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Processo nº 1007737-84.2019.8.11.0003

ID: 257050233

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007737-84.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADM DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGERIO SCHUSTER JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1007737-84.2019.8.11.0003. AUTOR(A): ADM DO BRASIL LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, et…

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Zilda Soares Ferreira x Gilmar Willian Pereira Santos

ID: 262365491

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007192-33.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ZILDA SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

GILMAR WILLIAN PEREIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

KELLEN CRISTINA NASCIMENTO DE BRITO

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MARIA ADELMA AUGUSTA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007192-33.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ZILDA SOARES FERREIRA ESPÓLIO: GILMAR WILLIAN PEREIRA SANTOS Vistos…

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Processo nº 1007737-84.2019.8.11.0003

ID: 260767908

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007737-84.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADM DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO SCHUSTER JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007737-84.2019.8.11.0003 AUTOR(A): ADM DO BRASIL LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.…

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Concrege Construtora E Incorporadora Ltda x Luis Elias De Sousa

ID: 325732241

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1020827-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONCREGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

LUIS ELIAS DE SOUSA

Decisão

Advogados:

VITORIA NASCIMENTO MOLINA

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BARBARA NASCIMENTO MOLINA

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HOMERO LIMA NETO

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FERNANDA CRISTINA BRANDAO SILVA CAMARGO MALVEZZI

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ALEXANDRE BORGES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1020827-69.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Concrege Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1020827-69.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Concrege Construtora e Incorporadora Ltda. em face de Luis Elias de Sousa, distribuídos por dependência ao processo de execução n. 1007737-28.2023.8.11.0041. Em petição de id. 200742005, a parte embargante requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão de quaisquer atos expropriatórios ou medidas constritivas em seu desfavor até o julgamento final dos presentes embargos. A parte embargante sustenta que a execução se baseia em título eivado de nulidade, uma vez que os documentos que o acompanham foram firmados por pessoa que não possuía poderes para representar a empresa, o Sr. Ricardo Giradelo da Silva, retirante do quadro societário desde 2017. Alega, ademais, a ocorrência de fraude na utilização de certificado digital em nome do sócio Cesar Reggiori Brito, que, à época da assinatura do termo de confissão de dívida, residia em outro estado da federação, fato este comunicado à autoridade policial por meio de boletim de ocorrência id. 156275163. Fundamenta o perigo de dano no risco iminente de bloqueios patrimoniais que poderiam comprometer a continuidade de suas atividades empresariais. A parte embargada, em sua impugnação de id. 171061788, refutou as alegações, argumentando que o Sr. Ricardo Giradelo figurou como avalista e que a responsabilidade pela guarda e uso do certificado digital é de seu titular Vieram os autos conclusos. Acerca da tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (negritei) Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”. No caso concreto, a pretensão da embargante de suspender os atos executivos, formulada no id. 200742005, não merece prosperar. Inicialmente, cumpre registrar que estes embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo, por meio da decisão de id. 156398803, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, notadamente a ausência de pedido expresso e de garantia do juízo. O pedido atual, embora nominado como tutela de urgência, representa, em essência, uma tentativa de revisitar aquela decisão, sem a apresentação de fatos novos que justifiquem a alteração do entendimento. Vislumbra-se que a análise da probabilidade do direito (fumus boni iuris) revela uma controvérsia fática e jurídica de alta complexidade. Frisa-se que as alegações de nulidade por vício de representação e fraude na assinatura digital foram contrapostas por argumentos igualmente plausíveis da parte embargada, que sustenta a condição de avalista do signatário e a responsabilidade do titular pela segurança de seu certificado digital. Tal impasse foi devidamente reconhecido na decisão saneadora de id. 195530440, que fixou a autenticidade das assinaturas e a validade do negócio como pontos controvertidos, a serem elucidados mediante a devida instrução probatória, já requerida por ambas as partes (id. 196252581 e 196742227). Dessa forma, não há, em sede de cognição sumária, elementos que evidenciem de forma inequívoca a probabilidade do direito da embargante, o que afasta o preenchimento do primeiro requisito do art. 300 do CPC. A matéria demanda aprofundamento na fase de instrução. Ademais, o perigo de dano (periculum in mora) não foi demonstrado de forma concreta. Sendo a alegação de que a continuidade da execução pode comprometer as atividades da empresa genérica e inerente a todo processo executivo. Outrossim, a parte embargante não apresentou qualquer balancete ou prova documental que atestasse a iminência de um dano irreparável ou de difícil reparação, que fosse além do risco natural a que todo executado está sujeito. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição de id. 200742005, mantendo hígidos os atos de execução. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1048792-56.2023.8.11.0041

ID: 299991538

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048792-56.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JEOVANI DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REINALDO MIRANDA DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1048792-56.2023.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: ALESSANDRO JEOVANI DIAS DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1048792-56.2023.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: ALESSANDRO JEOVANI DIAS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ALESSANDRO JEOVANI DIAS DA SILVA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. Sustenta o autor que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes (SCPC/São Paulo), em razão de cobrança fiscal oriunda da CDA nº 20191648098, no valor de R$ 3.076,00, cuja dívida, segundo alega, foi integralmente quitada por meio de parcelamento regularizado ainda em 25/08/2022, conforme comprovantes de pagamento e termo de confissão de dívida acostados aos autos. Afirma que, mesmo após a quitação integral, o débito permaneceu indevidamente ativo, ensejando sua negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que lhe teria causado graves prejuízos à sua honra, imagem e capacidade de crédito. Alega, ainda, que a inscrição irregular somente foi descoberta em novembro de 2023, quando da tentativa frustrada de obtenção de crédito junto a instituições financeiras e de aquisição de equipamentos de energia solar, ocasião em que foi informado da existência de apontamento negativo. Requereu, liminarmente, a exclusão imediata da negativação em nome do autor, a declaração de inexistência do débito objeto da CDA nº 20191648098, e a condenação do Estado ao pagamento de danos morais e de repetição de indébito, nos termos do art. 940 do Código Civil e art. 42 do CDC. A tutela de urgência foi deferida, determinando a suspensão dos efeitos da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, conforme decisão juntada aos autos, oportunidade na qual foram concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O requerido, ESTADO DE MATO GROSSO, apresentou contestação, sustentando a legalidade da cobrança, a ausência de comprovação inequívoca da quitação da CDA e a improcedência do pleito indenizatório, por ausência de demonstração de dano moral. O autor apresentou impugnação à contestação , reiterando os argumentos iniciais e juntando cópia dos comprovantes de pagamento e certidões atualizadas, afirmando que a negativação posterior à quitação constitui ato ilícito e violador de seus direitos fundamentais. Foram acostadas provas documentais pelas partes demonstrando os pagamentos realizados e a permanência da inscrição em dívida ativa mesmo após a quitação. Inicialmente os autos tramitaram pela vara especializada da fazenda pública desta Comarca que declinou da competência em favor do Juizado Especializado da Fazenda Pública, que por sua remeteu a ação para esta vara especializada de execução fiscal. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido Do julgamento antecipado da lide Insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da cobrança do crédito tributário representado pela CDA nº 20191648098, bem como à sua persistente inscrição em dívida ativa e a consequente restrição ao nome do autor perante cadastros de inadimplentes, mesmo após a suposta quitação da obrigação tributária. A documentação acostada aos autos revela que o autor efetivamente celebrou termo de parcelamento do débito em questão, conforme consta nos autos no documento denominado "Termo de Confissão de Parcelamento de Débito" e respectivos comprovantes de pagamento (DARs) juntados no arquivo de ID nº 137499006 e 137499007. Tais documentos evidenciam, sem margem a dúvida razoável, que o parcelamento se refere ao saldo devedor da CDA nº 20191648098, e que houve a efetiva quitação das parcelas pactuadas. Em análise do conteúdo do termo, observa-se que este foi firmado especificamente para quitação integral da CDA em tela, inexistindo ressalva de cobrança remanescente ou valores pendentes. Neste aspecto, cabe destacar que, em se tratando de dívida parcelada e quitada, a manutenção do nome do contribuinte nos cadastros de inadimplentes revela-se flagrantemente indevida, porquanto contrária aos princípios constitucionais da boa-fé, razoabilidade, moralidade administrativa e eficiência, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Ainda, nos termos do art. 156, III, do Código Tributário Nacional, o parcelamento regularmente quitado acarreta a extinção do crédito tributário, tornando inexigível qualquer valor adicional relativamente àquela CDA. A conduta do ente público, ao manter a inscrição em dívida ativa e negativar o nome do contribuinte mesmo diante da quitação, revela-se ilegítima e lesiva, sendo juridicamente inadmissível que a Administração Pública persista em tratar como inadimplente aquele que já cumpriu integralmente sua obrigação. Não havendo débito exigível remanescente, é forçoso concluir que a CDA nº 20191648098 encontra-se inteiramente quitada, o que impõe o reconhecimento da inexistência da obrigação nela representada e, por consequência, a ilegitimidade da negativação realizada. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO No que se refere ao pedido de repetição de indébito, impõe-se a procedência, nos termos do art. 165, inciso I[1], do Código Tributário Nacional, que assegura ao sujeito passivo o direito à restituição do tributo indevidamente recolhido. Embora a parte autora tenha efetuado o recolhimento em 25/08/2022, a manutenção indevida do crédito e sua cobrança indevida configuram duplicidade, autorizando o ressarcimento do valor atualizado. Da Jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – COBRANÇA INDEVIDA – ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – MONTANTE QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO AO ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Os tributos cobrados indevidamente que foram quitados pelo sujeito passivo devem ser restituídos/compensados, conforme prevê o artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, desde que não tenham sido alcançados pela prescrição. 2 . A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo. Conforme Súmula 188 do STJ, “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Recurso de Apelação Provido.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007737-84 .2019.8.11.0003, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/11/2023) - grifos acrescidos DO DANO MORAL É cediço que que a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu artigo 37,§ 6º, consagrou a responsabilidade Civil do Estado, ou, seja, as pessoas jurídicas de Direito Público, além das de Direito Privado prestadores de serviço público, são responsáveis objetivamente pelo danos que seus agentes causarem à esfera de direitos de outrem, bastando para tanto o delineamento do autor causador (conduta), do dano e do nexo de causalidade e ausência de causa excludente de responsabilidade. De modo que, que a jurisprudência brasileira, tem reiteradamente decidido que a inscrição indevida em organismos de proteção ao crédito bem como o protesto indevido, enseja dano moral in re ipsa, isto é, presumível diante da própria conduta. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3 – Está pacificado nesta Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito bem como o protesto indevido caracterizam, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. 4 – Agravo Regimental Improvido.” (STJ, AgRg no AResp nº 238.177/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 4.12.2014). Portanto, no caso ora analisado, diante da ilicitude da manutenção do nome do autor em dívida ativa bem como a sua inclusão nos órgão de proteção ao crédito caracteriza o dano daí presumível, e do nexo de causalidade entre a conduta da Fazenda Pública e o prejuízo à parte autora de rigor a compensação extrapatrimonial, observando que no presente caso, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de aferição de culpa. Logo, a impropriedade na prestação do serviço público é evidente e aponta para os pressupostos do dever de indenizar. Dessa feita, resta configurado o dano moral, uma vez que demonstrada a falha e o erro na prestação do serviço, resultando em prejuízos e transtornos ao autor, extrapolando o mero dissabor, na medida em que não deu causa à inscrição, uma vez que realizou a sua obrigação de comunicação de venda do veículo. Quanto ao valor da condenação, tenho que a quantia a ser arbitrada deve englobar a necessária compensação da vítima pelos danos suportados, bem como uma pena ao ofensor a fim de desestimulá-lo à reiteração da prática lesiva. Importa destacar que não existe uma tarifação, ou mesmo uma relação exata de equivalência imposta pelo ordenamento jurídico ao julgador quando provocado a solucionar a lide que lhe foi apresentada. Os critérios a serem observados são o bom senso e a prudência ao analisar as peculiaridades do caso concreto, e atenção à realidade social que cerca a questão. Nesse sentido: “No entanto, ainda que inexistam parâmetros legais fixados, o melhor critério é o de confiar no arbítrio dos juízes, para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se do seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de atos ilícitos.”(REIS, Clayton. Dano Moral, 4ª ed., ed. Rio de Janeiro : Forense, 2001, p. 103) No caso em questão, considerando que trata o requerente de pessoa que após ter seu nome inscrito em dívida ativa bem como em órgão de proteção ao crédito, entendo plenamente configurado o dano moral, o qual deve ser devidamente compensado, sem, contudo, ocasionar um enriquecimento sem causa. Dessa forma, forçosa a condenação do requerido à compensação de danos extrapatrimoniais suportados pelo autor. Desta feita, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, fixo o montante devido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o requerente, se não vejamos: “RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ANULATÓRIA DE CDA E EXECUÇÃO FISCAL. CASO DE HOMÔNIMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. DANO MORAL IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. Da preliminar de falta de fundamentação da sentença recorrida, entendo que analisados todos os pontos pertinentes para o devido deslinde da ação, razão pela qual vai rejeitada. Assim, não é exigido que julgador enfrente todas as teses e fundamentos trazidos pelas partes, uma vez que o seu dever é de observar a efetiva prestação jurisdicional. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, contra a sentença de parcial procedência da ação indenizatória, onde o demandante postulou anulação da CDA n. 2008/5728 e indenização por danos morais, em razão de inscrição da autora na lista de dívida ativa municipal, por suposta inadimplência ao tributo de IPTU, e sofrer ação de execução fiscal. No mérito, o próprio recorrente, já em sede de contestação, reconheceu a inexigibilidade da CDA 2008/5728 em face do autor, pois averiguado caso de homônimo. Entretanto, não há como se eximir de que inscreveu o demandante na dívida ativa e procedeu com ação de execução fiscal. Nesse sentido, sobeja incontroverso os elementos necessários à responsabilização civil e nexo causal em desfavor do Município de São Leopoldo. Pelo exposto, a inscrição do autor junto aos órgãos de restrição de crédito, cadastros de inadimplentes e/ou inscrição na dívida ativa, em razão de lançamento irregular, ultrapassam o sentimento de aborrecimento ou mero dissabor e, ademais, no presente caso, trata-se de dano moral in re ipsa. Reduzido o quantum indenizatório por danos morais para R$ 4.000,00. Precedente. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. REJEITADA PRELIMINAR. UNÂNIME.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71009270794 RS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 30/07/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/08/2020) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito, a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição Indébita c/c Danos Morais interposta por ALESSANDRO JEOVANI DIAS DA SILVA em favor do ESTADO DE MATO GROSSO com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, determinando a baixa definitiva da CDA nº 20191648098, a consequente devolução dos valores pagos a título de repetição de indébito, devidamente corrigidos. Por corolário natural confirmo a tutela de urgência concedida nos autos. Condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, calculado com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (SELIC), incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, por meio do acumulado mensalmente a partir da citação (art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Deixo de condenar o requerido no ressarcimento das custas processuais por ser a parte autora beneficiaria da assistência judiciária gratuita. Condeno o requerido ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá/MT - data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] CTN – Artigo 165: O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [2] CTN – Artigo 165: O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

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Processo nº 1005972-77.2025.8.11.0000

ID: 301123888

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005972-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDELSO LIMA DA CONCEICAO

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ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005972-77.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [POSSE, SERVIDÃO, RECURSOS MINERAIS] REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005972-77.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [POSSE, SERVIDÃO, RECURSOS MINERAIS] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] PARTE(S): [ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS - CPF: 037.993.981-98 (ADVOGADO), COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA - CNPJ: 43.602.110/0001-36 (AGRAVANTE), JURUENA MINERAÇÃO LTDA. - CNPJ: 11.464.251/0001-43 (AGRAVADO), LAGO DOURADO MINERAÇÃO LTDA. - CNPJ: 11.058.043/0001-44 (AGRAVADO), DENIZE DE CASTRO PERDIGÃO - CPF: 037.207.976-86 (ADVOGADO), EDELSO LIMA DA CONCEIÇÃO - CPF: 900.071.401-00 (AGRAVANTE), FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 30.061.296/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), EDELSO LIMA DA CONCEIÇÃO - CPF: 900.071.401-00 (ADVOGADO), MARILENE FAGUNDES RODRIGUES - CPF: 460.547.821-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ NONATO DOS SANTOS DA COSTA - CPF: 426.224.252-87 (TERCEIRO INTERESSADO), VALMIR LOPES DO AMARAL - CPF: 469.105.309-34 (TERCEIRO INTERESSADO), NILSA SOUZA BRITO - CPF: 314.569.011-68 (TERCEIRO INTERESSADO), SEDIVAL APARECIDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 010.053.208-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTÔNIO DE SOUSA NUNES - CPF: 198.771.702-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURA REZENDE DOS SANTOS - CPF: 707.865.502-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ALZENEIDE PORTO DO NASCIMENTO - CPF: 975.176.583-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA - CPF: 798.669.131-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILÚCIA DOS ANJOS SOUZA - CPF: 003.979.678-70 (TERCEIRO INTERESSADO), NOEMIA BATISTA DE SIQUEIRA - CPF: 655.490.151-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ÉLIO PEREIRA DA SILVA - CPF: 469.013.611-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FÁBIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO - CPF: 048.590.466-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – TÍTULO MINERÁRIO VÁLIDO – GUIA DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDA PELA ANM – DIREITO DE PRIORIDADE – INDENIZAÇÃO PRÉVIA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LAUDO DE AVALIAÇÃO – ERRO MATERIAL SANADO – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FUTURA – TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO COM COOPERATIVA GARIMPEIRA NÃO CONFIGURA DIREITO REAL OPOSTO À LAVRA – INTERESSE PÚBLICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27 do Código de Mineração e do art. 300 do CPC, é admissível o deferimento de medida liminar para imissão provisória na posse, com vistas à instituição de servidão minerária, desde que demonstrada a plausibilidade jurídica do direito e a urgência da medida. No caso, restou comprovada a titularidade dos direitos minerários pelas agravadas, amparadas por Guia de Utilização e laudos de servidão expedidos pela ANM. A existência de Termo de Conciliação firmado entre a cooperativa agravante e a ANM não tem o condão de obstar o exercício do direito prioritário de lavra pelas agravadas, tampouco configura título hábil à posse ou à exclusividade da área minerária. A avaliação técnica apresentada, mesmo inicialmente incompleta, foi regularizada tempestivamente, com posterior majoração de 50% pelo juízo a quo, sendo possível eventual complementação após instrução probatória. O contraditório foi respeitado em regime diferido, e a liminar foi condicionada a depósito prévio da indenização. Presentes os requisitos legais, impõe-se a manutenção da decisão. R E L A T Ó R I O EXMO SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde que, nos autos da AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA Nº 1002414-52.2024.8.11.0091, movida por JURUENA MINERACAO LTDA E OUTRO., deferiu os efeitos da tutela para que as partes agravadas sejam imitidas na posse da área determinada para a servidão minerária, desde que depositem em juízo, para o fim de indenização, o valor de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos). Em suas razões de Id. 271494877, os agravantes, em síntese, asseveram que a decisão recorrida é nula, pois viola o contraditório e ampla defesa, pois a liminar foi concedida sem a análise de documentos essenciais apresentados pela parte agravante. Aduzem a ausência de avaliação justa e prévia da indenização, a desconsideração do Termo de Conciliação, que confere aos cooperados da COOGAVEJA o direito de explorar a área em questão pelo período de 5 (cinco) anos, bem como omissão da decisão quanto aos direitos adquiridos dos garimpeiros. Argumentam que o laudo de avaliação utilizado pelas agravadas para fundamentar o pedido de imissão na posse apresenta graves irregularidades, comprometendo sua validade e confiabilidade jurídica. Narra que a decisão do juízo de origem ignorou o impacto social e econômico da remoção dos posseiros/garimpeiros cooperados. Requerem, assim, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, a fim de impedir a imissão na posse da área até a análise do mérito do recurso. No mérito, pugnam pela reforma da decisão, anulando a liminar concedida, até que seja garantido o contraditório e ampla defesa, seja realizada perícia imparcial para avaliação da indenização, bem como reconheça a prevalência do Termo de Conciliação firmado com a ANM. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar indeferida no Id. 274026385. Contrarrazões, de Id. 279437353, pelo desprovimento recursal. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS, OAB/MT 19953/A E FÁBIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO, OAB/MT 80602. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes Pares, O fato que me chamou atenção foi a juíza não ter revogado a medida liminar, apenas a suspendeu por 30 (trinta) dias e disse que, a pedido de qualquer uma das partes, poderia suspender por mais prazo. Ela pode, a qualquer momento, retornar com seus efeitos. Adio a conclusão do julgamento para analisar esse aspecto e peço vista dos autos para trazê-lo na sessão de 11/06/2025. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Aguardo o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Aguardo o voto do ilustre Relator. SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Egrégia Câmara, Extrai-se dos autos que as empresas agravadas, JURUENA MINERACAO LTDA. e LAGO DOURADO MINERACAO LTDA., ajuizaram Ação de Servidão Minerária em desfavor de COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA e OUTROS. A área objeto da presente demanda perfaz 1.216,49 ha, sendo 603,02 ha correspondente ao DM n.º 866.085/2009, de Titularidade da Keystone Mineração Ltda, 386,33 ha correspondente ao DM n.º 866.080/2009 de Titularidade da Juruena Mineração Ltda e 227,14 ha correspondente ao DM n.º 866.633/2006 de Titularidade da Keystone Mineração Ltda. Conforme relatado, o Juízo a quo deferiu o pedido liminar realizado na exordial, determinando a expedição de mandado de imissão de posse na fração de terras determinada na servidão minerária. A expedição do mandado foi condicionada a realização do depósito judicial prévio de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos). Desta decisão se insurge a agravante. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Conforme já elucidado no introito, fora determinado pelo Juiz a quo o pagamento de indenização prévia no valor de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos), o que foi realizado conforme comprovante de Id. n.º 183443047 - autos de origem, para então ser expedido o mandado de imissão na posse. No caso, constata-se que as empresas agravadas são titulares do direito de pesquisa mineral (Ouro), conforme os documentos autorizativos e, no ponto, não há qualquer dúvida quanto à probabilidade do direito alegado. Explico. A concessão da imissão provisória na posse para fins de servidão minerária encontra respaldo no art. 27 e seguintes do Código de Mineração (Decreto-Lei n.º 227/1967), que estabelece a possibilidade de acesso à área requerida desde que observadas as condições legais, entre elas o pagamento prévio de renda e indenização por danos. No caso dos autos, as agravadas demonstraram ser titulares de requerimentos de lavra ativos junto à ANM (Processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006), tendo obtido Guia de Utilização n.º 11/2025, com autorização para extração anual de 50.000 toneladas de minério, bem como laudos técnicos de servidão, emitidos pela autoridade administrativa competente. Tal circunstância confere plausibilidade ao direito invocado, revelando-se preenchido o requisito do fumus boni iuris, bem como o perigo de dano, consubstanciado na inviabilização do projeto de lavra em caso de demora, conforme exigido pelo art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que, havendo autorização administrativa válida, é possível deferir imissão provisória mediante garantia judicial do valor da indenização, sobretudo quando em jogo interesse público relevante, como a exploração de recurso mineral estratégico para a União. O inconformismo com o valor da indenização prévia, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade da imissão na posse da área objeto da servidão minerária. Durante o curso do processo será realizada avaliação judicial da área, mediante laudo que poderá ser contestado por ambas as partes, possibilitando o contraditório e ampla defesa. Ultimadas as constatações, o Juízo a quo, a par de todos os elementos poderá fixar a justa indenização aos proprietários. A propósito, guardadas as devidas peculiaridades, assim já decidi em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – PEDIDO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DAS TERRAS DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA – ACESSO PERMITIDO PARA O EXERCÍCIO DE PESQUISA MINERAL – PAGAMENTO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO – PERÍCIA SOLICITADA PELO JUÍZO EM ANDAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – DECISÃO MANTIDA – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O deferimento da tutela de urgência condiciona-se à comprovação, pelo autor, da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/15. Na hipótese, a probabilidade do direito consubstancia-se nas licenças ambientais e demais documentos autorizativos para viabilização do Projeto. Demonstrada a urgência para fins de concessão da imissão provisória na posse da área do imóvel, bem como efetuado o depósito do valor apurado no laudo de avaliação prévia, a concessão do pedido liminar é medida que se impõe. A considerável discrepância entre os laudos de avaliações juntadas aos autos e a discussão quanto ao valor do imóvel não impossibilita o deferimento da imissão na posse da área objeto da lide pela Agravada. [...] (TJ-MT 10080938320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022)” (N.U 1008523-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 11/10/2022) No mesmo sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL – DEFERIDA A LIMINAR PARA A IMISSÃO DA MINERADORA NA EXPLORAÇÃO DA LAVRA NA ÁREA SERVIENTE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ANTECIPADA – DESACOLHIMENTO – ARTIGOS 60 E 62 DO CÓDIGO DE MINAS – DEPÓSITO JUDICIAL DO EQUIVALENTE A 24 MESES DE RENDA DA ÁREA A PARTIR DE TRÊS AVALIAÇÕES PARTICULARES DA ÁREA E DOS RESPECTIVOS ROYALTIES PELA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - IMÓVEL DESPROVIDO DE BENFEITORIAS IMPORTANTES E/OU LAVOURA POR COLHER – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DA VERBA – RECURSO DESPROVIDO O depósito judicial do equivalente a 24 (vinte e quatro) meses de renda da área serviente a partir de três avaliações particulares da área, assim como dos respectivos royalties sobre os minérios encontrados, – a título de Compensação Financeira pela Exploração Mineral, autorizam desde logo a imissão da mineradora titular da lavra no imóvel serviente. A jurisprudência pátria tem relativizado a exigência da avaliação judicial prévia, podendo ser adotada de início a avaliação unilateral da mineradora titular do direito de exploração para autorizar desde logo imissão prévia na posse (AI n. 1007737-64.2017.8.11.0000), de maneira a se evitar protelações desnecessárias, ficando, porém, permitida a complementação posterior da remuneração, a depender da instrução processual, se for o caso. Afinal a indenização prévia de que tratam os artigos 27, 60 e 62 do Decreto-lei n. 227/67 somente tem cabimento no caso da existência de danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa e exploração da área serviente como, por exemplo, na hipótese de haver benfeitorias edificadas ou lavoura ainda por colher no imóvel. A suposta sonegação de informações acerca do montante do minério extraído do local há de ser dirimida junto à autoridade pública federal que concedeu a licença para a exploração da área e seus respectivos órgãos fiscalizadores, mesmo porque a União também tem interesse na correta apuração do volume de materiais preciosos extraídos no decorrer da referida atividade minerária no local, já que fica com percentual desse montante.-” (N.U 1024882-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) Da Alegação de nulidade da decisão por cerceamento de defesa A agravante sustenta que a decisão foi proferida antes da devida apreciação de sua manifestação, ignorando documentos e argumentos relevantes apresentados em impugnação. Aponta afronta ao art. 5º, LV, da CF/88, e ao devido processo legal. Entretanto, razão não lhe assiste. O juízo a quo apreciou o pedido de liminar sob o regime do contraditório diferido, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Embora a parte tenha protocolado manifestação anterior à decisão, não há nos autos demonstração de que o magistrado tenha desconsiderado tais argumentos por negligência ou má-fé, mas sim por não reconhecer, naquele momento processual, elementos suficientes para afastar a concessão da medida de urgência. A posterior interposição de embargos de declaração, devidamente enfrentados e rejeitados, corrobora a regularidade do procedimento adotado. Inexiste nulidade a ser reconhecida. Da alegada nulidade da liminar de imissão na posse O laudo apresentado pelas agravadas, ainda que inicialmente desacompanhado de assinatura, foi posteriormente regularizado, com juntada de nova via assinada, ART correspondente e parecer técnico ratificando sua metodologia e resultados (Id. 184545446 e ss. - autos de origem). A eventual ausência inicial foi, portanto, erro material sanado, que não invalida o conjunto probatório apresentado. Além disso, o valor estimado de indenização foi majorado em 50% de ofício pelo juízo singular, o que demonstra prudência e razoabilidade na concessão da medida, especialmente diante da possibilidade de complementação posterior, mediante perícia judicial, se necessário, durante a instrução processual. Ademais, cumpre destacar que o objetivo da ação de servidão minerária não é a discussão da titularidade dominial, mas tão somente a fixação da justa indenização aos ocupantes da área, garantindo-se a continuidade da atividade minerária no interesse nacional, nos termos do art. 176, §1º da Constituição Federal. Do direito de prioridade minerária e do Termo de Conciliação com a COOGAVEJA A agravante argumenta que há violação ao Termo de Conciliação nº 2/2023/SOD-ANM/DIRC, celebrado entre a ANM e a cooperativa, que lhe conferiria legitimidade para explorar parte da área, notadamente 91 hectares abrangidos por PLG válida e licença de operação. Todavia, o referido Termo não se sobrepõe à titularidade minerária das agravadas. De acordo com os documentos constantes nos autos, as requerentes são detentoras de direitos minerários decorrentes dos processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006, sendo inclusive beneficiárias da Guia de Utilização n.º 11/2025, regularmente expedida pela ANM, com autorização para extração de 50.000 toneladas de minério por ano. O Termo de Conciliação n.º 2/2023/SOD-ANM/DIRC, firmado entre a ANM e a COOGAVEJA, é relevante enquanto instrumento de gestão regulatória da lavra garimpeira, mas não ostenta natureza de título real de posse ou de exclusividade, tampouco revoga ou sobrepõe-se ao direito de prioridade conferido às agravadas. Tal prioridade está assegurada pelo art. 11, “a” do Código de Mineração, bem como reconhecida no próprio Termo de Conciliação, o qual condiciona os efeitos da anuência à inexistência de sobreposição com requerimentos anteriores de lavra. Assim, não há falar em direito adquirido da cooperativa sobre a integralidade da área. A alegada sobreposição, por si só, não impede a continuidade do procedimento minerário, competindo à ANM a solução técnica da questão no plano administrativo, sem que o Poder Judiciário substitua o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. É assim, porque a ANM, ciente do termo e da sobreposição, optou pela emissão dos Laudos Técnicos de Servidão e da Guia de Utilização em favor das agravadas, evidenciando a regularidade da decisão administrativa. Eventual controvérsia sobre a conveniência da superposição deve ser dirimida no âmbito administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir o mérito do ato técnico da ANM, nos termos expostos alhures. Do impacto social alegado pela agravante Embora sensíveis às alegações acerca do impacto social sobre a comunidade garimpeira, tais aspectos não possuem o condão de afastar a incidência do regime jurídico da servidão minerária, sobretudo quando amparado em autorização específica da ANM, e desde que mediante o pagamento prévio de justa indenização. O juízo de primeiro grau adotou medida de equilíbrio, ao determinar o depósito judicial do valor apurado, com majoração, e condicionar a imissão à comprovação do depósito, preservando os direitos dos eventuais ocupantes da área. Não obstante a sensibilidade social da matéria, a imissão na posse não significa expulsão sumária, tampouco exclusão de direitos. O comando judicial condicionou a medida ao depósito de indenização prévia, sendo a controvérsia quanto à suficiência do valor passível de solução posterior. Note-se que a posse dos garimpeiros não é negada, mas tampouco é juridicamente suficiente, no presente estágio processual, para impedir o exercício legítimo de direitos minerários outorgados pela União à parte agravada, respeitados os meios de compensação econômica previstos em lei. Portanto, existindo a confluência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela em relação à parte adversa, impõe-se a manutenção do decisum que deferiu o pedido inaugural de urgência. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): De acordo com o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005972-77.2025.8.11.0000

ID: 301123893

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005972-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURUENA MINERACAO LTDA. LAGO DOURADO MINERACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO

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DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005972-77.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [POSSE, SERVIDÃO, RECURSOS MINERAIS] REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005972-77.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [POSSE, SERVIDÃO, RECURSOS MINERAIS] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] PARTE(S): [ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS - CPF: 037.993.981-98 (ADVOGADO), COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA - CNPJ: 43.602.110/0001-36 (AGRAVANTE), JURUENA MINERAÇÃO LTDA. - CNPJ: 11.464.251/0001-43 (AGRAVADO), LAGO DOURADO MINERAÇÃO LTDA. - CNPJ: 11.058.043/0001-44 (AGRAVADO), DENIZE DE CASTRO PERDIGÃO - CPF: 037.207.976-86 (ADVOGADO), EDELSO LIMA DA CONCEIÇÃO - CPF: 900.071.401-00 (AGRAVANTE), FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 30.061.296/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), EDELSO LIMA DA CONCEIÇÃO - CPF: 900.071.401-00 (ADVOGADO), MARILENE FAGUNDES RODRIGUES - CPF: 460.547.821-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ NONATO DOS SANTOS DA COSTA - CPF: 426.224.252-87 (TERCEIRO INTERESSADO), VALMIR LOPES DO AMARAL - CPF: 469.105.309-34 (TERCEIRO INTERESSADO), NILSA SOUZA BRITO - CPF: 314.569.011-68 (TERCEIRO INTERESSADO), SEDIVAL APARECIDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 010.053.208-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTÔNIO DE SOUSA NUNES - CPF: 198.771.702-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURA REZENDE DOS SANTOS - CPF: 707.865.502-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ALZENEIDE PORTO DO NASCIMENTO - CPF: 975.176.583-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA - CPF: 798.669.131-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILÚCIA DOS ANJOS SOUZA - CPF: 003.979.678-70 (TERCEIRO INTERESSADO), NOEMIA BATISTA DE SIQUEIRA - CPF: 655.490.151-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ÉLIO PEREIRA DA SILVA - CPF: 469.013.611-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FÁBIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO - CPF: 048.590.466-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – TÍTULO MINERÁRIO VÁLIDO – GUIA DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDA PELA ANM – DIREITO DE PRIORIDADE – INDENIZAÇÃO PRÉVIA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LAUDO DE AVALIAÇÃO – ERRO MATERIAL SANADO – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FUTURA – TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO COM COOPERATIVA GARIMPEIRA NÃO CONFIGURA DIREITO REAL OPOSTO À LAVRA – INTERESSE PÚBLICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27 do Código de Mineração e do art. 300 do CPC, é admissível o deferimento de medida liminar para imissão provisória na posse, com vistas à instituição de servidão minerária, desde que demonstrada a plausibilidade jurídica do direito e a urgência da medida. No caso, restou comprovada a titularidade dos direitos minerários pelas agravadas, amparadas por Guia de Utilização e laudos de servidão expedidos pela ANM. A existência de Termo de Conciliação firmado entre a cooperativa agravante e a ANM não tem o condão de obstar o exercício do direito prioritário de lavra pelas agravadas, tampouco configura título hábil à posse ou à exclusividade da área minerária. A avaliação técnica apresentada, mesmo inicialmente incompleta, foi regularizada tempestivamente, com posterior majoração de 50% pelo juízo a quo, sendo possível eventual complementação após instrução probatória. O contraditório foi respeitado em regime diferido, e a liminar foi condicionada a depósito prévio da indenização. Presentes os requisitos legais, impõe-se a manutenção da decisão. R E L A T Ó R I O EXMO SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde que, nos autos da AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA Nº 1002414-52.2024.8.11.0091, movida por JURUENA MINERACAO LTDA E OUTRO., deferiu os efeitos da tutela para que as partes agravadas sejam imitidas na posse da área determinada para a servidão minerária, desde que depositem em juízo, para o fim de indenização, o valor de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos). Em suas razões de Id. 271494877, os agravantes, em síntese, asseveram que a decisão recorrida é nula, pois viola o contraditório e ampla defesa, pois a liminar foi concedida sem a análise de documentos essenciais apresentados pela parte agravante. Aduzem a ausência de avaliação justa e prévia da indenização, a desconsideração do Termo de Conciliação, que confere aos cooperados da COOGAVEJA o direito de explorar a área em questão pelo período de 5 (cinco) anos, bem como omissão da decisão quanto aos direitos adquiridos dos garimpeiros. Argumentam que o laudo de avaliação utilizado pelas agravadas para fundamentar o pedido de imissão na posse apresenta graves irregularidades, comprometendo sua validade e confiabilidade jurídica. Narra que a decisão do juízo de origem ignorou o impacto social e econômico da remoção dos posseiros/garimpeiros cooperados. Requerem, assim, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, a fim de impedir a imissão na posse da área até a análise do mérito do recurso. No mérito, pugnam pela reforma da decisão, anulando a liminar concedida, até que seja garantido o contraditório e ampla defesa, seja realizada perícia imparcial para avaliação da indenização, bem como reconheça a prevalência do Termo de Conciliação firmado com a ANM. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar indeferida no Id. 274026385. Contrarrazões, de Id. 279437353, pelo desprovimento recursal. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS, OAB/MT 19953/A E FÁBIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO, OAB/MT 80602. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes Pares, O fato que me chamou atenção foi a juíza não ter revogado a medida liminar, apenas a suspendeu por 30 (trinta) dias e disse que, a pedido de qualquer uma das partes, poderia suspender por mais prazo. Ela pode, a qualquer momento, retornar com seus efeitos. Adio a conclusão do julgamento para analisar esse aspecto e peço vista dos autos para trazê-lo na sessão de 11/06/2025. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Aguardo o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Aguardo o voto do ilustre Relator. SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Egrégia Câmara, Extrai-se dos autos que as empresas agravadas, JURUENA MINERACAO LTDA. e LAGO DOURADO MINERACAO LTDA., ajuizaram Ação de Servidão Minerária em desfavor de COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA e OUTROS. A área objeto da presente demanda perfaz 1.216,49 ha, sendo 603,02 ha correspondente ao DM n.º 866.085/2009, de Titularidade da Keystone Mineração Ltda, 386,33 ha correspondente ao DM n.º 866.080/2009 de Titularidade da Juruena Mineração Ltda e 227,14 ha correspondente ao DM n.º 866.633/2006 de Titularidade da Keystone Mineração Ltda. Conforme relatado, o Juízo a quo deferiu o pedido liminar realizado na exordial, determinando a expedição de mandado de imissão de posse na fração de terras determinada na servidão minerária. A expedição do mandado foi condicionada a realização do depósito judicial prévio de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos). Desta decisão se insurge a agravante. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Conforme já elucidado no introito, fora determinado pelo Juiz a quo o pagamento de indenização prévia no valor de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos), o que foi realizado conforme comprovante de Id. n.º 183443047 - autos de origem, para então ser expedido o mandado de imissão na posse. No caso, constata-se que as empresas agravadas são titulares do direito de pesquisa mineral (Ouro), conforme os documentos autorizativos e, no ponto, não há qualquer dúvida quanto à probabilidade do direito alegado. Explico. A concessão da imissão provisória na posse para fins de servidão minerária encontra respaldo no art. 27 e seguintes do Código de Mineração (Decreto-Lei n.º 227/1967), que estabelece a possibilidade de acesso à área requerida desde que observadas as condições legais, entre elas o pagamento prévio de renda e indenização por danos. No caso dos autos, as agravadas demonstraram ser titulares de requerimentos de lavra ativos junto à ANM (Processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006), tendo obtido Guia de Utilização n.º 11/2025, com autorização para extração anual de 50.000 toneladas de minério, bem como laudos técnicos de servidão, emitidos pela autoridade administrativa competente. Tal circunstância confere plausibilidade ao direito invocado, revelando-se preenchido o requisito do fumus boni iuris, bem como o perigo de dano, consubstanciado na inviabilização do projeto de lavra em caso de demora, conforme exigido pelo art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que, havendo autorização administrativa válida, é possível deferir imissão provisória mediante garantia judicial do valor da indenização, sobretudo quando em jogo interesse público relevante, como a exploração de recurso mineral estratégico para a União. O inconformismo com o valor da indenização prévia, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade da imissão na posse da área objeto da servidão minerária. Durante o curso do processo será realizada avaliação judicial da área, mediante laudo que poderá ser contestado por ambas as partes, possibilitando o contraditório e ampla defesa. Ultimadas as constatações, o Juízo a quo, a par de todos os elementos poderá fixar a justa indenização aos proprietários. A propósito, guardadas as devidas peculiaridades, assim já decidi em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – PEDIDO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DAS TERRAS DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA – ACESSO PERMITIDO PARA O EXERCÍCIO DE PESQUISA MINERAL – PAGAMENTO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO – PERÍCIA SOLICITADA PELO JUÍZO EM ANDAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – DECISÃO MANTIDA – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O deferimento da tutela de urgência condiciona-se à comprovação, pelo autor, da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/15. Na hipótese, a probabilidade do direito consubstancia-se nas licenças ambientais e demais documentos autorizativos para viabilização do Projeto. Demonstrada a urgência para fins de concessão da imissão provisória na posse da área do imóvel, bem como efetuado o depósito do valor apurado no laudo de avaliação prévia, a concessão do pedido liminar é medida que se impõe. A considerável discrepância entre os laudos de avaliações juntadas aos autos e a discussão quanto ao valor do imóvel não impossibilita o deferimento da imissão na posse da área objeto da lide pela Agravada. [...] (TJ-MT 10080938320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022)” (N.U 1008523-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 11/10/2022) No mesmo sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL – DEFERIDA A LIMINAR PARA A IMISSÃO DA MINERADORA NA EXPLORAÇÃO DA LAVRA NA ÁREA SERVIENTE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ANTECIPADA – DESACOLHIMENTO – ARTIGOS 60 E 62 DO CÓDIGO DE MINAS – DEPÓSITO JUDICIAL DO EQUIVALENTE A 24 MESES DE RENDA DA ÁREA A PARTIR DE TRÊS AVALIAÇÕES PARTICULARES DA ÁREA E DOS RESPECTIVOS ROYALTIES PELA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - IMÓVEL DESPROVIDO DE BENFEITORIAS IMPORTANTES E/OU LAVOURA POR COLHER – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DA VERBA – RECURSO DESPROVIDO O depósito judicial do equivalente a 24 (vinte e quatro) meses de renda da área serviente a partir de três avaliações particulares da área, assim como dos respectivos royalties sobre os minérios encontrados, – a título de Compensação Financeira pela Exploração Mineral, autorizam desde logo a imissão da mineradora titular da lavra no imóvel serviente. A jurisprudência pátria tem relativizado a exigência da avaliação judicial prévia, podendo ser adotada de início a avaliação unilateral da mineradora titular do direito de exploração para autorizar desde logo imissão prévia na posse (AI n. 1007737-64.2017.8.11.0000), de maneira a se evitar protelações desnecessárias, ficando, porém, permitida a complementação posterior da remuneração, a depender da instrução processual, se for o caso. Afinal a indenização prévia de que tratam os artigos 27, 60 e 62 do Decreto-lei n. 227/67 somente tem cabimento no caso da existência de danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa e exploração da área serviente como, por exemplo, na hipótese de haver benfeitorias edificadas ou lavoura ainda por colher no imóvel. A suposta sonegação de informações acerca do montante do minério extraído do local há de ser dirimida junto à autoridade pública federal que concedeu a licença para a exploração da área e seus respectivos órgãos fiscalizadores, mesmo porque a União também tem interesse na correta apuração do volume de materiais preciosos extraídos no decorrer da referida atividade minerária no local, já que fica com percentual desse montante.-” (N.U 1024882-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) Da Alegação de nulidade da decisão por cerceamento de defesa A agravante sustenta que a decisão foi proferida antes da devida apreciação de sua manifestação, ignorando documentos e argumentos relevantes apresentados em impugnação. Aponta afronta ao art. 5º, LV, da CF/88, e ao devido processo legal. Entretanto, razão não lhe assiste. O juízo a quo apreciou o pedido de liminar sob o regime do contraditório diferido, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Embora a parte tenha protocolado manifestação anterior à decisão, não há nos autos demonstração de que o magistrado tenha desconsiderado tais argumentos por negligência ou má-fé, mas sim por não reconhecer, naquele momento processual, elementos suficientes para afastar a concessão da medida de urgência. A posterior interposição de embargos de declaração, devidamente enfrentados e rejeitados, corrobora a regularidade do procedimento adotado. Inexiste nulidade a ser reconhecida. Da alegada nulidade da liminar de imissão na posse O laudo apresentado pelas agravadas, ainda que inicialmente desacompanhado de assinatura, foi posteriormente regularizado, com juntada de nova via assinada, ART correspondente e parecer técnico ratificando sua metodologia e resultados (Id. 184545446 e ss. - autos de origem). A eventual ausência inicial foi, portanto, erro material sanado, que não invalida o conjunto probatório apresentado. Além disso, o valor estimado de indenização foi majorado em 50% de ofício pelo juízo singular, o que demonstra prudência e razoabilidade na concessão da medida, especialmente diante da possibilidade de complementação posterior, mediante perícia judicial, se necessário, durante a instrução processual. Ademais, cumpre destacar que o objetivo da ação de servidão minerária não é a discussão da titularidade dominial, mas tão somente a fixação da justa indenização aos ocupantes da área, garantindo-se a continuidade da atividade minerária no interesse nacional, nos termos do art. 176, §1º da Constituição Federal. Do direito de prioridade minerária e do Termo de Conciliação com a COOGAVEJA A agravante argumenta que há violação ao Termo de Conciliação nº 2/2023/SOD-ANM/DIRC, celebrado entre a ANM e a cooperativa, que lhe conferiria legitimidade para explorar parte da área, notadamente 91 hectares abrangidos por PLG válida e licença de operação. Todavia, o referido Termo não se sobrepõe à titularidade minerária das agravadas. De acordo com os documentos constantes nos autos, as requerentes são detentoras de direitos minerários decorrentes dos processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006, sendo inclusive beneficiárias da Guia de Utilização n.º 11/2025, regularmente expedida pela ANM, com autorização para extração de 50.000 toneladas de minério por ano. O Termo de Conciliação n.º 2/2023/SOD-ANM/DIRC, firmado entre a ANM e a COOGAVEJA, é relevante enquanto instrumento de gestão regulatória da lavra garimpeira, mas não ostenta natureza de título real de posse ou de exclusividade, tampouco revoga ou sobrepõe-se ao direito de prioridade conferido às agravadas. Tal prioridade está assegurada pelo art. 11, “a” do Código de Mineração, bem como reconhecida no próprio Termo de Conciliação, o qual condiciona os efeitos da anuência à inexistência de sobreposição com requerimentos anteriores de lavra. Assim, não há falar em direito adquirido da cooperativa sobre a integralidade da área. A alegada sobreposição, por si só, não impede a continuidade do procedimento minerário, competindo à ANM a solução técnica da questão no plano administrativo, sem que o Poder Judiciário substitua o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. É assim, porque a ANM, ciente do termo e da sobreposição, optou pela emissão dos Laudos Técnicos de Servidão e da Guia de Utilização em favor das agravadas, evidenciando a regularidade da decisão administrativa. Eventual controvérsia sobre a conveniência da superposição deve ser dirimida no âmbito administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir o mérito do ato técnico da ANM, nos termos expostos alhures. Do impacto social alegado pela agravante Embora sensíveis às alegações acerca do impacto social sobre a comunidade garimpeira, tais aspectos não possuem o condão de afastar a incidência do regime jurídico da servidão minerária, sobretudo quando amparado em autorização específica da ANM, e desde que mediante o pagamento prévio de justa indenização. O juízo de primeiro grau adotou medida de equilíbrio, ao determinar o depósito judicial do valor apurado, com majoração, e condicionar a imissão à comprovação do depósito, preservando os direitos dos eventuais ocupantes da área. Não obstante a sensibilidade social da matéria, a imissão na posse não significa expulsão sumária, tampouco exclusão de direitos. O comando judicial condicionou a medida ao depósito de indenização prévia, sendo a controvérsia quanto à suficiência do valor passível de solução posterior. Note-se que a posse dos garimpeiros não é negada, mas tampouco é juridicamente suficiente, no presente estágio processual, para impedir o exercício legítimo de direitos minerários outorgados pela União à parte agravada, respeitados os meios de compensação econômica previstos em lei. Portanto, existindo a confluência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela em relação à parte adversa, impõe-se a manutenção do decisum que deferiu o pedido inaugural de urgência. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): De acordo com o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006858-76.2025.8.11.0000

ID: 301123826

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006858-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FOURCE PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR CARMO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1006858-76.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [POSSE, SERVIDÃO, LIMINAR] RELATOR: EXMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1006858-76.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [POSSE, SERVIDÃO, LIMINAR] RELATOR: EXMO.SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] PARTE(S): [RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA - CPF: 703.394.811-53 (ADVOGADO), FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 30.061.296/0001-11 (AGRAVANTE), VITOR CARMO ROCHA - CPF: 019.435.491-17 (ADVOGADO), LAGO DOURADO MINERAÇÃO LTDA. - CNPJ: 11.058.043/0001-44 (AGRAVADO), JURUENA MINERAÇÃO LTDA. - CNPJ: 11.464.251/0001-43 (AGRAVADO), DENIZE DE CASTRO PERDIGÃO - CPF: 037.207.976-86 (ADVOGADO), MARILENE FAGUNDES RODRIGUES - CPF: 460.547.821-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ NONATO DOS SANTOS DA COSTA - CPF: 426.224.252-87 (TERCEIRO INTERESSADO), VALMIR LOPES DO AMARAL - CPF: 469.105.309-34 (TERCEIRO INTERESSADO), NILSA SOUZA BRITO - CPF: 314.569.011-68 (TERCEIRO INTERESSADO), SEDIVAL APARECIDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 010.053.208-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTÔNIO DE SOUSA NUNES - CPF: 198.771.702-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ALZENEIDE PORTO DO NASCIMENTO - CPF: 975.176.583-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILÚCIA DOS ANJOS SOUZA - CPF: 003.979.678-70 (TERCEIRO INTERESSADO), NOEMIA BATISTA DE SIQUEIRA - CPF: 655.490.151-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ÉLIO PEREIRA DA SILVA - CPF: 469.013.611-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FÁBIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO - CPF: 048.590.466-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – TÍTULO MINERÁRIO VÁLIDO – GUIA DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDA PELA ANM – DIREITO DE PRIORIDADE – INDENIZAÇÃO PRÉVIA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LAUDO DE AVALIAÇÃO – ERRO MATERIAL SANADO – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FUTURA – TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO COM COOPERATIVA GARIMPEIRA NÃO CONFIGURA DIREITO REAL OPOSTO À LAVRA – INTERESSE PÚBLICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27 do Código de Mineração e do art. 300 do CPC, é admissível o deferimento de medida liminar para imissão provisória na posse, com vistas à instituição de servidão minerária, desde que demonstrada a plausibilidade jurídica do direito e a urgência da medida. No caso, restou comprovada a titularidade dos direitos minerários pelas agravadas, amparadas por Guia de Utilização e laudos de servidão expedidos pela ANM. A existência de Termo de Conciliação firmado entre a cooperativa agravante e a ANM não tem o condão de obstar o exercício do direito prioritário de lavra pelas agravadas, tampouco configura título hábil à posse ou à exclusividade da área minerária. A avaliação técnica apresentada, mesmo inicialmente incompleta, foi regularizada tempestivamente, com posterior majoração de 50% pelo juízo a quo, sendo possível eventual complementação após instrução probatória. Havendo licença ambiental válida e laudo de avaliação idôneo, impõe-se a manutenção da decisão que defere a liminar, ante a probabilidade do direito e o risco de comprometimento de atividade de interesse nacional. R E L A T Ó R I O EXMO SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FOURCE PARTICIPACOES LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde que, nos autos da AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA Nº 1002414-52.2024.8.11.0091, movida por JURUENA MINERACAO LTDA E OUTRO., deferiu os efeitos da tutela para que as partes agravadas sejam imitidas na posse da área determinada para a servidão minerária, desde que depositem em juízo, para o fim de indenização, o valor de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos). Em suas razões de Id. 273093365, o agravante, em síntese, assevera o desacerto da decisão recorrida, pois as mineradoras possuem Guia de Utilização n.º 11/2025, mas sobre a mesma área incide uma PLG da COOGAVEJA, autorizada pela ANM com a anuência das próprias mineradoras. Argumenta que o Termo de Conciliação firmado entre a COOGAVEJA e as mineradoras garante à cooperativa o direito de exploração da área por 5 anos, bem como que antes da imissão na posse, é necessário resolver o impasse sobre quem detém o direito de lavra. Afirma a ausência de Licenciamento Ambiental pelas agravadas, vez que a exploração incide sobre zona de amortecimento do Parque Nacional do Juruena, exigindo licenciamento ambiental prévio, conforme o art. 14 do Código de Mineração e a Lei 6.938/1981. Narra que o laudo apresentado pelas mineradoras fixa o valor da indenização em R$ 383.707,24, mas o valor da terra nua na região é superior. Argumenta que a região já sofre com ocupações irregulares de garimpeiros e disputas pela posse da terra, de modo que a imissão das mineradoras pode gerar novos conflitos e instabilidade social. Sustenta que as mineradoras não demonstraram urgência real que justifique a antecipação da posse e, que mesmo que sejam imitidas na posse, não poderão iniciar a lavra imediatamente, pois ainda não possuem licenças ambientais e Plano de Aproveitamento Econômico (PAE). Requer, assim, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, a fim de impedir a imissão na posse da área até a análise do mérito do recurso. No mérito, pugna pela reforma da decisão, reconhecendo a necessidade de perícia para fixação da indenização devida ao proprietário, esclarecimento sobre o conflito de direitos minerários na área, bem como a regularização ambiental das mineradoras, antes da exploração da jazida. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar indeferida no Id. 274038858. Contrarrazões, de Id. 279401397, pelo desprovimento recursal. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS, OAB/MT 19953/A E FÁBIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO, OAB/MT 80602. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes Pares, O fato que me chamou atenção foi a juíza não ter revogado a medida liminar, apenas a suspendeu por 30 (trinta) dias e disse que, a pedido de qualquer uma das partes, poderia suspender por mais prazo. Ela pode, a qualquer momento, retornar com seus efeitos. Adio a conclusão do julgamento para analisar esse aspecto e peço vista dos autos para trazê-lo na sessão de 11/06/2025. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Aguardo o voto do eminente Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Aguardo o voto do ilustre Relator. SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Egrégia Câmara, Extrai-se dos autos que as empresas agravadas, JURUENA MINERACAO LTDA. e LAGO DOURADO MINERACAO LTDA., ajuizaram Ação de Servidão Minerária em desfavor de FOURCE PARTICIPACOES LTDA e OUTROS. A área objeto da presente demanda perfaz 1.216,49 ha (denominado “Fazenda Nova Vida – Gleba A.), sendo 603,02 ha correspondente ao DM n.º 866.085/2009, de Titularidade da Keystone Mineração Ltda, 386,33 ha correspondente ao DM n.º 866.080/2009 de Titularidade da Juruena Mineração Ltda e 227,14 ha correspondente ao DM n.º 866.633/2006 de Titularidade da Keystone Mineração Ltda. Conforme relatado, o Juízo a quo deferiu o pedido liminar realizado na exordial, determinando a expedição de mandado de imissão de posse na fração de terras determinada na servidão minerária. A expedição do mandado foi condicionada a realização do depósito judicial prévio de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos). Desta decisão se insurge a agravante. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Conforme já elucidado no intróito fora determinado pelo Juiz a quo o pagamento de indenização prévia no valor de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos)., o que foi realizado conforme comprovante de Id. n.º 183443047 - autos de origem, para então ser expedido o mandado de imissão na posse. No caso, constata-se que as empresas agravadas são titulares do direito de pesquisa mineral (Ouro), conforme os documentos autorizativos e, no ponto, não há qualquer dúvida quanto à probabilidade do direito alegado. Explico. A concessão da imissão provisória na posse para fins de servidão minerária encontra respaldo no art. 27 e seguintes do Código de Mineração (Decreto-Lei n.º 227/1967), que estabelece a possibilidade de acesso à área requerida desde que observadas as condições legais, entre elas o pagamento prévio de renda e indenização por danos. No caso dos autos, as agravadas demonstraram ser titulares de requerimentos de lavra ativos junto à ANM (Processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006), tendo obtido Guia de Utilização n.º 11/2025, com autorização para extração anual de 50.000 toneladas de minério, bem como laudos técnicos de servidão, emitidos pela autoridade administrativa competente. Tal circunstância confere plausibilidade ao direito invocado, revelando-se preenchido o requisito do fumus boni iuris, bem como o perigo de dano, consubstanciado na inviabilização do projeto de lavra em caso de demora, conforme exigido pelo art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que, havendo autorização administrativa válida, é possível deferir imissão provisória mediante garantia judicial do valor da indenização, sobretudo quando em jogo interesse público relevante, como a exploração de recurso mineral estratégico para a União. O inconformismo com o valor da indenização prévia, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade da imissão na posse da área objeto da servidão minerária. Durante o curso do processo será realizada avaliação judicial da área, mediante laudo que poderá ser contestado por ambas as partes, possibilitando o contraditório e ampla defesa. Ultimadas as constatações, o Juízo a quo, a par de todos os elementos poderá fixar a justa indenização aos proprietários. A propósito, guardadas as devidas peculiaridades, assim já decidi em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – PEDIDO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DAS TERRAS DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA – ACESSO PERMITIDO PARA O EXERCÍCIO DE PESQUISA MINERAL – PAGAMENTO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO – PERÍCIA SOLICITADA PELO JUÍZO EM ANDAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – DECISÃO MANTIDA – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O deferimento da tutela de urgência condiciona-se à comprovação, pelo autor, da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/15. Na hipótese, a probabilidade do direito consubstancia-se nas licenças ambientais e demais documentos autorizativos para viabilização do Projeto. Demonstrada a urgência para fins de concessão da imissão provisória na posse da área do imóvel, bem como efetuado o depósito do valor apurado no laudo de avaliação prévia, a concessão do pedido liminar é medida que se impõe. A considerável discrepância entre os laudos de avaliações juntadas aos autos e a discussão quanto ao valor do imóvel não impossibilita o deferimento da imissão na posse da área objeto da lide pela Agravada. [...] (TJ-MT 10080938320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022)” (N.U 1008523-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 11/10/2022) No mesmo sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL – DEFERIDA A LIMINAR PARA A IMISSÃO DA MINERADORA NA EXPLORAÇÃO DA LAVRA NA ÁREA SERVIENTE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ANTECIPADA – DESACOLHIMENTO – ARTIGOS 60 E 62 DO CÓDIGO DE MINAS – DEPÓSITO JUDICIAL DO EQUIVALENTE A 24 MESES DE RENDA DA ÁREA A PARTIR DE TRÊS AVALIAÇÕES PARTICULARES DA ÁREA E DOS RESPECTIVOS ROYALTIES PELA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - IMÓVEL DESPROVIDO DE BENFEITORIAS IMPORTANTES E/OU LAVOURA POR COLHER – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DA VERBA – RECURSO DESPROVIDO O depósito judicial do equivalente a 24 (vinte e quatro) meses de renda da área serviente a partir de três avaliações particulares da área, assim como dos respectivos royalties sobre os minérios encontrados, – a título de Compensação Financeira pela Exploração Mineral, autorizam desde logo a imissão da mineradora titular da lavra no imóvel serviente. A jurisprudência pátria tem relativizado a exigência da avaliação judicial prévia, podendo ser adotada de início a avaliação unilateral da mineradora titular do direito de exploração para autorizar desde logo imissão prévia na posse (AI n. 1007737-64.2017.8.11.0000), de maneira a se evitar protelações desnecessárias, ficando, porém, permitida a complementação posterior da remuneração, a depender da instrução processual, se for o caso. Afinal a indenização prévia de que tratam os artigos 27, 60 e 62 do Decreto-lei n. 227/67 somente tem cabimento no caso da existência de danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa e exploração da área serviente como, por exemplo, na hipótese de haver benfeitorias edificadas ou lavoura ainda por colher no imóvel. A suposta sonegação de informações acerca do montante do minério extraído do local há de ser dirimida junto à autoridade pública federal que concedeu a licença para a exploração da área e seus respectivos órgãos fiscalizadores, mesmo porque a União também tem interesse na correta apuração do volume de materiais preciosos extraídos no decorrer da referida atividade minerária no local, já que fica com percentual desse montante.-” (N.U 1024882-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) Da alegação de impossibilidade de imissão na posse do imóvel As agravadas são titulares de requerimentos de lavra junto à ANM, nos Processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006. Restou comprovado nos autos que a Agência Nacional de Mineração emitiu Laudos Técnicos de Servidão e a Guia de Utilização nº 11/2025, autorizando expressamente a pesquisa e extração de substância mineral (ouro) na área sobreposta ao imóvel rural de matrícula nº 4812. As alegações da agravante, no sentido de que haveria conflito com permissões de lavra garimpeira concedidas à COOGAVEJA, não se sustentam diante do teor do Termo de Conciliação n.º 2/2023/SOD-ANM/DIRC, vez que, o referido Termo não se sobrepõe à titularidade minerária das agravadas. De acordo com os documentos constantes nos autos, as requerentes são detentoras de direitos minerários decorrentes dos processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006, sendo inclusive beneficiárias da Guia de Utilização n.º 11/2025, regularmente expedida pela ANM, com autorização para extração de 50.000 toneladas de minério por ano. O Termo de Conciliação n.º 2/2023/SOD-ANM/DIRC, firmado entre a ANM e a COOGAVEJA, é relevante enquanto instrumento de gestão regulatória da lavra garimpeira, mas não ostenta natureza de título real de posse ou de exclusividade, tampouco revoga ou sobrepõe-se ao direito de prioridade conferido às agravadas. Tal prioridade está assegurada pelo art. 11, “a” do Código de Mineração, bem como reconhecida no próprio Termo de Conciliação, o qual condiciona os efeitos da anuência à inexistência de sobreposição com requerimentos anteriores de lavra. Assim, não há falar em direito adquirido da cooperativa sobre a integralidade da área. A alegada sobreposição, por si só, não impede a continuidade do procedimento minerário, competindo à ANM a solução técnica da questão no plano administrativo, sem que o Poder Judiciário substitua o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. É assim, porque, a ANM, ciente do termo e da sobreposição, optou pela emissão dos Laudos Técnicos de Servidão e da Guia de Utilização em favor das agravadas, evidenciando a regularidade da decisão administrativa. Eventual controvérsia sobre a conveniência da superposição deve ser dirimida no âmbito administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir o mérito do ato técnico da ANM, nos termos expostos alhures. Da alegada ausência de licenciamento ambiental Não procede, igualmente, a alegação de ausência de licença ambiental. Restou demonstrado que as agravadas são detentoras da Licença Operacional de Pesquisa Mineral n.º 329063/2023, apta a autorizar a execução das atividades técnicas indicadas nos Laudos de Servidão, incluindo coleta de amostras, trincheiras e sondagens. Outrossim, verifico que a ANM, quando da manifestação nos autos de origem (Id. 187801070) muito bem elucidou a questão, nesses termos: “7. Nos termos do art. 27 do CM, é facultado ao detentor do direito minerário (DM) de Autorização de Pesquisa poder realizar (grifos nossos) trabalhos, obras, serviços auxiliares necessários em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, mediante: (i) renda (nossos grifos) aos proprietários ou posseiros pela ocupação dos terrenos; (ii) eventuais danos e prejuízos (nossos grifos) causados pelos trabalhos de pesquisa; e (iii) observadas as regras dos incisos do caput do referido artigo. 8. A instituição da servidão para a realização de trabalhos, obras e/ou serviços auxiliares não transfere nenhum direito imediato de realização de trabalhos de pesquisa ou de lavra ao detentor do DM antes do pagamento de qualquer tipo de indenização ou renda pela ocupação do terreno, nos termos do art. 62 do CM. Igualmente, a servidão não se destina a justificar a existência de jazidas, apenas se propõe a realizar benfeitorias nas áreas. 9. Esclarece-se que os processos citados (866.080/2009 - SEI 16159454 e 866.633/2006 - S E I 16159466), ambos se encontram na fase de Requerimento de Lavra, com relatórios finais de pesquisa aprovados, conforme informações do Cadastro Mineiro. 10. Esclarece-se que o Laudo de Servidão (SEI 15338046) em conjunto com a Guia de Utilização (SEI 15593812) foram feitas no âmbito do processo minerário 48412.866085/2009-12. Esta, portanto, é a única autorização de lavra expedida pela ANM/MT para o processo minerário citado. 11. Esclarece-se que o objetivo da Guia de Utilização comentada acima se destina à extração de minério de OURO (50.000 toneladas/ano) (grifos nossos), e não a mesma quantidade de OURO (o metal contido). 12. Esclarece-se que se aguarda o acordo quanto às devidas indenizações das servidões minerais para se emitir as devidas imissões de posse, nos termos do § 1º do art. 60 do CM. 13. A área da Guia de Utilização no processo 48412.866085/2009-12 abrange apenas o alvo "Dona Maria", de 20,92 ha, na área do imóvel rural denominado Fazenda Valtiburi II (vide SEI 15073514 e 6302750), no município de Nova Bandeirantes. As coordenadas do alvo são: latitude 9°6,36’S e longitude 58°33,33’W (SEI 15073514). 14. A área do Laudo de Servidão abrange uma área de 616,92 ha dentro da área da poligonal do processo 48412.866085/2009-12, em lotes de indivíduos e/ou empresas que alegam possuir direitos sobre a área em questão.” Trata-se, pois, de licença válida e específica para a fase de pesquisa mineral, não se exigindo, neste momento, licença de lavra. Reitere-se que a guia de utilização não exime o minerador de obter as licenças ambientais necessárias, mas isso não configura óbice à constituição da servidão minerária em sede judicial. Da avaliação da indenização Quanto ao valor da indenização, as agravadas apresentaram laudo técnico elaborado por empresa especializada (GEOQI Consultoria), com metodologia transparente, dados de mercado e fundamentação estatística. A avaliação fixou valor médio/ha compatível com os padrões regionais, e, por prudência, o juízo de origem determinou acréscimo de 50% sobre o valor apresentado, condicionando a imissão ao depósito correspondente, o que foi devidamente cumprido. O valor, portanto, não é irrisório nem desproporcional, e eventual divergência poderá ser discutida e ajustada no curso da instrução, sem necessidade de obstar o acesso à jazida. A exigência de prévia e justa indenização restou observada, na forma do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O juízo de primeiro grau adotou medida de equilíbrio, ao determinar o depósito judicial do valor apurado, com majoração, e condicionar a imissão à comprovação do depósito, preservando os direitos dos eventuais ocupantes da área. Não obstante a sensibilidade social da matéria, a imissão na posse não significa expulsão sumária, tampouco exclusão de direitos. O comando judicial condicionou a medida ao depósito de indenização prévia, sendo a controvérsia quanto à suficiência do valor passível de solução posterior. Note-se que a posse dos garimpeiros não é negada, mas tampouco é juridicamente suficiente, no presente estágio processual, para impedir o exercício legítimo de direitos minerários outorgados pela União à parte agravada, respeitados os meios de compensação econômica previstos em lei. Portanto, existindo a confluência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela em relação à parte adversa, impõe-se a manutenção do decisum que deferiu o pedido inaugural de urgência. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): De acordo com o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): De acordo com o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006858-76.2025.8.11.0000

ID: 301123832

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006858-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURUENA MINERACAO LTDA. LAGO DOURADO MINERACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1006858-76.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [POSSE, SERVIDÃO, LIMINAR] RELATOR: EXMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1006858-76.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [POSSE, SERVIDÃO, LIMINAR] RELATOR: EXMO.SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] PARTE(S): [RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA - CPF: 703.394.811-53 (ADVOGADO), FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 30.061.296/0001-11 (AGRAVANTE), VITOR CARMO ROCHA - CPF: 019.435.491-17 (ADVOGADO), LAGO DOURADO MINERAÇÃO LTDA. - CNPJ: 11.058.043/0001-44 (AGRAVADO), JURUENA MINERAÇÃO LTDA. - CNPJ: 11.464.251/0001-43 (AGRAVADO), DENIZE DE CASTRO PERDIGÃO - CPF: 037.207.976-86 (ADVOGADO), MARILENE FAGUNDES RODRIGUES - CPF: 460.547.821-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ NONATO DOS SANTOS DA COSTA - CPF: 426.224.252-87 (TERCEIRO INTERESSADO), VALMIR LOPES DO AMARAL - CPF: 469.105.309-34 (TERCEIRO INTERESSADO), NILSA SOUZA BRITO - CPF: 314.569.011-68 (TERCEIRO INTERESSADO), SEDIVAL APARECIDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 010.053.208-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTÔNIO DE SOUSA NUNES - CPF: 198.771.702-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ALZENEIDE PORTO DO NASCIMENTO - CPF: 975.176.583-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILÚCIA DOS ANJOS SOUZA - CPF: 003.979.678-70 (TERCEIRO INTERESSADO), NOEMIA BATISTA DE SIQUEIRA - CPF: 655.490.151-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ÉLIO PEREIRA DA SILVA - CPF: 469.013.611-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FÁBIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO - CPF: 048.590.466-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – TÍTULO MINERÁRIO VÁLIDO – GUIA DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDA PELA ANM – DIREITO DE PRIORIDADE – INDENIZAÇÃO PRÉVIA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LAUDO DE AVALIAÇÃO – ERRO MATERIAL SANADO – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FUTURA – TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO COM COOPERATIVA GARIMPEIRA NÃO CONFIGURA DIREITO REAL OPOSTO À LAVRA – INTERESSE PÚBLICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27 do Código de Mineração e do art. 300 do CPC, é admissível o deferimento de medida liminar para imissão provisória na posse, com vistas à instituição de servidão minerária, desde que demonstrada a plausibilidade jurídica do direito e a urgência da medida. No caso, restou comprovada a titularidade dos direitos minerários pelas agravadas, amparadas por Guia de Utilização e laudos de servidão expedidos pela ANM. A existência de Termo de Conciliação firmado entre a cooperativa agravante e a ANM não tem o condão de obstar o exercício do direito prioritário de lavra pelas agravadas, tampouco configura título hábil à posse ou à exclusividade da área minerária. A avaliação técnica apresentada, mesmo inicialmente incompleta, foi regularizada tempestivamente, com posterior majoração de 50% pelo juízo a quo, sendo possível eventual complementação após instrução probatória. Havendo licença ambiental válida e laudo de avaliação idôneo, impõe-se a manutenção da decisão que defere a liminar, ante a probabilidade do direito e o risco de comprometimento de atividade de interesse nacional. R E L A T Ó R I O EXMO SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FOURCE PARTICIPACOES LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde que, nos autos da AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA Nº 1002414-52.2024.8.11.0091, movida por JURUENA MINERACAO LTDA E OUTRO., deferiu os efeitos da tutela para que as partes agravadas sejam imitidas na posse da área determinada para a servidão minerária, desde que depositem em juízo, para o fim de indenização, o valor de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos). Em suas razões de Id. 273093365, o agravante, em síntese, assevera o desacerto da decisão recorrida, pois as mineradoras possuem Guia de Utilização n.º 11/2025, mas sobre a mesma área incide uma PLG da COOGAVEJA, autorizada pela ANM com a anuência das próprias mineradoras. Argumenta que o Termo de Conciliação firmado entre a COOGAVEJA e as mineradoras garante à cooperativa o direito de exploração da área por 5 anos, bem como que antes da imissão na posse, é necessário resolver o impasse sobre quem detém o direito de lavra. Afirma a ausência de Licenciamento Ambiental pelas agravadas, vez que a exploração incide sobre zona de amortecimento do Parque Nacional do Juruena, exigindo licenciamento ambiental prévio, conforme o art. 14 do Código de Mineração e a Lei 6.938/1981. Narra que o laudo apresentado pelas mineradoras fixa o valor da indenização em R$ 383.707,24, mas o valor da terra nua na região é superior. Argumenta que a região já sofre com ocupações irregulares de garimpeiros e disputas pela posse da terra, de modo que a imissão das mineradoras pode gerar novos conflitos e instabilidade social. Sustenta que as mineradoras não demonstraram urgência real que justifique a antecipação da posse e, que mesmo que sejam imitidas na posse, não poderão iniciar a lavra imediatamente, pois ainda não possuem licenças ambientais e Plano de Aproveitamento Econômico (PAE). Requer, assim, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, a fim de impedir a imissão na posse da área até a análise do mérito do recurso. No mérito, pugna pela reforma da decisão, reconhecendo a necessidade de perícia para fixação da indenização devida ao proprietário, esclarecimento sobre o conflito de direitos minerários na área, bem como a regularização ambiental das mineradoras, antes da exploração da jazida. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar indeferida no Id. 274038858. Contrarrazões, de Id. 279401397, pelo desprovimento recursal. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS, OAB/MT 19953/A E FÁBIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO, OAB/MT 80602. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes Pares, O fato que me chamou atenção foi a juíza não ter revogado a medida liminar, apenas a suspendeu por 30 (trinta) dias e disse que, a pedido de qualquer uma das partes, poderia suspender por mais prazo. Ela pode, a qualquer momento, retornar com seus efeitos. Adio a conclusão do julgamento para analisar esse aspecto e peço vista dos autos para trazê-lo na sessão de 11/06/2025. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Aguardo o voto do eminente Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Aguardo o voto do ilustre Relator. SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Egrégia Câmara, Extrai-se dos autos que as empresas agravadas, JURUENA MINERACAO LTDA. e LAGO DOURADO MINERACAO LTDA., ajuizaram Ação de Servidão Minerária em desfavor de FOURCE PARTICIPACOES LTDA e OUTROS. A área objeto da presente demanda perfaz 1.216,49 ha (denominado “Fazenda Nova Vida – Gleba A.), sendo 603,02 ha correspondente ao DM n.º 866.085/2009, de Titularidade da Keystone Mineração Ltda, 386,33 ha correspondente ao DM n.º 866.080/2009 de Titularidade da Juruena Mineração Ltda e 227,14 ha correspondente ao DM n.º 866.633/2006 de Titularidade da Keystone Mineração Ltda. Conforme relatado, o Juízo a quo deferiu o pedido liminar realizado na exordial, determinando a expedição de mandado de imissão de posse na fração de terras determinada na servidão minerária. A expedição do mandado foi condicionada a realização do depósito judicial prévio de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos). Desta decisão se insurge a agravante. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Conforme já elucidado no intróito fora determinado pelo Juiz a quo o pagamento de indenização prévia no valor de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos)., o que foi realizado conforme comprovante de Id. n.º 183443047 - autos de origem, para então ser expedido o mandado de imissão na posse. No caso, constata-se que as empresas agravadas são titulares do direito de pesquisa mineral (Ouro), conforme os documentos autorizativos e, no ponto, não há qualquer dúvida quanto à probabilidade do direito alegado. Explico. A concessão da imissão provisória na posse para fins de servidão minerária encontra respaldo no art. 27 e seguintes do Código de Mineração (Decreto-Lei n.º 227/1967), que estabelece a possibilidade de acesso à área requerida desde que observadas as condições legais, entre elas o pagamento prévio de renda e indenização por danos. No caso dos autos, as agravadas demonstraram ser titulares de requerimentos de lavra ativos junto à ANM (Processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006), tendo obtido Guia de Utilização n.º 11/2025, com autorização para extração anual de 50.000 toneladas de minério, bem como laudos técnicos de servidão, emitidos pela autoridade administrativa competente. Tal circunstância confere plausibilidade ao direito invocado, revelando-se preenchido o requisito do fumus boni iuris, bem como o perigo de dano, consubstanciado na inviabilização do projeto de lavra em caso de demora, conforme exigido pelo art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que, havendo autorização administrativa válida, é possível deferir imissão provisória mediante garantia judicial do valor da indenização, sobretudo quando em jogo interesse público relevante, como a exploração de recurso mineral estratégico para a União. O inconformismo com o valor da indenização prévia, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade da imissão na posse da área objeto da servidão minerária. Durante o curso do processo será realizada avaliação judicial da área, mediante laudo que poderá ser contestado por ambas as partes, possibilitando o contraditório e ampla defesa. Ultimadas as constatações, o Juízo a quo, a par de todos os elementos poderá fixar a justa indenização aos proprietários. A propósito, guardadas as devidas peculiaridades, assim já decidi em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – PEDIDO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DAS TERRAS DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA – ACESSO PERMITIDO PARA O EXERCÍCIO DE PESQUISA MINERAL – PAGAMENTO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO – PERÍCIA SOLICITADA PELO JUÍZO EM ANDAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – DECISÃO MANTIDA – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O deferimento da tutela de urgência condiciona-se à comprovação, pelo autor, da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/15. Na hipótese, a probabilidade do direito consubstancia-se nas licenças ambientais e demais documentos autorizativos para viabilização do Projeto. Demonstrada a urgência para fins de concessão da imissão provisória na posse da área do imóvel, bem como efetuado o depósito do valor apurado no laudo de avaliação prévia, a concessão do pedido liminar é medida que se impõe. A considerável discrepância entre os laudos de avaliações juntadas aos autos e a discussão quanto ao valor do imóvel não impossibilita o deferimento da imissão na posse da área objeto da lide pela Agravada. [...] (TJ-MT 10080938320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022)” (N.U 1008523-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 11/10/2022) No mesmo sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL – DEFERIDA A LIMINAR PARA A IMISSÃO DA MINERADORA NA EXPLORAÇÃO DA LAVRA NA ÁREA SERVIENTE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ANTECIPADA – DESACOLHIMENTO – ARTIGOS 60 E 62 DO CÓDIGO DE MINAS – DEPÓSITO JUDICIAL DO EQUIVALENTE A 24 MESES DE RENDA DA ÁREA A PARTIR DE TRÊS AVALIAÇÕES PARTICULARES DA ÁREA E DOS RESPECTIVOS ROYALTIES PELA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - IMÓVEL DESPROVIDO DE BENFEITORIAS IMPORTANTES E/OU LAVOURA POR COLHER – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DA VERBA – RECURSO DESPROVIDO O depósito judicial do equivalente a 24 (vinte e quatro) meses de renda da área serviente a partir de três avaliações particulares da área, assim como dos respectivos royalties sobre os minérios encontrados, – a título de Compensação Financeira pela Exploração Mineral, autorizam desde logo a imissão da mineradora titular da lavra no imóvel serviente. A jurisprudência pátria tem relativizado a exigência da avaliação judicial prévia, podendo ser adotada de início a avaliação unilateral da mineradora titular do direito de exploração para autorizar desde logo imissão prévia na posse (AI n. 1007737-64.2017.8.11.0000), de maneira a se evitar protelações desnecessárias, ficando, porém, permitida a complementação posterior da remuneração, a depender da instrução processual, se for o caso. Afinal a indenização prévia de que tratam os artigos 27, 60 e 62 do Decreto-lei n. 227/67 somente tem cabimento no caso da existência de danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa e exploração da área serviente como, por exemplo, na hipótese de haver benfeitorias edificadas ou lavoura ainda por colher no imóvel. A suposta sonegação de informações acerca do montante do minério extraído do local há de ser dirimida junto à autoridade pública federal que concedeu a licença para a exploração da área e seus respectivos órgãos fiscalizadores, mesmo porque a União também tem interesse na correta apuração do volume de materiais preciosos extraídos no decorrer da referida atividade minerária no local, já que fica com percentual desse montante.-” (N.U 1024882-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) Da alegação de impossibilidade de imissão na posse do imóvel As agravadas são titulares de requerimentos de lavra junto à ANM, nos Processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006. Restou comprovado nos autos que a Agência Nacional de Mineração emitiu Laudos Técnicos de Servidão e a Guia de Utilização nº 11/2025, autorizando expressamente a pesquisa e extração de substância mineral (ouro) na área sobreposta ao imóvel rural de matrícula nº 4812. As alegações da agravante, no sentido de que haveria conflito com permissões de lavra garimpeira concedidas à COOGAVEJA, não se sustentam diante do teor do Termo de Conciliação n.º 2/2023/SOD-ANM/DIRC, vez que, o referido Termo não se sobrepõe à titularidade minerária das agravadas. De acordo com os documentos constantes nos autos, as requerentes são detentoras de direitos minerários decorrentes dos processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006, sendo inclusive beneficiárias da Guia de Utilização n.º 11/2025, regularmente expedida pela ANM, com autorização para extração de 50.000 toneladas de minério por ano. O Termo de Conciliação n.º 2/2023/SOD-ANM/DIRC, firmado entre a ANM e a COOGAVEJA, é relevante enquanto instrumento de gestão regulatória da lavra garimpeira, mas não ostenta natureza de título real de posse ou de exclusividade, tampouco revoga ou sobrepõe-se ao direito de prioridade conferido às agravadas. Tal prioridade está assegurada pelo art. 11, “a” do Código de Mineração, bem como reconhecida no próprio Termo de Conciliação, o qual condiciona os efeitos da anuência à inexistência de sobreposição com requerimentos anteriores de lavra. Assim, não há falar em direito adquirido da cooperativa sobre a integralidade da área. A alegada sobreposição, por si só, não impede a continuidade do procedimento minerário, competindo à ANM a solução técnica da questão no plano administrativo, sem que o Poder Judiciário substitua o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. É assim, porque, a ANM, ciente do termo e da sobreposição, optou pela emissão dos Laudos Técnicos de Servidão e da Guia de Utilização em favor das agravadas, evidenciando a regularidade da decisão administrativa. Eventual controvérsia sobre a conveniência da superposição deve ser dirimida no âmbito administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir o mérito do ato técnico da ANM, nos termos expostos alhures. Da alegada ausência de licenciamento ambiental Não procede, igualmente, a alegação de ausência de licença ambiental. Restou demonstrado que as agravadas são detentoras da Licença Operacional de Pesquisa Mineral n.º 329063/2023, apta a autorizar a execução das atividades técnicas indicadas nos Laudos de Servidão, incluindo coleta de amostras, trincheiras e sondagens. Outrossim, verifico que a ANM, quando da manifestação nos autos de origem (Id. 187801070) muito bem elucidou a questão, nesses termos: “7. Nos termos do art. 27 do CM, é facultado ao detentor do direito minerário (DM) de Autorização de Pesquisa poder realizar (grifos nossos) trabalhos, obras, serviços auxiliares necessários em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, mediante: (i) renda (nossos grifos) aos proprietários ou posseiros pela ocupação dos terrenos; (ii) eventuais danos e prejuízos (nossos grifos) causados pelos trabalhos de pesquisa; e (iii) observadas as regras dos incisos do caput do referido artigo. 8. A instituição da servidão para a realização de trabalhos, obras e/ou serviços auxiliares não transfere nenhum direito imediato de realização de trabalhos de pesquisa ou de lavra ao detentor do DM antes do pagamento de qualquer tipo de indenização ou renda pela ocupação do terreno, nos termos do art. 62 do CM. Igualmente, a servidão não se destina a justificar a existência de jazidas, apenas se propõe a realizar benfeitorias nas áreas. 9. Esclarece-se que os processos citados (866.080/2009 - SEI 16159454 e 866.633/2006 - S E I 16159466), ambos se encontram na fase de Requerimento de Lavra, com relatórios finais de pesquisa aprovados, conforme informações do Cadastro Mineiro. 10. Esclarece-se que o Laudo de Servidão (SEI 15338046) em conjunto com a Guia de Utilização (SEI 15593812) foram feitas no âmbito do processo minerário 48412.866085/2009-12. Esta, portanto, é a única autorização de lavra expedida pela ANM/MT para o processo minerário citado. 11. Esclarece-se que o objetivo da Guia de Utilização comentada acima se destina à extração de minério de OURO (50.000 toneladas/ano) (grifos nossos), e não a mesma quantidade de OURO (o metal contido). 12. Esclarece-se que se aguarda o acordo quanto às devidas indenizações das servidões minerais para se emitir as devidas imissões de posse, nos termos do § 1º do art. 60 do CM. 13. A área da Guia de Utilização no processo 48412.866085/2009-12 abrange apenas o alvo "Dona Maria", de 20,92 ha, na área do imóvel rural denominado Fazenda Valtiburi II (vide SEI 15073514 e 6302750), no município de Nova Bandeirantes. As coordenadas do alvo são: latitude 9°6,36’S e longitude 58°33,33’W (SEI 15073514). 14. A área do Laudo de Servidão abrange uma área de 616,92 ha dentro da área da poligonal do processo 48412.866085/2009-12, em lotes de indivíduos e/ou empresas que alegam possuir direitos sobre a área em questão.” Trata-se, pois, de licença válida e específica para a fase de pesquisa mineral, não se exigindo, neste momento, licença de lavra. Reitere-se que a guia de utilização não exime o minerador de obter as licenças ambientais necessárias, mas isso não configura óbice à constituição da servidão minerária em sede judicial. Da avaliação da indenização Quanto ao valor da indenização, as agravadas apresentaram laudo técnico elaborado por empresa especializada (GEOQI Consultoria), com metodologia transparente, dados de mercado e fundamentação estatística. A avaliação fixou valor médio/ha compatível com os padrões regionais, e, por prudência, o juízo de origem determinou acréscimo de 50% sobre o valor apresentado, condicionando a imissão ao depósito correspondente, o que foi devidamente cumprido. O valor, portanto, não é irrisório nem desproporcional, e eventual divergência poderá ser discutida e ajustada no curso da instrução, sem necessidade de obstar o acesso à jazida. A exigência de prévia e justa indenização restou observada, na forma do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O juízo de primeiro grau adotou medida de equilíbrio, ao determinar o depósito judicial do valor apurado, com majoração, e condicionar a imissão à comprovação do depósito, preservando os direitos dos eventuais ocupantes da área. Não obstante a sensibilidade social da matéria, a imissão na posse não significa expulsão sumária, tampouco exclusão de direitos. O comando judicial condicionou a medida ao depósito de indenização prévia, sendo a controvérsia quanto à suficiência do valor passível de solução posterior. Note-se que a posse dos garimpeiros não é negada, mas tampouco é juridicamente suficiente, no presente estágio processual, para impedir o exercício legítimo de direitos minerários outorgados pela União à parte agravada, respeitados os meios de compensação econômica previstos em lei. Portanto, existindo a confluência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela em relação à parte adversa, impõe-se a manutenção do decisum que deferiu o pedido inaugural de urgência. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): De acordo com o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): De acordo com o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000121-03.2021.8.11.0031

ID: 278645861

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000121-03.2021.8.11.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA MARIA SILVA OLIVEIRA EWALD MARCELO JOAO EWALD

Acórdão

Advogados:

VINICIUS GABRIEL FERREIRA CAVALCANTE

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MATHEUS FERREIRA DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000121-03.2021.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000121-03.2021.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), LUZIA MARIA SILVA OLIVEIRA EWALD - CPF: 990.150.641-72 (APELADO), VINICIUS GABRIEL FERREIRA CAVALCANTE - CPF: 046.250.861-75 (ADVOGADO), MATHEUS FERREIRA DE ARRUDA - CPF: 042.572.731-94 (ADVOGADO), MARCELO JOAO EWALD - CPF: 835.160.501-87 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), OLIVEIRA EWALD & JOAO EWALD LTDA - CNPJ: 11.383.488/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: Direito tributário. Apelação cível. ICMS. Estimativa simplificada. Ilegitimidade ativa. Repetição do indébito. Correção monetária e juros. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal c/c repetição do indébito, reconhecendo a ilegalidade do ICMS por estimativa simplificada e condenando o Estado à restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os autores têm legitimidade ativa para pleitear a restituição dos valores pagos a título de ICMS por estimativa; (ii) se são cabíveis os critérios de correção monetária e juros fixados na sentença. III. Razões de decidir 3. Comprovado documentalmente o pagamento do tributo pelos autores, resta evidenciada sua legitimidade ativa, nos termos do art. 166 do CTN. 4. A restituição do indébito é devida, sendo aplicáveis os critérios de atualização estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF), com correção pelo IPCA-E e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, conforme a Súmula 188 do STJ. 5. Pedido de majoração de honorários formulado nas contrarrazões não comporta conhecimento, por via inadequada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o contribuinte que comprovadamente suportou o encargo financeiro do tributo para pleitear a restituição do indébito, conforme art. 166 do CTN. 2. Na repetição do indébito tributário, incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 165, 166 e 167, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, Súmula 188. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Victor Lima Pinto Coelho, que, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c/c RESTITUIÇÕ DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1000121-03.2021.8.11.0031 opostos por LUZIA MARIA SILVA OLIVEIRA EWALD E MARCELO JOAO EWALD, em trâmite na Vara Única da Comarca de Nortelândia, MT, julgou parcialmente procedente o feito, nos seguintes termos (ID. 263989342): “VISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c/c RESTITUIÇÕ DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada por LUZIA MARIA SILVA OLIVEIRA EWALD e MARCELO JOÃO EWALD em face do ESTADO DE MATO GROSSO, partes já qualificadas nos autos. A inicial veio acompanhada da documentação probatória pertinente. Ao receber a inicial, o Juízo determinou a intimação da parte autora para colacionar aos autos os documentos comprobatórios da insuficiência de recursos para suportar as custas e taxas de ingresso (Id. 51740918), decisão contra a qual os autores opuseram embargos de declaração (Id. 51845061). Decisão colhendo parcialmente os embargos de declaração (Id. 52381770). Instruído o feito com os documentos comprobatórios da insuficiência de recursos dos autores, o feito teve seu processamento admitido, sob o pálio do beneficio da Justiça Gratuita, ocasião em que foi concedida a liminar vindicada na inicial (Id. 52807638). Citada, a parte requerida pugnou pelo reconhecimento da pretensão deduzida na Inicial e o julgamento antecipado da lide, colacionando aos autos cópia da CDA de nº 2017475301 cancelada, conforme Id. 53822807 e Id. 53822808. Impugnação à contestação ao Id. 57436592. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que a parte requerida reconheceu a procedência do pedido inicial no que tange a ilegalidade e inconstitucionalidade o ICMS Estimativa Simplificada, procedendo-se o cancelamento da CDA de nº 2017475301. Assim, tendo a parte requerida se manifestado de forma livre e consciente quanto ao disposto no pedido inicial, no que tange ao reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do crédito que originou a CDA, não há óbice algum quanto a sua homologação. Tendo em vista que o Estado requerido não contestou o pedido de repetição do indébito e que sua revelia, neste ponto, não significa procedência integral dos pedidos, passo a análise do pleito. No que tange ao pedido de repetição do indébito tributário é direito do consumidor/contribuinte previsto no artigo 165 do CTN, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A “repetição do indébito tributário” é conceitualmente o direito do contribuinte que, por qualquer razão, tenha recolhido tributo indevido de se ver restituído ao patamar patrimonial correspondente ao que ocupava antes de empregar o valor que equivocadamente desembolsou. Em termos mais diretos e familiares, trata-se do compromisso bastante comum na seara jurídica de devolver o sujeito ao status quo ante em relação ao prejuízo experimentado. Nesse sentido, aduz Luciano Amaro que “o direito à restituição do indébito encontra fundamento no princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do que ocorre no direito privado” (AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 409). É forte na doutrina a interpretação de que o direito à repetição do indébito tributário retira fundamento da própria Constituição, mais especificamente do princípio da legalidade, que inequivocamente baliza os limites da atuação estatal. Com efeito, partindo-se da premissa equivocada praticada pelo fisco ao exigir o recolhimento de ICMS e demais penalidades aplicadas, o que deu origem a CDA que embasa os autos da Execução Fiscal 1000097-09.2020.8.11.0031, mesmo que ausente fato gerador, a restituição dos valores é apenas consequência de causa e efeito. No entanto, vale ressaltar que a restituição indébita somente é possível ao contribuinte que comprovar haver arcado com o referido encargo, de modo que não é possível condenação genérica de valores e períodos dos últimos cinco anos anteriores à data da propositura da ação, especialmente porque pelos fatos e argumentos lançados na peça de ingressa o feito objetiva a anulação do crédito tributário representado pela CDA objeto de execução no bojo dos atos da Execução Fiscal retromencionada. Portanto, o caso sub judice dispensa extensas fundamentações de modo que, havendo comprovação de valores dispendidos para quitação parcial da CDA 2017475301 (Id. 51477751), a parcial procedência da ação, no que tange ao pedido de repetição do indébito, é medida que se impõe. Consigno, ainda, que deve ser observada a norma do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional que diz “a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar”. A jurisprudência sobre a matéria é pacífica, tanto que foi editada a Súmula n.º 188 do C. STJ que dispõe que “os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o reconhecimento do pedido no que tange a ilegalidade e inconstitucionalidade do ICMS por estimativa simplificada objeto de execução nos autos da Execução Fiscal 1000097-09.2020.8.11.0031, para que produza seus jurídicos e legais efeito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro a inexistência da relação jurídica que ensejou a CDA 2017475301, objeto de execução nos autos do processo 1000097-09.2020.8.11.0031. Concomitantemente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para, CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO à restituição simples dos valores comprovadamente pagos pelos autores, de modo indevido, os quais totalizam o valor de R$ 16.129,03, conforme faz prova o documento Id. 511477751, corrigidos monetariamente a partir do pagamento indevido, pelos índices (no que couber) INPC até 29/6/2009; TR entre 30/06/2009 a 25/3/2015; e, IPCA-E a partir de 26/3/2015; com inclusão de juros moratórios simples a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ) no patamar de 0,5% ao mês (RE 870.947). Sem condenação do requerido em custas e despesas processuais, por ser isento (art. 3º, I, da Lei 7.603/2001). Condeno o requerido em honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, porcentagem que reduzo para 05% (cinco por cento), nos termos do art. 90, §4°, do CPC. Declaro esta sentença publicada com a inserção no sistema PJe. Tendo em vista que o direito controvertido não excederá ao previsto no art. 496, §3º do CPC, deixo de remeter ao reexame necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito”. Destaques do Original. Nas razões recursais, a parte apelante alega preliminarmente, que a sentença merece ser reformada, porquanto a “(...) Apelada não juntou aos autos documentos comprobatórios minimamente suficientes que demonstrem que a mesma assumiu encargo financeiro do tributo supostamente recolhido de modo indevido, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, de modo que se mostra flagrante a sua ILEGITIMIDADE ATIVA quanto ao pedido de repetição de indébito.” Grifo do original. Assim, requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora, ora apelada, para pleitear a repetição do indébito e, em consequência, improcedência do pedido de restituição, com a condenação em verbas sucumbenciais. Por fim, argumenta que “Caso não seja acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, a sentença merece ser reformada para que se afaste a correção monetária e os juros de mora da atualização do suposto indébito”. Com base no exposto, requer: “(...) ao conhecer o presente recurso, por tempestivo e próprio, receba-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, por conseguinte, o E. TJMT proveja-o, reformando a sentença hostilizada, de forma a se reconhecer a ilegitimidade ativa da apelada e, subsidiariamente, afastar a correção monetária e a incidência de juros moratórios.” (ID. 263989343). Contrarrazões apresentadas no ID. 263989345, por via das quais a parte apelada requer o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários. A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 279974350). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Conforme já relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de débito fiscal. O fato jurídico-processual revela que o ente público, em 25.11.2019, ajuizou a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000097-09.2020.8.11.0031 em desfavor de OLIVEIRA EWALD & JOAO EWALD LTDA E OUTROS, visando o recebimento de crédito tributário, decorrente da falta de recolhimento do imposto ICMS, inscrito na CDA n.º 2017475301, cujo valor, à época, totalizava R$ 36.017,04 (trinta e seis mil e dezessete reais e quatro centavos). Ao receber o feito, no data de 16.03.2020, o magistrado a quo determinou a citação da parte executada (ID. 30381449 - feito executivo), sendo citados por oficial de justiça, conforme certidões de IDs. 32252383, 32252386 e 32252388. Foi informado o parcelamento do débito (ID. 32431891), com a suspensão do feito executivo no dia 09.04.2021 (ID. 53071881), e, posteriormente, a Fazenda Pública comunicou o cancelamento da CDA (ID. 56672628), havendo sentença de extinção no ID. 58134025 Por sua vez, em 21.03.2021, LUZIA MARIA SILVA OLIVEIRA EWALD E MARCELO JOAO EWALD ingressaram com a “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1000121-03.2021.8.11.0031, objetivando, liminarmente, a suspensão do parcelamento tributário, e da exigibilidade da CDA. O magistrado de primeiro grau deferiu o pleito liminar (ID. 263989336), conforme decisão datada de 08.04.2021. Citada a parte requerida, ora apelante apresentou manifestação no ID. 263989337, requerendo “(...) extinção com resolução do mérito no tocante aos créditos de ICMS Estimativa Simplificada, nos termos do art. 487, III, a, CPC/15 (...)”. Com impugnação da parte recorrida no ID. 263989341. Sobreveio a sentença no ID. 263989342, ensejando a interposição do Recurso de Apelação n.º 1000121-03.2021.8.11.0031 (07.10.2021). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, examina-se a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré, sob o argumento de que a parte autora não teria legitimidade para pleitear a restituição do indébito tributário, por não comprovar ter suportado o ônus financeiro do tributo. A parte autora acostou aos autos no ID. 26398932, o extrato do SGDA (Sistema de Gestão de Documentos Administrativos), que comprova o efetivo pagamento do tributo objeto da controvérsia, realizado diretamente em seu nome. Assim, ficou demonstrado que parte recorrida suportou o encargo financeiro do tributo, sendo parte legítima para pleitear seu reembolso. Nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro depende da prova de que o contribuinte suportou o ônus ou da autorização expressa do terceiro a quem tenha sido repassado: "Art. 166 – A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." Essa orientação é reforçada pelo julgado recente do TJ-MT, no qual se firmou o entendimento de que: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO ANULATÓRIA – REVISIONAL DE PARCELAMENTO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA – PAGAMENTO COMPROVADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§ 2º e 3º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - A Fazenda Pública é isenta ao pagamento das custas e emolumentos processuais. Todavia, essa isenção não exime o reembolso das custas e despesas processuais pagas antecipadamente pela parte autora, quando vencedora da demanda. II - Uma vez reconhecida à ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança do ICMS por estimativa e, comprovado que a parte suportou com os encargos tributários, essa faz jus à repetição do indébito . III - De acordo com o artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, os honorários recursais são devidos em favor da parte vencedora, em razão dos trabalhos realizados. IV – Recurso Provido Parcialmente.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003500-21.2021 .8.11.0008, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024)”. Grifo nosso. “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INTERINO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do ISSQN sobre os serviços prestados pelo interino do 2º Ofício Notarial e Registral de Várzea Grande e determinou a repetição dos valores recolhidos a esse título. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre: (i) a incidência do ISSQN sobre serviços notariais e de registro prestados por interino de serventia extrajudicial vaga, à luz da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal; e (ii) a necessidade de comprovação do encargo financeiro para a repetição do indébito, conforme o artigo 166 do Código Tributário Nacional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 779 da Repercussão Geral (RE 808202/RS), reconheceu que os interinos não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, uma vez que não preenchem os requisitos constitucionais para delegação do serviço, atuando apenas como prepostos do Estado. 4. A atividade notarial e de registro exercida por interino configura prestação direta do serviço pelo Estado, sujeitando-se à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, que veda a incidência de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federados. 5. Para a repetição do indébito tributário, o artigo 166 do Código Tributário Nacional exige a comprovação de que o contribuinte efetivamente suportou o ônus financeiro do tributo ou que possui autorização expressa do terceiro que arcou com o pagamento. 6. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso não demonstrou ter assumido o encargo financeiro do ISSQN, apresentando apenas uma planilha de valores, sem prova documental de recolhimento, o que impede a repetição do indébito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para afastar a restituição do indébito tributário. Tese de julgamento: "1. O ISSQN não incide sobre os serviços notariais e de registro prestados por interino, em razão da imunidade tributária recíproca do artigo 150, VI, 'a', da Constituição Federal. 2. A repetição de indébito tributário exige a comprovação do pagamento indevido pelo contribuinte ou autorização expressa do terceiro que suportou o encargo financeiro, nos termos do artigo 166 do CTN." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 150, VI, "a"; CTN, arts. 165 e 166. Jurisprudência relevante citada: STF - ADI 3089/DF, Relator: Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2008, publicado em 01/08/2008; STF, Tema 779 da Repercussão Geral (RE 808202/RS). (N.U 1006778-82.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025)”. Portanto, presente a comprovação documental do pagamento e amparada em jurisprudência recente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Superada a análise da preliminar, passa-se ao exame do mérito recursal quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios. No caso, a parte recorrente pleiteia a alteração do critério adotado na sentença. Não obstante a insurgência, os critérios fixados na sentença observam a cronologia dos índices que foram sucessivamente aplicados para fins de atualização de débitos da Fazenda Pública. Tal sistemática, aliás, alinha-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), ocasião em que se reconheceu a inadequação da TR como índice de correção monetária, por não refletir a efetiva perda do poder aquisitivo da moeda, determinando-se, a partir de então, a aplicação do IPCA-E como índice de atualização. No que se refere aos juros moratórios fixados à razão de 0,5% ao mês a partir do trânsito em julgado, não se verifica qualquer nulidade, excesso ou violação ao ordenamento jurídico aplicável. O termo inicial adotado para a incidência dos juros — o trânsito em julgado — encontra respaldo na sistemática processual da repetição de indébito tributário, conforme dispõe o art. 167, parágrafo único, do CTN, reiterado pela Súmula 188 do STJ, segundo a qual “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – COBRANÇA INDEVIDA – ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – MONTANTE QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO AO ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Os tributos cobrados indevidamente que foram quitados pelo sujeito passivo devem ser restituídos/compensados, conforme prevê o artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, desde que não tenham sido alcançados pela prescrição. 2 . A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo. Conforme Súmula 188 do STJ, “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Recurso de Apelação Provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007737-84 .2019.8.11.0003, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/11/2023) Ante o exposto, concluo que o entendimento explanado pelo juízo a quo encontra-se devidamente fundamentado e em consonância com a legislação e a jurisprudência pátria, devendo a r. sentença objurgada ser mantida. No que se refere à pretensão de majoração dos honorários formulada pela parte executada em sede de contrarrazões, observa-se que não foi utilizada a via processual adequada para tal pleito, razão pela qual a matéria não comporta análise neste momento. Frisa-se que as contrarrazões constituem mecanismo processual existente a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa da parte recorrida e, por essa razão, é subordinada à matéria ventilada no recurso principal, em atenção aos princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Sobre o tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO. 1. A embargante aduz que há omissão quanto ao pedido de majoração da verba honorária suscitado nas contrarrazões do especial. 2. Contudo, as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes. 3. Se o embargante entendia como inadequada a verba sucumbencial fixada, deveria ter usado, a tempo e modo, os recursos cabíveis para alcançar a majoração, tarefa da qual não se incumbiu, pois, da sentença que a fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nem sequer interpôs apelação para devolver a questão ao tribunal, tornando-a preclusa, visto que a não interposição do recurso voluntário por parte da autora gera a presunção de resignação diante do provimento jurisdicional apresentado. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no REsp: 1584898 PE 2016/0051407-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2016). Pelo exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo inalterada a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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