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Elaine Aparecida Rocha De Queiroz x Decolar.Com Ltda

ID: 260517882

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007599-75.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA ROCHA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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GABRIELA PEREIRA COSTA

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Certidão do Trânsito em Julgado Dados do processo: Processo: 1007599-75.2023.8.11.0004; Valor causa: R$ 10.643,90; Tipo: C…

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Processo nº 1007599-27.2024.8.11.0041

ID: 316811250

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007599-27.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO FLORAIS DO VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA

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ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1007599-27.2024.8.11.0041 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, com fundamento na CNGC e tendo em vista a altera…

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Processo nº 1007599-66.2023.8.11.0007

ID: 261147244

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007599-66.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAGNOLIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSUE UMBELINO DA SILVA

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ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1007599-66.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: MAGNOLIA VIEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROS…

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Processo nº 1007599-73.2023.8.11.0037

ID: 261735880

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007599-73.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANTOS & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007599-73.2023.8.11.0037. REQUERENTE: SANTOS & CIA LTDA - ME REQUERIDO: RODRIGO SOARES MAIA Vistos,…

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Banco Do Brasil S.A. e outros x Luana De Souza Miosso e outros

ID: 308554391

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007599-37.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. LUANA DE SOUZA MIOSSO

Polo Passivo:

LUANA DE SOUZA MIOSSO WALTER MIOSSO

Despacho

Advogados:

DIOGO GALVAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO GALVAN

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MILENA PIRAGINE

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MARIANA GALVAN

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RICARDO NIGRO

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007599-37.2021.8.11.0007 TERMO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Aos 25 de junho de 2025, às 14h30min, na sala de audiências da 3ª V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007599-37.2021.8.11.0007 TERMO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Aos 25 de junho de 2025, às 14h30min, na sala de audiências da 3ª Vara, do Fórum desta Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, onde presente se encontrava a Excelentíssima Senhora Dra. Janaína Rebucci Dezanetti, MMª. Juíza de Direito, e realizado o pregão, constatou-se presentes as pessoas abaixo relacionadas munidas de documento de identificação pessoal com foto. Presentes: Requerente: Banco do Brasil S.A., preposto João Rinaldo Moretto Junior. Advogados: Emerson Castro Correia. Requerido: Espólio de Walter Miosso, representado por Luana de Souza Miosso. Advogados: Diogo Galvan. Inicialmente, consigno que a ATA/termo desta audiência será assinada exclusivamente pela magistrada que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas, conforme disposto no art. 26 do prov. 15/2020/CGJMT. Declarada aberta a audiência de conciliação, constatou-se a presença das partes acima qualificadas, a tentativa de conciliação restou inexitosa. O advogado da parte devedora constou que houve uma proposta do banco exequente para o pagamento da dívida no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Nessa ocasião, a parte executada ofereceu uma contraproposta para pagamento no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser paga da seguinte forma: uma entrada de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o valor restante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser pago em 3 (três) parcelas iguais no prazo de 30, 60 e 90 dias respectivamente, contados a partir do pagamento da entrada. DELIBERAÇÕES Pela MM.ª Juíza foi decidido: Vistos. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da presente data, para a parte exequente manifestar-se sobre aceitação ou não da contraposta, e em caso de não aceitação, para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Após, retornem-me os autos conclusos para deliberações. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, determinou a MMª. Juíza que se encerrasse o presente termo. Eu, Mariana Nunes da Silva, Estagiária de Gabinete, o digitei. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Marcio Goncalves Ferreira e outros x Marcio Goncalves Ferreira e outros

ID: 310995291

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007599-18.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO GONCALVES FERREIRA RICHARD BRANCO MORIS SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIO GONCALVES FERREIRA SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR

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RICHARD BRANCO MORIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1007599-18.2018.8.11.0015. EXEQUENTE: SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RICHARD BRANCO MORIS, MARCIO GONCALVES F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1007599-18.2018.8.11.0015. EXEQUENTE: SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RICHARD BRANCO MORIS, MARCIO GONCALVES FERREIRA EXECUTADO: MARCIO GONCALVES FERREIRA, SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA A sentença do id. 121063513 julgou este processo, conjuntamente com o processo nº 1008341-43.2018.8.11.0015, nos seguintes termos: Quanto à ação revisional nº 1008341-43.2018.811.0015, determinou a limitação dos juros de mora à taxa de 1% ao mês; afastamento da multa de 10% sobre o valor do contrato; inclusão do sinal na base de cálculo dos valores a serem devolvidos; devolução dos valores em parcela única. Determinou a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Por fim, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, sobrestando o valor com relação a Marcio Gonçalves Ferreira, beneficiário da gratuidade judiciária. Quanto à ação de rescisão contratual nº 1007599-18.2018.8.11.0015, determinou a reintegração na posse do imóvel, em favor da requerente, após a indenização pelas benfeitorias (R$ 49.027,07 – quarenta e nove mil e vinte e sete reais e sete centavos), cujo valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde 18/10/2022 (id. 101741471) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da publicação desta sentença. Determinou, ainda, que a requerente restitua ao requerido a quantia recebida, podendo reter o valor correspondente a 23% (vinte e três por cento) das parcelas pagas, a título de cláusula penal. Consignou, ainda, que o valor a ser restituído ao requerido, em parcela única, deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da publicação desta sentença, podendo ser compensado com o valor da benfeitoria, os débitos do IPTU incidentes sobre o imóvel e a taxa de fruição.Condenou o requerido ao pagamento dos IPTUs incidentes sobre o imóvel, a partir da celebração do contrato (07/08/2014) e à taxa de fruição de 0,5% ao mês, sobre o valor atualizado do contrato, a partir da inadimplência (07/01/2017 – id. 14905615 - Pág. 14/15), até a efetiva desocupação do imóvel. Tendo transitado em julgado a sentença, foi instaurado o pedido de cumprimento de sentença, tendo a empresa SPE – Atalaia Empreendimentos Imobiliários LTDA indicado como devido, pelo executado, o valor de R$ 14.705,80 (quatorze mil, setecentos e cinco reais e oitenta centavos) – id. 155510124. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que nada deve e apontou que a empresa lhe deve a quantia de R$ 7.220,84 (sete mil, duzentos e vinte mil e oitenta e quatro centavos) – id. 155808633. No id 164846670, a exequente aduziu incorreção no cálculo do executado, alegando que o valor a ser devolvido não pode contemplar juros e multa. Pediu a remessa dos autos para a contadoria judicial. No id. 168151497 foi trasladado para estes autos o pedido de cumprimento de sentença feito pelo advogado Dr. Richard Branco Moris, requerendo a intimação da empresa SPE Atalaia Empreendimentos Imobiliários para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, referente ao processo nº 1008341-43.2018.8.11.0015, no valor de R$ 2.050,83 (dois mil e cinquenta reais e oitenta e três centavos). No id. 170785965, a exequente depositou a aludida quantia, referente aos honorários sucumbenciais, devidos ao advogado Dr. Richard Branco Moris. Requereu, ainda, a expedição de mandado de reintegração de posse no imóvel. Decido. 1. Inicialmente, com relação ao valor depositado, referente aos honorários advocatícios do Dr. Richard Branco Moris, não há controvérsia entre as partes e, portanto, autorizo o levantamento, em favor do advogado, Dr. Richard Branco Moris da quantia depositada no id. 170785965. Expeça-se o alvará. 2. Destarte, julgo extinta a obrigação em relação aos honorários sucumbenciais devidos ao Dr. Richard Branco Moris, nos termos do art. 924, II do CPC. 3. Quanto ao pedido de cumprimento de sentença, verifico que as partes divergem quanto à liquidação da sentença, pois a exequente pretende o recebimento da quantia de R$ 14.705,80 (quatorze mil, setecentos e cinco reais e oitenta centavos), ao passo que o executado afirma que nada deve à empresa e que faz jus ao recebimento de R$ 7.220,84 (sete mil, duzentos e vinte mil e oitenta e quatro centavos). 4. Neste aspecto, em relação à devolução das parcelas pagas pelo executado, verifico que o cálculo do exequente não está correto. Isso porque, não considerou os valores realmente pagos pelo executado, ou seja, a parcela corrigida monetariamente e os juros no momento do pagamento, conforme relatório das parcelas pagas do id. 14905615, dos autos 1008341-43.2018.8.11.0015. 5. Assim, para fins de cálculo da quantia a ser restituída, deve ser levada em consideração o valor da parcela efetivamente pago. A partir daí, devem incidir correção monetária pelo INPC, desde a data de cada pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da publicação da sentença, nos termos da sentença. 6. No que se refere ao IPTU, denota-se que o cálculo do executado não abrangeu o ano de 2024, o que não está correto, haja vista que o executado permanece na posse do imóvel. Assim, os débitos de IPTU devem contemplar os anos de 2016 a 2024. 7. Desse modo, e considerando a complexidade dos cálculos a serem efetuados, haja vista a abrangência dos dois processos, hei por bem determinar a remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de apurar o montante devido pelas partes, devendo o contador observar os parâmetros aqui estabelecidos, bem como o dispositivo da sentença do id. 121063513. 8. Na sequência, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J

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Clara Regina Guedes Campos x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 258295478

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007599-50.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLARA REGINA GUEDES CAMPOS

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

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ALINE MACEDO COSTA

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ERIKA DE SOUZA OLIVEIRA

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SENTENÇA Processo: 1007599-50.2024.8.11.0001 Requerente: CLARA REGINA GUEDES CAMPOS Requerido: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.09… SENTENÇA Processo: 1007599-50.2024.8.11.0001 Requerente: CLARA REGINA GUEDES CAMPOS Requerido: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de embargos à execução, nos moldes do Art. 52, IX, e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 e em observância ao Enunciado 121 do FONAJE (ID 183872472). O embargante tem por desiderato que este juízo reconheça o excesso de execução e que seja homologado o cálculo apresentado pelo embargante. Os presentes embargos têm por fundamento a alegação de excesso de execução. Lucubrando os autos, verifico que os presentes embargos merecem ser parcialmente acolhidos, haja vista que a sentença prolatada no ID 151925960 e ID161977872, posteriormente mantida pelo acordão de ID 169383219, condenou a parte reclamante: “Condeno a reclamada à reembolsar, à parte reclamante, o valor gasto com a aplicação da medicação denominada Escatamina Aerosol Nasal – Spravato, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme descrito nos documentos de ID 140405587 e ID 140405586, devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e com juros de mora de 1%, a partir da citação, devendo, ainda, ser descontado o valor de R$ 343,17, já restituído pela parte reclamada (ID 140606391)” (Grifei – trecho da sentença de ID 151925960) “Condeno a reclamada em indenização por dano moral, o qual fixo, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária, indexada pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.” (Grifei – trecho da sentença de ID 161977872). No curso do cumprimento de sentença, o exequente/embargado, ao postular o cumprimento da decisão, apresentou cálculo de juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso e da prolação da sentença e procedendo desconto do valor já restituído pelo reclamado, conforme determinado na sentença (ID 151925960 e ID 161977872). No entanto, houve um equívoco no cálculo apresentado, especialmente na data da citação a saber 15/02/2024 e na data do desembolso dos valores gastos com o medicamento a saber 02/03/2023 e 28/03/2023, bem como a inclusão de valores de juros não determinando na sentença. Esse equívoco resultou em excesso de execução. Dessa forma, passo a apresentar o cálculo correto, a fim de sanar o referido erro. Conforme se infere da planilha de cálculo acima, o valor correto é R$ 11.215,62 (onze mil, duzentos e quinze reais e sessenta dois centavos) e desse valor será descontado o valor de R$ 343,17 já restituído pela executada. Assim, o valor devido é de R$ 10.872,45 (dez mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Por essa razão, concluo que houve excesso de execução no valor de R$ 1.999,55 (mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos), razão pela qual os embargos à execução devem ser acolhidos parcialmente. 2. DISPOSITIVO Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, nos termos do art. 920, II do CPC e, por corolário, § reconheço o excesso de execução; § extingo o processo ante ao pagamento do valor devido por parte do devedor, ex vi do art. 924, II, do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado ou manifestação renunciando ao prazo recursal. Após, expeça-se Alvará de Levantamento de Valor em favor do exequente, no valor de R$ 10.872,45 (dez mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) acrescidos das correções. Intime-se a parte executada para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários necessários para levantamento do valor excedente do depósito em garantia. Informado os dados bancários, expeça-se Alvará de Levantamento de Valor em favor do executado, no valor de R$ 1.999,55 (mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos) acrescidos das correções. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1007599-05.2025.8.11.0037

ID: 317487102

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007599-05.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA EUNICE NEVES CARDOSO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007599-05.2025.8.11.0037. AUTOR: LAZARA EUNICE NEVES CARDOSO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007599-05.2025.8.11.0037. AUTOR: LAZARA EUNICE NEVES CARDOSO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Embora a parte autora tenha postulado pelo sigilo da inicial e dos documentos pessoais “devido a grande quantidade de golpes contra advogados”, entendo irrelevante tal sigilo para a finalidade pretendida. Isso porque, os dados da parte ficarão evidentes em outros documentos expedidos nos autos ao longo da tramitação. Portanto, retire-se o sigilo dos documentos. Da análise dos autos, verifico que a parte autora não comprovou residir nesta comarca. Dessa forma, intime-se a parte requerente para, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do referido diploma processual. Atendida a ordem de emenda, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a justiça gratuita. A parte requerente alega que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de enfermidade que a impossibilita de exercer suas funções e, consequentemente, de prover seu próprio sustento. Afirma, ainda, que a demora na concessão do benefício poderá causar-lhe danos irreparáveis, devido à ausência de meios de subsistência. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado não restaram demonstradas de forma incontroversa, uma vez que, embora haja início de prova material, não há prova cabal do direito ao recebimento do benefício pleiteado liminarmente, tendo em vista a ausência de comprovação do efetivo afastamento do trabalho, bem como por ser necessária a realização de perícia judicial para confirmação das informações prestadas nos laudos unilaterais, assim como para verificar se na data de início da incapacidade a parte autora possuía qualidade de segurado e, eventualmente, a carência necessária para a concessão do benefício. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio o médico Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM 5329/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do(a) perito(a). Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1003974-36.2025.8.11.0045

ID: 339391424

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003974-36.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEUSENOR FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003974-36.2025.8.11.0045. REQUERENTE: DEUSENOR FERREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003974-36.2025.8.11.0045. REQUERENTE: DEUSENOR FERREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por DEUSENOR FERREIRA DE ALMEIDA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A controvérsia dos autos cinge-se quanto a regularidade no contrato temporário pactuado entre as partes, eventual direito a percepção FGTS, e, recebimento do 1/3 constitucional, além 1/3 de férias incidente sobre os 15 dias do recesso. Sustenta a parte promovente que laborou de forma precária, em contrato temporário com a Administração Pública Estadual, entre o período de 2019 ao ano de 2020 como agente de segurança socioeducativo(a). Porém, findo o vínculo não recebeu as verbas devidas. Aduziu que a contratação em questão se deu de forma sucessiva descaracterizando o contrato temporário, e, sem excepcional interesse público Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, requerendo a improcedência da ação. É a síntese do necessário. A despeito da alegação da parte autora no sentido de que a presente demanda constituiria mera reiteração de ação anteriormente ajuizada, o que, em tese, teria o condão de interromper o prazo prescricional conforme disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, verifica-se que tal interrupção não se efetiva quando o ajuizamento anterior se deu de forma abusiva, em afronta aos princípios da boa-fé e lealdade processual. No caso em exame, a extinção do processo anterior decorreu da constatação de litispendência e ausência de interesse processual, evidenciando uma estratégia processual temerária, caracterizada pelo fracionamento indevido da demanda. Nessas condições, não é juridicamente admissível que um ato viciado gere efeitos benéficos à parte, como a interrupção do curso prescricional, sob pena de se legitimar a manipulação indevida do sistema judicial e se comprometer a segurança jurídica. Portanto, a preliminar de existência de interrupção da prescrição não deve, pois, ser acolhida, com o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 05.05.2020. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. Compulsando os autos verifica-se que o ente federativo Réu manteve com a parte promovente contratos temporários entre 11/2018 a 11/2019, e 08/ 2019 à 08/2020, conforme os contratos apresentados na inicial. A contratação temporária de servidores em observância ao art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 129, inciso VI da Constituição Estadual atualmente é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017 que em seu art. 2º, 4º e 6º elencam as hipóteses permitidas de contratação temporária, vejamos; Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários – SEAF, bem como as entidades a ela vinculadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT. O prazo determinado para contratação deve observar o art. 11 da referida Lei Complementar que dispõe: Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: […] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; […] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Importante registrar que a Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afronta aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Porém, as sucessivas contratações entre as partes, violaram imperativo legal que torna nulo o contrato pactuado entre as partes. O art. 18 da Lei Complementar nº 600/2017 dispõe: Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar. Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não sendo exceção à regra prevista no inciso III do art. 18 acima transcrito, tem-se clarificada a violação de imposição legal o que torna nulo os contratos. Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que restou demonstrada a ocorrência de repetidas renovações de contratos temporários, que duraram mais de 12 meses, o que, por si só, já demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na órbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Desta forma, a contratação temporária, foi ilegal, de modo que a parte autora faz jus ao adicional de férias acrescido de 1/3 (um terço), conforme apreciado o Tema 551 do STF, transitado em julgado em 21/10/2020, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/1988 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – DIREITO ÀS FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – TEMA 551 DO STF – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuiabá (MT), 09 de maio de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Relator (N.U 1007599-66.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). (Destaquei). Outrossim, em análise do caso concreto, constata-se que a parte reclamante foi contratada para prestar serviço como agente socioeducativo (a), e, em razão disso, não faz jus aos 45 dias de férias previstos em lei, com o respectivo pagamento de 1/3 constitucional, visto que referido direito é exclusivo para os professores. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Assim, no período supramencionado (2019 à 2020), à parte autora faz jus apenas a 30 (trinta) dias de férias. Bem como, nesse caso, a parte autos faz jus à percepção dos valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),de acordo com os recentes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso, que reconhecem a situação em análise como o desvirtuamento da contratação temporária e a configuração de ilegalidade: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público estadual contratado temporariamente para exercer a função de agente de segurança socioeducativo, requerendo a declaração de nulidade do contrato, bem como o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), décimo terceiro salário e férias com terço constitucional, relativos ao período trabalhado entre os anos de 2019 e 2020. Destaquei. (...) (N.U 1010076-46.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Destarte, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, preleciona: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Portanto, considerando o vínculo precário e excepcional da parte promovente com a administração por regime especial de contratação temporária de natureza jurídico-administrativa distinta da celetista é devido o pagamento do correspondente ao que o empregador deveria ter recolhido a título de FGTS (8%). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para; a) DECLARAR NULOS os contratos sucessivos pactuado entre as partes pelos períodos de 2019 até 2020, em razão de sucessivas, e, reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas, mantidos os efeitos patrimoniais; b) CONDENAR o promovido, em relação ao período não prescrito, ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, correspondente ao 30 dias, referente ao período a partir de 05.05.2020, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ); A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) CONDENAR o Estado de Mato Grosso, em relação ao período não prescrito, a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte autora referente ao período a partir de 05.05.2020, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021; Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003532-70.2025.8.11.0045

ID: 330214139

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003532-70.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE LARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003532-70.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA HELENA DE LARA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003532-70.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA HELENA DE LARA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIA HELENA DE LARA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A controvérsia dos autos cinge-se quanto a regularidade no contrato temporário pactuado entre as partes, eventual direito a percepção FGTS, e, ao recebimento das férias com o percentual do 1/3 constitucional, além 1/3 de férias incidente sobre os 15 dias do recesso. Sustenta a parte promovente que laborou de forma precária, em contrato temporário com a Administração Pública Estadual entre o período de 2013 ao ano de 2020. Porém, findo o vínculo não recebeu as verbas devidas. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminar de litispendência. É a síntese do necessário. Inicialmente antes qualquer digressão afasto a preliminar de litispendência. Explico. Pois os processos anteriormente mencionados (nº 1004160-93.2024.8.11.0045 e nº 1004158-26.2024.8.11.0045), embora tratassem dos mesmos pedidos e períodos, foram extintos sem resolução do mérito, justamente com o objetivo de viabilizar a reunião das pretensões em uma única demanda, garantindo maior racionalidade e coerência processual. Dessa forma, a extinção não gera qualquer impedimento à rediscussão do mérito, tampouco configura litispendência. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de litispendência. Por outro lado, com relação a prescrição é quinquenal, e, atingirá apenas as parcelas devidas há mais de 05 anos da propositura da ação. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. Compulsando os autos verifica-se que o ente federativo Réu manteve com a parte promovente contratos temporários entre 02/2018 a 12/2020, no cargo de Apoio Administrativo Educacional, conforme os contratos apresentados na inicial. A contratação temporária de servidores em observância ao art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 129, inciso VI da Constituição Estadual atualmente é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017 que em seu art. 2º, 4º e 6º elencam as hipóteses permitidas de contratação temporária, vejamos; Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários – SEAF, bem como as entidades a ela vinculadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT. O prazo determinado para contratação deve observar o art. 11 da referida Lei Complementar que dispõe: Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: […] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; […] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Porém, as sucessivas contratações entre as partes, violaram imperativo legal que torna nulo o contrato pactuado entre as partes. O art. 18 da Lei Complementar nº 600/2017 dispõe: Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar. Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não sendo exceção à regra prevista no inciso III do art. 18 acima transcrito, tem-se clarificada a violação de imposição legal o que torna nulo os contratos. Importante registrar que a Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afronta aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que restou demonstrada a ocorrência de repetidas renovações de contratos temporários, que duraram mais de 12 meses, o que, por si só, já demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na órbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações Desta forma, a contratação temporária, foi ilegal, de modo que a parte tem direito ao depósito do FGTS. O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, preleciona: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral sobre o tema, no sentido de que são devidos o saldo de salário e o levantamento de saldo de FGTS nas hipóteses de contratação temporária: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 - grifo nosso). Em seu voto, o Min. Relator, consigna que: É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (grifo nosso). No mesmo sentido a jurisprudência contida no ARE 867.655/RS: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015 - grifo nosso). Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSORA CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS POR VÁRIOS ANOS – NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – RECOLHIMENTO DO FGTS – DEVIDO – RE'S N.º 596.478 E 705.140 – RECURSO PROVIDO. As renovações sucessivas e por longos anos dos contratos temporários das autoras violam flagrantemente a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário das contratações, impondo-se a nulidade de tais atos e o reconhecimento do direito das trabalhadoras ao percebimento do FGTS no período laborado. Conforme julgamento do RE n.º 596.478-7/RR e RE n.º 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador, cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.[…] (TJMS – Apelação - Remessa Necessária - Anulação: 08054558320188120029, Relator: DES. EDUARDO MACHADO ROCHA, Data de Julgamento: 14/04/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2020 - grifo nosso). Dessa forma, não obstante considerando o vínculo precário e excepcional do promovente com a administração por regime especial de contratação temporária de natureza jurídico-administrativa distinta da celetista é devido o pagamento do correspondente ao que o empregador deveria ter recolhido a título de FGTS (8%), referente ao período de 2019 a 2020, com fundamento no disposto da Lei 8.036/90, com a interpretação feita pelo STF, bem como, das verbas salariais não adimplidas. Assim como, autora faz jus ao adicional de férias acrescido de 1/3 (um terço), conforme apreciado o Tema 551 do STF, transitado em julgado em 21/10/2020, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/1988 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – DIREITO ÀS FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – TEMA 551 DO STF – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuiabá (MT), 09 de maio de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Relator (N.U 1007599-66.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). (Destaquei). Outrossim, em análise do caso concreto, constata-se que a parte reclamante foi contratada para prestar serviço como técnico administrativo educacional, e, em razão disso, não faz jus aos 45 dias de férias previstos em lei, com o respectivo pagamento de 1/3 constitucional, visto que referido direito é exclusivo para os professores. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Portanto, no período supramencionado (2019 à 2020), à parte autora faz jus apenas a 30 (trinta) dias de férias. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para; a) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuado entre as partes pelos períodos de 2019 até 2020, em razão de sucessivas, e, reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas, mantidos os efeitos patrimoniais; b) CONDENAR o requerido, em relação ao período não prescrito, a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte autora entre o período de 2019 à 2020, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) a) CONDENAR a parte reclamada no pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 30 (trinta) dias de férias gozadas pela parte reclamante referente ao período de 2019 a 2020, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). A partir de dezembro de 2021, deve incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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