarrazões, o Apelado defende a manutenção da sentença, alegando ausência de interesse de agir e de elementos mínimos para análise da pretensão, diante da ausência de documentação indispensável e discriminação das obrigações controvertidas. Determinei a intimação do Apelante para, no prazo de cinco dias, apresentar documentos que comprovassem a alegada insuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça. Apresentada a documentação destinada a comprovar sua alegada insuficiência financeira. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, defiro, tão somente para fim recursal, a gratuidade da justiça, porquanto há elementos suficientes de que o recolhimento do preparo comprometerá a subsistência do Apelante. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Jaime Cassemiro de Souza, viúvo e pensionista do INSS, ajuizou Ação de Revisão de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face do Banco Santander (Brasil) S.A., sustentando que, ao buscar contratação de empréstimo consignado, foi vinculado, sem autorização expressa, a contrato na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), o que resultou em descontos sucessivos e indevidos em seu benefício previdenciário, com valores e condições superiores aos que seriam aplicáveis caso a contratação tivesse ocorrido na modalidade originalmente pretendida. O Juiz singular determinou a emenda da inicial para que o Autor juntasse o contrato objeto da lide e discriminasse as obrigações contratuais a serem controvertidas, especificando a taxa de juros pretendida e os parâmetros adequados, sob pena de indeferimento Em sua manifestação, o Autor indicou que tais parâmetros constavam expressamente da petição inicial e dos documentos já acostados aos autos, especialmente em relação à taxa média do BACEN à época da contratação (2,26% ao mês), além de explicar a diferença de valores entre a operação formalizada e a operação que deveria ter sido efetivada, requerendo a reconsideração da decisão e reafirmando o pedido de inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e da posse exclusiva do contrato por parte da instituição ré. O Juiz a quo, no entanto, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal restringe-se em analisar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de que o Autor deixou de comprovar os requisitos exigidos para o processamento da ação revisional. À luz da dogmática processual contemporânea, dos princípios da cooperação (art. 6º) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, ambos do CPC), impõe-se ao Julgador conferir interpretação restritiva às hipóteses de indeferimento da petição inicial, especialmente em demandas propostas por partes hipossuficientes em condição de vulnerabilidade acentuada, como ocorre com pessoas idosas. No caso, os documentos juntados pelo Apelante, ainda que unilaterais, demonstram elementos suficientes para viabilizar o regular prosseguimento da ação revisional. A petição inicial está acompanhada de comprovante de benefício previdenciário, extrato de empréstimos consignados, histórico detalhado de contratos, planilha de descontos, indicação dos contratos tidos por irregulares, além de narrativa específica sobre os descontos realizados e a divergência entre os valores pagos e os parâmetros que deveriam ter sido observados em contrato de empréstimo consignado convencional. Tais elementos, conquanto não constituam prova plena do direito alegado, servem como indícios relevantes de que houve descontos realizados sob circunstâncias controvertidas, cuja veracidade, regularidade e validade contratual devem ser apuradas em fase instrutória, mediante contraditório e eventual produção de provas suplementares. De conseguinte, não se pode confundir fragilidade probatória para o julgamento do mérito com inexistência de elementos formais mínimos que tornem inepta a inicial. Com efeito, na hipótese, a extinção do processo com base na inépcia revela-se precipitada e configura cerceamento de defesa, pois impede o Autor de exercer o direito à ampla produção de provas, conforme garantido pelo devido processo legal. Ademais, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Logo, a sentença que indefere a petição inicial, mesmo diante da presença de documentos e narrativa razoavelmente estruturada, viola o princípio da primazia do julgamento de mérito, razão pela qual deve ser anulada. De igual forma, tem decidido este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 330, §2º DO CPC ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de inépcia da petição inicial por ausência de indicação específica das cláusulas contratuais a serem revisadas e da quantificação do valor incontroverso do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial da ação revisional preenche os requisitos previstos no art. 330, §2º, do CPC, notadamente: (i) se houve discriminação das obrigações contratuais que se pretende controverter; e (ii) se foi quantificado o valor incontroverso do débito. III. Razões de decidir 3. A petição inicial indica de forma clara e objetiva as cláusulas contratuais impugnadas, detalhando aspectos como capitalização diária de juros, estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado, cobrança de encargos moratórios, incidência concomitante de encargos remuneratórios e comissão de permanência, capitalização dos juros moratórios e imposição de encargos de cobrança extrajudicial. 4. A exordial consigna expressamente o valor do contrato objeto da demanda, destinado à realização de saques, no montante de R$ 1.277,13, com incidência de juros remuneratórios de 5,50% ao mês (106,13% ao ano), acrescido de valor-base de R$ 80,00, além de indicar o quantum incontroverso da obrigação em R$ 20.000,00. 5. A interpretação da petição inicial deve ser realizada em harmonia com os documentos que a acompanham, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, não se admitindo que meros formalismos obstruam a apreciação do mérito. 6. O não depósito do valor incontroverso, conforme disposto no §3º do art. 330 do CPC, não constitui requisito de admissibilidade da ação revisional capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. Tese de julgamento: "1. É apta a petição inicial que indica, ainda que de forma genérica, as cláusulas contratuais controvertidas e o valor incontroverso do débito, atendendo aos requisitos mínimos previstos no art. 330, §2º, do CPC. 2. O descumprimento do disposto no §3º do art. 330 do CPC, referente ao pagamento do valor incontroverso, não autoriza o indeferimento da exordial na ação revisional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320 e 330, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000940-61.2023.8.26.0318, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2024; TJSP, AC 1016290-44.2022.8.26.0506, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2023; TJSP, AC 1056993-17.2022.8.26.0506, Rel. Des. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1000866-33.2023.8.11.0024, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, publicado no DJE 09/05/2025). [...] 1. “A ausência do contrato não deve conduzir ao indeferimento da inicial, quando a parte pleiteia que a instituição bancária o apresente nos autos, em face da inversão do ônus da prova prevista no CDC.” (TJMT. 10203693820218110015 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/09/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) 2. O não processamento da ação revisional caracteriza indevido cerceamento do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), uma vez que, a despeito de a parte autora não possuir cópia do contrato em questão, comprovou sua relação jurídica com o Réu através dos documentos acostados à inicial, restando preenchidos, portanto, os requisitos à propositura da ação e ao pleito para inversão do ônus da prova. 3. Sentença cassada. 4. Recurso provido. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1007559-33.2022.8.11.0003, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, publicado no DJE em 11/05/2023). [...] O não processamento da ação revisional caracteriza indevido cerceamento do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), uma vez que, a despeito de o autor não possuir cópia do contrato em questão, comprovou sua relação jurídica com o Réu através dos documentos acostados à inicial, restando preenchidos, portanto, os requisitos à propositura da ação e à exibição incidental de documentos. Sentença de extinção por indeferimento da inicial anulada. Recurso provido. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 0016305-02.2013.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião de Moraes Filho, Julgado em 22/11/2017, publicado no DJE 29/11/2017) Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, pois, além de o Juízo de origem ter expressamente afastado a fixação de honorários advocatícios, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000972-66.2025.8.11.0010

ID: 335083269

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-66.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000972-66.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jaime Cassemiro de Souza em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Co… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000972-66.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jaime Cassemiro de Souza em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara, nos autos da Ação de Revisão de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face de Banco Santander (Brasil) S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 486, § 1º, c/c art. 485, I, do CPC. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que a extinção prematura configura cerceamento de defesa, pois, como consumidora, não tinha acesso ao contrato bancário, cabendo à instituição financeira apresentá-lo, especialmente à luz do art. 6º, VIII, do CDC. Aduz que a inicial trouxe exposição fática suficiente e requereu a inversão do ônus da prova, devendo o feito prosseguir com a regular instrução, inclusive, para produção de prova pericial contábil e exibição do instrumento contratual. Ao final, requer o provimento do Recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. Nas contrarrazões, o Apelado defende a manutenção da sentença, alegando ausência de interesse de agir e de elementos mínimos para análise da pretensão, diante da ausência de documentação indispensável e discriminação das obrigações controvertidas. Determinei a intimação do Apelante para, no prazo de cinco dias, apresentar documentos que comprovassem a alegada insuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça. Apresentada a documentação destinada a comprovar sua alegada insuficiência financeira. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, defiro, tão somente para fim recursal, a gratuidade da justiça, porquanto há elementos suficientes de que o recolhimento do preparo comprometerá a subsistência do Apelante. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Jaime Cassemiro de Souza, viúvo e pensionista do INSS, ajuizou Ação de Revisão de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face do Banco Santander (Brasil) S.A., sustentando que, ao buscar contratação de empréstimo consignado, foi vinculado, sem autorização expressa, a contrato na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), o que resultou em descontos sucessivos e indevidos em seu benefício previdenciário, com valores e condições superiores aos que seriam aplicáveis caso a contratação tivesse ocorrido na modalidade originalmente pretendida. O Juiz singular determinou a emenda da inicial para que o Autor juntasse o contrato objeto da lide e discriminasse as obrigações contratuais a serem controvertidas, especificando a taxa de juros pretendida e os parâmetros adequados, sob pena de indeferimento Em sua manifestação, o Autor indicou que tais parâmetros constavam expressamente da petição inicial e dos documentos já acostados aos autos, especialmente em relação à taxa média do BACEN à época da contratação (2,26% ao mês), além de explicar a diferença de valores entre a operação formalizada e a operação que deveria ter sido efetivada, requerendo a reconsideração da decisão e reafirmando o pedido de inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e da posse exclusiva do contrato por parte da instituição ré. O Juiz a quo, no entanto, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal restringe-se em analisar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de que o Autor deixou de comprovar os requisitos exigidos para o processamento da ação revisional. À luz da dogmática processual contemporânea, dos princípios da cooperação (art. 6º) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, ambos do CPC), impõe-se ao Julgador conferir interpretação restritiva às hipóteses de indeferimento da petição inicial, especialmente em demandas propostas por partes hipossuficientes em condição de vulnerabilidade acentuada, como ocorre com pessoas idosas. No caso, os documentos juntados pelo Apelante, ainda que unilaterais, demonstram elementos suficientes para viabilizar o regular prosseguimento da ação revisional. A petição inicial está acompanhada de comprovante de benefício previdenciário, extrato de empréstimos consignados, histórico detalhado de contratos, planilha de descontos, indicação dos contratos tidos por irregulares, além de narrativa específica sobre os descontos realizados e a divergência entre os valores pagos e os parâmetros que deveriam ter sido observados em contrato de empréstimo consignado convencional. Tais elementos, conquanto não constituam prova plena do direito alegado, servem como indícios relevantes de que houve descontos realizados sob circunstâncias controvertidas, cuja veracidade, regularidade e validade contratual devem ser apuradas em fase instrutória, mediante contraditório e eventual produção de provas suplementares. De conseguinte, não se pode confundir fragilidade probatória para o julgamento do mérito com inexistência de elementos formais mínimos que tornem inepta a inicial. Com efeito, na hipótese, a extinção do processo com base na inépcia revela-se precipitada e configura cerceamento de defesa, pois impede o Autor de exercer o direito à ampla produção de provas, conforme garantido pelo devido processo legal. Ademais, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Logo, a sentença que indefere a petição inicial, mesmo diante da presença de documentos e narrativa razoavelmente estruturada, viola o princípio da primazia do julgamento de mérito, razão pela qual deve ser anulada. De igual forma, tem decidido este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 330, §2º DO CPC ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de inépcia da petição inicial por ausência de indicação específica das cláusulas contratuais a serem revisadas e da quantificação do valor incontroverso do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial da ação revisional preenche os requisitos previstos no art. 330, §2º, do CPC, notadamente: (i) se houve discriminação das obrigações contratuais que se pretende controverter; e (ii) se foi quantificado o valor incontroverso do débito. III. Razões de decidir 3. A petição inicial indica de forma clara e objetiva as cláusulas contratuais impugnadas, detalhando aspectos como capitalização diária de juros, estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado, cobrança de encargos moratórios, incidência concomitante de encargos remuneratórios e comissão de permanência, capitalização dos juros moratórios e imposição de encargos de cobrança extrajudicial. 4. A exordial consigna expressamente o valor do contrato objeto da demanda, destinado à realização de saques, no montante de R$ 1.277,13, com incidência de juros remuneratórios de 5,50% ao mês (106,13% ao ano), acrescido de valor-base de R$ 80,00, além de indicar o quantum incontroverso da obrigação em R$ 20.000,00. 5. A interpretação da petição inicial deve ser realizada em harmonia com os documentos que a acompanham, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, não se admitindo que meros formalismos obstruam a apreciação do mérito. 6. O não depósito do valor incontroverso, conforme disposto no §3º do art. 330 do CPC, não constitui requisito de admissibilidade da ação revisional capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. Tese de julgamento: "1. É apta a petição inicial que indica, ainda que de forma genérica, as cláusulas contratuais controvertidas e o valor incontroverso do débito, atendendo aos requisitos mínimos previstos no art. 330, §2º, do CPC. 2. O descumprimento do disposto no §3º do art. 330 do CPC, referente ao pagamento do valor incontroverso, não autoriza o indeferimento da exordial na ação revisional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320 e 330, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000940-61.2023.8.26.0318, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2024; TJSP, AC 1016290-44.2022.8.26.0506, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2023; TJSP, AC 1056993-17.2022.8.26.0506, Rel. Des. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1000866-33.2023.8.11.0024, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, publicado no DJE 09/05/2025). [...] 1. “A ausência do contrato não deve conduzir ao indeferimento da inicial, quando a parte pleiteia que a instituição bancária o apresente nos autos, em face da inversão do ônus da prova prevista no CDC.” (TJMT. 10203693820218110015 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/09/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) 2. O não processamento da ação revisional caracteriza indevido cerceamento do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), uma vez que, a despeito de a parte autora não possuir cópia do contrato em questão, comprovou sua relação jurídica com o Réu através dos documentos acostados à inicial, restando preenchidos, portanto, os requisitos à propositura da ação e ao pleito para inversão do ônus da prova. 3. Sentença cassada. 4. Recurso provido. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1007559-33.2022.8.11.0003, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, publicado no DJE em 11/05/2023). [...] O não processamento da ação revisional caracteriza indevido cerceamento do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), uma vez que, a despeito de o autor não possuir cópia do contrato em questão, comprovou sua relação jurídica com o Réu através dos documentos acostados à inicial, restando preenchidos, portanto, os requisitos à propositura da ação e à exibição incidental de documentos. Sentença de extinção por indeferimento da inicial anulada. Recurso provido. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 0016305-02.2013.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião de Moraes Filho, Julgado em 22/11/2017, publicado no DJE 29/11/2017) Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, pois, além de o Juízo de origem ter expressamente afastado a fixação de honorários advocatícios, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes