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Processo nº 1007672-59.2025.8.11.0042

ID: 275457147

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007672-59.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR TAVARES DIAS

Ato ordinatório

Advogados:

JAINE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Nº do processo: 1007672-59.2025.8.11.0042 CERTIDÃO Certifico que trasladei inteiro teor destes autos para o respectivo Inq…

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Processo nº 1007672-98.2021.8.11.0042

ID: 306041517

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO GOMES PEREIRA CRISTIANO BARBIERI PAULO CESAR RAMOS

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA ALEGRIA

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LARYSSA EMANUELLE AGUIAR ZANOTA

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LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

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ANA GERMANA DE MORAES

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BRENO FERREIRA ALEGRIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDIO GOMES PEREIRA, CRISTIANO BARBIERI, JOAO GOMES PEREIRA LEITE, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042 Data: 18 de junho de 2025, às 13:30hs PRESENTES Juiz de Direito: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Thiago Scarpellini Vieira Réu: Claudio Gomes Pereira – Advogada Ana Germana de Moraes OAB/MT 8077/O Réu: Cristiano Barbieri – Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Réu: Joao Gomes Pereira Leite - Advogada Larice Cristina da Silva OAB/MT 29233-O. Réu: Josuel Gonsalves Fagundes – Advogado Afonso Vicente de Oliveira Gomes – OAB/MT 27086-O. Réu: Paulo Cesar Ramos - dvogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Advogado representante da empresa VIVO - Tiago Alvarez Testemunha: Euclides Loiola de Barros Testemunha: Dejair Fortes Junior Testemunha: Chystyan Dreik Alves Testemunha: Victor Tiago Ferreira de Lanes Acadêmica de Direito: Crislany Almeida Alves Baiocho CPF: 042.194.991-05. Kelliany Almeida Alves – CPF: 038.763.311-10 OCORRÊNCIAS DA AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na sequência, o Ministério Público informou a existência, nos autos, de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme, página 507. Dada a palavra aos acusados e seus respectivos advogados, os réus JOÃO GOMES PEREIRA LEITE e JOSUEL GONÇALVES FAGUNDES manifestaram expressamente sua concordância com os termos do acordo. Diante disso, o MM. Juiz homologou o Acordo de Não Persecução Penal, determinando a suspensão do processo em relação aos réus João Gomes Pereira Leite e Josuel Gonçalves Fagundes, pelo prazo necessário ao cumprimento das condições pactuadas. A defesa da empresa Vivo requereu que a prestação pecuniária seja revertida em favor da vítima, uma vez que a empresa possui fundação que se enquadra nos critérios exigidos para o recebimento desse tipo de prestação. Com relação aos réus CRISTIANO BARBIERI, CLÁUDIO GOMES PEREIRA e PAULO CÉSAR RAMOS, o processo teve regular prosseguimento, com a continuidade dos atos de instrução. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: a) oitiva das testemunhas: Euclides Loiola de Barros (funcionário da empresa Vivo), Dejair Fortes Junior (funcionário da empresa Claro), Chystyan Dreik Alves (funcionário da empresa Tim) e Victor Tiago Ferreira de Lanes (policial civil). Em seguida, o Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas Leirson Willian Ferreira (Polícia Militar) e Ruster Makerran A. Loureiro (representante da empresa Oi). DELIBERAÇÕES: Vistos etc. Considerando a manifestação do Ministério Público, no sentido de ser necessária a oitiva das testemunhas Leirson Willian Ferreira (Policial Militar) e Ruster Makerran A. Loureiro (representante da empresa Oi), redesigno a audiência de instrução para o dia 16 de julho de 2025, às 14h30min, oportunidade em que serão colhidos os respectivos depoimentos, bem como realizados os interrogatórios dos réus Cristiano Barbieri, Cláudio Gomes Pereira e Paulo César Ramos. Intimem-se. CUIABÁ, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1007672-67.2022.8.11.0041

ID: 332980789

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007672-67.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALMI FERNANDES DEFANTI JUNIOR GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA JANAINA PADILHA CORREA DEFANTI

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR SANCHES ARRUDA CARDOZO

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FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

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MICHAEL GOMES CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl SENTENÇA Processo: 1007672-67.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GRAFI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl SENTENÇA Processo: 1007672-67.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA, JANAINA PADILHA CORREA DEFANTI, DALMI FERNANDES DEFANTI JUNIOR Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de Gráfica Print Indústria e Editora Ltda e outros, objetivando a cobrança do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 20224740. O Exequente requer a extinção da presente execução fiscal, em razão da quitação integral do débito, inclusive dos honorários advocatícios (Id. 189503690). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a extinção do processo com resolução do mérito é cabível quando o devedor satisfaz integralmente a obrigação. Ademais, nos casos em que a execução é extinta em razão da quitação do débito na via administrativa, permanece cabível a condenação do devedor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. No entanto, a parte exequente informa que os honorários foram integralmente pagos na esfera extrajudicial. Ante o exposto: a) com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito; b) considerando que os honorários advocatícios foram devidamente quitados, condeno a parte executada somente ao pagamento das custas processuais; c) caso subsistam medidas constritivas no processo, determino desde já o levantamento de eventuais penhoras ou restrições incidentes sobre bens dos executados, com a expedição das ordens e alvarás necessários à liberação dos valores eventualmente bloqueados em face do executado; Após o trânsito em julgado, arquivem-se o processo, com as devidas baixas e anotações de estilo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1007672-85.2025.8.11.0001

ID: 260827205

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007672-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RHUA KASSYN DOURADO FONSECA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO FRANCISCO MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007672-85.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RHUA KASSYN DOURADO FONSECA LIMA REQUERIDO: DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007672-85.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RHUA KASSYN DOURADO FONSECA LIMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação proposta contra o Estado de Mato Grosso e o DETRAN/MT, na qual o requerente busca a nulidade de ato administrativo, que resultou na penalização de sua CNH provisória, argumentando que não houve processo administrativo para o exercício da ampla defesa e contraditório. Citada, a aparte requerida apresentou contestação, que foi impugnada pelo requerente. Observa-se nos documentos anexadas com a contestação que as infrações de trânsito reclamadas pela parte autora (id. 184061961 e 184061962 e 184061964), cuja legitimidade passiva é contestada, foram autuadas pelo Departamento nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), órgão vinculado ao Ministério dos Transportes. Assim, o pedido de anulação da cassação da CNH do requerente implica reconhecer a nulidade dos autos de infração de trânsito autuados pelo DNIT, revisando, portanto, ato administrativo emitido por autoridade federal, vinculada à União. A súmula 150/STJ determina que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." Nesse contexto, o Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para o julgamento da ação na qual há necessidade de revisão e eventual alteração de ato emanado por servidor público federal, vinculado a ente que não pode ser demandado neste juízo, por força do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DNIT. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RODOVIAS FEDERAIS. PONTUAÇÃO NA CNH. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO CONDUTOR DO VEÍCULO APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O DNIT contém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao CTB, conforme Tema Repetitivo n. 965 do STJ, o que atrai a competência dos juizados especiais federais. 2. A perda do prazo de quinze dias ( § 7º do art. 257, CTB) para a indicação do condutor que cometeu a infração de trânsito, mesmo tendo caráter de preclusão administrativa, não impede a análise judicial sobre a verdade dos fatos quanto ao cometimento da infração e, como consequência, a apreciação do pedido de transferência dos pontos para a CNH do responsável. 3. Trata-se de aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição que possibilita que as decisões administrativas, ainda que atingidas pela preclusão, sejam impugnadas judicialmente. 4. Parcialmente provido o recurso da parte autora para que seja determinada a transferência da pontuação imposta à CNH dos verdadeiros condutores do veículo. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50016702320174047217 SC 5001670-23.2017.4.04.7217, Relator: HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/10/2018, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) g.n. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN E DO DNIT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. - Tanto o DNIT quanto o DETRAN possuem legitimidade passiva na ação anulatória de auto de infração de trânsito - A penalidade de suspensão do direito de dirigir é mera consequência da autuação realizada pela fiscalização federal, de modo que, sendo o DNIT parte legítima para figurar na lide, resta firmada a competência da Justiça Federal para o seu julgamento. (TRF-4 - AG: 50199197620164040000 5019919-76.2016.4.04.0000, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 30/08/2016, TERCEIRA TURMA). G.n. No sistema dos juizados a incompetência, inclusive relativa, determina a extinção do processo, na forma da Lei 9.099/95. Assim, a solução que se adequa é a extinção do feito, sem resolução do mérito, o que não prejudica a rediscussão da causa no foro apropriado. Ante o exposto, declara-se a incompetência do juízo para a análise do pedido que envolve a revisão de ato administrativo emanado de autoridade federal e julga-se extinto, sem resolução do mérito, o presente feito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMa. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1007672-98.2021.8.11.0042

ID: 330996167

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO GOMES PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANA GERMANA DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDIO GOMES PEREIRA, CRISTIANO BARBIERI, JOAO GOMES PEREIRA LEITE, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042 Data: 16 de julho de 2025, às 14:30hs PRESENTES Juiz de Direito: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Arnaldo Justino da Silva Réu: Claudio Gomes Pereira – Advogada Ana Germana de Moraes OAB/MT 8077/O Réu: Cristiano Barbieri – Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Réu: Paulo Cesar Ramos - Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Testemunha: Leirson Willian Ferreira Testemunha: Ruster Makerran A. Loureiro OCORRÊNCIAS DA AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: a) oitiva das testemunhas: Leirson Willian Ferreira e Victor Tiago Ferreira de Lanes (policial civil). b) Interrogatório dos réus: Claudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo Cesar Ramos. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e as Defesas Constituídas apresentaram alegações finais orais em audiência, conforme mídia em anexo. O Juiz proferiu sentença em audiência, conforme abaixo. DELIBERAÇÕES: Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI, CLAUDIO GOMES PEREIRA, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES e JOÃO GOMES PEREIRA LEITE, como incursos nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal, porque: “No mês de abril de 2021, em dia e hora não especificados, os denunciados JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, no exercício da atividade comercial, em oportunidades distintas, sabendo da origem ilícita dos objetos, adquiriram e foram revendendo um ao outro, a partir do primeiro, 216 (duzentos e dezesseis) baterias estacionárias utilizadas por empresas de telecomunicação, avaliadas indiretamente no valor de R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), conforme ID 56431608 - Pág. 62, pertencentes às empresas CLARO, OI, TIM e VIVO, cujo produto estava armazenado no sucatão do denunciado JOÃO GOMES PEREIRA LEITE (sogro que trabalhava em parceria com FERNANDO-falecido), que também sabendo da origem ilícita revendeu e transportou essa mercadoria até a distribuidora BATERIAS PIONEIRA, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima, 3512, bairro Santa Cruz, nesta Capital, gerenciada pelos denunciados CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, os quais adquiriram as baterias para revenderem para a fábrica como sucatas, sendo certo que o responsável pela aquisição foi CRISTIANO, que com a permissão de CLÁUDIO estavam armazenadas no pátio da referida empresa, administrada por ambos. Os denunciados sabiam que as baterias provinham de origem de crime, uma vez que tais objetos possuem timbres da ANATEL e especificado por escrito “TELECOMUNICAÇÕES”, as quais são direcionadas ao uso apenas para esse ramo, tendo adquirido as baterias para revendê-las como sucatas, com considerável prejuízo às empresas de telecomunicações, caso não tivessem sido apreendidas e entregues às vítimas. Anota os autos que no dia 13 de abril de 2021, por volta das 10h00min, após receber denúncia os investigadores da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Cuiabá encontraram 216 (duzentos e dezesseis) baterias, pertencentes às empresas CLARO, OI, TIM, e VIVO, sendo comercializadas pela distribuidora BATERIAS POINEIRA, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima, 3512, bairro Santa Cruz, nesta cidade. A denúncia foi recebida em 12 de agosto de 2021, conforme id. 62838613. Os réus foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação. Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Euclides Loiola de Barros, Dejair Fortes Junior, Chystyan Dreik Alves, Victor Tiago Ferreira de Lanes, Leirson Willian Ferreira e Ruster Makerran A. Loureiro. Ao final os réus Claudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo Cesar Ramos foram interrogados. Na audiência de instrução realizada em 18 de junho de 2025, foi homologado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor dos réus João Gomes Pereira Leite e Josuel Gonçalves Fagundes, conforme consta no documento de ID nº 198092667. Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público reconhece a ausência de provas suficientes para a condenação e pugna pela absolvição dos acusados, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, conforme registrado em mídia audiovisual. As defesas técnicas dos acusados Cláudio Gomes Pereira Leite, Cristiano Barbieri e Paulo César Ramos requereram a absolvição de seus constituintes, acompanhando integralmente a manifestação do Ministério Público, sob o fundamento da ausência de provas suficientes para a condenação, conforme registrado em mídia audiovisual. É o relatório. Fundamento e decido. Para o crime imputado à ré, narrado na denúncia, o Código Penal estabelece: Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: §1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa usada, sem a procedência: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Pois bem. O Boletim de Ocorrência nº 2021.91296 (ID 57168209, fls. 23/25) narra que: “INFORMO QUE ESTA EQUIPE DE INVESTIGADORES QUE APOS RECEBER DENUNCIA SOBRE O COMERCIO DE BATERIAS PRODUTOS DE FURTO COMERCIALIZADO PELA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS PIONEIRA LOCALIZADA NA AVENIDA ARQUIMEDES PERETRA LIMA BAIRRO: SANTA CRUZ CULABA/MT. ESTIVEMOS NO LOCAL FOI CONSTATADO OS MATERIAIS PRODUTO DE FURTO ATRAVÉS DOS REPRESETNATES DAS EMPRESAS RUSTER MAKERRAN ARAUJO LOUREIRO REPRESENTANTE DA OI, CHYSTHIAN DREIIK ALVES REPRESETNANTE DA EMPRESA TIM, EUCLIDES LOIOLA DE BARROS REPRESETNATE DA EMPRESA CLARO”. Para a configuração do tipo penal de receptação qualificada, exige-se o elemento subjetivo do dolo, ou seja, a comprovação de que o agente tinha ciência da origem criminosa do bem ao adquiri-lo, recebê-lo, transportá-lo, conduzi-lo ou ocultá-lo no exercício de atividade comercial ou industrial. A mera presunção de conhecimento da ilicitude não é suficiente para embasar uma condenação criminal, sendo imperativa a demonstração inequívoca desse dolo. No presente caso, conforme o boletim de ocorrência nº 2021.91296 (ID 57168209), a apreensão das baterias ocorreu na distribuidora Baterias Pioneira, após denúncia. As baterias foram reconhecidas por representantes das empresas Oi, Tim, Vivo e Claro. Entretanto, as provas produzidas durante a instrução processual não fornecem elementos suficientes para atestar, com a segurança necessária, que os acusados tinham ciência da origem ilícita do material. A empresa Baterias Pioneira, onde os fatos ocorreram, atua não apenas na comercialização de baterias automotivas, mas também na fabricação e comercialização de baterias estacionárias, o que, por si só, enfraquece a presunção de que os acusados, no exercício da atividade comercial, pudessem identificar a origem criminosa do material adquirido. O próprio réu Cristiano, gerente comercial, declarou que a empresa comercializa diversos tipos de baterias, incluindo as estacionárias, que possuem variadas capacidades e são visualmente semelhantes às de veículos, embora com polos de conexão distintos. Ele ressaltou que tais baterias são utilizadas em centrais telefônicas, nobreaks, hospitais e respiradores de UTI, funcionando como fonte de energia reserva. O depoimento da testemunha Chrystian, representante da TIM, embora confirme o reconhecimento das baterias da sua empresa, não traz elementos que demonstrem o dolo dos réus. Ele afirmou que Paulo Sérgio (identificado como Paulo César Ramos) "fez a compra, efetuou a compra", mas não soube precisar de quem. As menções de compra de "sucatas" ou "alguns outros" são genéricas. O representante Ruster Makerran, da Oi, explicou a existência de uma campanha de orientação junto aos "sucatões" desde 2017, informando sobre a ilicitude da comercialização de baterias estacionárias de operadoras. Contudo, a efetividade dessa campanha em relação ao conhecimento específico dos réus acerca da ilicitude das baterias apreendidas não foi comprovada de forma cabal. Ele também mencionou que as baterias estavam organizadas em paletes e embaladas com plástico transparente, permitindo a identificação visual, e que a empresa colaborou integralmente. No entanto, o fato de algumas baterias estarem com selos raspados, conforme relatado por Ruster, poderia dificultar a identificação imediata da origem criminosa por quem as recebia em grande volume. Os interrogatórios dos réus reforçam a tese de ausência de dolo. Cristiano Barbieri afirmou que sua função era negociar com sucateiros e que os fornecedores eram cadastrados pela indústria matriz. Declarou que todas as baterias recebidas tinham como destino final a matriz para reaproveitamento como sucata. Ressaltou que a empresa comprava toneladas de sucata por mês, e que as baterias apreendidas estavam "no meio de paletes", dificultando a diferenciação. Ele negou ter conhecimento da origem ilícita, reforçando que o procedimento de compra era realizado no âmbito da indústria, que jamais recusara o recebimento de material. Claudio Gomes Pereira declarou trabalhar com compra e venda de sucata como pessoa física, sem emissão de nota fiscal. Afirmou que a negociação em questão envolveu uma carga que já estava sendo transportada para a Baterias Pioneira e que sua participação foi a convite de Josuel, seu cliente habitual, para dividir lucros. Negou ter conhecimento de que o material era produto de furto, alegando não possuir conhecimento técnico para identificar as baterias como de uso exclusivo de operadoras. Mencionou que a carga foi descarregada diretamente pelos funcionários da Pioneira sem contestação, o que reforçou sua boa-fé. Paulo César Ramos, representante comercial da Baterias Pioneira, negou expressamente ter conhecimento da origem criminosa das baterias. Afirmou que todo o material era adquirido como sucata para ser reciclado e que as baterias recebidas, incluindo as estacionárias, eram destinadas exclusivamente à matriz para reaproveitamento como matéria-prima, sem revenda ao consumidor. Asseverou que não tinha conhecimento prévio sobre o desvio de baterias de operadoras e que nunca recebeu orientação para recusar esse tipo de material. Destacou que baterias estacionárias são utilizadas legitimamente em diversos sistemas (energia solar, nobreaks, hospitais, alarmes) e que sua origem específica não é distinguível "a olho nu". Sua colaboração durante a apreensão, inclusive, foi reconhecida pelo próprio policial. A defesa técnica dos acusados Cláudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo César Ramos, bem como o próprio Ministério Público, convergem no entendimento de que as provas coligidas são insuficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à ocorrência do dolo específico na conduta dos réus. A empresa envolvida, Pioneira, atua também na fabricação e comercialização de baterias estacionárias, além de baterias automotivas, o que enfraquece a presunção de que os acusados, no exercício da atividade comercial, pudessem identificar a origem criminosa do material adquirido. Em matéria penal, a dúvida opera em favor do réu, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. A presunção de inocência, elevada a status constitucional, exige que a condenação se baseie em um conjunto probatório robusto e inequívoco, o que não se verifica no presente caso em relação ao elemento subjetivo do tipo penal imputado. Não é possível afirmar, com segurança, que os acusados tinham ciência de que as baterias eram produto de furto. Diante desse quadro, não é possível afirmar, com segurança, que os acusados tinham ciência da origem criminosa do material apreendido, o que impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição dos réus. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os acusados PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas comunicações. Das destinações dos bens Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos arts. 336 e 337 do CPP. Não havendo procura após o trânsito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região, para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. CUIABÁ, 19 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1007672-98.2021.8.11.0042

ID: 330996173

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO BARBIERI PAULO CESAR RAMOS

Intimação

Advogados:

BRENO FERREIRA ALEGRIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDIO GOMES PEREIRA, CRISTIANO BARBIERI, JOAO GOMES PEREIRA LEITE, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042 Data: 16 de julho de 2025, às 14:30hs PRESENTES Juiz de Direito: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Arnaldo Justino da Silva Réu: Claudio Gomes Pereira – Advogada Ana Germana de Moraes OAB/MT 8077/O Réu: Cristiano Barbieri – Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Réu: Paulo Cesar Ramos - Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Testemunha: Leirson Willian Ferreira Testemunha: Ruster Makerran A. Loureiro OCORRÊNCIAS DA AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: a) oitiva das testemunhas: Leirson Willian Ferreira e Victor Tiago Ferreira de Lanes (policial civil). b) Interrogatório dos réus: Claudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo Cesar Ramos. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e as Defesas Constituídas apresentaram alegações finais orais em audiência, conforme mídia em anexo. O Juiz proferiu sentença em audiência, conforme abaixo. DELIBERAÇÕES: Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI, CLAUDIO GOMES PEREIRA, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES e JOÃO GOMES PEREIRA LEITE, como incursos nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal, porque: “No mês de abril de 2021, em dia e hora não especificados, os denunciados JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, no exercício da atividade comercial, em oportunidades distintas, sabendo da origem ilícita dos objetos, adquiriram e foram revendendo um ao outro, a partir do primeiro, 216 (duzentos e dezesseis) baterias estacionárias utilizadas por empresas de telecomunicação, avaliadas indiretamente no valor de R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), conforme ID 56431608 - Pág. 62, pertencentes às empresas CLARO, OI, TIM e VIVO, cujo produto estava armazenado no sucatão do denunciado JOÃO GOMES PEREIRA LEITE (sogro que trabalhava em parceria com FERNANDO-falecido), que também sabendo da origem ilícita revendeu e transportou essa mercadoria até a distribuidora BATERIAS PIONEIRA, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima, 3512, bairro Santa Cruz, nesta Capital, gerenciada pelos denunciados CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, os quais adquiriram as baterias para revenderem para a fábrica como sucatas, sendo certo que o responsável pela aquisição foi CRISTIANO, que com a permissão de CLÁUDIO estavam armazenadas no pátio da referida empresa, administrada por ambos. Os denunciados sabiam que as baterias provinham de origem de crime, uma vez que tais objetos possuem timbres da ANATEL e especificado por escrito “TELECOMUNICAÇÕES”, as quais são direcionadas ao uso apenas para esse ramo, tendo adquirido as baterias para revendê-las como sucatas, com considerável prejuízo às empresas de telecomunicações, caso não tivessem sido apreendidas e entregues às vítimas. Anota os autos que no dia 13 de abril de 2021, por volta das 10h00min, após receber denúncia os investigadores da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Cuiabá encontraram 216 (duzentos e dezesseis) baterias, pertencentes às empresas CLARO, OI, TIM, e VIVO, sendo comercializadas pela distribuidora BATERIAS POINEIRA, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima, 3512, bairro Santa Cruz, nesta cidade. A denúncia foi recebida em 12 de agosto de 2021, conforme id. 62838613. Os réus foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação. Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Euclides Loiola de Barros, Dejair Fortes Junior, Chystyan Dreik Alves, Victor Tiago Ferreira de Lanes, Leirson Willian Ferreira e Ruster Makerran A. Loureiro. Ao final os réus Claudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo Cesar Ramos foram interrogados. Na audiência de instrução realizada em 18 de junho de 2025, foi homologado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor dos réus João Gomes Pereira Leite e Josuel Gonçalves Fagundes, conforme consta no documento de ID nº 198092667. Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público reconhece a ausência de provas suficientes para a condenação e pugna pela absolvição dos acusados, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, conforme registrado em mídia audiovisual. As defesas técnicas dos acusados Cláudio Gomes Pereira Leite, Cristiano Barbieri e Paulo César Ramos requereram a absolvição de seus constituintes, acompanhando integralmente a manifestação do Ministério Público, sob o fundamento da ausência de provas suficientes para a condenação, conforme registrado em mídia audiovisual. É o relatório. Fundamento e decido. Para o crime imputado à ré, narrado na denúncia, o Código Penal estabelece: Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: §1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa usada, sem a procedência: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Pois bem. O Boletim de Ocorrência nº 2021.91296 (ID 57168209, fls. 23/25) narra que: “INFORMO QUE ESTA EQUIPE DE INVESTIGADORES QUE APOS RECEBER DENUNCIA SOBRE O COMERCIO DE BATERIAS PRODUTOS DE FURTO COMERCIALIZADO PELA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS PIONEIRA LOCALIZADA NA AVENIDA ARQUIMEDES PERETRA LIMA BAIRRO: SANTA CRUZ CULABA/MT. ESTIVEMOS NO LOCAL FOI CONSTATADO OS MATERIAIS PRODUTO DE FURTO ATRAVÉS DOS REPRESETNATES DAS EMPRESAS RUSTER MAKERRAN ARAUJO LOUREIRO REPRESENTANTE DA OI, CHYSTHIAN DREIIK ALVES REPRESETNANTE DA EMPRESA TIM, EUCLIDES LOIOLA DE BARROS REPRESETNATE DA EMPRESA CLARO”. Para a configuração do tipo penal de receptação qualificada, exige-se o elemento subjetivo do dolo, ou seja, a comprovação de que o agente tinha ciência da origem criminosa do bem ao adquiri-lo, recebê-lo, transportá-lo, conduzi-lo ou ocultá-lo no exercício de atividade comercial ou industrial. A mera presunção de conhecimento da ilicitude não é suficiente para embasar uma condenação criminal, sendo imperativa a demonstração inequívoca desse dolo. No presente caso, conforme o boletim de ocorrência nº 2021.91296 (ID 57168209), a apreensão das baterias ocorreu na distribuidora Baterias Pioneira, após denúncia. As baterias foram reconhecidas por representantes das empresas Oi, Tim, Vivo e Claro. Entretanto, as provas produzidas durante a instrução processual não fornecem elementos suficientes para atestar, com a segurança necessária, que os acusados tinham ciência da origem ilícita do material. A empresa Baterias Pioneira, onde os fatos ocorreram, atua não apenas na comercialização de baterias automotivas, mas também na fabricação e comercialização de baterias estacionárias, o que, por si só, enfraquece a presunção de que os acusados, no exercício da atividade comercial, pudessem identificar a origem criminosa do material adquirido. O próprio réu Cristiano, gerente comercial, declarou que a empresa comercializa diversos tipos de baterias, incluindo as estacionárias, que possuem variadas capacidades e são visualmente semelhantes às de veículos, embora com polos de conexão distintos. Ele ressaltou que tais baterias são utilizadas em centrais telefônicas, nobreaks, hospitais e respiradores de UTI, funcionando como fonte de energia reserva. O depoimento da testemunha Chrystian, representante da TIM, embora confirme o reconhecimento das baterias da sua empresa, não traz elementos que demonstrem o dolo dos réus. Ele afirmou que Paulo Sérgio (identificado como Paulo César Ramos) "fez a compra, efetuou a compra", mas não soube precisar de quem. As menções de compra de "sucatas" ou "alguns outros" são genéricas. O representante Ruster Makerran, da Oi, explicou a existência de uma campanha de orientação junto aos "sucatões" desde 2017, informando sobre a ilicitude da comercialização de baterias estacionárias de operadoras. Contudo, a efetividade dessa campanha em relação ao conhecimento específico dos réus acerca da ilicitude das baterias apreendidas não foi comprovada de forma cabal. Ele também mencionou que as baterias estavam organizadas em paletes e embaladas com plástico transparente, permitindo a identificação visual, e que a empresa colaborou integralmente. No entanto, o fato de algumas baterias estarem com selos raspados, conforme relatado por Ruster, poderia dificultar a identificação imediata da origem criminosa por quem as recebia em grande volume. Os interrogatórios dos réus reforçam a tese de ausência de dolo. Cristiano Barbieri afirmou que sua função era negociar com sucateiros e que os fornecedores eram cadastrados pela indústria matriz. Declarou que todas as baterias recebidas tinham como destino final a matriz para reaproveitamento como sucata. Ressaltou que a empresa comprava toneladas de sucata por mês, e que as baterias apreendidas estavam "no meio de paletes", dificultando a diferenciação. Ele negou ter conhecimento da origem ilícita, reforçando que o procedimento de compra era realizado no âmbito da indústria, que jamais recusara o recebimento de material. Claudio Gomes Pereira declarou trabalhar com compra e venda de sucata como pessoa física, sem emissão de nota fiscal. Afirmou que a negociação em questão envolveu uma carga que já estava sendo transportada para a Baterias Pioneira e que sua participação foi a convite de Josuel, seu cliente habitual, para dividir lucros. Negou ter conhecimento de que o material era produto de furto, alegando não possuir conhecimento técnico para identificar as baterias como de uso exclusivo de operadoras. Mencionou que a carga foi descarregada diretamente pelos funcionários da Pioneira sem contestação, o que reforçou sua boa-fé. Paulo César Ramos, representante comercial da Baterias Pioneira, negou expressamente ter conhecimento da origem criminosa das baterias. Afirmou que todo o material era adquirido como sucata para ser reciclado e que as baterias recebidas, incluindo as estacionárias, eram destinadas exclusivamente à matriz para reaproveitamento como matéria-prima, sem revenda ao consumidor. Asseverou que não tinha conhecimento prévio sobre o desvio de baterias de operadoras e que nunca recebeu orientação para recusar esse tipo de material. Destacou que baterias estacionárias são utilizadas legitimamente em diversos sistemas (energia solar, nobreaks, hospitais, alarmes) e que sua origem específica não é distinguível "a olho nu". Sua colaboração durante a apreensão, inclusive, foi reconhecida pelo próprio policial. A defesa técnica dos acusados Cláudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo César Ramos, bem como o próprio Ministério Público, convergem no entendimento de que as provas coligidas são insuficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à ocorrência do dolo específico na conduta dos réus. A empresa envolvida, Pioneira, atua também na fabricação e comercialização de baterias estacionárias, além de baterias automotivas, o que enfraquece a presunção de que os acusados, no exercício da atividade comercial, pudessem identificar a origem criminosa do material adquirido. Em matéria penal, a dúvida opera em favor do réu, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. A presunção de inocência, elevada a status constitucional, exige que a condenação se baseie em um conjunto probatório robusto e inequívoco, o que não se verifica no presente caso em relação ao elemento subjetivo do tipo penal imputado. Não é possível afirmar, com segurança, que os acusados tinham ciência de que as baterias eram produto de furto. Diante desse quadro, não é possível afirmar, com segurança, que os acusados tinham ciência da origem criminosa do material apreendido, o que impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição dos réus. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os acusados PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas comunicações. Das destinações dos bens Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos arts. 336 e 337 do CPP. Não havendo procura após o trânsito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região, para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. CUIABÁ, 19 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1007672-98.2021.8.11.0042

ID: 330996177

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO BARBIERI PAULO CESAR RAMOS

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA ALEGRIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDIO GOMES PEREIRA, CRISTIANO BARBIERI, JOAO GOMES PEREIRA LEITE, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042 Data: 16 de julho de 2025, às 14:30hs PRESENTES Juiz de Direito: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Arnaldo Justino da Silva Réu: Claudio Gomes Pereira – Advogada Ana Germana de Moraes OAB/MT 8077/O Réu: Cristiano Barbieri – Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Réu: Paulo Cesar Ramos - Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Testemunha: Leirson Willian Ferreira Testemunha: Ruster Makerran A. Loureiro OCORRÊNCIAS DA AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: a) oitiva das testemunhas: Leirson Willian Ferreira e Victor Tiago Ferreira de Lanes (policial civil). b) Interrogatório dos réus: Claudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo Cesar Ramos. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e as Defesas Constituídas apresentaram alegações finais orais em audiência, conforme mídia em anexo. O Juiz proferiu sentença em audiência, conforme abaixo. DELIBERAÇÕES: Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI, CLAUDIO GOMES PEREIRA, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES e JOÃO GOMES PEREIRA LEITE, como incursos nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal, porque: “No mês de abril de 2021, em dia e hora não especificados, os denunciados JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, no exercício da atividade comercial, em oportunidades distintas, sabendo da origem ilícita dos objetos, adquiriram e foram revendendo um ao outro, a partir do primeiro, 216 (duzentos e dezesseis) baterias estacionárias utilizadas por empresas de telecomunicação, avaliadas indiretamente no valor de R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), conforme ID 56431608 - Pág. 62, pertencentes às empresas CLARO, OI, TIM e VIVO, cujo produto estava armazenado no sucatão do denunciado JOÃO GOMES PEREIRA LEITE (sogro que trabalhava em parceria com FERNANDO-falecido), que também sabendo da origem ilícita revendeu e transportou essa mercadoria até a distribuidora BATERIAS PIONEIRA, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima, 3512, bairro Santa Cruz, nesta Capital, gerenciada pelos denunciados CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, os quais adquiriram as baterias para revenderem para a fábrica como sucatas, sendo certo que o responsável pela aquisição foi CRISTIANO, que com a permissão de CLÁUDIO estavam armazenadas no pátio da referida empresa, administrada por ambos. Os denunciados sabiam que as baterias provinham de origem de crime, uma vez que tais objetos possuem timbres da ANATEL e especificado por escrito “TELECOMUNICAÇÕES”, as quais são direcionadas ao uso apenas para esse ramo, tendo adquirido as baterias para revendê-las como sucatas, com considerável prejuízo às empresas de telecomunicações, caso não tivessem sido apreendidas e entregues às vítimas. Anota os autos que no dia 13 de abril de 2021, por volta das 10h00min, após receber denúncia os investigadores da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Cuiabá encontraram 216 (duzentos e dezesseis) baterias, pertencentes às empresas CLARO, OI, TIM, e VIVO, sendo comercializadas pela distribuidora BATERIAS POINEIRA, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima, 3512, bairro Santa Cruz, nesta cidade. A denúncia foi recebida em 12 de agosto de 2021, conforme id. 62838613. Os réus foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação. Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Euclides Loiola de Barros, Dejair Fortes Junior, Chystyan Dreik Alves, Victor Tiago Ferreira de Lanes, Leirson Willian Ferreira e Ruster Makerran A. Loureiro. Ao final os réus Claudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo Cesar Ramos foram interrogados. Na audiência de instrução realizada em 18 de junho de 2025, foi homologado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor dos réus João Gomes Pereira Leite e Josuel Gonçalves Fagundes, conforme consta no documento de ID nº 198092667. Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público reconhece a ausência de provas suficientes para a condenação e pugna pela absolvição dos acusados, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, conforme registrado em mídia audiovisual. As defesas técnicas dos acusados Cláudio Gomes Pereira Leite, Cristiano Barbieri e Paulo César Ramos requereram a absolvição de seus constituintes, acompanhando integralmente a manifestação do Ministério Público, sob o fundamento da ausência de provas suficientes para a condenação, conforme registrado em mídia audiovisual. É o relatório. Fundamento e decido. Para o crime imputado à ré, narrado na denúncia, o Código Penal estabelece: Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: §1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa usada, sem a procedência: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Pois bem. O Boletim de Ocorrência nº 2021.91296 (ID 57168209, fls. 23/25) narra que: “INFORMO QUE ESTA EQUIPE DE INVESTIGADORES QUE APOS RECEBER DENUNCIA SOBRE O COMERCIO DE BATERIAS PRODUTOS DE FURTO COMERCIALIZADO PELA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS PIONEIRA LOCALIZADA NA AVENIDA ARQUIMEDES PERETRA LIMA BAIRRO: SANTA CRUZ CULABA/MT. ESTIVEMOS NO LOCAL FOI CONSTATADO OS MATERIAIS PRODUTO DE FURTO ATRAVÉS DOS REPRESETNATES DAS EMPRESAS RUSTER MAKERRAN ARAUJO LOUREIRO REPRESENTANTE DA OI, CHYSTHIAN DREIIK ALVES REPRESETNANTE DA EMPRESA TIM, EUCLIDES LOIOLA DE BARROS REPRESETNATE DA EMPRESA CLARO”. Para a configuração do tipo penal de receptação qualificada, exige-se o elemento subjetivo do dolo, ou seja, a comprovação de que o agente tinha ciência da origem criminosa do bem ao adquiri-lo, recebê-lo, transportá-lo, conduzi-lo ou ocultá-lo no exercício de atividade comercial ou industrial. A mera presunção de conhecimento da ilicitude não é suficiente para embasar uma condenação criminal, sendo imperativa a demonstração inequívoca desse dolo. No presente caso, conforme o boletim de ocorrência nº 2021.91296 (ID 57168209), a apreensão das baterias ocorreu na distribuidora Baterias Pioneira, após denúncia. As baterias foram reconhecidas por representantes das empresas Oi, Tim, Vivo e Claro. Entretanto, as provas produzidas durante a instrução processual não fornecem elementos suficientes para atestar, com a segurança necessária, que os acusados tinham ciência da origem ilícita do material. A empresa Baterias Pioneira, onde os fatos ocorreram, atua não apenas na comercialização de baterias automotivas, mas também na fabricação e comercialização de baterias estacionárias, o que, por si só, enfraquece a presunção de que os acusados, no exercício da atividade comercial, pudessem identificar a origem criminosa do material adquirido. O próprio réu Cristiano, gerente comercial, declarou que a empresa comercializa diversos tipos de baterias, incluindo as estacionárias, que possuem variadas capacidades e são visualmente semelhantes às de veículos, embora com polos de conexão distintos. Ele ressaltou que tais baterias são utilizadas em centrais telefônicas, nobreaks, hospitais e respiradores de UTI, funcionando como fonte de energia reserva. O depoimento da testemunha Chrystian, representante da TIM, embora confirme o reconhecimento das baterias da sua empresa, não traz elementos que demonstrem o dolo dos réus. Ele afirmou que Paulo Sérgio (identificado como Paulo César Ramos) "fez a compra, efetuou a compra", mas não soube precisar de quem. As menções de compra de "sucatas" ou "alguns outros" são genéricas. O representante Ruster Makerran, da Oi, explicou a existência de uma campanha de orientação junto aos "sucatões" desde 2017, informando sobre a ilicitude da comercialização de baterias estacionárias de operadoras. Contudo, a efetividade dessa campanha em relação ao conhecimento específico dos réus acerca da ilicitude das baterias apreendidas não foi comprovada de forma cabal. Ele também mencionou que as baterias estavam organizadas em paletes e embaladas com plástico transparente, permitindo a identificação visual, e que a empresa colaborou integralmente. No entanto, o fato de algumas baterias estarem com selos raspados, conforme relatado por Ruster, poderia dificultar a identificação imediata da origem criminosa por quem as recebia em grande volume. Os interrogatórios dos réus reforçam a tese de ausência de dolo. Cristiano Barbieri afirmou que sua função era negociar com sucateiros e que os fornecedores eram cadastrados pela indústria matriz. Declarou que todas as baterias recebidas tinham como destino final a matriz para reaproveitamento como sucata. Ressaltou que a empresa comprava toneladas de sucata por mês, e que as baterias apreendidas estavam "no meio de paletes", dificultando a diferenciação. Ele negou ter conhecimento da origem ilícita, reforçando que o procedimento de compra era realizado no âmbito da indústria, que jamais recusara o recebimento de material. Claudio Gomes Pereira declarou trabalhar com compra e venda de sucata como pessoa física, sem emissão de nota fiscal. Afirmou que a negociação em questão envolveu uma carga que já estava sendo transportada para a Baterias Pioneira e que sua participação foi a convite de Josuel, seu cliente habitual, para dividir lucros. Negou ter conhecimento de que o material era produto de furto, alegando não possuir conhecimento técnico para identificar as baterias como de uso exclusivo de operadoras. Mencionou que a carga foi descarregada diretamente pelos funcionários da Pioneira sem contestação, o que reforçou sua boa-fé. Paulo César Ramos, representante comercial da Baterias Pioneira, negou expressamente ter conhecimento da origem criminosa das baterias. Afirmou que todo o material era adquirido como sucata para ser reciclado e que as baterias recebidas, incluindo as estacionárias, eram destinadas exclusivamente à matriz para reaproveitamento como matéria-prima, sem revenda ao consumidor. Asseverou que não tinha conhecimento prévio sobre o desvio de baterias de operadoras e que nunca recebeu orientação para recusar esse tipo de material. Destacou que baterias estacionárias são utilizadas legitimamente em diversos sistemas (energia solar, nobreaks, hospitais, alarmes) e que sua origem específica não é distinguível "a olho nu". Sua colaboração durante a apreensão, inclusive, foi reconhecida pelo próprio policial. A defesa técnica dos acusados Cláudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo César Ramos, bem como o próprio Ministério Público, convergem no entendimento de que as provas coligidas são insuficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à ocorrência do dolo específico na conduta dos réus. A empresa envolvida, Pioneira, atua também na fabricação e comercialização de baterias estacionárias, além de baterias automotivas, o que enfraquece a presunção de que os acusados, no exercício da atividade comercial, pudessem identificar a origem criminosa do material adquirido. Em matéria penal, a dúvida opera em favor do réu, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. A presunção de inocência, elevada a status constitucional, exige que a condenação se baseie em um conjunto probatório robusto e inequívoco, o que não se verifica no presente caso em relação ao elemento subjetivo do tipo penal imputado. Não é possível afirmar, com segurança, que os acusados tinham ciência de que as baterias eram produto de furto. Diante desse quadro, não é possível afirmar, com segurança, que os acusados tinham ciência da origem criminosa do material apreendido, o que impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição dos réus. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os acusados PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas comunicações. Das destinações dos bens Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos arts. 336 e 337 do CPP. Não havendo procura após o trânsito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região, para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. CUIABÁ, 19 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1007672-98.2021.8.11.0042

ID: 330996182

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO BARBIERI PAULO CESAR RAMOS

Intimação

Advogados:

LARYSSA EMANUELLE AGUIAR ZANOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDIO GOMES PEREIRA, CRISTIANO BARBIERI, JOAO GOMES PEREIRA LEITE, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042 Data: 16 de julho de 2025, às 14:30hs PRESENTES Juiz de Direito: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Arnaldo Justino da Silva Réu: Claudio Gomes Pereira – Advogada Ana Germana de Moraes OAB/MT 8077/O Réu: Cristiano Barbieri – Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Réu: Paulo Cesar Ramos - Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Testemunha: Leirson Willian Ferreira Testemunha: Ruster Makerran A. Loureiro OCORRÊNCIAS DA AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: a) oitiva das testemunhas: Leirson Willian Ferreira e Victor Tiago Ferreira de Lanes (policial civil). b) Interrogatório dos réus: Claudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo Cesar Ramos. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e as Defesas Constituídas apresentaram alegações finais orais em audiência, conforme mídia em anexo. O Juiz proferiu sentença em audiência, conforme abaixo. DELIBERAÇÕES: Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI, CLAUDIO GOMES PEREIRA, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES e JOÃO GOMES PEREIRA LEITE, como incursos nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal, porque: “No mês de abril de 2021, em dia e hora não especificados, os denunciados JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, no exercício da atividade comercial, em oportunidades distintas, sabendo da origem ilícita dos objetos, adquiriram e foram revendendo um ao outro, a partir do primeiro, 216 (duzentos e dezesseis) baterias estacionárias utilizadas por empresas de telecomunicação, avaliadas indiretamente no valor de R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), conforme ID 56431608 - Pág. 62, pertencentes às empresas CLARO, OI, TIM e VIVO, cujo produto estava armazenado no sucatão do denunciado JOÃO GOMES PEREIRA LEITE (sogro que trabalhava em parceria com FERNANDO-falecido), que também sabendo da origem ilícita revendeu e transportou essa mercadoria até a distribuidora BATERIAS PIONEIRA, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima, 3512, bairro Santa Cruz, nesta Capital, gerenciada pelos denunciados CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, os quais adquiriram as baterias para revenderem para a fábrica como sucatas, sendo certo que o responsável pela aquisição foi CRISTIANO, que com a permissão de CLÁUDIO estavam armazenadas no pátio da referida empresa, administrada por ambos. Os denunciados sabiam que as baterias provinham de origem de crime, uma vez que tais objetos possuem timbres da ANATEL e especificado por escrito “TELECOMUNICAÇÕES”, as quais são direcionadas ao uso apenas para esse ramo, tendo adquirido as baterias para revendê-las como sucatas, com considerável prejuízo às empresas de telecomunicações, caso não tivessem sido apreendidas e entregues às vítimas. Anota os autos que no dia 13 de abril de 2021, por volta das 10h00min, após receber denúncia os investigadores da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Cuiabá encontraram 216 (duzentos e dezesseis) baterias, pertencentes às empresas CLARO, OI, TIM, e VIVO, sendo comercializadas pela distribuidora BATERIAS POINEIRA, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima, 3512, bairro Santa Cruz, nesta cidade. A denúncia foi recebida em 12 de agosto de 2021, conforme id. 62838613. Os réus foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação. Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Euclides Loiola de Barros, Dejair Fortes Junior, Chystyan Dreik Alves, Victor Tiago Ferreira de Lanes, Leirson Willian Ferreira e Ruster Makerran A. Loureiro. Ao final os réus Claudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo Cesar Ramos foram interrogados. Na audiência de instrução realizada em 18 de junho de 2025, foi homologado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor dos réus João Gomes Pereira Leite e Josuel Gonçalves Fagundes, conforme consta no documento de ID nº 198092667. Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público reconhece a ausência de provas suficientes para a condenação e pugna pela absolvição dos acusados, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, conforme registrado em mídia audiovisual. As defesas técnicas dos acusados Cláudio Gomes Pereira Leite, Cristiano Barbieri e Paulo César Ramos requereram a absolvição de seus constituintes, acompanhando integralmente a manifestação do Ministério Público, sob o fundamento da ausência de provas suficientes para a condenação, conforme registrado em mídia audiovisual. É o relatório. Fundamento e decido. Para o crime imputado à ré, narrado na denúncia, o Código Penal estabelece: Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: §1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa usada, sem a procedência: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Pois bem. O Boletim de Ocorrência nº 2021.91296 (ID 57168209, fls. 23/25) narra que: “INFORMO QUE ESTA EQUIPE DE INVESTIGADORES QUE APOS RECEBER DENUNCIA SOBRE O COMERCIO DE BATERIAS PRODUTOS DE FURTO COMERCIALIZADO PELA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS PIONEIRA LOCALIZADA NA AVENIDA ARQUIMEDES PERETRA LIMA BAIRRO: SANTA CRUZ CULABA/MT. ESTIVEMOS NO LOCAL FOI CONSTATADO OS MATERIAIS PRODUTO DE FURTO ATRAVÉS DOS REPRESETNATES DAS EMPRESAS RUSTER MAKERRAN ARAUJO LOUREIRO REPRESENTANTE DA OI, CHYSTHIAN DREIIK ALVES REPRESETNANTE DA EMPRESA TIM, EUCLIDES LOIOLA DE BARROS REPRESETNATE DA EMPRESA CLARO”. Para a configuração do tipo penal de receptação qualificada, exige-se o elemento subjetivo do dolo, ou seja, a comprovação de que o agente tinha ciência da origem criminosa do bem ao adquiri-lo, recebê-lo, transportá-lo, conduzi-lo ou ocultá-lo no exercício de atividade comercial ou industrial. A mera presunção de conhecimento da ilicitude não é suficiente para embasar uma condenação criminal, sendo imperativa a demonstração inequívoca desse dolo. No presente caso, conforme o boletim de ocorrência nº 2021.91296 (ID 57168209), a apreensão das baterias ocorreu na distribuidora Baterias Pioneira, após denúncia. As baterias foram reconhecidas por representantes das empresas Oi, Tim, Vivo e Claro. Entretanto, as provas produzidas durante a instrução processual não fornecem elementos suficientes para atestar, com a segurança necessária, que os acusados tinham ciência da origem ilícita do material. A empresa Baterias Pioneira, onde os fatos ocorreram, atua não apenas na comercialização de baterias automotivas, mas também na fabricação e comercialização de baterias estacionárias, o que, por si só, enfraquece a presunção de que os acusados, no exercício da atividade comercial, pudessem identificar a origem criminosa do material adquirido. O próprio réu Cristiano, gerente comercial, declarou que a empresa comercializa diversos tipos de baterias, incluindo as estacionárias, que possuem variadas capacidades e são visualmente semelhantes às de veículos, embora com polos de conexão distintos. Ele ressaltou que tais baterias são utilizadas em centrais telefônicas, nobreaks, hospitais e respiradores de UTI, funcionando como fonte de energia reserva. O depoimento da testemunha Chrystian, representante da TIM, embora confirme o reconhecimento das baterias da sua empresa, não traz elementos que demonstrem o dolo dos réus. Ele afirmou que Paulo Sérgio (identificado como Paulo César Ramos) "fez a compra, efetuou a compra", mas não soube precisar de quem. As menções de compra de "sucatas" ou "alguns outros" são genéricas. O representante Ruster Makerran, da Oi, explicou a existência de uma campanha de orientação junto aos "sucatões" desde 2017, informando sobre a ilicitude da comercialização de baterias estacionárias de operadoras. Contudo, a efetividade dessa campanha em relação ao conhecimento específico dos réus acerca da ilicitude das baterias apreendidas não foi comprovada de forma cabal. Ele também mencionou que as baterias estavam organizadas em paletes e embaladas com plástico transparente, permitindo a identificação visual, e que a empresa colaborou integralmente. No entanto, o fato de algumas baterias estarem com selos raspados, conforme relatado por Ruster, poderia dificultar a identificação imediata da origem criminosa por quem as recebia em grande volume. Os interrogatórios dos réus reforçam a tese de ausência de dolo. Cristiano Barbieri afirmou que sua função era negociar com sucateiros e que os fornecedores eram cadastrados pela indústria matriz. Declarou que todas as baterias recebidas tinham como destino final a matriz para reaproveitamento como sucata. Ressaltou que a empresa comprava toneladas de sucata por mês, e que as baterias apreendidas estavam "no meio de paletes", dificultando a diferenciação. Ele negou ter conhecimento da origem ilícita, reforçando que o procedimento de compra era realizado no âmbito da indústria, que jamais recusara o recebimento de material. Claudio Gomes Pereira declarou trabalhar com compra e venda de sucata como pessoa física, sem emissão de nota fiscal. Afirmou que a negociação em questão envolveu uma carga que já estava sendo transportada para a Baterias Pioneira e que sua participação foi a convite de Josuel, seu cliente habitual, para dividir lucros. Negou ter conhecimento de que o material era produto de furto, alegando não possuir conhecimento técnico para identificar as baterias como de uso exclusivo de operadoras. Mencionou que a carga foi descarregada diretamente pelos funcionários da Pioneira sem contestação, o que reforçou sua boa-fé. Paulo César Ramos, representante comercial da Baterias Pioneira, negou expressamente ter conhecimento da origem criminosa das baterias. Afirmou que todo o material era adquirido como sucata para ser reciclado e que as baterias recebidas, incluindo as estacionárias, eram destinadas exclusivamente à matriz para reaproveitamento como matéria-prima, sem revenda ao consumidor. Asseverou que não tinha conhecimento prévio sobre o desvio de baterias de operadoras e que nunca recebeu orientação para recusar esse tipo de material. Destacou que baterias estacionárias são utilizadas legitimamente em diversos sistemas (energia solar, nobreaks, hospitais, alarmes) e que sua origem específica não é distinguível "a olho nu". Sua colaboração durante a apreensão, inclusive, foi reconhecida pelo próprio policial. A defesa técnica dos acusados Cláudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo César Ramos, bem como o próprio Ministério Público, convergem no entendimento de que as provas coligidas são insuficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à ocorrência do dolo específico na conduta dos réus. A empresa envolvida, Pioneira, atua também na fabricação e comercialização de baterias estacionárias, além de baterias automotivas, o que enfraquece a presunção de que os acusados, no exercício da atividade comercial, pudessem identificar a origem criminosa do material adquirido. Em matéria penal, a dúvida opera em favor do réu, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. A presunção de inocência, elevada a status constitucional, exige que a condenação se baseie em um conjunto probatório robusto e inequívoco, o que não se verifica no presente caso em relação ao elemento subjetivo do tipo penal imputado. Não é possível afirmar, com segurança, que os acusados tinham ciência de que as baterias eram produto de furto. Diante desse quadro, não é possível afirmar, com segurança, que os acusados tinham ciência da origem criminosa do material apreendido, o que impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição dos réus. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os acusados PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas comunicações. Das destinações dos bens Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos arts. 336 e 337 do CPP. Não havendo procura após o trânsito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região, para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. CUIABÁ, 19 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1007672-98.2021.8.11.0042

ID: 330996187

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO GOMES PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUARA EUGENIA PAIVA DE ALMEIDA AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDIO GOMES PEREIRA, CRISTIANO BARBIERI, JOAO GOMES PEREIRA LEITE, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1007672-98.2021.8.11.0042 Data: 16 de julho de 2025, às 14:30hs PRESENTES Juiz de Direito: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Arnaldo Justino da Silva Réu: Claudio Gomes Pereira – Advogada Ana Germana de Moraes OAB/MT 8077/O Réu: Cristiano Barbieri – Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Réu: Paulo Cesar Ramos - Advogado Bruno Ferreira Alegria – OAB/MT 9996-O. Testemunha: Leirson Willian Ferreira Testemunha: Ruster Makerran A. Loureiro OCORRÊNCIAS DA AUDIÊNCIA Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: a) oitiva das testemunhas: Leirson Willian Ferreira e Victor Tiago Ferreira de Lanes (policial civil). b) Interrogatório dos réus: Claudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo Cesar Ramos. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e as Defesas Constituídas apresentaram alegações finais orais em audiência, conforme mídia em anexo. O Juiz proferiu sentença em audiência, conforme abaixo. DELIBERAÇÕES: Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI, CLAUDIO GOMES PEREIRA, JOSUEL GONSALVES FAGUNDES e JOÃO GOMES PEREIRA LEITE, como incursos nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal, porque: “No mês de abril de 2021, em dia e hora não especificados, os denunciados JOSUEL GONSALVES FAGUNDES, PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, no exercício da atividade comercial, em oportunidades distintas, sabendo da origem ilícita dos objetos, adquiriram e foram revendendo um ao outro, a partir do primeiro, 216 (duzentos e dezesseis) baterias estacionárias utilizadas por empresas de telecomunicação, avaliadas indiretamente no valor de R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), conforme ID 56431608 - Pág. 62, pertencentes às empresas CLARO, OI, TIM e VIVO, cujo produto estava armazenado no sucatão do denunciado JOÃO GOMES PEREIRA LEITE (sogro que trabalhava em parceria com FERNANDO-falecido), que também sabendo da origem ilícita revendeu e transportou essa mercadoria até a distribuidora BATERIAS PIONEIRA, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima, 3512, bairro Santa Cruz, nesta Capital, gerenciada pelos denunciados CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, os quais adquiriram as baterias para revenderem para a fábrica como sucatas, sendo certo que o responsável pela aquisição foi CRISTIANO, que com a permissão de CLÁUDIO estavam armazenadas no pátio da referida empresa, administrada por ambos. Os denunciados sabiam que as baterias provinham de origem de crime, uma vez que tais objetos possuem timbres da ANATEL e especificado por escrito “TELECOMUNICAÇÕES”, as quais são direcionadas ao uso apenas para esse ramo, tendo adquirido as baterias para revendê-las como sucatas, com considerável prejuízo às empresas de telecomunicações, caso não tivessem sido apreendidas e entregues às vítimas. Anota os autos que no dia 13 de abril de 2021, por volta das 10h00min, após receber denúncia os investigadores da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Cuiabá encontraram 216 (duzentos e dezesseis) baterias, pertencentes às empresas CLARO, OI, TIM, e VIVO, sendo comercializadas pela distribuidora BATERIAS POINEIRA, localizada na Avenida Arquimedes Pereira Lima, 3512, bairro Santa Cruz, nesta cidade. A denúncia foi recebida em 12 de agosto de 2021, conforme id. 62838613. Os réus foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação. Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Euclides Loiola de Barros, Dejair Fortes Junior, Chystyan Dreik Alves, Victor Tiago Ferreira de Lanes, Leirson Willian Ferreira e Ruster Makerran A. Loureiro. Ao final os réus Claudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo Cesar Ramos foram interrogados. Na audiência de instrução realizada em 18 de junho de 2025, foi homologado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor dos réus João Gomes Pereira Leite e Josuel Gonçalves Fagundes, conforme consta no documento de ID nº 198092667. Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público reconhece a ausência de provas suficientes para a condenação e pugna pela absolvição dos acusados, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, conforme registrado em mídia audiovisual. As defesas técnicas dos acusados Cláudio Gomes Pereira Leite, Cristiano Barbieri e Paulo César Ramos requereram a absolvição de seus constituintes, acompanhando integralmente a manifestação do Ministério Público, sob o fundamento da ausência de provas suficientes para a condenação, conforme registrado em mídia audiovisual. É o relatório. Fundamento e decido. Para o crime imputado à ré, narrado na denúncia, o Código Penal estabelece: Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: §1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa usada, sem a procedência: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Pois bem. O Boletim de Ocorrência nº 2021.91296 (ID 57168209, fls. 23/25) narra que: “INFORMO QUE ESTA EQUIPE DE INVESTIGADORES QUE APOS RECEBER DENUNCIA SOBRE O COMERCIO DE BATERIAS PRODUTOS DE FURTO COMERCIALIZADO PELA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS PIONEIRA LOCALIZADA NA AVENIDA ARQUIMEDES PERETRA LIMA BAIRRO: SANTA CRUZ CULABA/MT. ESTIVEMOS NO LOCAL FOI CONSTATADO OS MATERIAIS PRODUTO DE FURTO ATRAVÉS DOS REPRESETNATES DAS EMPRESAS RUSTER MAKERRAN ARAUJO LOUREIRO REPRESENTANTE DA OI, CHYSTHIAN DREIIK ALVES REPRESETNANTE DA EMPRESA TIM, EUCLIDES LOIOLA DE BARROS REPRESETNATE DA EMPRESA CLARO”. Para a configuração do tipo penal de receptação qualificada, exige-se o elemento subjetivo do dolo, ou seja, a comprovação de que o agente tinha ciência da origem criminosa do bem ao adquiri-lo, recebê-lo, transportá-lo, conduzi-lo ou ocultá-lo no exercício de atividade comercial ou industrial. A mera presunção de conhecimento da ilicitude não é suficiente para embasar uma condenação criminal, sendo imperativa a demonstração inequívoca desse dolo. No presente caso, conforme o boletim de ocorrência nº 2021.91296 (ID 57168209), a apreensão das baterias ocorreu na distribuidora Baterias Pioneira, após denúncia. As baterias foram reconhecidas por representantes das empresas Oi, Tim, Vivo e Claro. Entretanto, as provas produzidas durante a instrução processual não fornecem elementos suficientes para atestar, com a segurança necessária, que os acusados tinham ciência da origem ilícita do material. A empresa Baterias Pioneira, onde os fatos ocorreram, atua não apenas na comercialização de baterias automotivas, mas também na fabricação e comercialização de baterias estacionárias, o que, por si só, enfraquece a presunção de que os acusados, no exercício da atividade comercial, pudessem identificar a origem criminosa do material adquirido. O próprio réu Cristiano, gerente comercial, declarou que a empresa comercializa diversos tipos de baterias, incluindo as estacionárias, que possuem variadas capacidades e são visualmente semelhantes às de veículos, embora com polos de conexão distintos. Ele ressaltou que tais baterias são utilizadas em centrais telefônicas, nobreaks, hospitais e respiradores de UTI, funcionando como fonte de energia reserva. O depoimento da testemunha Chrystian, representante da TIM, embora confirme o reconhecimento das baterias da sua empresa, não traz elementos que demonstrem o dolo dos réus. Ele afirmou que Paulo Sérgio (identificado como Paulo César Ramos) "fez a compra, efetuou a compra", mas não soube precisar de quem. As menções de compra de "sucatas" ou "alguns outros" são genéricas. O representante Ruster Makerran, da Oi, explicou a existência de uma campanha de orientação junto aos "sucatões" desde 2017, informando sobre a ilicitude da comercialização de baterias estacionárias de operadoras. Contudo, a efetividade dessa campanha em relação ao conhecimento específico dos réus acerca da ilicitude das baterias apreendidas não foi comprovada de forma cabal. Ele também mencionou que as baterias estavam organizadas em paletes e embaladas com plástico transparente, permitindo a identificação visual, e que a empresa colaborou integralmente. No entanto, o fato de algumas baterias estarem com selos raspados, conforme relatado por Ruster, poderia dificultar a identificação imediata da origem criminosa por quem as recebia em grande volume. Os interrogatórios dos réus reforçam a tese de ausência de dolo. Cristiano Barbieri afirmou que sua função era negociar com sucateiros e que os fornecedores eram cadastrados pela indústria matriz. Declarou que todas as baterias recebidas tinham como destino final a matriz para reaproveitamento como sucata. Ressaltou que a empresa comprava toneladas de sucata por mês, e que as baterias apreendidas estavam "no meio de paletes", dificultando a diferenciação. Ele negou ter conhecimento da origem ilícita, reforçando que o procedimento de compra era realizado no âmbito da indústria, que jamais recusara o recebimento de material. Claudio Gomes Pereira declarou trabalhar com compra e venda de sucata como pessoa física, sem emissão de nota fiscal. Afirmou que a negociação em questão envolveu uma carga que já estava sendo transportada para a Baterias Pioneira e que sua participação foi a convite de Josuel, seu cliente habitual, para dividir lucros. Negou ter conhecimento de que o material era produto de furto, alegando não possuir conhecimento técnico para identificar as baterias como de uso exclusivo de operadoras. Mencionou que a carga foi descarregada diretamente pelos funcionários da Pioneira sem contestação, o que reforçou sua boa-fé. Paulo César Ramos, representante comercial da Baterias Pioneira, negou expressamente ter conhecimento da origem criminosa das baterias. Afirmou que todo o material era adquirido como sucata para ser reciclado e que as baterias recebidas, incluindo as estacionárias, eram destinadas exclusivamente à matriz para reaproveitamento como matéria-prima, sem revenda ao consumidor. Asseverou que não tinha conhecimento prévio sobre o desvio de baterias de operadoras e que nunca recebeu orientação para recusar esse tipo de material. Destacou que baterias estacionárias são utilizadas legitimamente em diversos sistemas (energia solar, nobreaks, hospitais, alarmes) e que sua origem específica não é distinguível "a olho nu". Sua colaboração durante a apreensão, inclusive, foi reconhecida pelo próprio policial. A defesa técnica dos acusados Cláudio Gomes Pereira, Cristiano Barbieri e Paulo César Ramos, bem como o próprio Ministério Público, convergem no entendimento de que as provas coligidas são insuficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à ocorrência do dolo específico na conduta dos réus. A empresa envolvida, Pioneira, atua também na fabricação e comercialização de baterias estacionárias, além de baterias automotivas, o que enfraquece a presunção de que os acusados, no exercício da atividade comercial, pudessem identificar a origem criminosa do material adquirido. Em matéria penal, a dúvida opera em favor do réu, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. A presunção de inocência, elevada a status constitucional, exige que a condenação se baseie em um conjunto probatório robusto e inequívoco, o que não se verifica no presente caso em relação ao elemento subjetivo do tipo penal imputado. Não é possível afirmar, com segurança, que os acusados tinham ciência de que as baterias eram produto de furto. Diante desse quadro, não é possível afirmar, com segurança, que os acusados tinham ciência da origem criminosa do material apreendido, o que impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição dos réus. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os acusados PAULO CESAR RAMOS, CRISTIANO BARBIERI e CLAUDIO GOMES PEREIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas comunicações. Das destinações dos bens Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos arts. 336 e 337 do CPP. Não havendo procura após o trânsito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região, para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. CUIABÁ, 19 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Andreia De Assuncao x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295387634

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007678-89.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA FUKASSE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007678-89.2025.8.11.0002 Processo conexo: 1007672-82.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ANDREIA DE ASSUNCAO RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007678-89.2025.8.11.0002 Processo conexo: 1007672-82.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ANDREIA DE ASSUNCAO RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para João Pessoa/PB em 23/10/2024. Alegou que, apesar de estar originalmente programada para às 10h00, houve uma alteração na decolagem para às 19h00. Sustentou que foi “forçada” a aceitar 09 horas de atraso, bem como que teve de passar a noite no aeroporto e ainda, que não lhe foi proporcionada nenhuma assistência. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou que, ao verificar os seus registros, constatou que, na data de 20/10/2024, houve uma alteração na malha aérea relativa ao voo contratado pela reclamante. Esclareceu que, na ocasião, comunicou a passageira sobre a alteração, a fim de que a mesma pudesse optar pelo aceite, solicitar o cancelamento ou remarcar a data da viagem. Ressaltou que a reclamante foi comunicada dentro do prazo estabelecido pela Resolução nº 400 da ANAC e ainda, que inexistem danos morais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da conexão entre lides envolvendo o mesmo bilhete. Reza o artigo 55, § 1º, do CPC, que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”. (Destaquei). Ao promover uma consulta prévia do processo nº 1007672-82.2025.8.11.0002 junto ao sistema PJE, o qual foi indicado pela reclamada como sendo “conexo”, o juízo atestou que a causa de pedir e o pedido indenizatório formulado no mencionado feito, de fato, são comuns aos presentes autos. Desta forma, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, ACOLHO a preliminar arguida pela reclamada e, por conseguinte, determino a reunião dos processos para julgamento simultâneo. - Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial. Malgrado os argumentos da reclamada, consigno que o comprovante de residência em nome da própria postulante não consiste em um documento imprescindível para o ajuizamento de eventual reclamação cível, tanto é que, nos termos do artigo 319, II, do CPC, basta que a inicial indique, dentre outros dados pessoais, “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Outrossim, tenho que contemplar a tese da reclamada não só iria caracterizar um excesso de formalismo, como também, iria ferir os princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - DISPENSABILIDADE - EXCESSO DE FORMALISMO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A determinação para apresentação de comprovante de residência em nome da autora revela formalismo excessivo, mormente porque os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que a ausência do documento não resulta em indeferimento da petição inicial. 2. Assim, afasta-se a inépcia da inicial declarada pelo juízo a quo. (...) 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10200181020218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/10/2021).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da política comercial da AZUL e da qualidade do serviço prestado. Não obstante as considerações apresentadas, entendo que as mesmas são irrelevantes para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar da explanação da requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Destarte, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Oportuno registrar que, embora seja um direito básico inerente à pessoa do consumidor, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de eximir a reclamante de fornecer ao juízo provas acerca dos fatos constitutivos do direito perseguido (artigo 373, I, do CPC). Sobre a matéria, segue a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DEVER DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A juntada de documento a se aferir o mínimo dos elementos que evidenciem o direito da parte autora, qual seja o extrato de sua conta pessoal, é de fácil obtenção, e a desobediência do determinado convola no indeferimento da inicial. 2- “Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade.” (N.U 1013614-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). (TJ-MT 10196461920218110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor da pretensão indenizatória de ingresso. Inicialmente, consigno que o vínculo estabelecido entre os litigantes restou devidamente comprovado, afinal, a reclamante adquiriu passagens aéreas no intuito de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para João Pessoa/PB em 23/10/2024. Segue colacionado o itinerário discriminado no documento anexo ao Id. 185870269: Pois bem, extrai-se da confusa narrativa apresentada pela reclamante que os infortúnios supostamente vivenciados pela mesma estão relacionados ao voo de ida programado originalmente para 23/10/2024 às 10h30, o qual acabou tendo a decolagem alterada para às 19h03 do mesmo dia, conforme pode ser atestado no Id. 185870267. Independentemente das provas mencionadas alhures, consigno que a alteração do voo de partida foi reconhecida pela própria reclamada, tendo a mesma inclusive esclarecido que tal fato foi motivado por uma alteração na malha aérea ocorrida em 20/10/2024. No que diz respeito às alterações programadas realizadas pelo transportador, imperioso transcrever o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil): “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como após promover cautelosa análise dos bilhetes anexados à petição inicial e ainda, das telas colacionadas ao corpo da defesa, verifico que o sistema da companhia aérea encaminhou um alerta à passageira sobre a alteração dos voos originais na data de 20/10/2024, ou seja, com mais de 03 (três) dias de antecedência, e ainda, ofertou voucher de R$ 200,00 (duzentos reais) por passageiro. Malgrado possam ser consideradas como provas unilaterais, entendo que as telas apresentadas pela reclamada não podem ser desprezadas, haja vista que as informações sistêmicas prestadas pela companhia aérea não foram devidamente impugnadas. Nesse mesmo sentido, destaco a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DO VOO CONTRATADO PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CLIENTE QUE NÃO SE INSURGE QUANTO A NOVA OPÇÃO DE VOO – OFERECIMENTO DE VOUCHER - TELAS NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE PELA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RI: 10017745420228110015, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/07/2023).”. (Destaquei). Insta salientar que, mesmo diante da alteração do horário de partida do voo original, a demandante quedou-se silente em apresentar quaisquer provas de que chegou a direcionar alguma reclamação à ouvidoria da companhia aérea, o que corrobora o entendimento acerca de sua concordância com a modificação. O juízo não pode olvidar que, não obstante a alteração do horário de partida do voo original, a reclamante, em total dissonância com o que determina o artigo 373, I, do CPC, também deixou de apresentar provas mínimas de que a situação vivenciada chegou a ofender qualquer direito inerente à sua personalidade, a ponto de ensejar a caracterização de eventual dano moral. Com o devido respeito à impugnação protocolada nos autos, entendo que foram ventiladas considerações inócuas para comprometer a credibilidade da tese defensiva, tanto é que, reitero, as telas sistêmicas contendo informações sobre a prévia alteração dos voos não foram devidamente refutadas. Apesar da postulada responder objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pelos prejuízos suportados pelos consumidores por defeitos provenientes de eventual falha na prestação dos seus serviços, convém ressaltar que o diploma consumerista prevê algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Preconiza o artigo 14, § 3º, I, do Código do Consumidor que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;”. (Destaquei). Considerando que, na presente demanda, a passageira foi comunicada com antecedência sobre a alteração do voo de retorno nos termos do que dispõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC, bem como não tendo sido direcionada nenhuma reclamação administrativa à companhia aérea e ainda, diante da absoluta ausência de provas de que a reclamante suportou algum prejuízo, entendo que não há como proporcionar guarida à almejada pretensão indenizatória a título de dano moral. No intuito de respaldar os fundamentos apresentados, segue destacada a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PASSAGEIRO. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 DA ANAC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de alteração de voo. A recorrente alegou que a modificação do itinerário ocasionou atraso significativo em sua chegada ao destino final, requerendo compensação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração do voo pela companhia aérea, com comunicação prévia ao passageiro, configura falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A companhia aérea comunicou previamente a alteração do voo por e-mail, oferecendo alternativas de remarcação ou reembolso integral, nos termos do artigo 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, o que configura excludente de responsabilidade. 4. A responsabilidade civil exige a comprovação do ato ilícito, do dano, do nexo causal e da culpa ou dolo. A ausência de falha na prestação de serviço impede a caracterização do dano moral. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirma que a comunicação prévia da alteração do voo, dentro dos critérios normativos, afasta a obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comunicação prévia ao passageiro sobre alteração de voo, nos termos do artigo 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, exclui a responsabilidade da companhia aérea por eventuais danos morais. 2. A indenização por danos morais exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, sendo incabível quando há cumprimento da regulamentação aplicável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Lei n.º 9.099/1995, artigos 46 e 55; Resolução n.º 400/2016 da ANAC, artigo 12. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1013547-07.2023 .8.11.0001, Relator Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, julgamento em 11/09/2023. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10069066620248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 20/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025).”. (Destaquei). Por fim, considerando que a reclamante não apresentou provas mínimas acerca dos fatos constitutivos do direito perseguido (artigo 373, I, do CPC), tenho que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de conexão, contudo rejeito as demais preliminares arguidas. No tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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