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"1007685-09.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca

Processo nº 1007685-61.2025.8.11.0041

ID: 321007927

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007685-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KELES ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1007685-61.2025.8.11.0041. INVENTARIANTE: KELES ALVES DO NASCIMENTO ESPÓLIO: ODENEY PARREIRA …

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Rosa Marteli De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 296093855

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007685-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARTELI DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

TONY VITOR SANTOS SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUARACY CARLOS SOUZA

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KARLLA PATRICIA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007685-84.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSA MARTELI DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Preenchidos os requ…

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Processo nº 1007685-61.2025.8.11.0041

ID: 260837990

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007685-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KELES ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO P…

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Processo nº 1007685-11.2018.8.11.0040

ID: 308049492

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007685-11.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON SOARES DOS SANTOS EVANIZE DE OLIVEIRA SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007685-11.2018.8.11.0040. REQUERENTE: CLEIDSON SOARES DOS SANTOS INVENTARIANTE: EVANIZE DE OLIVEIRA SOARES DE ALMEID…

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Processo nº 1007685-66.2022.8.11.0041

ID: 292992059

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007685-66.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CAIRES BEZERRA EIRELI - EPP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1007685-66.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA CAIR…

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Rosa Marteli De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 260693382

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007685-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MARTELI DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

TONY VITOR SANTOS SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUARACY CARLOS SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007685-84.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSA MARTELI DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de Embar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007685-84.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSA MARTELI DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida em face da sentença proferida sob o ID 189075063, a qual julgou parcial procedente os pedidos formulados na peça inaugural, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega que a r. sentença padece de vícios de omissão, por não ter analisado adequadamente os documentos constantes dos autos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial com a finalidade de: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Nos Juizados Especiais, aplica-se subsidiariamente o CPC, nos moldes do artigo 48 da Lei 9.099/95. No caso em análise, não se constata a presença de quaisquer dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No que tange à alegação de omissão, não há que se falar em ausência de reconhecimento dos danos morais. A r. sentença é clara ao consignar que a parte autora teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de suposto débito datado de 22/11/2024. Contudo, restou demonstrado nos autos, conforme o documento ID 183106556, que a obrigação em questão foi devidamente quitada em 23/10/2024, ou seja, anteriormente à negativação. Dessa forma, ao reconhecer a ilegalidade da cobrança e fixar indenização a título de danos morais, o juízo enfrentou de maneira adequada os pontos essenciais da controvérsia, afastando qualquer alegação de omissão relevante a ser suprida por meio dos presentes embargos. Ressalte-se que os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionais de evidente erro material — o que não se verifica no presente caso. A pretensão deduzida pela embargante, na realidade, reflete mero inconformismo com o teor da decisão, sendo certo que o meio processual adequado para eventual revisão é o recurso próprio, a ser manejada no prazo legal, ocasião em que suas razões poderão ser apreciadas pela instância superior. Frise-se, por fim, que os efeitos infringentes dos Embargos de Declaração somente são admitidos em situações excepcionais e quando inexistente outro meio processual apto à correção do suposto equívoco, hipótese que manifestamente não se aplica ao presente feito. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Ante o exposto e com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, por meio de seus procuradores. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007685-09.2023.8.26.0625"

Processo nº 1007685-61.2025.8.11.0041

Rosa Marteli De Lima x Banco Pan S.A.

Processo nº 1007685-61.2025.8.11.0041

Processo nº 1007685-11.2018.8.11.0040

Processo nº 1007685-66.2022.8.11.0041

Rosa Marteli De Lima x Banco Pan S.A.