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Resultados para "1007902-18.2023.4.06.3802"

Processo nº 1007902-85.2025.8.11.0015

ID: 276596648

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1007902-85.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR SALVADORI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1007902-85.2025.8.11.0015. Em sede de juízo de retratação, realizado no recurso de agravo de instrumento [art. 1.018…

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Processo nº 1007902-07.2025.8.11.0041

ID: 306427139

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007902-07.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO REBELO TSERE OMORATE TSIROBO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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JACKELINE FRANCO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - j Processo: 1007902-07.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: BENEDITO REBELO TSERE OMORATE TSIROB…

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Processo nº 1007902-58.2021.8.11.0037

ID: 337268976

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007902-58.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ATIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA FRANZONI LEME DI LORETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007902-58.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: ATIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP EXECUTADO: MEGAVOLT AUTOMACAO E…

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Processo nº 1007902-24.2025.8.11.0003

ID: 312713752

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007902-24.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA RONDON

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STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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THIAGO AUGUSTO BITTAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1007902-24.2025.8.11.0003 Intimação da parte EXEQUENTE para, no prazo de 5 dias, i…

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Claudinei Oliveira Da Silva x Claudinei Oliveira Da Silva e outros

ID: 334414334

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1012184-17.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDINEI OLIVEIRA DA SILVA JAKSON MOURA MARTINS

Intimação

Advogados:

CARLOS RAMAO MELO

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WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS

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DJHOVANE PIRES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012184-17.2023.8.11.0055. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012184-17.2023.8.11.0055. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDINEI OLIVEIRA DA SILVA, JAKSON MOURA MARTINS Vistos. Trata-se de persecução penal deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO mediante a denúncia de id. 127391404, na qual imputa a CLAUDINEI OLIVEIRA DA SILVA, JAKSON MOURA MARTINS e HICHARD NICOLAS PATRICIO RODRIGUES, a prática, em tese, do delito descrito no art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 29 do Código Penal. Consta da exordial acusatória que "na noite de 29 de abril de 2023, por volta das 00h20min, em via pública, na Rua 3-A esquina com a Rua 36-A, próximo ao estabelecimento “VH Gás”, Jardim Angola, nesta cidade e comarca de Tangará da Serra/MT, os denunciados Hichard Nicolas Patricio Rodrigues, auxiliado por Jakson Moura Martins e Claudinei Oliveira da Silva (“Magrão”), unidade de desígnios e cooperação, imbuídos de latente animus necandi, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, utilizando-se de arma de fogo (não apreendida), mataram Adenilton Atanazia da Silva, conforme certidão de óbito (p. 35) e laudo de necrópsia (p. 69 ss.). Segundo apurado, o denunciado Hichard e vítima Adenilton estiveram detidos em determinado período no ergástulo público, inclusive dividindo cela, oportunidade em que tiveram desentendimentos, tendo o indiciado decidido matar o ofendido. Posteriormente, estando em liberdade, Hichard resolveu executar seu plano de vingança e matar o ofendido. Para tanto, contou com o auxílio dos codenunciados Jakson e Claudinei, que aderiram subjetivamente à empreitada homicida. Assim sendo, na noite e hora do fato, os denunciados souberam que a vítima estava em um evento festivo na Vila Horizonte, momento em que Hichard se apossou de uma arma de fogo e, acompanhado de Jakson e Claudinei, deslocaram-se até o local em que a vítima se encontrava. Segunda consta, os denunciados, no interior de um veículo, monitoraram a vítima a fim de esperar o melhor momento para ataca-la. Ato contínuo, no momento em que o ofendido saia da festividade, os denunciados se aproximaram de forma repentina, ao passo que Hichard desceu com a arma de fogo em punho e desferiu diversos disparos à queima-roupa que atingiram o ofendido na cabeça, costas e no tórax, causando-lhe as lesões que foram a causa eficiente de sua morte, conforme laudo de necrópsia (p. 69 ss.). Na sequência, o denunciado Hichard retornou para o veículo e os três indiciados empreenderam fuga em alta velocidade, conforme consta dos relatórios de análise das câmeras de segurança dos prédios próximos ao local (p. 27 ss. e 56 ss.). Em seu interrogatório, o denunciado Jakson confessou a participação no homicídio, bem como apontou o envolvimento de Claudinei (condutor do veículo) e de Hichard Nicolas, sendo o executor do delito (p. 134). A investigação revelou que o homicídio foi praticado por motivo torpe, em razão de vingança e sentimento de ódio nutrido por Hichard em relação ao ofendido, sendo certo que Jakson e Claudinei aderiram subjetivamente a essa motivação. Infere-se, ainda, que os indiciados utilizaram de recurso que dificultou a defesa da vítima, na medida em que, em maior número de pessoas (três), abordaram o ofendido e efetuando disparos, tomando a vítima de surpresa e pelas costas, sem que pudesseprever e esboçar qualquer tipo de reação ao ataque criminoso.”. Recebida a denúncia em 28/08/2023 (id. 127406016). CLAUDINEI OLIVEIRA DA SILVA apresentou resposta à acusação (id. 129599894). JAKSON MOURA MARTINS apresentou resposta à acusação (id. 132109888). HICHARD NICOLAS PATRICIO RODRIGUES apresentou resposta à acusação (id. 132110848). Em audiência de instrução realizada em 07/12/2023 foram ouvidas as testemunhas MESSIAS TELMO VIEIRA, MARLON FRANCISCO DE ALMEIDA, ANDRÉ LUIZ LIMA FERNANDES, ALDO ATANÁZIO DA SILVA, BRUNO RAFAEL DE SOUZA FERREIRA, VITOR HUGO DA SILVA ALVES e ÍCARO DJEISON DE OLIVEIRA. Por fim, os réus foram interrogados. Encerrada a instrução, o Parquet apresentou as suas derradeiras alegações ao id. 137252736, as Defesas apresentaram alegações finais aos id. 137533271, id. 138849313 e id. 139783579. Por força de decisão de id. 141979224, em 15/03/2024, os acusados foram pronunciados como incursos nas sanções do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, contra a vítima ADENILTON ATANAZIA DA SILVA. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não proveu os recursos interpostos por JAKSON MOURA MARTINS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo o acórdão transitado em julgado no dia 18/02/2025 (id. 185151557). O Ministério Público requereu a oitiva das testemunhas: 1) MARLON FRANCISCO DE ALMEIDA FRANÇA; 2) MESSIAS TELMO VIEIRA; 3) VICTOR HUGO DA SILVA ALVES; 4) ALDO ATANAZIO DA SILVA; 5) ANDRÉ LUIZ LIMA FERNANDES; 6) ROGERIO ANGELICO ARAUJO; 7) HENRY DE ALMEIDA TEIJO; e 8) BRUNO RAFAEL DE SOUZA FERREIRA. Requereu ainda a juntada aos autos da certidão de antecedentes criminais do acusado, bem como que sejam disponibilizados equipamentos a fim de possibilitar a reprodução de vídeos e/ou fotos que acompanham o inquérito policial/ação penal e a eventual a exibição do depoimentos prestados pelas testemunhas aos senhores jurados, na fase da leitura de peças, prevista no art. 473, §3º, do Código de Processo Penal (id. 188191673). A Defensoria Pública, em defesa de JAKSON MOURA MARTINS, requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público. No mais, pugnou pela autorização para a utilização de recurso áudio visual (data show ou meio eletrônico similar), para exibição dos vídeos atinentes à instrução do processo criminal, durante a sessão de julgamento (id. 183692716). A Defesa de CLAUDINEI OLIVEIRA DA SILVA requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público. No mais, pugnou pela autorização para utilização de recurso audiovisual, tal como data show ou meio eletrônico similar, caso seja necessário a fim de viabilizar a exibição de vídeos relacionados à instrução criminal, bem como requereu que o acusado CLAUDINEI OLIVEIRA DA SILVA acompanhe presencialmente a sessão de julgamento, inclusive para fins de interrogatório em plenário (id. 191625567). Ao id. 192569115, a defesa de HICHARD NICOLAS PATRICIO RODRIGUES afirma que o réu não foi intimado pessoalmente da pronúncia, pugnando pelo reconhecimento de nulidade absoluta. Foi certificado, em 03/05/2025, a intimação do réu acerca da pronúncia, manifestando este o interesse de recorrer (id. 192769031). Instado a manifestar, o Ministério Público não se opôs ao pedido de anulação dos atos subsequentes à pronúncia no que refere ao réu HICHARD NICOLAS PATRICIO RODRIGUES (id. 195276950). Foi acolhido o pedido da Defesa do réu HICHARD NICOLAS PATRICIO RODRIGUES e realizada a cisão do feito em relação ao mesmo, sendo autuado sob n. 1007902-62.2025.8.11.0055, e prosseguimento em relação aos demais. Os autos vieram conclusos em razão do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Perfilhando detidamente os autos, nota-se que não há notícia de fato que enseje a revogação da prisão preventiva, bem como ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar constantes nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Dessa forma, subsistindo os motivos ensejadores da segregação cautelar, MANTENHO a prisão preventiva de CLAUDINEI OLIVEIRA DA SILVA e JAKSON MOURA MARTINS. No mais, o rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público ao id. 188191673 extrapola o limite estabelecido no art. 422 do Código de Processo Penal. Na mesma toada, as Defesas apresentaram rol idêntico. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 03 (três) dias, manifestarem acerca, sob pena de preclusão. Por fim, RETIFIQUE-SE a autuação para que deixe de constar a informação “A APURAR” no polo passivo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS de praxe. Tangará da Serra, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

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Izabel Da Conceicao Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 258305850

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007904-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL DA CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1007904-97.2025.8.11.0001 Reclamante: Izabel da Conceição Barbosa Reclamada: Banco Bradesc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1007904-97.2025.8.11.0001 Reclamante: Izabel da Conceição Barbosa Reclamada: Banco Bradesco S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pela falta de resolução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Em relação a prejudicial de mérito, pela prescrição no presente caso ser de 3 anos, esta não merece acolhimento, posto que se trata de relação continuativa, enquanto o nome da parte autora encontra-se nos órgãos de proteção ao crédito o dano encontra-se ocorrendo. Opino pela rejeição da preliminar de conexão, uma vez que o processo nº 1007902-30.2025.8.11.0001 trata de contrato de empréstimo, apresentando, portanto, objeto e pedido distintos. Já em relação ao processo nº 1007906-67.2025.8.11.0001, não há possibilidade de conexão, pois já possui sentença transitada em julgado, o que implica em fases processuais completamente distintas. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Desconto Indevido c/c Repetição De Indébito Com Danos Morais E Pedido De Tutela Antecipada proposta por Izabel Da Conceiçao Barbosa em desfavor de Banco Bradesco S.A. Relata a Reclamante que vem sendo descontado em sua conta corrente TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”, das quais não solicitou. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a contratação dos serviços com assinatura, conforme contrato assinado no id n. 186918106. Ademais extratos da conta, juntada pelo próprio Reclamante demonstra a realizações de diversas transações bancária (id n 183179741). Pois bem, vale destacar que o caso versa sobre relação de consumo, de modo que, em regra, cabe à Instituição Financeira demonstrar de forma inequívoca que a cobrança em nome da Reclamada é devida, bem como que houve a contratação dos seus serviços, conforme preconiza o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, bem como artigo 373, inciso II, do CPC. A parte Reclamada, em contestação logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica do Reclamante, ante a apresentação do contrato devidamente assinado eletronicamente, acostado no id n. 186918106. Demonstrada a cobrança de tarifa bancária e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da Instituição bancária e não do consumidor, por se tratar de prova negativa. Isto, porque o banco, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes. Nos termos da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central, a mencionada tarifa bancária deve estar prevista no contrato firmado ou ter sido previamente autorizada ou solicitada pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação. Sendo assim, resta de maneira incontroversa que há elementos suficientes nos autos que comprovam a contratação do serviço pelo Reclamante. Nesse sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. “RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. CONTRATO COM CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa de telefonia colaciona em sua defesa o Termo de Adesão e Contratação de Serviços SMP, datado de 22/09/2015, devidamente assinado pelo Reclamante, com cópia de seu CPF e de sua Cédula de Identidade de Estrangeiro, o que a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da obrigação. 2. Além do contrato, a empresa de telefonia juntou também as faturas telefônicas, referentes ao terminal móvel (65) 9909-9136 e o relatório de chamadas do período de 07/03/2015 a 26/07/2016. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, no valor de R$ 338,36, vencido em 26/03/2016 e disponibilizado em 08/08/2016, e ausente à prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE; c) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar o Reclamante ao pagamento do débito discutido nos autos no valor de valor de R$ 338,36 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do vencimento do débito, ficando a Reclamada autorizada a emitir a fatura com a respectiva cobrança”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. (N.U 1007096-34.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 12/07/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a cobrança, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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