Maria Bomdespacho De Arruda Lima x Banco Bradesco S.A. e outros
ID: 257827648
Tribunal: TJMT
Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 1007569-94.2021.8.11.0041
Data de Disponibilização:
16/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PJE nº 1007569-94.2021.8.11.0041 (P) VISTOS, No presente caso, conforme restou consignado na decisão id. 185883303, o levantamento de valor excedente à obrigação — ainda que autorizado por alvará judicial — configura enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Outrossim, ainda…
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