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Processo nº 1007574-74.2025.8.11.0042

ID: 292791301

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007574-74.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL APARECIDO DOS REIS

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Nº do processo: 1007574-74.2025.8.11.0042 CERTIDÃO Certifico que trasladei inteiro teor destes autos para o respectivo Inq…

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Processo nº 1007574-74.2025.8.11.0042

ID: 292791305

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007574-74.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUA OLIVEIRA DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MORAIS GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Nº do processo: 1007574-74.2025.8.11.0042 CERTIDÃO Certifico que trasladei inteiro teor destes autos para o respectivo Inq…

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Processo nº 1007574-77.2025.8.11.0041

ID: 282310450

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007574-77.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA DOS SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO: 1007574-77.2025.8.11.0041. (PJE 4) Vistos, etc. Considerando a impugnação de ID nº 195089174 e seguintes, formulada pelo Ente Público, determino a intimação do exequ…

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Processo nº 1007574-58.2025.8.11.0015

ID: 319834228

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007574-58.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA SCHUSTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1007574-58.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA POLO PASSIVO: EVA GENI SURKAMP Vistos. Em anális…

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Camping Club Portal Da Amazonia x Eva Geni Surkamp

ID: 335079927

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007574-58.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA

Polo Passivo:

EVA GENI SURKAMP

Sentença

Advogados:

PRISCILA SCHUSTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1007574-58.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA POLO PASSIVO: EVA GENI SURKAMP Vistos. Constata-…

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Processo nº 1007574-77.2025.8.11.0041

ID: 256019408

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007574-77.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA DOS SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N°: 1007574-77.2025.8.11.0041 (PJE 4) Vistos e etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto figura no polo passivo o Estado …

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Ruth Cordeiro Da Silva x Jeane Cordeiro Da Silva Pereira e outros

ID: 331573432

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007574-94.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUTH CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

JEANE CORDEIRO DA SILVA PEREIRA JOSE IRES DA SILVA MARCOS JOSE ALMEIDA PEREIRA MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Decisão

Advogados:

DENISE RODEGUER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007574-94.2025.8.11.0003. AUTOR(A): RUTH CORDEIRO DA SILVA REU: JEANE CORDEIRO DA SILVA PEREIRA, MARCOS JOSE AL…

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Processo nº 1007574-35.2025.8.11.0055

ID: 318028802

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007574-35.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUELI CARDOSO COUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO VASCONCELOS LUNA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1007574-35.2025.8.11.0055 AUTOR(A): SUELI CARDOSO COUTINHO REU: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1007574-35.2025.8.11.0055 AUTOR(A): SUELI CARDOSO COUTINHO REU: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos. Trata-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar a pretensão (art. 322 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil. O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). CONSIGNA-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendidas, conforme determina o art. 334, §8° do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4°, inciso I do CPC). Ante as razões apresentadas, DEFERE-SE os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, c/c art. 98 do CPC. Além disso, com fundamento na teoria dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1° do CPC, aliado ao que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova. Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do art. 347 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1007574-35.2025.8.11.0055

ID: 320655978

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007574-35.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO AUDIÊNCIA 22.08.2025 ÀS 13hs30min EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1007574-35.2025.8.11.0055 Valor da causa: R$ 12.904,70 ESPÉCIE: [Tarifas]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SUELI CARDOSO COUTINHO POLO PASSIVO: Nome: BANCO INTERMEDIUM S.A. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 01 - CEJUSC - Tangará da Serra Data: 22/08/2025 Hora: 13:30 LINK DE ACESSO: https://visit.teams.microsoft.com/webrtc-svc/api/route?tid=46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca&convId=19:meeting_YTdjNWYzMDMtNGY1YS00Yzg0LTgyZmUtNmFhZWZhODI0OTA0@thread.v2&oid=b779e4b3-4e57-4237-897f-f8a6b4d6b351&JoinWebUrl=https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTdjNWYzMDMtNGY1YS00Yzg0LTgyZmUtNmFhZWZhODI0OTA0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b779e4b3-4e57-4237-897f-f8a6b4d6b351%22%7d&bid=CentraldeAgendamentosde30Minutos@tjmt.jus.br&biz=0&aE=False&ssid=70ZRDJb4yEilXdZANWsJtA2 Obs.: A audiência será realizada na modalidade virtual até ulterior deliberação. EM CASO DE DÚVIDA OU DIFICULDADE DE ACESSO À AUDIÊNCIA, ENTRAR EM CONTATO COM O TELEFONE CELULAR N. 65 9332-8139 WHATSAPP – CEJUSC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). TANGARÁ DA SERRA, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007574-06.2025.8.11.0000

ID: 298489805

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1007574-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1007574-06.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1007574-06.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (SUSCITANTE), MARCELO DE SOUZA ANNUNZIATO - CPF: 036.606.881-42 (SUSCITADO), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUIZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), MARCELO DE SOUZA ANNUNZIATO - CPF: 036.606.881-42 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. CRITÉRIO DA PREPONDERÂNCIA DA PENA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 7ª Vara Criminal e o Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Penal nº 1000300-59.2025.8.11.0042, em que se imputa ao réu a prática dos crimes previstos no art. 306 do CTB e art. 331 do CP, com origem em episódio envolvendo acidente de trânsito com embriaguez ao volante e desacato a policiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual dos juízos detém competência para processar e julgar a ação penal, diante da cumulação dos delitos de embriaguez ao volante e desacato: (i) se prevalece a competência da 7ª Vara Criminal, especializada em crimes contra a Administração Pública; ou (ii) se deve incidir a regra do art. 78, II, "a", do CPP, que fixa competência ao juízo do crime mais grave. III. Razões de decidir 3. A pena cominada ao crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) é mais severa do que a prevista para o crime de desacato (art. 331 do CP), o que, segundo o critério da preponderância da pena (art. 78, II, “a”, do CPP), atrai a competência para a infração mais grave. 4. A conexão entre os delitos, verificada pela prática do desacato no contexto da abordagem policial relativa à embriaguez, autoriza o processamento conjunto dos crimes, preservando-se a unidade da instrução e julgamento. 5. O art. 98, I, da CF/1988 e os arts. 60 e 61 da L. 9.099/1995, indicam que o crime de desacato, por si só, seria de menor potencial ofensivo e, isoladamente, não atrairia a competência especializada da 7ª Vara Criminal, cuja atuação deve se restringir aos delitos de média ou alta gravidade previstos na Resolução TJMT/TP nº 01/2022. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido e julgado procedente. Competência fixada no Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Tese de julgamento: "1. O critério da preponderância da pena, previsto no art. 78, II, 'a', do CPP, define a competência em concurso de infrações da mesma categoria. 2. Constatada a conexão entre crimes de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e desacato (CP, art. 331), prevalece a competência do juízo da infração mais grave." ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) 1007574-06.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUIZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá em face do Juízo da 10ª Vara Criminal da mesma Comarca, nos autos da Ação Penal n. 1000300-59.2025.8.11.0042, que apura, em tese, a prática dos crimes de embriaguez ao volante e desacato – art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 331 do Código Penal. O Juízo da 10ª Vara Criminal reconheceu sua incompetência, ao fundamento de que o crime de desacato, por constituir infração contra a Administração Pública, deveria ser processado e julgado pela 7ª Vara Criminal (ID 274314887). O Juízo da 7ª Vara Criminal suscitou o presente conflito, ao afirmar que a competência deve ser atribuída à 10ª Vara Criminal, em razão da maior gravidade da infração prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o critério da preponderância da pena (ID 274314887 – fls. 149/152). Em sede de cognição sumária, foi determinada a designação provisória do Juízo da 10ª Vara Criminal de Cuiabá para a prática de atos urgentes (ID 274851377). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Ilustre Procurador de Justiça, Dr. João Augusto Veras Gadelha, exarou parecer pela procedência do conflito, de modo a firmar competência do Juízo da 10ª Vara Criminal de Cuiabá/MT (ID 275708896). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Turma O presente conflito de jurisdição refere-se à Ação Penal n. 1000300-59.2025.8.11.0042, que apura, em tese, a prática dos crimes de embriaguez ao volante e desacato. Segundo a denúncia, no dia 25/08/2024, por volta das 18h40, em via pública na estrada vicinal "fundos do pesqueiro Centro América", região do "Rio dos Peixes", em Cuiabá/MT, Marcelo de Souza Annunziato foi abordado enquanto conduzia o veículo Fiat Palio, placa NIZ-9B68, com capacidade psicomotora alterada devido à ingestão de bebida alcoólica, após envolver-se em acidente de trânsito, invadindo uma propriedade rural e causando danos à cerca. Conforme relatos, o denunciado recusou-se a realizar o teste do etilômetro, mas foi lavrado auto de constatação de embriaguez, relatando sinais como “sonolência, desequilíbrio, olhos vermelhos, odor etílico, desordem nas vestes, dispersão, arrogância e fala alterada”. Durante a condução à delegacia, Marcelo teria desacatado os policiais, proferindo ofensas verbais. Diante dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcelo de Souza Annunziato pela prática dos crimes previstos no art. 306 da Lei n. 9.503/1997 e no art. 331 do Código Penal, requerendo o recebimento da peça acusatória e a instauração do processo penal. O feito foi inicialmente distribuído à 10ª Vara Criminal, que, entendendo que o crime de desacato seria afeto à competência da 7ª Vara Criminal – especializada no processamento de crimes contra a Administração Pública – declinou da competência. Instada a se manifestar, a Promotoria de Justiça, com atribuições no feito, pugnou pela fixação da competência da 10ª Vara Criminal, ao argumento de que o crime de embriaguez ao volante, além de possuir pena mais gravosa, seria o delito principal a ser apurado, o que ensejou a suscitação do presente conflito. Com efeito, nos termos do artigo 78, inciso II, alínea "a", do Código de Processo Penal, na hipótese de concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave. No caso, o delito de embriaguez ao volante prevê pena de detenção de 6 meses a 3 anos, além de multa e suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, enquanto o crime de desacato possui pena de detenção de 6 meses a 2 anos. Assim, considerando que o crime de embriaguez ao volante possui pena cominada mais gravosa e que as circunstâncias fáticas evidenciam que o episódio de desacato ocorreu em decorrência direta da abordagem policial relacionada à embriaguez, impõe-se o reconhecimento da conexão instrumental, atraindo a competência do juízo competente para o crime mais grave. Ademais, conforme estabelece a Resolução TJMT/TP n. 01/2022, compete à 10ª Vara Criminal de Cuiabá: “Processar e julgar os crimes apenados com detenção, que não sejam afetos aos Juizados Especiais Criminais ou à Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração Pública, bem como as cartas precatórias criminais de sua competência”. Embora o desacato constitua crime contra a Administração Pública, a conexão com o delito mais gravoso de embriaguez ao volante justifica o processamento conjunto dos feitos perante o juízo competente para este último, de modo a se preservar a unidade da instrução e julgamento, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência processuais. E, digo mais: a pretendida prevalência do tipo penal elencado no art 331, do Código Penal (Desacato), no entendimento do Juízo Suscitado, como o fixador da competência, tão somente em virtude de estar elencado no Título XI ( Dos Crimes contra a Administração Pública) e, mais especificamente, no Capítulo II ( Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral), criaria um impasse constitucional, uma vez que o delito, isoladamente, muito antes de estar sob a taxonomia do CP, é considerado como delito de menor potencial ofensivo e, portanto, sob a juris dictio constitucional do Juizado Especial Criminal (art 98, I da CR/88 e arts 60 e 61 da Lei n° 9.099/95). Portanto, essa prevalência da vis atractiva da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, pretendida pelo Juízo Suscitado, somente se daria quando estivéssemos diante de um delito que, inobstante o concurso delitivo, por si só, atrairia a competência daquele Juízo Criminal Especializado em razão da matéria, aqui apontado como suscitante. Ou seja: necessariamente, esse delito possuidor de força gravitacional de atração da competência da 7ª Vara Criminal, deverá ser um delito de médio ou de maior potencial ofensivo. E, isso, não somente diante dos crimes contra a Administração Pública, mas, de todo o rol de delitos, estipulados numerus clausus, no ato normativo deste Tribunal de Justiça, ao delimitar a competência da 7ª Vara Especializada de Cuiabá. Ante o exposto, CONFLITO PROCEDENTE para o fim de declarar a competência do Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT (suscitado), para o processamento e julgamento da Ação Penal n. 1000300-59.2025.8.11.0042. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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