Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007651-04.2024.8.26.0268"

Processo nº 1007651-77.2019.8.11.0015

ID: 330059873

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007651-77.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO BUENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEOMAR GONÇALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1007651-77.2019.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação da parte autora, por …

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Processo nº 1007651-86.2025.8.11.0041

ID: 307294773

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007651-86.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESIANE RAMOS MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CHEYLA ALBANO DE MELLO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1007651-86.2025.8.11.0041. ASSISTENTE: MONICA COSTEIRA DE MENDONCA FURTADO ASSISTENTE: DAVID OLIVEIR…

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Processo nº 1007651-86.2025.8.11.0041

ID: 333796407

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007651-86.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESIANE RAMOS MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CHEYLA ALBANO DE MELLO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1007651-86.2025.8.11.0041. ASSISTENTE: MONICA COSTEIRA DE MENDONCA FURTADO ASSISTENTE: DAVID OLIVEIR…

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Processo nº 1007651-12.2025.8.11.0001

ID: 295756639

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007651-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANIMALIA COMERCIO E NUTRICAO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1007651-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANIMALIA COMERCIO E NUTRICAO ANIMAL LTDA REQUERIDO: LUIS FERN…

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Processo nº 1007651-77.2019.8.11.0015

ID: 317489400

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007651-77.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO BUENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KEOMAR GONÇALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1007651-77.2019.8.11.0015 EXEQUENTE: NORBERTO BUENO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S…

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Processo nº 1007651-31.2024.8.11.0006

ID: 311450236

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007651-31.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007651-31.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP REQUERIDO: CELESTINO NERES DA SILVA Vist…

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Processo nº 1007651-98.2025.8.11.0037

ID: 315615130

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007651-98.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007651-98.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.424,46 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007651-98.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.424,46 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Endereço: 13 - LOTE 15-16, QUADRA 18, S/N, LOTEAMENTO JARDIM MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-090 POLO PASSIVO: Nome: T C ALVES SERVICOS LTDA Endereço: Rua Dinamarca, 760, Jd. Europa, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 13/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 2 de julho de 2025

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Processo nº 1007651-31.2024.8.11.0006

ID: 324107139

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007651-31.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1007651-31.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.799,44 ESPÉCIE: [Duplicata]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP Endereço: Avenida 7 de Setembro, 683, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-102 POLO PASSIVO: Nome: CELESTINO NERES DA SILVA Endereço: Avenida Marechal Deodoro, 1244, Fundo do Cemitério São João Batista, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-130 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, a qual ocorrerá de forma virtual, por meio do link abaixo informado, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC, e ainda sua INTIMAÇÃO, para que promova o cumprimento da Liminar deferida. Audiência Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 14/08/2025 Hora: 15:00 Acesse pelo Link: https://shre.ink/juizadosala1 Em caso de duvidas quanto a audiência Canais de Atendimento CEJUSC Virtual Estadual12h às 19h Endereço: Av. Tenente Alcides Duarte de Souza n. 275, Duque de Caxias, Cuiabá - MT - Telefone: (65) 3317-7400 WhatsApp (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Balcão Virtual: https://shre.ink/balcaovirtual Em caso de duvidas quanto ao processo Canais de Atendimento Juizados 12h às 19h (PARA AUDIÊNCIA) Endereço: Rua Das Maravilhas n. 257, Carvalhadas, Cáceres - MT - Telefone: (65) 3211-1341 WhatsApp (das 12h às 19h): (65) 99352-7487 - E-mail: cac.juizadosespeciais@tjmt.jus.br CÁCERES, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Estagiário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Donizete Da Cruz Silva x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 258742123

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007651-28.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GIOVANI BETO ROSSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007651-28.2024.8.11.0007 RECORRENTE: DONIZETE DA CRUZ SILVA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007651-28.2024.8.11.0007 RECORRENTE: DONIZETE DA CRUZ SILVA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovida contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato 0000507396202306; b) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, que consiste na retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e, ainda, acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.”. 2. Recurso inominado que requer a reforma da sentença de primeiro grau, sustentando a improcedência do pedido indenizatório, sob o argumento de que os fatos enfrentados pelo autor se tratam de mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para configurar dano moral., subsidiariamente pleiteia a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões pela manutenção da sentença. 3. Na inicial, o autor alegou que, mesmo tendo pago uma fatura de energia antes do vencimento, teve seu nome negativado indevidamente pela requerida, o que lhe causou constrangimentos e prejuízos. Tentou resolver administrativamente a situação apresentando comprovantes, sem sucesso, o que o forçou a propor ação judicial. Já a requerida, em contestação, alegou que a cobrança era legítima, que não houve comprovação de danos morais e que se tratava de mero aborrecimento sem relevância jurídica. 4. Verifica-se nos autos que o consumidor logrou êxito em comprovar a quitação do débito que deu origem à inscrição nos cadastros de inadimplentes (ID. de origem: 167147598). O comprovante de pagamento juntado atesta que a fatura foi paga antecipadamente, antes mesmo de seu vencimento, sendo irrefutável a regularidade do adimplemento da obrigação. Ainda assim, o nome do autor foi negativado, situação que revela falha evidente na prestação do serviço pela empresa fornecedora. 5. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito por si só é apta a gerar dano moral in re ipsa (presumido), consoante com o disposto na Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 6. Contudo, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido. Assim, readequo a condenação de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que se mostra suficiente para reparar o dano sofrido, sem causar enriquecimento indevido da parte autora. 7. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ANOTAÇÕES POSTERIORES. FIXAÇÃO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1061388-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025); AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1003217-69.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). 8. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 9. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, CPC, exclusivamente para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 12. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 13. Deixo de condenar a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1007651-89.2025.8.11.0040

ID: 308974953

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007651-89.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007651-89.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ANTONIO BATISTA DE SOUSA REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007651-89.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ANTONIO BATISTA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ACP com pedido de Tutela Provisória de Urgência promovida em favor do paciente ANTÔNIO BATISTA DE SOUZA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo, em síntese, que o autor atualmente com 61 anos, possui diagnóstico de quadro de insuficiência respiratória aguda após broncoaspiração, doença renal crônica, broncopneumonia, pós-operatório de traqueostomia e depende de ventilação mecânica, além de depender de terceiros para cuidados básicos da via diária, necessitando de tratamentos multidisciplinares. Informa que o paciente está internado no Hospital Regional de Sorriso e apresenta quadro clínico grave, com comorbidades como insuficiência cardíaca, hipertensão, doença de Alzheimer e Parkinson e apesar de estar estável, permanece no hospital por falta de suporte domiciliar, ficando exposto a elevado risco de infecções. Aduz que apresenta um quadro clínico de alto risco, sendo que uma eventual piora pode causar o seu óbito. Assevera que referido tratamento possui custo elevado junto à rede privada de saúde, motivo pelo qual a realização de forma particular comprometeria sua subsistência e a de sua família. Ao final, requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça gratuitamente o serviço de HOME CARE, bem como todos os procedimentos intercorrentes que forem necessários para restabelecer a saúde da paciente, sob pena de multa e bloqueio de valores (Id. 195933009). Este juízo requereu Parecer do NAT – Núcleo de Apoio Técnico, acostado no Id. 198666380. Intimada a PGE carreou aos autos parecer médico, sendo constatado que o autor é elegível para internação domiciliar em regime da alta complexidade (Id. 197354575). É o relatório. Decido. Conforme se infere da inicial, pretende o requerente que o ESTADO DE MATO GROSSO seja compelido a disponibilizar ao paciente os serviços de HOME CARE. De início, é necessário analisar os requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência, dispostos no artigo 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, os laudos médicos juntados aos autos confirmam a patologia alegada e a necessidade de internação domiciliar (Id. 195933016). O Parecer emitido pelo NAT é favorável a internação domiciliar (id. 19866380). A corroborar, o relatório médico elaborado pelo Escritório Regional de Saúde aponta que: “o médico DR. ULISSES CORREA PEDROSA – CRM: 3465 - MT, realizou visita in loco em 05/06/2025, onde constatou, com base na Tabela ABEMID, que o paciente soma um total de 22(vinte e dois) pontos sendo assim elegível para internação domiciliar em regime de ALTA COMPLEXIDADE SEM VENTILAÇÃO MECÂNICA COM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ENFERMAGEM”. (Id. 197354575) Neste contexto, entendo razoável deferir o Serviço de Atendimento Domiciliar ao requerente conforme relatório médico. Ressalta-se que a probabilidade do direito do paciente encontra-se demonstrada não só em razão dos próprios fundamentos de fato e de direito narrados na inicial, mas também pelos elementos colacionadas aos autos, que demonstram a necessidade daquela de receber o Atendimento Multidisciplinar - Home Care. A saúde é bem essencial à sobrevivência humana, direito fundamental de todos, de acesso universal, igualitário e de atendimento integral, um direito subjetivo indisponível de todos. É dever do Poder Público prestá-la de maneira adequada, não se podendo permitir uma situação em que um cidadão, como o caso do requerente, portador de doença, não receba o tratamento necessário. O artigo 196 da Carta Magna consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade, menor sofrimento e melhor qualidade de vida. Vejamos: “Art. 196. a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A respeito desse preceito, a melhor orientação doutrinária é aquela que, a partir do século XX, considera que as normas pertinentes à saúde, por ser ela o mais típico dos direitos sociais, têm aplicabilidade imediata, independendo de norma regulamentadora. Mais adiante, a Constituição Federal, no seu art. 198, consigna que: "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: II - atendimento integral, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; § 1º - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes". Assinalo que pelo princípio da solidariedade que norteia o Sistema Único de Saúde, todos os entes federados possuem obrigação de prestar atendimento à população. Ademais, dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para que o Estado negue o direito à vida e à saúde, assegurados pela Constituição Federal. Consigno, ainda, que o direito à vida e à saúde não se encontram no âmbito dos atos discricionários (oportunidade e conveniência) da Administração Pública, mas se constituem num dever constitucional, não se podendo admitir a alegação de falta de recurso público para tratamentos médicos àqueles que não têm condições econômicas para suportarem os encargos. Saliento, por pertinente, que nossos Tribunais de Justiça vêm entendendo cabível a concessão de tutela de urgência em casos como o dos autos, tendo sido decididos os recursos até mesmo monocraticamente, pois está em jogo o direito à vida, bem maior, protegido pela Constituição Federal no art. 5º, caput, bem como no art. 196. De outro norte, no que diz respeito ao segundo pressuposto (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), registra-se sua caracterização, haja vista que, à evidência dos fatos alegados, há grave risco do quadro de saúde do paciente vir a ser consideravelmente agravado, caso a tutela de urgência não seja concedida. No que se refere à possibilidade de concessão de tutela específica contra o Poder Público, tendo em vista às vedações impostas pela Lei n.º 9.494, de 10-9-97, anoto que, no momento em que restrições à concessão de medidas liminares colidirem com os direitos fundamentais do homem - como no caso dos autos, em que se tutela o direito à dignidade da pessoa humana - elas não poderão ser aplicadas, por flagrante inconstitucionalidade. É que, se denegada a liminar, a saúde da paciente (requerente) perecerá, portanto, trata-se de situação de urgência, que não pode esperar, por óbvio, o final da demanda. Conclui-se, portanto, pelo cabimento da tutela de urgência inaudita altera pars, na forma do art. 9º do CPC. Por fim, anoto que o ente Público somente poderá ser compelido ao fornecimento de home care, estando comprovada a necessidade da medida. No caso dos autos, restou demonstrada, prima facie, a necessidade de conceder a paciente o tratamento de Serviço Multidisciplinar - Home Care. Com essas considerações, com fundamento no artigo 196 da Constituição Federal, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para determinar que o ESTADO DE MATO GROSSO forneça de forma gratuita, no prazo de 05 (cinco) dias, ao paciente ANTÔNIO BATISTA DE SOUZA, o tratamento de “Atendimento Multidisciplinar – Home Care” conforme prescrição médica, cuja obrigação deverá se estender durante todo o tratamento, até segunda ordem médica, sob pena de ser bloqueado valores dos cofres públicos para custear o referido tratamento. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque a matéria não admite a autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, II do CPC e pelo fato desta Vara não contar com conciliadores e mediadores para presidirem as audiências de conciliação ou mediação. Também não se pode esquecer que ao designar inutilmente a audiência, além de se praticar um ato desnecessário – o que viola o princípio da economia processual - acaba-se por se retardar a resolução da lide, contrariando-se a garantia constitucional de duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). Assim, cite-se o requerido para oferecer resposta escrita, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC). Cientifique o(a) demandado(a) que, não sendo contestada a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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