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Resultados para "1007859-42.2023.8.26.0229"

Processo nº 1007859-83.2022.8.11.0006

ID: 305223113

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007859-83.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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PROCESSO n. 1007859-83.2022.8.11.0006 POLO ATIVO:COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO POL…

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Processo nº 1007859-82.2025.8.11.0037

ID: 324438612

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007859-82.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DA SILVA ROSALIS MARCIA CRISTINA DICKEL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PJe nº 1007859-82.2025.8.11.0037 Carta Precatória Deprecante: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Vistos etc. Identificado o defer…

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Processo nº 1007859-27.2024.8.11.0002

ID: 312666970

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007859-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOTTA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ALEXANDRE MOREIRA NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON ALEXANDRE MOREIRA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1007859-27.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JOTTA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO:…

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Processo nº 1007859-24.2021.8.11.0037

ID: 301182413

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007859-24.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IGLESON DE JESUS COELHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA ARAUJO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007859-24.2021.8.11.0037. REQUERENTE: IGLESON DE JESUS COELHO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S…

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Processo nº 1007859-70.2025.8.11.0041

ID: 261618386

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007859-70.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1007859-70.2025.8.11.0041 ( c) Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança em que foi proferida sent…

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Processo nº 1045008-42.2021.8.11.0041

ID: 332980783

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1045008-42.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DO N. ROSA EIRELI ANDERSON DO NASCIMENTO ROSA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T SENTENÇA Processo: 1045008-42.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. DO N…

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Processo nº 1007859-28.2025.8.11.0055

ID: 324012308

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007859-28.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZAN MICHELLY COELHO FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1007859-28.2025.8.11.0055. AUTOR: JOSUE ANTONIO DA SILVA REU: MOVIDA PARTICIPACOES S.A., C F A CORRETORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1007859-28.2025.8.11.0055. AUTOR: JOSUE ANTONIO DA SILVA REU: MOVIDA PARTICIPACOES S.A., C F A CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CLEBER FERREIRA DE ALMEIDA Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. (...) Para a concessão de gratuidade de justiça exige-se a comprovação da hipossuficiência alegada. No caso concreto, diante da não comprovação da alegada hipossuficiência, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. (N.U 1015793-21.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024) No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, as seguintes cópias: a) Cópia da carteira de trabalho digital e extrato do CNIS; b) Declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2024 e 2025; c) Cópia do último holerite; d) Cópia de despesas para a subsistência; Ou comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. INTIME-SE também para, no mesmo prazo traga aos autos o comprovante de residência completo, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007859-96.2025.8.11.0000

ID: 324551065

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007859-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007859-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007859-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), TEREZA FERNANDES GASPAR - CPF: 581.855.341-87 (AGRAVADO), UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.511.261/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reconhecimento de Abusividade Contratual. Decisão que Determina o Reajuste da Mensalidade do Plano de Saúde Coletivo Empresarial. Limitação Provisória do Reajuste. Particularidade do Caso Concreto. Manutenção da Tutela de Urgência. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que deferiu tutela de urgência na Ação de Obrigação de Fazer c/c Reconhecimento de Abusividade Contratual e Indenização por Dano Moral, ajuizada pela beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial. A decisão agravada limitou, provisoriamente, o índice de reajuste aplicado à mensalidade do plano de saúde, determinou a manutenção do contrato e/ou reativação do plano (caso cancelado) e a abstenção de cobrança de valores derivados do reajuste impugnado. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. III. Razões De Decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 4. No caso, a majoração superior a 120% na mensalidade do plano compromete a continuidade do vínculo contratual da beneficiária, pessoa idosa e usuária contínua dos serviços, e justifica, em caráter provisório, a intervenção judicial para preservar seu direito à saúde. 5. Embora planos coletivos não estejam sujeitos à regulação direta da ANS quanto a percentuais de reajuste, a jurisprudência admite o controle judicial da cláusula quando verificada abusividade concreta. 6. A limitação do reajuste, com base em índice provisório, assegura o equilíbrio entre a proteção do consumidor e a viabilidade do contrato, sem prejuízo à operadora, que continuará a receber contraprestação durante a tramitação do processo. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A tutela de urgência pode ser concedida para limitar, provisoriamente, o reajuste de plano de saúde coletivo, quando verificado aumento desproporcional e risco de interrupção da assistência médica.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.043.624/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.08.2022, DJe 26.08.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.155.520/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.02.2019, DJe 15.02.2019. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007859-96.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Reconhecimento de Abusividade Contratual c/c Indenização por Dano Moral n. 1008128-12.2025.8.11.0041, ajuizada por Tereza Fernandes Gaspar. O Juiz singular deferiu a tutela de urgência e determinou que a Agravante promova a readequação das faturas e aplique o reajuste de 6,91% ao plano de saúde referentes às faturas vincendas, no prazo de 15 (quinze) dias, e que se abstenha de promover restrição em decorrência das faturas discutidas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ainda determinou que a Agravante mantenha, ou caso já tenha cancelado, reative, no prazo de 05 (cinco) dias, o plano de saúde da Agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). A Agravante sustenta que os requisitos do artigo 300 do CPC não foram suficientemente comprovados. Argumenta que não há qualquer ilegalidade de sua parte, pois o Contrato Coletivo Empresarial, do qual a Agravada é beneficiária, prevê aplicação de índices de reajustes anual e em função da idade. Assegura que o reajuste aplicado se deu em patamar inferior ao necessário para reequilíbrio do contrato e que a manutenção da decisão implica risco de prejuízo irreparável. Pleiteia o provimento do Recurso e a revogação da tutela de urgência. O pedido liminar foi indeferido (Id. 275140878). Contraminuta juntada no Id. 279679859. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, a Agravada Tereza Fernandes Gaspar ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Reconhecimento de Abusividade Contratual c/c Indenização por Dano Moral em desfavor da Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. De acordo com o relato inicial, a Agravada, com 93 (noventa e três) anos de idade, é beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial há mais de 20 (vinte) anos e faz uso contínuo dos serviços contratados em razão de acompanhamento médico frequente. Alegou que a Agravante reajustou o valor do plano, que elevou a mensalidade de R$ 2.168,65 (dois mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 4.831,77 (quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), o que tornou impossível o pagamento, uma vez que é aposentada e seus proventos não são suficientes para adimplir todas as despesas. Requereu, em tutela de urgência, a readequação das faturas, com aplicação do percentual de 6,91% vincendas, índice fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais, até ulterior decisão judicial, em substituição ao índice de 120,43% praticado pela Agravante. O Juiz singular deferiu a tutela de urgência, limitou o reajuste ao percentual de 6,91% referentes às faturas vincendas, com a manutenção do plano de saúde ou reativação, caso já tenha cancelado. Além disso, determinou que a Agravante se abstenha de promover restrição em decorrência das faturas discutidas. Ciente, a Unimed recorre dessa decisão. A Agravante sustenta que os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC não estão comprovados. Argumenta que não há qualquer ilegalidade de sua parte, pois o Contrato Coletivo Empresarial, do qual a Agravada é beneficiária, prevê aplicação de índices de reajustes anual e em função da idade. Aduz que, por se tratar de plano coletivo, não há obrigatoriedade de submissão dos percentuais de reajuste à prévia aprovação da ANS. Assegura que não pode declarar nula a cláusula contratual, tampouco afastar ou reduzir o percentual aplicado sem amparo de prova técnica atuarial. Destaca, ainda, que o reajuste aplicado se deu em patamar inferior ao necessário para reequilíbrio do contrato e que a manutenção da decisão implica risco de prejuízo irreparável. Não se desconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é lícita a cláusula contratual em plano de saúde coletivo que prevê reajuste anual por sinistralidade ou variação de custos, cabendo ao Julgador verificar a existência de eventual abusividade concreta na aplicação do reajuste. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.043.624/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022. Também é cediço que, ao plano coletivo, não se aplica os índices previstos aos planos individuais e familiares (AgInt no AREsp n. 1.155.520/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019). Entretanto, a análise do caso concreto reclama, por ora, a relativização desse entendimento. Na hipótese, verifica-se que a Agravada experimentou aumento superior a 120% em sua mensalidade, que saltou de R$ 2.168,65 (dois mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 4.831,77 (quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos). A desproporcionalidade dos aumentos, especialmente no contexto vivenciado por ela, idosa (93 anos) e usuária contínua dos serviços, compromete a possibilidade de ela pagar as mensalidades e coloca em risco à sua saúde. Portanto, a decisão agravada, ao limitar o reajuste, de forma provisória, viabiliza a continuidade do serviço de assistência médica, sem causar prejuízo à Operadora, que continuará recebendo as mensalidades enquanto se discute a legitimidade do reajuste no curso da demanda principal. Ademais, conquanto a Agravante alegue riscos iminentes, por ora, não os identifico. O risco maior está evidenciado na direção contrária. No meu modo de interpretar, não é razoável acolher a alegação de prejuízo atuarial, com fundamento em questões eminentemente econômicas, especialmente quando está em risco a saúde do beneficiário. Nessas circunstâncias, mostra-se prudente assegurar a continuidade do contrato e garantir a discussão quanto à ilegalidade ou não do reajuste para momento processual oportuno. Por fim, a medida revela-se reversível, pois, em caso de eventual improcedência, a Agravante terá mecanismo para cobrar os valores que ficaram pendentes. Assim, presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC, e considerando que a medida deferida não tem caráter irreversível, revela-se adequada a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1007859-70.2025.8.11.0041

ID: 306485482

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007859-70.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007859-70.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Efeitos, Abus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007859-70.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Efeitos, Abuso de Poder, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI - CPF: 314.703.708-83 (APELADO), LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI - CPF: 314.703.708-83 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EXONERAÇÃO IMOTIVADA DURANTE MANDATO COM PRAZO DETERMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança com pedido de declaração de nulidade de decreto municipal de exoneração de membro titular da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito, regularmente nomeado para mandato de 02 (dois) anos, com término previsto para dezembro de 2026, sem fundamentação legal específica para a interrupção antecipada do mandato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a exoneração imotivada de membro da JARI investido em mandato com prazo determinado, considerando a natureza honorífica do cargo e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. III. Razões de decidir 3. A legislação municipal estabelece mandato de 02 (dois) anos para os membros da JARI, configurando função honorífica submetida ao regime de mandato com prazo certo e determinado, o que impõe limitações específicas ao poder exoneratório da Administração Pública. 4. O princípio da legalidade administrativa, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, determina que a Administração Pública somente pode atuar quando autorizada por lei e nos exatos limites desta autorização, exigindo fundamentação jurídica específica para a destituição antes do termo final. 5. A estabilidade temporal do mandato constitui garantia institucional essencial para o exercício independente das funções julgadoras, preservando a imparcialidade decisória contra influências político-administrativas indevidas. 6. O ordenamento jurídico administrativo estabelece causas taxativas para a interrupção de mandatos com prazo determinado: renúncia expressa, falecimento ou destituição motivada mediante processo administrativo disciplinar com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: "Membro da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito, investido em mandato com prazo determinado, não pode ser exonerado imotivadamente antes do término do período legalmente estabelecido, configurando a exoneração sem fundamentação legal violação ao princípio da legalidade administrativa e direito líquido e certo à manutenção no cargo." ------------------ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37; Lei Municipal nº 6.676/2021; Decreto Municipal nº 10.594/2024, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1036556-82.2017.8.11.0041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.08.2018. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1007859-70.2025.8.11.0041, concedeu a segurança vindicada por LUÍS GUSTAVO BANZI TONUCCI para declarar a nulidade do Decreto nº 10.867/2025, determinando sua imediata recondução ao cargo de Membro Titular da JARI/SEMOB, com garantia do exercício das funções até o termo final do mandato, previsto para 16 de dezembro de 2026. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a sentença foi proferida de forma equivocada, sustentando a ausência de ato arbitrário praticado pelo município e a inexistência de direito líquido e certo do impetrante. Argumenta que as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações são constituídas com representação de órgãos e entidades, devendo ser observados os princípios da representatividade, pluralidade e autonomia. Aduz que o caráter representativo do cargo exige vínculo direto com o órgão indicante e que a substituição se deu por perda da característica de representação, não constituindo ato discricionário. Sustenta, ainda, que o ato de posse do impetrante foi viciado, tendo sido realizado por pessoa sem poderes para tal, em desacordo com o artigo 2º da Lei nº 7.161/2024. Alega que a permanência de indivíduo em cadeira representativa sem relação com a vaga contraria os requisitos do cargo, especialmente em órgão julgador onde os votantes falam em representação a órgãos e instituições. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para reforma da sentença, com reconhecimento da ausência de direito líquido e certo e inexistência de ato lesivo praticado pela municipalidade. O apelado apresentou contrarrazões no Id. 287015413, pugnando pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 291147365, pelo não provimento do recurso e ratificação da sentença em remessa necessária. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança, concedeu a segurança vindicada por LUÍS GUSTAVO BANZI TONUCCI para declarar a nulidade do Decreto nº 10.867/2025. Na origem, o impetrante alegou que foi regularmente nomeado para mandato de 02 (dois) anos, conforme Decreto nº 10.739, de 16/12/2024, com término previsto para 16/12/2026, sustentando a ilegalidade do ato exoneratório por não estar fundamentado em qualquer das hipóteses legais de interrupção de mandato. A controvérsia recursal reside na identificação dos limites jurídicos para a exoneração de membro da Junta Administrativa de Recursos de Infrações investido em mandato com prazo determinado, considerando a natureza honorífica do cargo e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Pois bem. No caso, o exame da legislação municipal aplicável à espécie - Lei Municipal nº 6.676/2021 (Id. 287015368) e Decreto Municipal nº 10.594/2024 (Id. 287015363) - revela disposição normativa inequívoca quanto à duração do mandato dos membros da JARI. O artigo 6º do referido decreto estabelece de forma cristalina que "os membros da JARI, incluindo o Presidente, exercerão mandato pelo prazo de 02 (dois) anos, sendo admitida uma única recondução por igual período." A natureza jurídica do cargo de membro da JARI configura função honorífica submetida ao regime de mandato com prazo certo e determinado. Tal característica impõe limitações específicas ao poder exoneratório da Administração Pública, diferenciando substancialmente dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. O princípio da legalidade administrativa, consagrado no artigo 37 da Constituição da República, estabelece que a Administração Pública somente pode atuar quando autorizada por lei e nos exatos limites desta autorização. Uma vez nomeado o agente para mandato legalmente predeterminado, a destituição antes do termo final exige fundamentação jurídica específica e observância rigorosa do devido processo legal. A argumentação municipal de que a representatividade do cargo demandaria vínculo funcional direto com o órgão indicante não encontra respaldo na configuração jurídica das funções honoríficas. A representação exercida pelos membros da JARI não se caracteriza como representação jurídico-funcional stricto sensu, mas como representação técnico-institucional destinada a assegurar pluralidade de perspectivas no julgamento dos recursos administrativos. A autonomia constitucionalmente assegurada aos entes federativos para a indicação de representantes em órgãos colegiados administrativos não pode ser relativizada por critérios subjetivos de conveniência política posteriores à nomeação. A estabilidade temporal do mandato constitui garantia institucional essencial para o exercício independente das funções julgadoras, preservando a imparcialidade decisória contra influências político-administrativas indevidas. A alegação de vício no ato de posse, fundamentada na suposta incompetência da autoridade que presidiu a solenidade, não possui força jurídica suficiente para invalidar o ato de nomeação já aperfeiçoado e exercido regularmente. Eventuais irregularidades formais secundárias não contaminam a essência do ato administrativo quando este se encontra materialmente conforme ao ordenamento jurídico e tem sido exercido sem impugnação específica. O ordenamento jurídico administrativo estabelece causas taxativas para a interrupção de mandatos com prazo determinado: renúncia expressa do agente, falecimento ou destituição motivada mediante processo administrativo disciplinar, com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A ausência de qualquer dessas hipóteses legais torna juridicamente inviável a exoneração unilateral por mera conveniência administrativa. A preservação da estabilidade dos mandatos honoríficos em órgãos julgadores constitui corolário do princípio da separação de funções e da independência administrativa necessária ao exercício imparcial da atividade judicante. A possibilidade de exoneração discricionária comprometeria fundamentalmente a autonomia decisória dos membros, submetendo-os a pressões político-administrativas incompatíveis com a natureza jurisdicional de suas atribuições. Nesse sentido, a jurisprudência desta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo reconhece a impossibilidade de exoneração imotivada de membros da JARI investidos em mandato com prazo certo, conforme demonstra o precedente citado na fundamentação da sentença recorrida. Tal entendimento harmoniza-se com os princípios constitucionais da legalidade, motivação dos atos administrativos e devido processo legal. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO – NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO – IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO IMOTIVADA ANTES DO TÉRMINO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo prova pré-constituída das alegações acerca da alegação, mostra-se inadequada a via mandamental, cujo rito inadmite dilação probatória. Membro de Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito (JARI) é agente honorífico da administração, e não detentor de cargo em comissão, daí porque, nomeado para mandato com prazo certo, não pode ser exonerado antes de decorrido este, salvo destituição na hipótese de infração disciplinar e mediante apuração em processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa”. (N.U 1036556-82.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018). [sem destaque no original]. O controle jurisdicional sobre os atos administrativos de exoneração deve ser exercido com rigor quando envolve cargos submetidos a mandato temporário, verificando-se a existência de motivação legal suficiente e a observância das garantias procedimentais constitucionalmente asseguradas. A presunção de legalidade dos atos administrativos não dispensa a demonstração de conformidade com os requisitos legais específicos aplicáveis à espécie. No caso concreto, a ausência de qualquer procedimento administrativo prévio, a inexistência de motivação jurídica específica para a exoneração e a natureza honorífica do cargo com mandato predeterminado, configuram violação manifesta ao ordenamento jurídico administrativo, caracterizando direito líquido e certo à manutenção no cargo até o término do período legalmente estabelecido. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá (MT) e, em sede de remessa necessária, RATIFICO a sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do Decreto nº 10.867/2025 e determinar a recondução do impetrante ao cargo de Membro Titular da JARI/SEMOB até o término do mandato. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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