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Processo nº 1007657-66.2020.8.11.0042

ID: 260086940

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007657-66.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENALDES AZEVEDO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO RIBEIRO AZEVEDO

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Dados do processo: Processo:1007657-66.2020.8.11.0042 Tipo: Cível Valor da Causa:0,00 Espécie:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Injúria, Ameaça, Seqüestro e cárcere privado, Estupro, Violênc…

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Processo nº 1007657-76.2023.8.11.0037

ID: 294470661

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007657-76.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TADRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIANCARLO SPERAFICO GUIMARAES

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TATIANE COLECHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007657-76.2023.8.11.0037. REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE TADRA REQUERIDO: DUKY TECNOLOGIA LTDA Vistos, P…

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Processo nº 1007657-44.2024.8.11.0004

ID: 334882759

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007657-44.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ORCIVALDO CORREA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 …

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Processo nº 1007657-84.2023.8.11.0002

ID: 315200331

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007657-84.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON BENEVIDES DA COSTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007657-84.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: GERSON BENEVIDES…

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Processo nº 1007657-38.2021.8.11.0040

ID: 295269238

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007657-38.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ROBERTA MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO ALEXANDRE CANABARRO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1007657-38.2021.8.11.0040. INVENTARIANTE: ALINE ROBERTA MOURA DE OLIVEIRA DE CUJUS: VANILDE JOSE DE OLIVEIRA Vistos …

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Processo nº 1007657-08.2025.8.11.0037

ID: 320105294

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007657-08.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFERSON ARAUJO DE MOURA

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UEBERSON MENDES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007657-08.2025.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Elias Silva De Andrade Requerida: Renata Cristina Ferreti L…

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Processo nº 1007657-08.2025.8.11.0037

ID: 330325143

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007657-08.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON ARAUJO DE MOURA

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UEBERSON MENDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1007657-89.2020.8.11.0002

ID: 331381467

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007657-89.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XOCOLATRAS COMERCIO DE CHOCOLATE LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

BRUNA BEATO DE MICHELI

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ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1007657-89.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: XOCOLATRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1007657-89.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: XOCOLATRAS COMERCIO DE CHOCOLATE LTDA - EPP Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença de ID 182267332, que, ao extinguir a execução fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O Embargante alega, em síntese, a ocorrência de erro material, pois a condenação representa bis in idem, uma vez que já havia pronunciamento judicial anterior (ID 165260259) fixando verba honorária em favor do patrono da parte executada, em decorrência do acolhimento de exceção de pré-executividade. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Os embargos de declaração são o meio processual adequado para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assiste razão ao embargante. Da análise detida dos autos, verifica-se que a r. sentença embargada (ID 182267332), de fato, incorreu em erro material ao fixar nova verba honorária em desfavor do ente público. O trabalho advocatício da parte executada, que ensejou a aplicação do princípio da causalidade, resumiu-se à apresentação da Exceção de Pré-Executividade (ID 102787861), que resultou na exclusão dos sócios do polo passivo. A remuneração por tal serviço foi objeto da decisão de ID 127474123, posteriormente integrada pela decisão de ID 165260259, que, com base em sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixou os honorários devidos. O posterior pedido de extinção do feito pelo cancelamento administrativo da dívida (ID 182249910) não implicou nova atuação contenciosa da defesa que justificasse outra condenação em honorários. A imposição de uma segunda verba sucumbencial na sentença terminativa, pelo mesmo fundamento fático – a sucumbência do Estado na demanda –, representa manifesta duplicidade (bis in idem), configurando o erro material apontado. A sucumbência é una e deve ser arbitrada uma única vez no processo de conhecimento ou na fase/incidente que lhe deu causa. Tendo sido fixada na decisão que resolveu a exceção de pré-executividade, não poderia a sentença, ao extinguir o processo principal por motivo diverso, impor nova condenação. Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração para, sanando o erro material apontado, para afastar da sentença de ID 182267332 a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a fim de evitar a dupla condenação (bis in idem). No mais, permanece a decisão tal como lançada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, nada sendo requerido, ao arquivo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Jaime Robe Comercio De Artigos Esportivos Ltda x Connect Gun Comercio, Importacao E Servicos Eireli

ID: 300837904

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007657-33.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIME ROBE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

CONNECT GUN COMERCIO, IMPORTACAO E SERVICOS EIRELI

Decisão

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007657-33.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JAIME ROBE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA REQUERIDO: CONNECT GUN COM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007657-33.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JAIME ROBE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA REQUERIDO: CONNECT GUN COMERCIO, IMPORTACAO E SERVICOS EIRELI Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 259173972

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007657-64.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

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DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabi… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Processo nº 1007657-64.2023.8.11.0041 Requerente: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A (id. 173510240) contra sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor do autor, fixando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) como remuneração proporcional ao trabalho realizado até a rescisão do contrato. A parte alega que a sentença contém vícios de omissão, contradição que justificariam a sua reforma. O requerido Banco Bradesco S.A., em seus embargos, aduz que a decisão incorreu em julgamento extra petita ao arbitrar honorários com base no tempo de atuação e responsabilidade assumida pela autora, em suposto desacordo com o pedido inicial. Sustenta, ainda, que a via eleita para o arbitramento seria inadequada, uma vez que havia contrato entre as partes prevendo a remuneração dos honorários. Afirma, por fim, que possui ilegitimidade passiva para o pagamento de honorários sucumbenciais, pois, segundo defende, os honorários de êxito somente seriam devidos em caso de recuperação de créditos efetivamente obtidos, fato que não ocorreu em virtude da rescisão contratual. Alega omissão na sentença quanto aos critérios que determinaram o quantum arbitrado, sustentando que a falta de detalhamento comprometeria a análise dos honorários fixados e o exercício do contraditório. O embargado apresentou contrarrazões, sustentando que os embargos são manifestamente protelatórios, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. É o relatório. Decido. Ao examinar os pontos levantados, observo, de plano, que não há elementos capazes de caracterizar o julgamento extra petita, uma vez que a decisão se restringiu aos limites do pedido formulado na inicial. A referência ao tempo de atuação e à responsabilidade assumida visa tão somente estabelecer um parâmetro justo e proporcional para o arbitramento dos honorários pelo trabalho efetivamente realizado, conforme determina o art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. Assim, não houve qualquer extrapolação dos pedidos iniciais, mas sim o cumprimento do dever judicial de fundamentar o valor arbitrado. No tocante à alegação de inadequação da via processual, não subsiste a argumentação do requerido, pois, diante da rescisão unilateral, a autora possui o direito de pleitear a fixação proporcional dos honorários pelos serviços prestados. A jurisprudência admite o arbitramento judicial em casos de interrupção unilateral, justamente para evitar o enriquecimento sem causa, o que seria o caso se o autor ficasse totalmente desamparado pela rescisão antecipada. Assim, a existência de contrato entre as partes, com previsão de êxito, não obsta o arbitramento judicial quando, como na hipótese, o êxito foi impedido pela conduta da parte contratante. Alegou ainda o banco a sua ilegitimidade para responder pelos honorários sucumbenciais, sustentando que o pagamento estaria condicionado ao êxito, o qual não foi alcançado. Todavia, o encerramento da relação contratual deu-se por sua própria iniciativa, de modo que a condição para pagamento deixou de se cumprir em razão de ato unilateral da parte contratante. Assim, a rescisão unilateral não exime o requerido de responsabilidade, devendo responder pelos honorários na forma proporcional ao trabalho desenvolvido até a rescisão, em respeito ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, consagrado pelo Código Civil. Por fim, a defesa apresentou termo de quitação como prova do pagamento integral dos honorários até a data da rescisão, alegando que tal documento impede a pretensão da autora. Contudo, esse termo limita-se aos valores devidos até a data mencionada, não abrangendo os honorários de êxito que, por sua própria natureza, estão atrelados ao sucesso da demanda e, portanto, não poderiam ser objeto de quitação antecipada. Logo, a quitação não tem o condão de extinguir o direito de arbitramento proporcional, especialmente quando a rescisão impediu o regular prosseguimento da prestação de serviços até o êxito. Ao avaliar as razões apresentadas, concluo que a sentença é suficientemente clara e precisa ao fixar o valor dos honorários com base na proporcionalidade e razoabilidade, em conformidade com os parâmetros legais aplicáveis e com a jurisprudência pertinente. A decisão apontou a necessidade de uma remuneração justa e proporcional ao trabalho realizado até a rescisão, como autoriza o art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94, e o art. 85 do CPC. O montante fixado foi fundamentado de modo a contemplar a atuação do autor, observando a relevância e o tempo do trabalho prestado, o que afasta a alegação de omissão. Por conseguinte, não se verifica omissão, contradição ou erro material na sentença proferida. A decisão analisou detalhadamente o pedido formulado, aplicando as normas pertinentes e observando os elementos fáticos e jurídicos necessários para o arbitramento dos honorários. Conclui-se, portanto, que os apontamentos de omissões, contradição e falta de fundamentação visam à rediscussão da matéria, pois a sentença fundamentou o acolhimento da pretensão e o embargante manifesta inconformismo, pleiteando a reapreciação. Consideram prequestionados os artigos mencionados. Em razão disso, não havendo qualquer vício a ser sanado por meio dos declaratórios, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S,A e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade que ensejem correção. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 22 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes. Juíza de Direito

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