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Processo nº 1007907-26.2025.8.11.0042

ID: 291122815

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007907-26.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL LUCAS PASCHOAL DE PINHO

Intimação

Advogados:

LINO LOPES AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1007907-26.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚB…

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Processo nº 1007907-46.2025.8.11.0003

ID: 282316603

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007907-46.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO BITTAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1007907-46.2025.8.11.0003 Intimo a parte autora para, no prazo de 5 dias…

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Processo nº 1007907-46.2025.8.11.0003

ID: 323185706

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007907-46.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO BITTAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1007907-46.2025.8.11.0003 Considerando a citação frustrada, procedo com …

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Thaynara De Sousa Quinteiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 323817202

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007907-49.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAYNARA DE SOUSA QUINTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYNARA DE SOUSA QUINTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1007907-49.2025.8.11.0002 CREDOR: THAYNARA DE SOUSA QUINTEIRO DEVEDOR: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. C…

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Processo nº 1007907-29.2025.8.11.0041

ID: 259882754

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007907-29.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007907-29.2025.8.11.0041. REQUERENTE: CRISTINA LESMO CARDOSO REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trat…

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Cesar Cedenir Sarturi e outros x Igor Henrique Basso Tonello e outros

ID: 296109984

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007907-32.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CESAR CEDENIR SARTURI SOLTURI SOLAR SERVICO E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

IGOR HENRIQUE BASSO TONELLO I T ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA NOBLIHT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007907-32.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: SOLTURI SOLAR SERVICO E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, CESAR CEDENIR SAR…

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Nidera Sementes Ltda. x Alvacir Sofiatti

ID: 326904785

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007907-10.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NIDERA SEMENTES LTDA.

Polo Passivo:

ALVACIR SOFIATTI

Decisão

Advogados:

NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007907-10.2017.8.11.0041. Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007907-10.2017.8.11.0041. Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s) através da modalidade de repetição automática (teimosinha). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), na data de 12/06/2025, no valor de R$ 801.821,15, conforme cálculo de ID 143579945, a ser reiterada por trinta dias corridos, sendo que a resposta seguirá anexa a essa decisão quando findar o mencionado período ou atingir o valor total. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 801.821,15, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo restado a busca pelo Sisbajud negativa/irrisória, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

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Processo nº 1007907-05.2020.8.11.0041

ID: 259230233

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007907-05.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1007907-05.2020.8.11.0041 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1007907-05.2020.8.11.0041 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REU: LUCIO PEREIRA DA SILVA Vistos etc. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Monitória em desfavor de LUCIO PEREIRA DA SILVA, visando o recebimento R$ 56.715,42 (cinquenta e seis mil setecentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), originário de Cheque Especial e Adiantamento a Depositante vinculados à conta corrente n° 63801-7, assim como cartão de crédito n° 0004763******5006, sendo que a parte requerida não honrou em saldar os valores que lhe foram creditados. Rogou pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos. O requerido foi citado, deixando transcorrer o prazo assinalado, sem apresentar defesa, conforme certidão, razão pela qual, foi-lhe decretada à revelia, com nomeação de Curador Especial. É o necessário relato. Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Na Ação Monitória, basta que o autor apresente prova escrita que comprove a existência da dívida sem força executiva, conforme prevê o artigo 700 do Novo Código de Processo Civil. Assim, o requisito legal está atendido. Nesta ação, o devedor tem a oportunidade, por meio de embargos (art. 702 do CPC), de contestar o débito comprovado pela prova escrita apresentada pelo credor, que não possui eficácia de título executivo. Nesse caso, cabe ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que alegar (art. 373, II, do CPC), sob pena de rejeição dos embargos e consequente constituição do título executivo judicial. Fica claro que a presente ação busca assegurar ao autor o direito de receber a quantia mencionada na inicial, reconhecendo que a dívida, embora existente, não possui título líquido e certo para justificar uma execução direta. Pois bem, não se vislumbra necessidade de maiores lucubrações a resolução da demanda, tendo em vista que: “A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1.102ª, CPC” (RSTJ 120/393: 4ª Turma). Nesta trilha, dispõe o artigo 700, e incisos, do Código de Processo Civil que "a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel", concluindo-se daí que constitui pressuposto do pedido monitório a presença de prova escrita, sem eficácia de título executivo, em que contenha valor certo e determinado. Apesar da ausência de manifestação específica do requerido, é importante destacar que a prova documental apresentada comprova de forma clara e satisfatória os requisitos necessários para o acolhimento do pedido. Diante desses documentos, considero inquestionável a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do requerido, tornando o pedido do autor procedente. Processualmente, o autor cumpriu com suas obrigações: ajuizou a ação, apresentou os documentos necessários e requereu a citação do réu. Este, devidamente advertido sobre as consequências de sua inércia, optou por não se defender, assumindo o risco e, nos termos do artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados contra si, já que não contestou o débito descrito na inicial.O inadimplemento das obrigações contida no contrato não encontra qualquer justificativa, e está firmemente amparada no farto contributo documental apresentado pela parte Autora junto com a peça inicial, por outro lado, instaurado o processo, e citada a devedora, esta não formulou qualquer objeção aos termos do pedido, nem exercitou a faculdade prevista no art. 702, do CPC, rendendo oportunidade, portanto, ao julgamento confirmatório do mérito, e, consequentemente, à constituição do título executivo. Com essas considerações, reconheço a regularidade da cobrança da dívida discriminada na inicial apresentada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, sobre cujo valor deverá incidir correção monetária a partir do vencimento do título e juros de mora a partir da citação. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigo 344 e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, Constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 56.715,42 (cinquenta e seis mil setecentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), devidamente atualizada a partir do vencimento, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Condeno a parte LUCIO PEREIRA DA SILVA nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Data e hora registrados no sistema. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Barbara Henz Tonial e outros x Credisis Primacredi Cooperativa De Credito

ID: 305960262

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001233-95.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA HENZ TONIAL BASS COMPANY LTDA GABRIEL NOGUEIRA ROLDAO

Polo Passivo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Decisão

Advogados:

JONATHAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001233-95.2025.8.11.0021 EMBARGANTE: BASS COMPANY LTDA, GABRIEL NOGUEIRA ROLDAO, BARBARA HENZ TONIAL EMBARGADO: CREDISIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001233-95.2025.8.11.0021 EMBARGANTE: BASS COMPANY LTDA, GABRIEL NOGUEIRA ROLDAO, BARBARA HENZ TONIAL EMBARGADO: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO Vistos. Atendida a determinação de id 193119592 (id 194043235), delibero o prosseguimento do feito. Trata-se de Embargos à Execução opostos por BASS COMPANY LTDA e outros em face de CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO, ambos qualificados. Postula o embargante pelo efeito suspensivo aos embargos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, preceitua o artigo 919 do Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se vê, não cabe atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução como regra e a medida passou a ser exceção, de sorte que a interposição de embargos não mais afetará o prosseguimento dos atos na execução. Ainda, o STJ decidiu, em recurso repetitivo, que a oposição de embargos à execução fiscal não resultará na automática concessão de efeito suspensivo ao processo de execução. Para tanto, deverá o contribuinte provar a verossimilhança das alegações e o dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos previstos no supramencionado artigo 919, § 1º do CPC (STJ - Rec. Rep. Tema 526 - REsp 1.272.827/PE; STF – Tema 307 - RE 626468). Além disso, no que toca à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a regra relativiza a possibilidade de concessão, desde que preenchidos os requisitos (artigo 919, caput e § 1º, do CPC). Segundo o art. 919, § 1º do CPC, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos de declaração. Nessa linha é o entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a probabilidade do direito e a garantia da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo, sendo a atribuição de tal efeito uma exceção que exige a demonstração cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC). A mera alegação de abusividade de juros remuneratórios, sem a demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito apta a justificar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (N.U 1007907-55.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025)”grifei Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos do artigo 919, § 1º, do cpc. Ausência de garantia do juízo e de verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a embargos à execução, com fundamento na ausência dos requisitos legais previstos no artigo 919, § 1º, do CPC. O agravante alegou abusividade de cláusulas contratuais constantes de cédula de crédito bancário, ausência de planilha detalhada da dívida e risco de prejuízo irreparável, requerendo a suspensão dos atos executórios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução na ausência de garantia do juízo; (ii) estabelecer se as alegações do agravante possuem verossimilhança suficiente para justificar a medida de urgência pleiteada. III. Razões de decidir 3. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano) e a garantia da execução por penhora, caução ou depósito judicial, conforme o artigo 919, § 1º, do CPC. 4. A ausência de garantia do juízo, por si só, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos embargos, salvo em hipóteses excepcionais, não demonstradas no caso concreto. 5. As alegações de cláusulas abusivas e ausência de planilha de débito carecem de prova pré-constituída e exigem dilação probatória, o que impede sua análise em sede de cognição sumária própria da decisão agravada. 6. A constrição patrimonial é decorrência natural da execução e não configura, por si só, perigo de dano irreparável, sendo cabíveis medidas específicas para impugnação de atos executórios, como exceção de pré-executividade ou embargos à penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos do artigo 919, § 1º, do CPC”. 2. “A ausência de garantia do juízo, salvo em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas, impede a concessão do efeito suspensivo”. 3. “Alegações que demandam dilação probatória, como abusividade contratual ou excesso de execução, não autorizam a concessão de medida antecipatória”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 917, § 2º, e 919, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.164.474/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJMT, N.U 1030804-14.2024.8.11.0000, rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro, j. 20.05.2025, DJE 23.05.2025. (N.U 1012445-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025).” grifei Na espécie, apesar de haver razoável relevância nos fatos e fundamentos levantados pela parte embargante, não estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, pois não garantido o juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Na confluência do exposto, considerando que a execução ainda não se encontra garantida, RECEBO os embargos SEM efeito suspensivo. Intime-se a parte embargada para, caso queira, impugnar os presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso apresentado preliminares e/ou prejudiciais de mérito e/ou novos documentos pela parte embargada, intime-se a parte embargante para, caso queira, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1007907-55.2025.8.11.0000

ID: 300460301

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007907-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ATLANTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007907-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Ef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007907-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RENAN LEMOS VILLELA - CPF: 577.134.210-68 (ADVOGADO), ATLANTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 14.498.334/0001-41 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a probabilidade do direito e a garantia da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo, sendo a atribuição de tal efeito uma exceção que exige a demonstração cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC). A mera alegação de abusividade de juros remuneratórios, sem a demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito apta a justificar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por ATLANTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos dos Embargos à Execução nº. 1019638-56.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a fim de evitar prejuízos irreparáveis decorrentes da continuidade da execução. Aponta a regularidade da garantia do juízo, com a indicação de bens imóveis de terceiro, devidamente autorizados pelo proprietário, como forma de viabilizar a suspensão do processo executivo. Suscita o princípio da menor onerosidade da execução, nos termos do art. 805 do CPC, alegando que a recusa do juízo em aceitar os bens oferecidos compromete o funcionamento da empresa. Defende a demonstração do fumus boni iuris, com base em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de nomeação de bens de terceiros como garantia na execução, bem como a presença do periculum in mora, uma vez que a continuidade dos atos executórios pode comprometer a atividade empresarial e gerar restrições financeiras graves, como a indisponibilidade de ativos e a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugna pela antecipação da tutela recursal. E, no mérito, requer o provimento do recurso para que seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos. Liminar indeferida (ID 275873393). Contraminuta ofertada no ID 281807384. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra a não concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução sob a justificativa de estarem presentes os requisitos legais do art. 919 do CPC. Segundo a legislação processual vigente, os embargos à execução serão recebidos, em regra, sem efeito suspensivo. Contudo, o Código de Processo Civil previu exceção, desde que os seguintes requisitos estejam demonstrados: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Sobre o tema: “Não sendo caso de rejeição liminar, os embargos do executado serão recebidos, estabelecendo a lei processual que tal recebimento se dará sem efeito suspensivo (art. 919). Pode haver, porém, atribuição de efeito suspensivo por decisão judicial (efeito suspensivo ope iudicis), a requerimento do embargante, quando presentes os requisitos para concessão de tutela provisória (de urgência ou da evidência), e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º). O requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado pode ser formulado a qualquer tempo (FPPC, enunciado 546).” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2017)." Ao definir a atribuição do efeito suspensivo aos embargos como exceção à regra, o legislador pretendeu garantir à execução celeridade e eficiência na busca da satisfação do crédito. Todavia, ciente da possibilidade de a execução ser embargada e a fim de evitar a ocorrência de danos indevidos, viabilizou-se meios legais para a suspensão do feito executivo. No caso, a agravante alega a abusividade na cobrança de encargos contratuais, especialmente juros remuneratórios, sem que tenha demonstrado de forma concreta, a ocorrência de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual evidente. Com efeito, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, “a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento” (REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Nesse contexto, a alegação de abusividade de juros demanda instrução probatória adequada, motivo pelo qual não se revela suficiente, nesta fase, para justificar a excepcional concessão do efeito suspensivo. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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