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Resultados para "1007719-51.2024.8.26.0268" – Página 1 de 2

Processo nº 1007719-17.2025.8.11.0015

ID: 261477535

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007719-17.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELENA CABOCLO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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LEONARDO HERBERT

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ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1007719-17.2025.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação da parte autora, por …

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Processo nº 1007719-53.2025.8.11.0003

ID: 339442073

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007719-53.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS 1007719-53.2025.8.11.0003 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e Provimento nº 56/20…

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Processo nº 1007719-25.2017.8.11.0006

ID: 342996749

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007719-25.2017.8.11.0006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

KATHERINE VACA TERRAZAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA ANGELICA D AMICO DA SILVA

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ARNALDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO P…

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Douglas Henrique Rocha Da Silva x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 339819710

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007719-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1007719-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOUGLAS HENRIQUE ROCHA DA SILVA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SO…

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Processo nº 1007719-80.2018.8.11.0041

ID: 324041805

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007719-80.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1007719-80.2018.8.11.0041 REQUERENTE: JPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA REPRESEN…

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Credisis Primacredi Cooperativa De Credito x Valdemicio Moura Da Cruz

ID: 306103658

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007719-82.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

VALDEMICIO MOURA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1007719-82.2024.8.11…

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Bela Arte Festas E Eventos Eireli - Me x Stephanie Gomes Dos Santos

ID: 298528545

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007719-39.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

STEPHANIE GOMES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

PABLO ALVES KANASHIRO

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TATIANA CRISTINA DA SILVA TOTOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1007719-39.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: STEPHANIE GOMES DOS SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1007719-39.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: STEPHANIE GOMES DOS SANTOS Vistos etc. INTIME-SE a parte autora para que APRESENTE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL À SECRETARIA, no prazo de 30 dias, a fim de que seja devidamente CADASTRADO e REGISTRADO através de CARIMBO, conforme Ordem de Serviço nº. 01/2018, sob pena de extinção. Cumprida a determinação acima, CITE-SE o executado para EFETUAR O PAGAMENTO no PRAZO DE 03 DIAS (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se que O EXECUTADO PODERÁ EMBARGAR, condicionado à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE). TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do CPC). Havendo IMPUGNAÇÃO quanto À AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias, MANIFESTE-SE O AVALIADOR JUDICIAL E A PARTE CONTRÁRIA, também em 05 dias, voltando-me imediatamente conclusos para decisão (art. 872, § 2º, do CPC). Mesmo em caso de embargos, salvo se concedido efeito suspensivo por decisão expressa, INTIME-SE O CREDOR para informar se tem INTERESSE em ADJUDICAR o bem penhorado, ou levá-lo a ALIENAÇÃO PARTICULAR, por VALOR NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias. Consigne-se, desde já, que SE A PENHORA ATINGIR BENS GRAVADOS por PENHOR, HIPOTECA, ANTICRESE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PENHORA DE QUOTA SOCIAL OU DE AÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, PENHORA DE COISA PERTENCENTE A TERCEIRO GARANTIDOR, PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA; ou tratando-se de PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do CPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DO EXECUTADO, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do CPC. EFETIVADA A PENHORA, a Secretaria deverá designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO seguindo data estabelecida pelo sistema PJE, expedindo o necessário para intimação das partes. Cumpridas as diligências e FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, intime-se o EXEQUENTE para se MANIFESTAR sobre os RUMOS DA EXECUÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, §4º). Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1007719-53.2025.8.11.0003

ID: 296076586

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007719-53.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007719-53.2025.8.11.0003. HERDEIRO: SIDNEY MACHADO Vistos, etc. Cuida-se de ALVARÁ JUDIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007719-53.2025.8.11.0003. HERDEIRO: SIDNEY MACHADO Vistos, etc. Cuida-se de ALVARÁ JUDICIAL proposto por SIDNEY MACHADO objetivando objetivando liberação de valores existentes e depositados em nome de APARECIDO BESA DA SILVA, falecido em 17/08/2024, conforme certidão de óbito anexada, requerendo autorização para levantamento de apólice de seguro, conforme já foi realizado nos créditos trabalhistas de FGTS pela Justiça do Trabalho. Recebida a inicial (mov. 191819104), deferida a gratuidade da justiça, determinado a juntada de prova de que não há outros herdeiros do falecido. Documentos foram juntados (mov. 192711914). Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. A Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, conforme exposto no artigo 1º: “Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Assim, tratando se de saldos bancários e fundos de investimentos, a referida Lei 6.858/80 dispôs claramente o cabimento de simples Alvará judicial, quando inexistente bem a inventariar. Em casos tais, cumpre consignar que não há necessidade de abertura de inventário para que o requerente seja autorizado a levantar a quantia ora depositada, consoante dispõe o artigo 666 do CPC, in verbis: “Artigo 666 – Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na lei nº 6.858/80.” A parte requerente trouxe aos autos a prova da titularidade do saldo existente em nome do falecido. Colacionou ao feito documento quanto a legitimidade dos herdeiros e ratificou o pedido inicial. Os argumentos trazidos aos autos são relevantes e justificam a necessidade dos alvarás pretendidos referente aos valores existentes em nome do falecido em favor da parte requerente. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por tais considerações, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, em consequência, AUTORIZO O LEVANTAMENTO dos valores existentes deixados por APARECIDO BESA DA SILVA, mediante expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte requerente. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL, observadas as cautelas legais. Sem custas e honorários. Transitada esta em julgado, depois de cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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D. T. G. e outros x Jonathan Pereira Ribeiro

ID: 321619145

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007719-25.2017.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. T. G. KATHERINE VACA TERRAZAS

Polo Passivo:

JONATHAN PEREIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ANDREZA ANGELICA D AMICO DA SILVA

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ARNALDO DE SOUZA

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GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA

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JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007719-25.2017.8.11.0006. APELANTE: KATHERINE VACA TERRAZAS, D. T. G. APELADO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007719-25.2017.8.11.0006. APELANTE: KATHERINE VACA TERRAZAS, D. T. G. APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO, JONATHAN PEREIRA RIBEIRO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por KATHERINE VACA TERRAZAS e D. T. G. em face do ESTADO DE MATO GROSSO e de JONATHAN PEREIRA RIBEIRO, partes devidamente qualificadas nos autos. Após a apresentação do pedido de cumprimento de sentença (ID: 191578925), este Juízo determinou a citação das partes executadas (ID: 191737634). Em resposta, JONATHAN PEREIRA RIBEIRO apresentou impugnação aos valores executados (ID: 194897546), enquanto o ESTADO DE MATO GROSSO, regularmente intimado, também apresentou impugnação e planilha de cálculos (ID: 196948570). Intimados, os exequentes manifestaram expressa concordância com os valores ofertados pelo Estado (ID: 197219672), conforme reiterado na petição de ID: 199490306, ocasião em que requereram: O indeferimento da impugnação apresentada por Jonathan Pereira Ribeiro, por ausência de planilha de cálculo e de argumentação técnica específica; A homologação dos valores apresentados pelo Estado, por estarem alinhados ao título executivo; O imediato encaminhamento para expedição de RPV ou precatório, conforme o valor apurado; A imediata implantação da pensão mensal aos exequentes, no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo para cada um, conforme fixado na sentença. É o breve relatório. DECIDO. A análise dos autos revela que houve anuência expressa dos exequentes quanto aos valores apresentados pelo Estado de Mato Grosso, os quais, à luz do título executivo judicial, encontram-se em estrita conformidade com os critérios fixados na sentença homologatória. No que se refere à impugnação apresentada por JONATHAN PEREIRA RIBEIRO, observo que esta carece de elementos essenciais à sua admissibilidade. Não foram acostados cálculos próprios, tampouco houve demonstração técnica de eventual excesso de execução. A ausência de planilha de cálculo e de fundamentação técnica inviabiliza o acolhimento da impugnação, conforme jurisprudência consolidada, segundo a qual o ônus da prova do excesso de execução incumbe ao impugnante (CPC, art. 525, §1º, inciso III). Dessa forma, não se verifica qualquer vício nos valores apresentados, tampouco erro material a ser corrigido. Os cálculos apresentados gozam de presunção de veracidade, reforçada pela anuência expressa dos credores e pela ausência de impugnação técnica idônea. Ante o exposto: INDEFIRO a impugnação apresentada por JONATHAN PEREIRA RIBEIRO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgando improcedente o pedido, diante da ausência de controvérsia jurídica relevante capaz de infirmar a execução; Reconheço a regularidade dos valores apresentados pelo ESTADO DE MATO GROSSO, os quais estão em conformidade com o título executivo judicial e com os parâmetros legais vigentes; Contudo, antes da homologação dos valores e do prosseguimento para expedição de RPV ou precatório, este Juízo observa a existência de obrigação de fazer ainda pendente de cumprimento. Considerando que a sentença transitada em julgado determinou a implantação da pensão mensal vitalícia no valor de 1/3 do salário-mínimo para cada exequente, impõe-se a adoção de medidas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Assim sendo, DETERMINO: A intimação do ESTADO DE MATO GROSSO, para que implante, no prazo de 15 (quinze) dias, a pensão mensal aos exequentes, no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo para cada um, conforme determinado na sentença, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente, nos termos do art. 536, §1º, do CPC; Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo legal, pugnando o que entender de direito. Cumpra-se. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito

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D. T. G. e outros x Jonathan Pereira Ribeiro

ID: 260838373

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007719-25.2017.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

D. T. G. KATHERINE VACA TERRAZAS

Polo Passivo:

JONATHAN PEREIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ANDREZA ANGELICA D AMICO DA SILVA

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ARNALDO DE SOUZA

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GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA

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JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007719-25.2017.8.11.0006. APELANTE: KATHERINE VACA TERRAZAS, D. T. G. APELADO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007719-25.2017.8.11.0006. APELANTE: KATHERINE VACA TERRAZAS, D. T. G. APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO, JONATHAN PEREIRA RIBEIRO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Katerine Vaca Terraza e D.T.G. Gonçalves, em desfavor do Estado de Mato Grosso e de Jonathan Pereira Ribeiro, todos já devidamente qualificados nos autos. Os exequentes, conforme petição protocolada sob ID nº 191578925, requerem a execução da sentença nos moldes do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve, de forma integral, a condenação dos executados ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de pensão mensal, até o termo final fixado na sentença ou enquanto persistirem os requisitos legais da obrigação alimentar. Ademais, conforme já assentado nos autos e em consonância com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, é legítima e necessária a formulação do cumprimento de sentença de forma simultânea e solidária contra o Estado de Mato Grosso e Jonathan Pereira Ribeiro, ambos corresponsáveis pela integralidade da obrigação, na medida em que participaram cada qual na sua esfera, da conduta ensejadora do dever de indenizar. Autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, considerando o teor do requerimento formulado pelos exequentes, no qual se postula o cumprimento da sentença em face de ambos os executados — Estado de Mato Grosso e Jonathan Pereira Ribeiro —, conforme já deliberado nos autos e em consonância com o título executivo judicial transitado em julgado, DEFIRO o pedido formulado, autorizando o prosseguimento da execução em face de ambos os executados, de forma solidária, nos termos da condenação imposta. Diante disso, determino as seguintes intimações: PROCEDA-SE à conversão do presente em Cumprimento de Sentença. RECEBO o de cumprimento de sentença nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC, de modo que se INTIME a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Se não apresentada impugnação ou caso concorde com o cálculo apresentado, façam-me os autos conclusos para homologação do valor. Se apresentada impugnação, nos termos do art. 535, NCPC, CERTIFIQUE-SE a tempestividade, fazendo-me os autos CONCLUSOS para deliberação. PROCEDA-SE à conversão do presente em Cumprimento de Sentença. I. Nos termos do art. 523 do NCPC, INTIME-SE a parte devedora JONATHAN PEREIRA RIBEIRO - CPF: 031.140.091-40,na pessoa de seus advogados ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito de acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do NCPC. II. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. III. Ausente o pagamento, a parte requerente deverá recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). IV. Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Bacenjud. V. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, LAVRE-SE o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e INTIME-SE a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. VI. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. VII. Ausente impugnação EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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