Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007640-04.2023.8.26.0302"

Processo nº 1007640-96.2024.8.11.0007

ID: 326023359

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007640-96.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1007640-96.2024.8.11.0007 REQUERENTE: LUCELIA SOUZA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosilaine Hernandes Tamanini x Estado De Mato Grosso

ID: 257832020

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007640-57.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE HERNANDES TAMANINI

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA A.F Processo: 1007640-57.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ROSILAINE HERNANDES TAMANINI EXECUTA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007640-57.2025.8.11.0041

ID: 315681750

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007640-57.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE HERNANDES TAMANINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007640-57.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ROSILAINE HERNANDES TAMANINI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007640-38.2025.8.11.0015

ID: 312703459

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007640-38.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EGON EMILIO BRENDLER

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1007640-38.2025.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: EGON EMILIO BRENDLER Vistos etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1007640-38.2025.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: EGON EMILIO BRENDLER Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública contra a(s) parte(s) executada(s). A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6.830/80). Considerando a informação de que a parte Executada quitou a dívida exeqüenda, conforme DOCUMENTOS acostados aos autos, vieram-me os autos CONCLUSOS. É o Breve Relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada quitou a dívida fiscal “sub judice”, conforme documentos acostados aos autos. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inc. II, do CPC/2015. SEM CUSTAS e SEM HONORÁRIOS, eis que “não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se o débito foi integralmente quitado pelo executado antes da citação. Os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 827, caput do CPC só incidem quando o devedor não paga o total do débito em até três dias contados da citação (art . 827, § 1º do CPC)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10006882220198110090, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2024). HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO (LEVANTAMENTO dos VALORES mediante ALVARÁ ELETRÔNICO), bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. Por fim, considerando a DESISTÊNCIA do PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO em JULGADO IMEDIATAMENTE, após, ARQUIVE-SE os autos mediante as baixas e formalidades de estilo, independente do recolhimento das custas na forma acima determinada, porém, observando a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007640-33.2023.8.11.0007

ID: 255698115

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007640-33.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1007640-33.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: JORGE LUIS DA SILVA PACHECO EXECUTADO: TAPAJOS MANUTENCAO… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1007640-33.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: JORGE LUIS DA SILVA PACHECO EXECUTADO: TAPAJOS MANUTENCAO E TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA Vistos. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC e no artigo 93 do novo CNGC/MT, o que foi feito em gabinete sobre o valor exequendo. Sobre o assunto, segue a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou parcialmente frutífero o bloqueio de valores, motivo pelo qual o extrato da operação emitido pelo Sisbajud valerá como termo de penhora, conforme Enunciado nº 140 do FONAJE e Súmula nº 13 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta não foram encontrados veículos, consoante extrato anexo. INTIME-SE a parte executada quanto à penhora realizada, consignando-se que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta a integralidade do débito com indicação de novos bens à penhora (Enunciados n. 117 e 142 do FONAJE e Súmula n. 10 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007640-71.2025.8.11.0004

ID: 317630672

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007640-71.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENILY ALVES PAEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDIANA MENDES CAMPOS NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007640-71.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ENILY ALVES PAEZ ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FREDIANA MENDES CAMPOS NASCIMENTO POLO PASSIVO: OI S.A. FI… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007640-71.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ENILY ALVES PAEZ ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FREDIANA MENDES CAMPOS NASCIMENTO POLO PASSIVO: OI S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 15/08/2025 Hora: 12:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/23jdwap9 (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 4 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIANA GOMES DA SILVA MONTEIRO Autorizado(a) pelas normas da CNGC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004803-37.2025.8.11.0006

ID: 321677213

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004803-37.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE DA GUIA ROCHA M. E. D. G. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME SANTANA ORRO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO De Vistos, etc... Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS com PEDIDO LIMINAR proposta por M. E. D. G. R. C. e repres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO De Vistos, etc... Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS com PEDIDO LIMINAR proposta por M. E. D. G. R. C. e representante, em face de JORDÃO CARVALHO DA CRUZ. Em suma, a parte autora relata que, desde o término da união estável com o requerido em 2017, reside com sua filha, ora representada, no imóvel localizado na Rua Senador Filinto Muller, nº 11, Bairro Jardim São Miguel, em Cáceres/MT. Afirma que o referido imóvel foi adquirido durante a união estável, tendo sido financiado junto à Caixa Econômica Federal, e que sua posse é amparada por decisão liminar proferida nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Separação de Corpos, Alimentos e Partilha de Bens nº 1007640-46.2017.8.11.0006, bem como pela sentença da Ação de Reintegração de Posse nº 1007503-88.2022.8.11.0006, que determinou a permanência das autoras no imóvel até o trânsito em julgado. A autora alega que, embora a posse esteja resguardada por decisão judicial, o requerido tem praticado atos reiterados de ameaça, constrangimento e perturbação, inclusive com registro de boletins de ocorrência, visando forçar a saída das autoras do imóvel. Afirma, ainda, que essas condutas vêm causando danos psicológicos e morais, especialmente à menor, além de colocar em risco o direito fundamental à moradia e à integridade física e emocional das autoras. A parte autora alega, ainda, que o requerido omitiu sua real capacidade financeira em processos anteriores, apresentando contradições entre a sua declaração de renda (de cerca de R$ 1.320,00) e o valor efetivamente recebido, que seria superior a R$ 12.000,00 mensais, conforme comprovantes de rendimento de ID n° 194352487. Sustenta que tal omissão teve reflexos diretos na fixação de pensão alimentícia e na condução dos processos que discutem a partilha e a posse do imóvel. Diante do exposto, a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que o requerido se abstenha de praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que importe em ameaça, perturbação, constrangimento, impedimento ou limitação ao exercício da posse e do direito de moradia das autoras no referido imóvel, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença proferida na ação de reintegração de posse, sob pena de multa diária, a ser fixada por este Juízo. Vieram os autos conclusos. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe: ‘’A tutela de urgência, conforme dispositivo legal será deferida quando estiver diante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.’’ (Art. 300/CPC). É caso de deferimento da liminar. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalta-se que os elementos carreados aos autos, até então, são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito invocado. No que tange à probabilidade do direito, verifica-se que a autora permanece na posse do imóvel, ao lado de sua filha, com amparo na sentença proferida no processo nº 1007503-88.2022.8.11.0006 (ID nº 152363662). Nessa decisão, restou expressamente determinado que a reintegração do autor somente ocorrerá após o trânsito em julgado, nos seguintes termos: ‘’A) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de reintegrar o autor na posse do imóvel situado Rua Senador Filinto Muller, Bairro Jardim São Miguel, nº 11, CEP 78.205-021, devendo ser expedido o respectivo mandado de reintegração de posse após o trânsito em julgado da presente decisão;’’ Tal circunstância evidencia o direito das autoras à permanência no imóvel até que haja decisão definitiva em instância superior. Nesse contexto, qualquer conduta do requerido voltada a perturbar, ameaçar ou constranger as autoras durante esse período configura afronta à ordem judicial e ameaça direta ao direito de moradia, especialmente diante da presença de menor sob guarda. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observa-se nos autos a existência de relatos de ameaças, constrangimentos e perturbações supostamente praticados pelo requerido, evidenciados pelos boletins de ocorrência (ID’s nº 194352457, 194352459 e 194352480) e pela existência de medidas protetivas anteriormente deferidas (ID’s nº 194352480 e 194352458). A continuidade dessas condutas, caso não seja imediatamente coibida, pode resultar em danos de difícil reparação à integridade física e psicológica das autoras, além de potencializar o conflito já instaurado, sobretudo diante da vulnerabilidade da menor. Há, assim, risco concreto à tranquilidade e à segurança das autoras, bem como ao próprio resultado útil do processo, caso não seja garantida a manutenção da posse e do direito de moradia até o desfecho definitivo da controvérsia. Ressalte-se, por oportuno, que a presente decisão encontra fundamento na sentença proferida no processo de reintegração de posse nº 1007503-88.2022.8.11.0006, a qual já analisou de forma detalhada a controvérsia relativa à legitimidade da posse. Destaca-se, ainda, que referido processo atualmente tramita em instância superior, de modo que esta tutela poderá ser revista ou modificada a qualquer tempo, caso sobrevenham fatos novos ou ocorra alteração do entendimento no âmbito recursal. Nesse sentido, em ato de analogia, é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANDADO PROIBITÓRIO. REQUISITOS PRESENTES . 1. A ação de interdito proibitório visa assegurar que o possuidor do bem se resguarde contra ameaças à sua posse, quando presente receio legítimo de sofrer esbulho ou turbação. Para o exercício do interdito proibitório, a parte necessita demonstrar a posse, além da ameaça de turbação ou esbulho. 2 . Se os critérios necessários forem comprovados, mediante a apresentação do contrato de cessão de direitos para o exercício de posse e do boletim de ocorrência que demonstra a iminente turbação, a decisão que concedeu a medida de urgência do interdito proibitório não deve ser alterada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5529364-05.2023 .8.09.0142 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, verificando-se que restaram demonstrados, neste momento processual, os requisitos legais para a concessão da medida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida. Nestes termos, DECIDO: RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC. DEFIRO a medida liminar pleiteada, considerando os fundamentos expostos, para determinar que o requerido se abstenha de praticar quaisquer atos, comissivos ou omissivos, que possam perturbar, ameaçar, constranger, intimidar, impedir ou limitar, por qualquer meio, o exercício da posse e do direito de moradia das autoras no imóvel situado à Rua Senador Filinto Muller, nº 11, Bairro Jardim São Miguel, Cáceres/MT, enquanto não houver decisão definitiva em instância superior, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Levando-se em conta o enunciado do § 5o do Art. 334 do CPC, encaminhem-se os autos para inclusão em pauta de audiência de conciliação junto ao CEJUSC da comarca; 1) INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento; 2) CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, NCPC). Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, NCPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do NCPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do NCPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, conclusos para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. INTIME-SE. CITE-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosilaine Hernandes Tamanini x Estado De Mato Grosso

ID: 291645250

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005996-02.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE HERNANDES TAMANINI

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005996-02.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROSILAINE HERNANDES TAMANINI REQUERIDO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005996-02.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROSILAINE HERNANDES TAMANINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança proposta por ROSILAINE HERNANDES TAMANINI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte autora pleiteia o recebimento de FGTS, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 45 dias de férias. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Preliminarmente Verifica-se que a parte autora, ajuizou anteriormente ação de cumprimento de sentença, registrada sob o nº 1007640-57.2025.8.11.0041, na qual pleiteia o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, relativas ao período compreendido entre os anos de 2015 a 2019. No presente feito, contudo, o objeto da demanda refere-se a período diverso, de modo que não há identidade entre as prestações requeridas em ambas as ações. Inexistindo identidade de objeto e causa de pedir, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, não há que se falar em coisa julgada material. Com efeito, as pretensões deduzidas nos dois processos são autônomas entre si, pois se referem a exercícios distintos e, portanto, independentes. A ausência de tríplice identidade afasta qualquer óbice ao prosseguimento do feito, não se configurando a hipótese de litispendência ou de coisa julgada parcial. Assim, não há vício a macular o regular prosseguimento da presente demanda, sendo plenamente possível a apreciação do mérito quanto ao período ora controvertido. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 20/02/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 20/02/2020. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora prestou serviços em favor da parte requerida. Em análise ao pedido postulado pela autora e das fichas financeiras acostadas aos autos sob os Ids nº 184696958 a 184696968, infere-se que a autora laborou nos seguintes períodos: Exercício de 2015: de maio a dezembro, totalizando a 8 (oito) meses de efetivo labor; Exercício de 2016: de abril a dezembro, totalizando 9 (nove) meses de efetivo labor; Exercício de 2017: não houve vínculo, recebendo somente rescisões; Exercício de 2018: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2019: de janeiro a novembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2020: de julho a dezembro, totalizando 6 (seis) meses de efetivo labor; Exercício de 2021: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2022: de março a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; Exercício de 2023: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2024: de fevereiro a outubro, totalizando 9 (nove) meses de efetivo labor. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 600/2017 e alterações posteriores, estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para a contratação temporária. No caso em tela, não se verifica continuidade contratual formal e ininterrupta, a parte autora laborou entre os exercícios de 2020 e 2023, de forma intercalada, o que afasta a caracterização de vínculo contratual contínuo em descompasso com a legislação vigente. Dessa forma, não há falar em nulidade com efeitos indenizatórios nem em obrigação de recolher FGTS além do previsto, razão pela qual o pedido respectivo é improcedente. Superada a análise do primeiro pleito, passa-se ao exame do segundo pedido formulado na exordial. Neste, a parte autora postula o pagamento de férias proporcionais acrescidos do terço constitucional de 45 dias de férias, alegando que não houve a devida quitação da referida verba por parte da requerida. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/98, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A jurisprudência do TJMT, consolidada no IRDR – Tema 04, estabelece que os professores, inclusive contratados temporariamente, fazem jus ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, e não apenas sobre 30 dias. No caso em exame, verifica-se que há nos autos comprovação do pagamento da remuneração referente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídos pelo autor, servidor ocupante do cargo de professor da rede pública estadual, conforme previsão do art. 47 da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990. Todavia, não há nos autos comprovação do pagamento do adicional constitucional de 1/3 (um terço) incidente sobre a integralidade do referido período de férias, conforme preceitua o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Diante da ausência de prova do adimplemento dessa verba de natureza constitucional, impõe-se o acolhimento do pedido, para condenar o ente público requerido ao pagamento do adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias gozados pelo autor, com os devidos consectários legais. Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 20/02/2020; b) Julgar improcedente o pedido ao pagamento do FGTS; c) Condenar o requerido ao pagamento de 45 dias de férias acrescidas do terço constitucional sobre 45 dias, referente ao período de efetivo exercício e deduzidas as parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldenisson Queiroz Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 260834100

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007640-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALDENISSON QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007640-80.2025.8.11.0001 Reclamante: ALDENISSON QUEIROZ DOS SANTOS Reclamado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007640-80.2025.8.11.0001 Reclamante: ALDENISSON QUEIROZ DOS SANTOS Reclamado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Carência de ação pela ausência de interesse de agir REJEITO a preliminar de carência de ação por falta interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Incompetência territorial REJEITO o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito pautado na ausência de comprovante de residência válido em nome da parte Autora, uma vez que tal fato não obsta o julgamento do feito, haja vista a dinâmica do microssistema dos Juizados Especiais, que ampliou as hipóteses de fixação da competência, consoante disposição inserta no art. 4.º, da Lei 9.099/95, litteris: “I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” Ademais, tal fato não obsta a comprovação da legítima contratação pela empresa Reclamada, porquanto a simples juntada do contrato originário da transação bastaria como meio prova. Nesse caso, o pedido de extinção do processo, sem resolução de mérito, revela a exigência de uma formalidade exacerbada que não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial o da informalidade, motivo pelo qual REJEITO a referida prefacial. Litigância de má-fé da parte Autora No que tange à litigância de má-fé, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela parte Reclamante, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses d artigo 80, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé do patrono da parte Autora Quanto ao pedido de penalização do advogado por litigância de má-fé, esta vem sendo rechaçada pelos pretórios, justamente por carecer de previsão legal. Isto porque o artigo 79 do Código de Processo Civil estabelece que “Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente”, não incluindo, como se vê, o advogado da parte. A condenação à pena de má-fé é, portanto, limitada aos litigantes, conceito no qual sabidamente não se inclui o advogado. Ademais, o § 6.º do artigo 77, da Lei Processual veda expressamente a condenação do advogado nas penalidades por litigância de má-fé, ressaltando ainda, que eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Infere-se, portanto, que consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia, eventual atuação temerária do advogado deve ser apurada em ação própria e não nos mesmos autos em que defende o seu cliente, onde em caso de litigância de má-fé devem ser considerados o autor, o réu ou o interveniente, não se incluindo nesta relação os advogados que os representam em juízo. Ausência de documento indispensável Acerca do disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil, há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, se o documento trazido pela parte autora não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar na improcedência e não na extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato de negativação - não se revela como essencial à propositura da demanda. REJEITO, pois, a preliminar suscitada. MÉRITO Trata-se de ação na qual o Reclamante ALDENISSON QUEIROZ DOS SANTOS postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Reclamada. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, I do Código de Processo Civil. A pretensão inicial e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o reclamante se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte reclamada é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6.°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, inverto o ônus da prova em favor da consumidora. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a empresa Reclamada, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação e do débito objurgado, entretanto, não acostou aos autos qualquer documentação para demonstrar a existência e/ou validade do crédito que alega ter sido objeto de cessão. Os documentos juntados à contestação, desacompanhados do contrato originário específico e do Termo de Cessão de Crédito, firmado entre a empresa cessionária e a empresa cedente nada esclarecem a respeito da controvérsia, porquanto não demonstram sequer a legitimidade da empresa Reclamada para realizar a cobrança e a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Assim sendo, não logrando a Reclamada em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo Reclamante, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. Nesse contexto, considerando que se mostra incontroverso que o apontamento realizado pela empresa Reclamada foi indevido, cabível indenização por dano moral, fazendo-se necessária apenas a análise relativa ao arbitramento do valor indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...] (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por derradeiro, imperioso ressaltar que o que se leva em consideração para fins de aferição da incidência da Súmula 385 do C. STJ é a data da disponibilização da negativação, e não a data da comunicação encaminhada via correio ao consumidor. No caso, o apontamento objurgado é datado de 27/12/2020, sendo que os outros apontamentos existentes no nome da parte Autora foram realizados em datas posteriores, consoante o extrato acostado na exordial e na defesa. Registre-se que não foi comprovado pela Reclamada a data exata de inclusão do nome da parte consumidora perante os órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual deve ser considerada a data do extrato carreado na exordial (27/12/2020 - ID 183087855). Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto desta lide, no importe de R$ 540,34 (quinhentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos); b) CONDENAR a Reclamada na obrigação de fazer a exclusão do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; d) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nesse caso 27/12/2020 – ID 183087855. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Luma De Oliveira Fonseca e outros

ID: 315544839

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1012498-65.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LUMA DE OLIVEIRA FONSECA RAYLSON JOSE LIMA DO ESPIRITO SANTO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1012498-65.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: RAYLSON JOSE LIMA DO ESPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1012498-65.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: RAYLSON JOSE LIMA DO ESPIRITO SANTO LUMA DE OLIVEIRA FONSECA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de RAYLSON JOSÉ LIMA DO ESPÍRITO SANTO, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 09/09/1999, natural de Cuiabá/MT, portador do RG n. 31740294 SSP/MT, inscrito no CPF n. 054.566.741-06, filho de Flávio de Lima do Espírito Santo e Maria José Magalhães do Espírito Santo, residente na Avenida das Palmeiras, nº. 456, bairro Jardim Imperial, em Cuiabá/MT, ou Rua Caruaru, Quadra 16, nº 06, bairro Jardim Eldorado, em Várzea Grande/MT – preso por outro processo na PCE; e LUMA DE OLIVEIRA FONSECA, brasileira, convivente, desempregada, nascida em 16/09/1994, natural de Matupá/MT, portadora do RG n. 24735728 SSP/MT, inscrita no CPF n. 052.550.851-11, filha de Jorge Aparecido da Fonseca e Cleide Carvalho de Oliveira da Fonseca, residente e domiciliada próximo à Avenida Mário Andreaza, nos fundos do residencial José Carlos Guimarães, bloco 11, apto 12, em Várzea Grande/MT, telefone: (65) 99223-3507, ambos como incursos pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput” c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal. Diz a peça acusatória, em síntese que: “FATO 01: Conforme Inquérito Policial, no dia 07 de abril de 2024, por volta das 14h00min, na Penitenciária Central do Estado, localizada na Alameda B, nº 365, do bairro Pascoal Ramos, nesta cidade, a denunciada Luma de Oliveira Fonseca trazia consigo, a pedido do reeducando Raylson José Lima do Espírito Santo, para fins de distribuição no referido estabelecimento prisional, 01 (uma) porção de maconha, com massa total de 293,94 g (duzentos e noventa e três gramas e noventa e quatro centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 311.3.10.9067.2024.172375-A01). Por sua vez, o denunciado Raylson José Lima do Espírito Santo concorreu para o cometimento do delito sendo o mentor e organizador do crime e destinatário da droga, sem finalidade de consumo pessoal.” “Conforme apurado no caderno investigativo, na referida data, durante a verificação habitual das visitantes na Penitenciária Central do Estado por meio do aparelho “body scanner”, a investigada foi surpreendida em flagrante delito trazendo consigo 01 (uma) porção de maconha no interior de seu órgão genital.” “A denunciada voluntariamente retirou a substância ilícita do seu corpo em local próprio para revista íntima.” “Como consta do documento de ID nº 157765491 – p. 04, a PCE já havia recebido denúncia anônima sobre o ingresso de Luma no local com entorpecentes. Segundo as informações, “Luma levava drogas nas partes íntimas todos os domingos para a Penitenciária Central””. “Perante a autoridade policial Luma permaneceu em silêncio”. “Em diligências complementares, a policial Hellen Hellan esclareceu que ao ingressarem na unidade prisional, as visitantes inicialmente passam pelo setor “Corpo da Guarda”, onde apresentam um documento de identificação, passam por entrevista, triagem e scanner corporal. Após isso, caso não haja intercorrência, elas são encaminhadas ao setor de “Revisoria”, momento no qual é feita a coleta de biometria e conferência de cadastro eletrônico (ID nº 157765290).”. “Assim, identificada a presença do entorpecente, a denunciada Luma foi detida antes mesmo de chegar ao setor de “Revisoria”.”. “Foi apurado que a denunciada visitaria seu esposo, o reeducando Raylson José Lima do Espírito Santo (ID nº 157765493 – p. 03), conforme requerimento de 11 de março de 2024 (ID nº 157765493 – p. 09). Ademais, na ficha de Raylson também consta a denunciada Luma como sua visitante ativa, na qualidade de cônjuge (ID nº 157765494 – p. 04). Por fim, foi apresentado relatório de visitas no qual consta que Luma visitou Raylson em 17 de março de 2024 (ID nº 158963634 – p. 04)”. “Extrai-se das folhas de antecedentes criminais que Raylson é reincidente e ostenta uma condenação criminal por corrupção de menores (autos nº 2000786-61.2024.8.11.0042/SEEU), cuja pena ainda não foi integralmente cumprida. Ele também responde uma ação penal por furto (autos nº 1007551- 07.2020.8.11.0042), uma ação penal por furto qualificado (autos nº 1035767- 93.2023.8.11.0002) e uma ação penal por violação de domicílio (autos nº 1007551- 07.2020.8.11.0042) (...)”. A denúncia (Id. 161743210) veio instruída do inquérito policial n. 209.4.2024.11987 (Id. 161743204). O laudo definitivo da droga foi encartado no Id. 161743382. A acusada LUMA foi presa em flagrante delito no dia 07/04/2024, autuada no APF n. 1006175-44.2024.8.11.0042, e em audiência de custódia referida prisão foi homologada e convertida a prisão em flagrante em domiciliar com uso de monitoramento eletrônico por 03 (três) meses (Id. 161743384, fls. 98/104), estando, pois, respondendo ao processo em prisão domiciliar. Concernente ao réu RAYLSON não há registro de decreto de prisão preventiva nestes autos, estando, pois, respondendo ao processo em liberdade. Em razão do agrupamento em um único procedimento processual das apreensões das drogas com os denunciados Luma, Raylson, Maria, Romário, Edna, José e Judith ocorridas no dia 07/04/2024, foi determinado na ação originária de n. 1007640-88.2024.8.11.0042 (Id. 161743212) o desmembramento dos autos, para que cada grupo de denunciados respondessem a sua ação penal, já que se trata de situações fáticas distintas, ficando processados somente os réus RAYLSON e LUMA nestes autos. Assistidos pela Defensoria Pública os acusados LUMA e RAYLSON ofertaram suas defesas prévias no Id. 166720635, na qual postergaram a análise de mérito para a fase de memoriais finais e arrolaram as mesmas testemunhas da acusação. A denúncia foi recebida em 06/09/2024 (Id. 168234660), com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 23/04/2025, às 14h30min, a ser realizada por videoconferência. Ainda, foi revista e mantida a prisão domiciliar da acusada. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 23/04/2025 (Id. 192108228), procedeu-se com o interrogatório dos réus RAYLSON e LUMA, bem como a oitiva de duas testemunhas arroladas em comum. As partes desistiram da oitiva de uma testemunha, o que foi homologado e, consequentemente, encerrada a instrução processual. O douto representante Ministério Público apresentou seus memoriais finais no Id. 193835974, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação dos denunciados nas penas do art. 33, “caput” c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06. Ressaltou, por fim, que o acusado RAYLSON não faz jus ao benefício da causa de diminuição de pena descrita no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, devido à reincidência específica. Por derradeiro, requereu seja decretado o perdimento dos bens e valores apreendidos, com supedâneo no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. A Defensoria Pública ofertou os memoriais finais dos réus (Raylson e Luma) no Id. 196590588, requerendo a absolvição do acusado Raylson, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Já em relação a ré Luma requereu o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06. As folhas de antecedentes criminais dos denunciados foram entranhadas no Id. 196684390, Id. 196871484, Id. 196686291 e Id. 196871481. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 09/06/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a LUMA DE OLIVEIRA FONSECA e RAYLSON JOSE LIMA DO ESPIRITO SANTO a prática do delito capitulado no artigo 33, “caput” c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei de Drogas, porque no dia 07/04/2024, RAYLSON concorreu para a prática do delito, sendo o mentor do delito e o destinatário da substância entorpecente que LUMA trazia consigo, a fim de adentrar estabelecimento prisional, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo Boletim de Ocorrência (Id. 161743354, fls. 01/04); Termo de Exibição e Apreensão (Id. 161743384, fls. 18/19) e, em seguida, pelo Laudo Toxicológico Definitivo n. 311.3.10.9067.2024.172375-A01 (Id. 161743382), não restando dúvidas de que a substância apreendida se tratava de maconha, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa nas listas “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: A ré LUMA DE OLIVEIRA FONSECA em seu interrogatório judicial declarou o seguinte: “(...) A senhora levou esse entorpecente para dentro do presídio para quem? Então, o que acontece? Eu fiz esse negócio de carteirinha, essas correrias, vamos dizer, como antes estava, tudo por telefone. Eu realmente não conheço esse preso, eu nunca vi ele. A única coisa que eu posso te afirmar, que foi usado o nome dele, para mim fazer carteirinha. Mas, dele em si, eu não conheço realmente. Aqui consta que esses fatos foram dia 7 de abril, mas consta que só habilitou ele em março. Não, eu não nego a autoria do que eu fiz, igual eu falei para o senhor, eu fui para o presidio levar a droga, só que eu sabia que esse nome era só um nome que estava sendo usado. As coisas foram feitas por telefone, exatamente igual que falou o senhor. O relatório de visita da PCE, consta que só habilitou o Raylson dia 17 de março, isso que eu quero dizer. Você foi fazer o que lá dia 17 de março? Não, dia 17 de março eu entrei, o que eu sei de câmera, o senhor pode observar, eu entrei, eu apenas cheguei uma pessoa na porta, eu também não sei quem é, entendeu? Me chamou para ir para o banheiro, eu entrei para o banheiro, eu tirei o material, entreguei, e eu saí para fora, fiquei o horário de visita lá fora, lá no pátio. Então a senhora sempre ia lá para levar a droga, a função do senhor era isso? Era isso? Ela levava a droga então, toda vez, é isso? Não, eu levei só apenas uma vez, a segunda vez foi a vez que eu fui pego porque houve denúncia. Há quanto tempo você tava com essa carteirinha? Foi duas visitas, pode, você sabe que isso é uma função, eu entrei uma vez, uma vez eu entrei, que foi essa vez, e foi exatamente da forma que eu estou te falando. A senhora ia ganhar quanto para isso, para levar essa droga? Nessa vez que a senhora foi presa. Na época, porque eu recebi só um pagamento, foi só uma vez, eu não estou explicando para o senhor, era mil e duzentos. (...) Então, essa vez que a senhora foi presa, foi a segunda vez que a senhora levou droga, na penitenciaria, pelo menos, né? Não, eu fiz a carteirinha, eu nunca tinha feito isso na minha vida, entendeu? Ocorreu o fato de eu acabar fazendo essa carteirinha, porque eu estava grávida e não estava conseguindo emprego, entendeu? Olha só, olha só, a senhora foi presa dia sete de abril, foi o dia que a senhora foi presa levando droga, correto? Sim. Consta que a senhora já havia ido na penitenciaria no dia dezessete de março. Então, eu só fui duas visitas. Então a senhora levou entorpecente duas vezes? Não, na segunda eu fui presa. O que a senhora foi fazer no dia dezessete de março? Levar entorpecente, é isso? No dia dezessete eu levei e aconteceu da forma que eu estou falando com o senhor. E no dia sete que a senhora foi presa, a senhora estava com droga também, né? Sim, exatamente, eu acho que ia acontecer da mesma forma, né? Então, foram duas vezes. Igual eu estou falando, eu nunca vi esse menino, entendeu? E a vez que eu entrei, foi só uma vez que eu não consegui entrar, foi dessa forma que aconteceu. Como que, então, o seu nome estava lá na ficha dele, como visitante dele? Foi tudo por telefone. Não, você já explicou, você já falou que foi por telefone. Você não conhecia a pessoa que fez essa documentação? Não, porque foi bem assim. Eu estava aqui na rua, aí eu conheço uma pessoa aqui, eu comentei com ela, entendeu? Ela, na verdade, ela comentou comigo, e eu acabei falando, não, então passa o meu contato. Chegou o número do meu telefone, entendeu? Que não tinha foto nem nada, e falou, ah, você quer fazer um corre e ganhar dinheiro, tal, tal, tal. Eu falei que eu aceitava, entendeu? E (...) Eu fiz os tramites certinho da carteirinhas, mas, assim, não conheço, entendeu? Não sei, exatamente, dessa forma que aconteceu. Não tem como (inaudível). Mas foi exatamente da forma que eu estou falando. A senhora ia entregar essa droga para alguém lá dentro, né? Sim, igual eu falei. No dia que eu entrei, a primeira vez que eu fui entrar, porque eu nunca tinha feito essas coisas, eu entrei, chegou um cara lá na entrada, falou, perguntou, se eu era a Luma, eu falei, sim. Ele foi e me levou pro banheiro, entendeu? Lá no banheiro, eu tirei o material, entreguei pra ele, e nisso, ele falou que era pra mim ir lá pro pátio. A senhora é usuária de drogas? Não, não mais. Foi a senhora que comprou essa droga, ou essa droga chegou até a senhora? Mandaram entregar pra mim lá na frente. Então a senhora não pagou por ela? Paguei não. (...) Quase na hora de entrar na visita, entendeu? Aí me chamavam lá na frente e me entregavam, entendeu? As duas vezes aconteceu dessa forma. (...) Quando a senhora foi abordada, e descobriu que a senhora estava com drogas, a senhora chegou a falar pra policial penal, ou pra policial penal que era pro rapaz que está aqui, pro Raylson? Nunca, falei até porque ele... Eu nunca falei que era dele. Até porque eu sabia, né, o que eu estava fazendo. Tipo assim, quando aconteceu tudo, eu sabia que o nome dele era Raylson. Como vocês também acham que deve saber o que ocorre dentro dos presídios, como as pessoas lidam hoje em dia com esse tipo de coisa. Entendeu? Ninguém mais chega e fala nomes, ninguém mais faz essas coisas, entendeu? Infelizmente, as pessoas hoje em dia acontecem dessa forma, está entendendo? Comigo aconteceu dessa forma, e eu já fiquei sabendo de várias outras vezes que aconteceu isso com outras pessoas também, entendeu? Usaram apenas o nome dele, porque nem lá dentro... Eu nunca vi esse homem, entendeu? Estou sendo sincera. Acho que tem as câmeras lá dentro do presídio. O que vai comprovar o que eu estou falando, entendeu? Como foi que aconteceu da vez que eu estive lá dentro. (...)” (Id. 192108206). O réu RAYLSON JOSÉ LIMA DO ESPÍRITO SANTO em seu interrogatório judicial declarou o seguinte: “(...) O senhor não conhece ela? Não, senhor. Até então, porque teve uma pessoa que usaram o meu nome. Falaram que era para dar uma visita, mas não sabiam para quem que era. Até então, o cara falou, um rapaz falou que uma vez estava bloqueado. Aqui consta que a Luma é sua esposa, sua cônjuge, esta aqui no notificador aqui, juntado aos autos aqui, na sua ficha, inclusive, lá no presídio, consta ela como sua companheira. O senhor fala que não conhece ela? Não, eu não conheço. Tem relatório aqui constando também a visita dela com o senhor, por exemplo, desde a 17 de março de 2024. Os fatos ocorreram dia 7 de abril. O senhor nega, então, não conhece ela? Não conheço. (inaudível) eu nunca recebi nenhum sai de visita. (...) Então, o senhor emprestou o nome para ela entrar como sua companheira? Não. Sim, porque está o nome dela na sua ficha, está o nome dela, então, o senhor permitiu. Eu não permiti, porque até então, (inaudível) que ela tinha falado. (inaudível) ela aparecia na parede do celular. Ela falou com o senhor? Não. Então, o que você está falando aí que ela tinha falado? O que ela que falou, sim. Então, ela falou com quem? Ela falou com alguém lá na rua. Aí, eu perguntei (inaudível). O senhor estava devendo na cadeia? Não. O senhor pediu para ela levar a droga para entregar para o senhor? Ou para outra pessoa? Também não. O senhor não emprestou o seu nome para um outro presidiário para ela levar as drogas? Não emprestei. O senhor sabe explicar como que o nome dela consta na sua ficha? Não, porque não foi eu que permiti. Mas o senhor não autorizou? Não. E pegaram o seu nome aleatoriamente lá e colocaram o nome dela? (confirmou fazendo o sinal de positivo com a cabeça) (...)” (Id. 192108220). A testemunha policial penal FERNANDA SANTANA SILVA em seu depoimento judicial afirmou: “(...) O que a senhora pode trazer para nós agora? Eu lembro desse dia, sim. Foi levada essa senhora, Luma, mais três outras pessoas. Essa senhora em questão estava portando uma substância dentro do corpo, e mais duas que nos entregaram. A gente fez o mesmo procedimento de praxe, passou pelo body scann, aí quando se tem alguma dúvida, a gente coloca a pessoa sentada no banquinho para fazer uma segunda avaliação, e assim, a avaliação que a gente estava passando pelo body scann, ela continuou dando a imagem com alguma coisa errada, e depois de uma conversa, ela acabou, numa revista pessoal, nos entregando e foi conduzida com mais outras três. A senhora estava dizendo, não sei se vocês fazem essa indagação, por exemplo, ela vai entrar tem carteirinha com o nome do preso, vamos dizer assim. Vocês perguntaram para ela se realmente ela ia visitar Raylson José, porque ela alegou que é a segunda vez que ela tinha ido, comprou uma carteira, pagou para isso, e da outra vez ela entregou droga para alguém lá dentro também. Sim, na época que essas moças foram conduzidas à delegacia, tinha muita ocorrência de carteirinha falsa, ainda estava instituindo o processo da carteirinha digital. Ainda estava nessa questão da transição para a carteirinha digital. E tinha muita, mas muita, ocorrência de carteirinha falsa, identidade falsa, justo para tráfico, para favorecer o tráfico. E a senhora não sabe, assim, se realmente ela foi... Então poderia acontecer que a pessoa, essa menina, tenha levado um entorpecente para dentro do presídio, e poderia não ser Raylson, já que era falsa. Poderia sim, isso daí eu posso afirmar, porque a gente faz a carteirinha destinando a pessoa à visita do seu esposo, no caso. Mas a partir do momento que eles entram dentro da carceragem, ela fica livre para conversar, para socializar com qualquer outro reeducando que esteja lá dentro. (...) Só dizer que a carteira dela é verdadeira, não é falsa. (...)” (Id. 192108202). Em juízo, a testemunha policial penal HELLEN HELLAN BRANDONI afirmou: “(...) O que nós vemos dessa ocorrência, dessa situação, dessa abordagem dessa senhora? Excelência, essa situação específica, não fui eu quem conduziu a ação. Eu apenas fiz a confecção do boletim de ocorrência. Então, quem fez a apreensão foi a outra policial penal. Fernanda né? Isso. A senhora, então, por exemplo, o trabalho que a senhora fazia no dia, era qual, vamos dizer assim, não era nem na recepção, recebendo o pessoal? Não, excelência, é assim, nos dias de visita, nós somos poucas mulheres policiais. Então, nós nos dividimos em mil, né, para dar conta de fazer tudo. Então, a gente faz de tudo um pouco. Principalmente nos dias de visita, a gente não tem um posto específico. Nós ficamos tanto no corpo da guarda, que é onde faz a entrada dessas visitantes, quanto no setor de revisoria, que é onde faz a checagem de documentação dessas visitantes. Então, assim, eu não participei da revista delas, mas eu estava durante toda a ação, porque como que nós... Vamos dizer assim, ela foi em tese de digitar o Raylson, José Lima, só que ela disse que, na verdade, ela comprou essa carteira para levar. Uma outra oportunidade, ela esteve no presídio para levar a droga para uma terceira pessoa que ela não sabe quem que é, ganhou dinheiro para isso. Existe essa possibilidade, vamos dizer, da pessoa, vamos dizer, a Fernanda, sua colega, falou de... Também na época tinha muita carteira falsa, é isso mesmo? Infelizmente, Excelência, infelizmente realmente acontece. Não havia conferência por digital nesse momento ainda. Então era... Mas conferia as carteiras mesmo sendo falsas, passava assim? Excelência, nós, no plantão, não tínhamos acesso, não tínhamos acesso ao setor, ao sistema, para poder verificar se essas carteirinhas eram verdadeiras ou não. Procedimento para verificar se as carteirinhas eram verdadeiras, a gente tinha que encaminhar um e-mail funcional para um setor que fica em outro lugar. Esse setor demorava quatro, cinco horas quando respondia, e aí encaminhava por e-mail se era verdadeiro ou não, ou se a pessoa tinha cadastro ou não. Então era só apresentar a carteira, conferir ali a olho, a vista e passava. Naquele momento as ferramentas que nós tínhamos eram essas. Quando era muito, muito, assim, escancarado mesmo a falsidade, que daí justificava para a gente encaminhar para o setor de inteligência para verificar (...) Consta no processo que foi oficiado à penitenciária, que a penitenciária informou que ela, Luma, era visitante do Raylson, certo? Segundo os dados informados pela penitenciária. Então a carteira dela como visitante do Raylson é verdadeira, não é isso? Sim, doutor, provavelmente sim. Eu não posso afirmar porque, como eu disse, eu não tenho acesso a esse sistema para dizer se é verdadeira ou não. Porque os dados batem com o que foi informado pela penitenciária, né? Sim, então provavelmente sim. Certo. Ela chegou, a senhora se lembra? A senhora falou que a senhora não a conduziu, né? A senhora viu que ela chegou a falar que ela estava levando o entorpecente para o visitante dela ou não? Então, doutor, eu não vi, eu não me recordo dessa situação porque, como eu disse, não fui eu quem conduzi a apreensão (...)” (Id. 192108203). Da conduta da ré LUMA: Denota-se dos autos, que a acusada LUMA em seu interrogatório judicial confessou a prática delitiva, confirmando que tentava adentrar ao presídio com o entorpecente. Sustentou que estaria levando o entorpecente para terceira pessoa desconhecida e que ganharia o valor de mil e duzentos reais. As policiais penais FERNANDA e HELLEN, ao serem inquiridas em juízo, relataram lembrar-se da ocorrência que resultou na prisão da ré LUMA. Relataram que ao passar pelo “body scan” foi identificado algo incomum no interior da acusada. Ao ser questionada se estaria tentando introduzir algo na penitenciária, ela confessou que portava entorpecentes e, em seguida, os retirou espontaneamente. Ainda que a versão da acusada não seja de todo convincente, de que não conhecia o corréu Raylson, vislumbra-se que houve confissão espontânea de sua participação no ilícito, qual seja, trazer consigo entorpecente para fornecimento a terceira pessoa com intuito de adentrar a estabelecimento prisional. Como se vê, a confissão livre e espontânea da ré quanto ao transporte do entorpecente para dentro do estabelecimento prisional e os depoimentos das policiais penais que participaram do flagrante, corroborados com as demais provas colhidas na fase investigativa, não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva praticada. EUGÊNIO PACCELI DE OLIVEIRA explica que a confissão do réu “constitui uma das modalidades de prova com maior efeito de convencimento judicial, embora, é claro, não possa ser recebida como valor absoluto. Prossegue advertindo que é necessário se confrontar o conteúdo da confissão com os demais elementos de prova” (p. 403) e que “deverá ser também contextualizada junto aos demais elementos probatórios, quando houver, diante do risco, sempre presente, sobretudo nos crimes societários, de autoacusação falsa, para proteger o verdadeiro autor” (p. 404). Denota-se, portanto, que a confissão judicial da acusada LUMA, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor probatório e serve como base à sua condenação, vez que guarda total harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito vejamos os seguintes arestos: “A confissão judicial, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor absoluto e serve como base à condenação, ainda que se constitua no único elemento incriminador, pois só perderá sua força se desmentida por veemente prova em contrário, como na hipótese de auto-acusação falsa" (RT 625/338). "Sem margem para divagações doutrinárias ou construções hermenêuticas, a confissão judicial constitui elemento seguríssimo de convicção. Apenas especialíssima e incomum circunstância que lhe evidencie a insinceridade justifica sua recusa" (JTACrimSP - Lex 93/239 - Des. Canguçu de Almeida). Assim, entendo que sobejam elementos para condenação da acusada LUMA DE OLIVEIRA FONSECA nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Da conduta do réu RAYLSON JOSÉ LIMA DO ESPÍRITO: Denota-se que o acusado RAYLSON, ao ser interrogado no curso da instrução probatória, negou qualquer vínculo com o entorpecente apreendido, afirmando que sequer conhecia a ré Luma. Muito embora a ré LUMA tenha, a todo custo, tentado excluir qualquer participação ou envolvimento do corréu Raylson na traficância descrita na denúncia, não pairam dúvidas que ele era o destinatário da droga. Há de se registrar incialmente que a denunciada LUMA foi ao presídio para visitar seu cônjuge RAYLSON, tal como demonstra o requerimento de carteira de visitante juntado no Id. 161743226, fls. 09/10 e ficha do recuperando (Id. 161743345, fls. 04/06). Aliás, cumpre destacar que no histórico de visitas do réu Raylson, consta que a corré Luma realizou uma visita no mês anterior ao presente fato (17/03/2024), no qual teve duração de quase sete horas, conforme informação juntada sob Id. 161743348. Registre-se que os policiais realizaram a coleta da biometria para realização da visita. A alegação do réu Raylson de que não conhecia a acusada Luma e tampouco tinha conhecimento dos entorpecentes que ela trazia consigo não se mostra convincente. Com efeito, as provas amealhadas nos autos demonstram que, ao contrário da negativa vazia do denunciado Raylson, ele seria o próprio destinatário e o beneficiário da droga. Como se vê da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, consubstanciada na apreensão de várias porções de entorpecentes, resta, pois, demasiadamente comprovada a participação do réu Raylson no delito. Imperioso destacar com relação à participação do acusado Raylson neste delito, como bem pontuou o cauteloso “Parquet”, se justifica como partícipe/coautor do crime, visto que o mesmo embora não tenha praticado ações previstas no tipo penal (LT, art. 33), torna-se responsável pela regra de extensão delineada pelo art. 29 do Código Penal, que assim dispõe: CP - Art. 29. “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Apesar de não praticar qualquer das figuras descritas no artigo 33, “caput” da Lei n.º 11.343/06, aquele que garante a realização de qualquer dos atos descritos no preceito primário do artigo supracitado, concorrendo para o tráfico de drogas, deve ser penalmente responsável como coautora ou partícipe do crime, em sintonia com a teoria monista do concurso de agentes. Em outras palavras, o ato de traficância se estende, porque assim quis o artigo 29 do Código Penal, a todos os agentes que, de qualquer forma, concorrem à consumação daquele ato, não sendo essencial a execução efetiva dos núcleos verbais havidos no "caput" do artigo 33 da Lei de Drogas por todos os agentes. Do contrário, condenar-se-iam apenas os traficantes que executam, na mais restrita acepção do termo, o crime de tráfico, blindando os mentores de eventual quadrilha, por exemplo. No caso em destaque, bem restou demonstrado que a corré LUMA se sujeitou a introduzir no estabelecimento prisional a droga que levava consigo acondicionada nas suas partes íntimas. O distanciamento físico que o acusado Raylson tinha da droga apreendida na posse de Luma em nada impede a imputação da conduta criminosa. Sabe-se que é perfeitamente possível a conexão dos comportamentos (teoria monista, art. 29, CP), vale dizer, concorrência para a prática criminosa (todos os que concorrem para o crime tem, em princípio, a mesma pena estabelecida para o autor). Vale lembrar as lições de Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli sobre o tema "concurso de pessoas": "Pode suceder que num delito concorram vários autores. Se os vários autores concorrem de forma que cada um deles realiza a totalidade da conduta típica, como no caso de cinco pessoas que desferem socos contra uma sexta, todos causando nela lesões, haverá uma co-autoria que não admite dúvidas, pois cada um tem o domínio do fato quanto ao delito de lesões que lhe é próprio. Mas também pode acontecer que os fatos não se desenrolem desta maneira, e que ocorra uma divisão de tarefas, e isto pode provocar confusões entre a co-autoria e a participação. Assim, quem se apodera do dinheiro dos cofres de um banco, enquanto outro mantém todo o pessoal contra a parede, sob ameaça de revólver, um deles não está cometendo furto (art. 155, CP), e outro delito de constrangimento ilegal (art. 146, CP), mas ambos cometem um delito de roubo à mão armada (art. 157, § 2º, I, do CP; exemplo de Stratenwerth). Quando três indivíduos planejam matar um terceiro e, enquanto dois deles o subjugam, o terceiro o apunhala, tampouco há um autor de homicídio, sem três co-autores”. A explicação, para esses casos, é dada pelo chamado "domínio funcional do fato", isto é, quando a contribuição que cada um traz para o fato é de tal natureza que, de acordo com o plano concreto do fato, sem ela o fato não poderia ter sido realizado, temos um caso de co-autoria e não de participação. Isto deve ser avaliado em consonância com cada fato concreto, e tendo em conta o seu planejamento (in Manual de Direito Penal Brasileiro, volume 1, parte geral, Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 576/577). O acusado Raylson está sendo imputado o art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06, porque é coautor: praticou não o núcleo típico, mas conduta essencial para a sua realização, prestando inequivocamente contribuição principal (atuou diretamente em todo o esquema organizado para o cumprimento com êxito do transporte da droga até o presídio). Repetindo, o fato do acusado não trazer pessoalmente a droga consigo, não significa que não é autor do tráfico de drogas. Aliás, nesse sentido é como posiciona a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. É perfeitamente possível a conexão dos comportamentos (teoria monista, art. 29, CP), vale dizer, concorrência para a prática criminosa (todos os que concorrem para o crime tem, em princípio, a mesma pena estabelecida para o autor). Agora, autor não é apenas que executa o núcleo típico, o que também é pressupostamente sabido por todos os militantes na seara penal” (TJMG – Apelação Criminal 1.0342.11.004099-1/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/05/2012, publicação da súmula em 16/05/2012) APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICOS - TRÁFICO - CONCURSO DE AGENTES - AMÁSIA QUE AUXILIA O COMPANHEIRO NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO - PROVA - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - FIXAÇÃO DAS PENAS - ANÁLISE CORRETA QUANTO À BASE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E VARIEDADE - IMPOSIÇÃO DE GRAU MENOR DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE E DEFENSIVO DESPROVIDO. I - O concurso de pessoas, nos delitos de entorpecentes, configura-se pela conjugação de vontades e eventual pluralidade de agentes na prática do mesmo tipo penal. Assim, incide no delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, c/c o art. 29 do Código Penal, a mulher que, convivendo com o vendedor das drogas, e conhecendo a sua atividade criminosa, presta-lhe auxílio na guarda ou ocultação da droga. II - Em tema de comércio clandestino de substâncias entorpecentes, os depoimentos de policiais que efetuaram a prisão dos agentes têm plena validade e não podem ser desprezado por qualquer preconceito, mormente quando em harmonia com os demais elementos dos autos. III - Sendo preponderantemente favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as penas não devem se afastar muito do mínimo legal. IV - Sendo grande a quantidade de droga, bem como variada, o grau da redução do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 deve ser o menor, com espeque, também, no disposto no art. 42 da Lei de Tóxicos. V - Recurso ministerial provido em parte, defensivo desprovido” (TJMG - Apelação Criminal 1.0231.08.102541-4/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/08/2009, publicação da súmula em 25/08/2009). Assim, o conjunto probatório conferiu a certeza necessária para a sua condenação. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do acusado RAYLSON JOSE LIMA DO ESPIRITO SANTO, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Da causa de aumento de pena (LT, art. 40, inciso III) dos réus RAYLSON e LUMA: O mencionado artigo assim dispõe: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...); III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; No caso dos autos, não é por demais frisar que a droga foi apreendida nas dependências do estabelecimento prisional (PCE), razão pela qual, aplicável à espécie o inciso III, do art. 40, da Lei nº. 11.343/2006. Nesse sentido é o comentário sobre o inciso III, do art. 40, da Lei n.º 11.343/06[1]: "O agravamento da pena decorre do local em que o fato é cometido, ou seja, nas imediações ou o interior de um dos locais expressamente elencados." Ademais, as provas amealhadas nos autos comprovam que o destinatário do entorpecente seria o corréu RAYLSON, que se encontrava recluso naquele estabelecimento prisional à época do fato narrado na denúncia. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR os denunciados RAYLSON JOSÉ LIMA DO ESPÍRITO SANTO, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 09/09/1999, natural de Cuiabá/MT, portador do RG n. 31740294 SSP/MT, inscrito no CPF n. 054.566.741-06, filho de Flávio de Lima do Espírito Santo e Maria José Magalhães do Espírito Santo, residente na Avenida das Palmeiras, nº 456, bairro Jardim Imperial, em Cuiabá/MT, ou Rua Caruaru, Quadra 16, nº 06, bairro Jardim Eldorado, em Várzea Grande/MT – preso por outro processo na PCE; e LUMA DE OLIVEIRA FONSECA, brasileira, convivente, desempregada, nascida em 16/09/1994, natural de Matupá/MT, portadora do RG 24735728 SSP/MT, inscrita no CPF 052.550.851-11, filha de Jorge Aparecido da Fonseca e Cleide Carvalho de Oliveira da Fonseca, residente próximo à Avenida Mario Andreaza, nos fundos do residencial José Carlos Guimarães, bloco 11, apto 12, em Várzea Grande/MT, telefone: (65) 99223-3507, ambos nas sanções do artigo 33, “caput” c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA RÉ: LUMA DE OLIVEIRA FONSECA Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de MACONHA (293,94g) apreendida nestes autos, somente na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” (destaquei). Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta da condenada não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a condenada não responde outros processos ou inquéritos policiais em andamento, tendo sido um fato isolado em sua vida (Id. 196686291 e 196871481). Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo da condenada. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que a condenada confessou espontaneamente o delito, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal e Súmula 545, STJ. Assim, embora reconheça a atenuante da confissão espontânea, DEIXO DE APLICÁ-LA por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena da condenada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, a condenada faz jus a essa benesse, posto que primária, de bons antecedentes e não se dedica as atividades criminosas, consoante folha de antecedentes criminais de Id. 196686291 e 196871481. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida (293,94g de MACONHA) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Por outro lado, pesa em desfavor da condenada a causa de aumento de pena disposta no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, o que me faz AGRAVAR em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, resultando em uma pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 290 (duzentos e noventa) dias-multa. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de LUMA DE OLIVEIRA FONSECA, brasileira, convivente, desempregada, nascida em 16/09/1994, natural de Matupá/MT, portadora do RG 24735728 SSP/MT, inscrita no CPF 052.550.851-11, filha de Jorge Aparecido da Fonseca e Cleide Carvalho de Oliveira da Fonseca, residente próximo à Avenida Mario Andreaza, nos fundos do residencial José Carlos Guimarães, bloco 11, apto 12, em Várzea Grande/MT, telefone: (65) 99223-3507, no patamar de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 290 (duzentos e noventa) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[2], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância que a condenada de LUMA DE OLIVEIRA FONSECA preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que a condenada de LUMA DE OLIVEIRA FONSECA deverá cumprir sua pena no regime aberto, CONCEDO-LHE o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, determinando seja imediatamente expedido ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, se por outro motivo não tiver que permanecer presa. Para tanto, REVOGO a medida cautelar de monitoramento eletrônico. Oficie-se a central de monitoramento e intime-se a ré. Lembro que a prisão cautelar é remédio extremo no estado Democrático de Direito, sendo medida de exceção, haja vista que a regra é a liberdade (CF, art. 5º, LXVI), cujo dispositivo coaduna com o princípio da presunção do estado de inocência (CF, art. 5º, LVII). RÉU: RAYLSON JOSÉ LIMA DO ESPÍRITO SANTO: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade de droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidas 293,94g (duzentos e noventa e três gramas e noventa e quatro centigramas) de MACONHA, o que demonstra o dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. A esse respeito é como se posiciona os Tribunais Superiores: “A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06” (TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008) – extraído da obra: “TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 NOVA LEI DE DROGAS ANOTADA E INTERPRETADA” – 7ª Ed. – Renato Marcão, p. 293. “Ao fixar a pena nos limites mínimo e máximo do tipo do tráfico, pode o juiz majorar a pena a partir da quantidade de droga apreendida” (STF, RHC 105700-MG, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 12.04.2011) – extraído da obra: “LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS” – V. 1 – 7ª Ed. - Guilherme de Souza Nucci, p. 350. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que o réu possui uma condenação definitiva: 1) Autos n. 1032532-21.2023.8.11.0002, pelo delito do art. 157 §2° da lei 2848/40 c/c art. 244-b, caput, da lei 8069/90, com trânsito em julgado em 26/06/2024. Ressalte-se que a condenação está ativa, conforme consulta ao executivo de pena de n. 2000786-61.2024.8.11.0042, extraído do Sistema Eletrônico de Execução de Pena – SEEU, anotando que embora se refiram a fatos anteriores aos do presente feito, ocorrido em 13/09/2023, o trânsito em julgado foi certificado em data posterior (26/06/2024). A esse respeito é como se posiciona a jurisprudência dos Tribunais Superiores, in verbis: “(...) Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. (...)” (AgRg no AREsp 1557396/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) “(...) 2. PENA-BASE – 2.1. MÍNIMO – MAUS ANTECEDENTES – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – PRECEDENTES DO STJ – (...) 2.1. É entendimento pacificado no STJ que condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva narrada na denúncia, autoriza a valoração negativa dos maus antecedentes (AgRg no REsp 1557396) (...)” – (TJMT – ApCrim. 1006325-59.2023.8.11.0042 – Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 15/04/2024). Em vista disso, VALORO como maus antecedentes a condenação referente ao executivo de pena de n. 2000786-61.2024.8.11.0042. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada anteriormente. Terceira Fase: Nesta fase, não há que se falar em aplicação do redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, posto que o condenado não é primário, não ostenta bons antecedentes e se dedica às atividades criminosas, conforme se denota de seus antecedentes criminais, já que ostenta uma condenação definitiva. Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) Em se tratando de réu reincidente, não é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, ante o não preenchimento dos requisitos legais”. (Ap 80492/2014, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/11/2016, Publicado no DJE 11/11/2016). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por isso, DEIXO de aplicar a causa de diminuição disposta no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Lado outro, pesa em desfavor do condenado a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06, o que me faz AGRAVAR em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, encontrando-se, portanto, em 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 670 (seiscentos e setenta) dias-multa. Desta feita, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor RAYLSON JOSÉ LIMA DO ESPÍRITO SANTO, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 09/09/1999, natural de Cuiabá/MT, portador do RG 31740294 SSP/MT, inscrito no CPF 054.566.741-06, filho de Flávio de Lima do Espírito Santo e Maria José Magalhães do Espírito Santo, residente na Avenida das Palmeiras, nº. 456, bairro Jardim Imperial, em Cuiabá/MT, ou Rua Caruaru, Quadra 16, nº. 06, bairro Jardim Eldorado, em Várzea Grande/MT – preso por outro processo na PCE -, no patamar de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 670 (seiscentos e setenta) dias, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §§ 2º e 3º, ambos do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas e ainda, os maus antecedentes, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Considerando que o condenado responde este processo em liberdade e não há representação de prisão em relação a ele, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. DISPOSIÇÃO FINAL: · CONDENADA a ré LUMA DE OLIVEIRA FONSECA nas penas do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei de Tóxico, com pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 290 (duzentos e noventa) dias-multa, com estabelecimento do regime prisional de início no ABERTO e PERMITIDO recorrer em liberdade; com revogação da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico; · CONDENADO o réu RAYLSON JOSÉ LIMA DO ESPÍRITO SANTO nas penas do artigo 33, “caput” c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei de Tóxico, com pena definitiva fixada em 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 670 (seiscentos e setenta) dias, com estabelecimento do regime prisional de início no FECHADO, permitindo-lhe recorrer em liberdade. DETERMINO a destruição da substância entorpecente apreendida. Considerando que os condenados aguardarão em liberdade o julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n.º 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. Considerando que a ré Luma se encontra em prisão domiciliar e o corréu Raylson está preso em decorrência de outro processo, DETERMINO que sejam intimados da sentença o Ministério Público, o defensor constituído, assim como os condenados pessoalmente, nos termos do art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) DETERMINO, primeiramente, a expedição de mandado de prisão em desfavor do condenado RAYLSON e, só então, depois de seu cumprimento, deverá ser expedida a Guia de Execução Penal Definitiva, nos termos do art. 518 da CNGC e art. 675 e 105, respectivamente, do CPP e da LEP, encaminhando-a ao Juízo Competente; 6) Encaminhem-se as drogas apreendidas para fins de destruição, nos termos dos artigos 32, §1º e 72 da Lei n. 11.343/06. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO os réus em proporções iguais ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil, por serem defendidos pela Defensoria Pública. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação Penal Especial. 4ª edição. Saraiva: São Paulo, 2007. p.57. [2] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes