Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007913-17.2022.8.26.0302" – Página 1 de 2

Processo nº 1007913-17.2025.8.11.0015

ID: 315464309

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007913-17.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAITUBA AUTO POSTO LTDA MIRIAN MATUPA AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX LUIS LUENGO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1007913-17.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007913-50.2025.8.11.0004

ID: 323127820

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007913-50.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILLDEGARD AGUIAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1007913-50.2025.8.11.0004 POLO ATIVO:FLAVIO MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: HILLDEGARD AGUIAR DA SILVA POLO PASSIVO: MAGAZINE LUIZA S/A e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007913-27.2023.8.11.0002

ID: 301207482

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007913-27.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007913-27.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: ROSANA BISPO DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007913-36.2025.8.11.0041

ID: 319281675

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007913-36.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DUTRA REPRSENTACOES E COMERCIO LTDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br EDITAL DE INT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1007913-36.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 121.723,35 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, BL. A, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 POLO PASSIVO: Nome: DUTRA REPRSENTACOES E COMERCIO LTDA Endereço: DA LAPA (JD GUANABARA), 68, AREAO, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-655 INTIMANDO: DUTRA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 43.681.028/0001-44 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DECISÃO Processo nº 1007913-36.2025.8.11.0041 Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: DUTRA REPRSENTACOES E COMERCIO LTDA Vistos, etc. Procedo à conversão do processo em cumprimento de sentença. Intime-se o requerido, por EDITAL, para pagamento voluntário nos termos do artigo 523 do CPC. Em caso positivo diga o autor. Ao contrário, aplico a multa de dez por cento e fixo honorários advocatícios em 10%(dez por cento) do valor do débito e proceda-se a alteração dos polos da ação, se houver necessidade. Caso em que, proceda-se penhora em bens que o autor indicar, caso seja penhora no SISBAJUD, deverá o credor apresentar a atualização do débito referente ao julgado e encargos aqui fixados, em conformidade com os índices adotados pela E. CGJ/MT. Após, conclusos para efetivar o ato. Havendo apresentação de impugnação da execução de sentença, certifique-se a tempestividade. Em caso de alegação unicamente, de excesso de execução, certifique-se sobre apresentação de planilha devida com a especificação do valor que entende devido, pois em caso negativo será liminarmente rejeitada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 4 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 130.236,62 (Cento e Trina Mil, Duzentos Trinta e Seis Reais, Sessenta e Dois Centavos), devidamente atualizada a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, JEFFERSON LUIZ DE SOUZA, digitei. CUIABÁ, 7 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007913-70.2024.8.11.0041

ID: 299862386

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007913-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ATHOS BRASIL SOLUCOES EM UNIDADES MOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OMAR AUGUSTO LEITE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007913-70.2024.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ATHOS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007913-70.2024.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ATHOS BRASIL SOLUCOES EM UNIDADES MOVEIS LTDA. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de embargos à execução fiscal em que a parte embargante postula pela exibição do processo administrativo pelo embargado. No entanto, não há comprovação nos autos de que esta diligenciou para conquistar o seu conjunto probatório, sendo ônus que cabe ao Embargante, uma vez que não trouxe aos autos a negativa ao seu requerimento de exibição do processo administrativo que originou a CDA ora combatida. Da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução FISCAL. PROCESSO ADMINISTRO. ÔNUS DA PROVA. 1. Incube à própria parte embargante promover a juntada do processo administrativo que originou o crédito exequendo quando aponta a existência de qualquer vício na esfera administrativa, porquanto se trata de fato constitutivo do seu direito. 2. O Art. 41 da Lei nº 6.830/80 impõe à Fazenda Pública apenas o dever de manter o processo administrativo à disposição na repartição competente para que o contribuinte possa consulta-lo. Somente se negado acesso ao feito na esfera administrativa é que se justifica a intervenção do Juiz, a fim de que traga cópia do processo administrativo aos autos. (TRF-4-AG: 50075562320174040000 5007556-23.2017.4.04.0000, Segunda Turma, Relator: Luciane Amaral Correa Munch, data do julgamento: 27/06/2017) – Grifos Acrescidos. Desse modo, impõe-se a dilação probatória, com a intimação da parte embargante para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia do processo administrativo que originou à CDA nº 20192096678, de forma a corroborar as suas alegações. Após, voltem conclusos para análise da suficiência da instrução. Intime-se. Cuiabá/MT - data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Medicos Do Estado De Mato Grosso x Fernanda Amorim Advocacia

ID: 275541573

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053457-50.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FERNANDA AMORIM ADVOCACIA

Decisão

Advogados:

BRUNO COSTA ALVARES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELDER QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LUCIA OLIVEIRA DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTAVIO BARBOSA GATTASS DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 0053457-50.2014.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no id. 175439498 por FERNANDA AMORIM ADVOCACIA em face do cumprimento de sentença requerido pelo SINDICATO… PJE nº 0053457-50.2014.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no id. 175439498 por FERNANDA AMORIM ADVOCACIA em face do cumprimento de sentença requerido pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. A Executada sustenta, em síntese, a inexistência de título executivo judicial que respalde o cumprimento de sentença, alegando que a sentença proferida nos autos é meramente declaratória e não fixou qualquer valor condenatório, destacando que o acórdão do Tribunal de Justiça consignou expressamente que "eventuais perdas e danos potencialmente causados ao autor deveriam ser perseguidos em ação autônoma". O Exequente, por sua vez, apresentou contrarrazões à exceção de pré-executividade, argumentando a inadequação da via eleita, a preclusão pelo não exercício do direito no prazo oportuno e a existência de título executivo judicial consubstanciado na sentença e acórdão que declararam nulos os atos praticados pela sociedade de advogados enquanto a sócia Fernanda estava como Procuradora da Assembleia Legislativa, especialmente os atos em face do Estado de Mato Grosso. DECIDO. Inicialmente, quanto à adequação da via eleita, é cediço que a exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais, sendo cabível quando o vício apontado for cognoscível de ofício pelo juiz e não houver necessidade de dilação probatória. A análise da existência ou não de título executivo se insere nesse contexto, pelo que conheço da exceção apresentada. No que tange à existência de título executivo judicial, objeto central da controvérsia, a questão demanda aprofundada análise sobre a eficácia executiva da sentença declaratória proferida nos autos. O art. 515, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que "são títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa". A redação ampla do dispositivo superou a antiga concepção de que somente sentenças condenatórias poderiam constituir título executivo. Com efeito, a evolução jurisprudencial, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que sentenças declaratórias que trazem definição integral da norma jurídica individualizada possuem eficácia executiva, dispensando a propositura de nova ação de conhecimento. Este é senão o entendimento do Nosso E. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO 1007913-96.2024.8.11 .0000 AGRAVANTE: OMNI FINANCEIRA S/A AGRAVADO: ADELAR JACO SCHMIDT EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – POSSIBILIDADE – NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO REVISIONAL – ARTIGO 368 DO CC – RECURSO PROVIDO. Diante do caráter dúplice da ação revisional de contrato, em cumprimento de sentença, independentemente de reconvenção ou pedido expresso da instituição financeira, é possível a compensação de valores, na forma do artigo 368 do Código Civil, se constatada que as partes são credoras e devedoras ao mesmo tempo.-(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007913-96.2024 .8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024)” No caso em apreço, a sentença proferida nos autos, parcialmente reformada em sede recursal (id.67130978), declarou "nulas as cláusulas nona e parágrafo primeiro da cláusula décima do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como, os atos praticados irregularmente pela sociedade de advogados Requerida", reconhecendo a validade do contrato apenas "em relação às causas, demandas, ações e procedimentos havidos entre o sindicato e qualquer outra parte adversa, que não a Fazenda Pública Estadual, direta, indireta e fundacional em qualquer de seus poderes". O cerne da questão reside, portanto, em determinar se esta declaração de nulidade específica e delimitada gera automaticamente efeitos executivos quanto à obrigação de restituir valores recebidos pela prestação desses serviços declarados nulos. É verdade que o acórdão menciona que "a sentença fez consignar que eventuais perdas e danos potencialmente causados ao autor deveriam ser perseguidos em ação autônoma". Contudo, após cuidadosa análise, entendo que tal menção não se refere à restituição específica de valores pagos diretamente em razão dos atos declarados nulos, mas sim a eventuais prejuízos indiretos ou reflexos que demandariam instrução probatória própria. Portanto, embora o comando judicial não tenha explicitamente determinado a restituição de valores, a declaração de nulidade tem como consequência lógica e jurídica o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução do que foi pago em decorrência dos atos nulos. O Exequente comprovou por meio da nota fiscal nº 2, de 16 de setembro de 2013, que efetuou o pagamento no valor de R$17.640,00 (dezessete mil, seiscentos e quarenta reais) à Executada, referente a honorários advocatícios por serviços prestados em demanda contra o Estado de Mato Grosso. Considerando que os atos praticados pela sociedade de advogados em face do Estado foram declarados nulos pelo Poder Judiciário, os valores pagos a esse título devem ser restituídos. Nesse contexto, a sentença transitada em julgado, ao declarar a nulidade dos atos praticados pela sociedade de advogados em face do Estado de Mato Grosso, trouxe definição integral da relação jurídica, apresentando elementos suficientes para configurar título executivo quanto à restituição do valor específico pago pelo Exequente em decorrência desses atos, devidamente comprovado nos autos. Outrossim, submeter o Exequente a nova demanda de conhecimento representaria ofensa aos princípios da economia processual, da efetividade e da razoável duração do processo, além de potencial afronta à garantia da coisa julgada, uma vez que o novo processo não poderia chegar a resultado diverso quanto à nulidade já declarada. Quanto ao valor executado, o Exequente apresentou memória de cálculo com a atualização do montante de R$17.640,00 (dezessete mil, seiscentos e quarenta reais) para R$43.787,29 (quarenta e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), aplicando correção monetária desde a data do pagamento e juros de mora desde a citação inicial, em conformidade com as Súmulas 43 e 54 do STJ e o art. 405 do Código Civil, não havendo impugnação específica da Executada quanto aos critérios utilizados. Dessa forma, reconheço a existência de título executivo judicial consubstanciado na sentença e acórdão proferidos nos autos, com eficácia executiva para a restituição do valor pago pelo Exequente em decorrência dos atos declarados nulos. ANTE O EXPOSTO, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por FERNANDA AMORIM ADVOCACIA (id. 175439498), por reconhecer a existência de título executivo judicial com eficácia para a restituição do valor pago pelo Exequente em decorrência dos atos praticados pela Executada em face do Estado de Mato Grosso, declarados nulos por sentença transitada em julgado. Por conseguinte, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. Tendo em vista o decurso do prazo para a Executada efetuar o pagamento do débito (decisão id. 82843955) determino a intimação da parte Exequente para no prazo de 05 dias juntar planilha de cálculo do valor atualizado do débito, e requer o que entender de direito para satisfação, sob pena de retorno dos autos ao arquivo nos termos da decisão id. 122683965. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007913-50.2025.8.11.0004

ID: 323185881

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007913-50.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILLDEGARD AGUIAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007913-50.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: FLAVIO MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: HILLDEGARD AGUIAR DA SILVA POLO PASSIVO: MAGAZINE … INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007913-50.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: FLAVIO MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: HILLDEGARD AGUIAR DA SILVA POLO PASSIVO: MAGAZINE LUIZA S/A e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 21/08/2025 Hora: 16:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/ykebu97l (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 10 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIANA GOMES DA SILVA MONTEIRO Autorizado(a) pelas normas da CNGC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bertholdo Diehl e outros x Credores e outros

ID: 315530407

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1007913-24.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BERTHOLDO DIEHL EDUARDO DIEHL ELI DIEHL GRUPO DIEHL LTDA. JUNIOR DIEHL MARCOS DIEHL VERA DIEHL PEREIRA

Polo Passivo:

CREDORES NORTOX S.A. SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NOGUEIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ABREU FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSMAR ARCIDIO MAGGIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARMIN LOHBAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE GUSTAVO WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICIANE LETICIA SULZBACHER LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEDER REGINALDO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONAS COELHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA MARTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHARLES AFONSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO DA SILVA MACHADO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO XAVIER SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAPPELARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DECKER POLISEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIO MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE AFONSO LEIRIAO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO UCKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO ROBERTO UCKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SABOYA AMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SANTOS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALMEIDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU AUGUSTO GUIRRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007913-24.2023.8.11.0003. AUTOR: EDUARDO DIEHL, ELI DIEHL, JUNIOR DIEHL, MARCOS DIEHL, VERA DIEHL PEREIRA, GRUP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007913-24.2023.8.11.0003. AUTOR: EDUARDO DIEHL, ELI DIEHL, JUNIOR DIEHL, MARCOS DIEHL, VERA DIEHL PEREIRA, GRUPO DIEHL LTDA. ESPÓLIO: BERTHOLDO DIEHL REU: CREDORES, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA REPRESENTADO: NORTOX S.A. ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. FERNANDO FIGUEIREDO. Vistos e examinados. Os autos vieram-me conclusos em razão das petições dos recuperandos, apresentadas em Id. 199406034 e 199503153. Em apertadíssima síntese, o que requerem os recuperandos é que este Juízo da Recuperação Judicial determine a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida pelo Juízo da comarca de Canarana/MT, nos autos do Processo 1000650-86.2025.8.11.0029 - para que "(i) a colheita do gergelim não seja realizada pelo terceiro Sr. Nalber Felix Barbosa e, (ii) que os frutos da safra permaneçam sob a administração do Grupo recuperando e sob supervisão deste MM. Juízo, até decisão final sobre a controvérsia contratual nos autos da Ação Cautelar”. DECIDO. Pois bem. Os pedidos formulados nas petições dos recuperandos referem-se às questões afetas ao contrato de parceria firmado com os NALBER FELIX BARBOSA e LARISSA CRISTINA VIEIRA DE LIMA – que já foi objeto de decisão judicial proferida em Id. 197523117. Naquela oportunidade (decisão de Id. 197523117), o juízo apreciou petição dos parceiros do grupo recuperando, que vindicava providências urgentes para assegurar a colheita e destinação adequada da produção agrícola objeto de parceria contratual, diante de alegações de descumprimento contratual, sonegação de informações e riscos iminentes de perecimento de bem agrícola por parte dos recuperandos. E, pelas razões já expostas, restou deliberado que este Juízo da Recuperação Judicial não detinha competência absoluta para tratar de todas as arguições aventadas na petição; que não existiam óbices para o cumprimento das decisões judiciais proferidas na ação 1000650-86.2025.8.11.0029 e nem à execução do contrato vigente – e que, por outro turno, deveria ser respeitado o controle judicial e assegurada a prestação de contas ao juízo recuperacional. Determinou-se, então, a intimação do Administrador Judicial para atuar de forma proativa, fiscalizando a execução da Parceria Agrícola nº 001/2024, com relatório ao juízo no prazo de 10 (dez) dias; bem como a intimação do grupo recuperando para que, no mesmo prazo, apresentasse prestação de contas circunstanciada das atividades agrícolas realizadas. O Administrador Judicial requereu prazo suplementar de mais 15 dias para apresentar o relatório - Id. 199319766. O grupo recuperando não prestou as contas determinadas na decisão de Id. 197523117. Em paralelo a tal situação, tem-se dos autos a notícia de que, na ação travada entre o grupo recuperando e o parceiro supra nominado, fora concedida liminar autorizando que o parceiro promovesse a colheita do gergelim – sendo essa a decisão que os recuperandos buscam suspender. O pedido dos recuperandos, contudo, não comporta pronto acolhimento – merecendo uma análise mais detalhada e cautelosa, que não pode ser desenvolvida nesse momento processual, principalmente porque o Administrador Judicial ainda não apresentou o relatório mencionado na decisão de Id. 197523117 e o grupo recuperando também não prestou as contas das atividades agrícolas realizadas, referente ao contrato de parceria. Assim, depois da decisão proferida em Id. 197523117, não houve nos autos nenhuma alteração da situação fática e/ou processual que pudesse ensejar a revisão dos pontos já enfrentados na decisão proferida. De mais a mais, verifico da mencionada decisão, juntada aos autos em Id. 199406035, que o D. Juízo determinou que os grãos colhidos sejam depositados no Armazém Arbaza e que os valores decorrentes da colheita e venda dos grãos permaneçam em garantia até ulterior deliberação: Portanto, sem delongas, neste momento, INDEFIRO o pedido de suspensão da decisão judicial proferida na ação 1000650-86.2025.8.11.0029. Aguarde-se aportar aos autos a manifestação do Administrador Judicial e dos recuperandos – nos termos da decisão de Id. 197523117. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o ponto. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007913-36.2025.8.11.0041

ID: 294522304

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007913-36.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1007913-36.2025.8.11.0041 Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: DUTRA REPRSENTACOES E COMERCIO LTDA Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial, proveniente do limite de crédito a título de cheque especial e outros produtos, o qual estava vinculado à conta corrente n°: 00331684000130027312, agência n°:1684. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos acostados na inicial. Regularmente citada a parte requerida por edital, deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar defesa, conforme certificado nos autos. Razão pela qual lhe foi nomeado Curador Especial que apresentou defesa por negativa geral. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se a presente de Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. O processo encontra-se maduro para receber decisão, dispensando produção de outras provas, cabendo julgamento antecipado na lide, nos termos do artigo 355-I c.c. artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Não resta dúvida que na presente ação está se discutindo o direito do autor em receber a importância consignada na inicial, admitindo que a dívida não se tem título líquido e certo, para propositura da execução. Razão pela qual, veio garantir seu direito através da presente Ação Monitória. Na Ação Monitória, necessita apenas do autor provar, com prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Portanto, satisfeito está o dispositivo legal. Nesta espécie de ação, propicia ao devedor, por meio dos embargos (CPC, art. 1.102c), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibida pelo credor. Neste caso, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (CPC, art. 333, II), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Diante da documentação trazida nos autos, na inicial, não resta dúvida de que a Requerente possui em seu poder, documento escrito, que comprova a dívida da Parte Requerida. É patente que no caso tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, mesmo tratando-se de contrato bancário. Se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvidas sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato, devendo prevalecer em todos seus termos. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta Julgo por Resolução de Mérito a ação, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, Constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 121.723,35 (cento e vinte e um mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos), devidamente atualizados com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. Após, intime-se a parte requerida, por edital, para pagar a condenação no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e expedição de mandado de execução e avaliação. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de junho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031432-03.2024.8.11.0000

ID: 292814770

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031432-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031432-03.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031432-03.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: 1 IGREJA BATISTA BRASILEIRA DE LUCAS DO RIO VERDE-MT Vistos, etc Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência e Danos Morais (Processo nº 1007913-58.2024.8.11.0045), movida por Igreja Batista Brasileira de Lucas do Rio Verde. A Agravante alega que a cobrança questionada decorre de determinação expressa da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT), a qual orientou a concessionária a incluir o ICMS na fatura de energia mesmo para unidades com micro e minigeração. Ressaltou, ainda, que: os valores referem-se ao período de setembro de 2017 a março de 2021, tendo sido repassados integralmente ao fisco estadual. Afirma que não houve qualquer benefício financeiro à concessionária, a qual inclusive suportou multas e encargos legais em razão do recolhimento tardio do imposto. Defende que a cobrança foi realizada de forma transparente, individualizada e separada da fatura habitual, mediante carta explicativa e emissão de boleto específico. Aduz que a decisão agravada acarreta risco de efeito multiplicador de demandas, prejudicando o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, bem como os demais consumidores. Assevera que não há risco de interrupção do fornecimento ou negativação, inexistindo periculum in mora a justificar a medida antecipatória, mas havendo periculum in mora inverso em desfavor da concessionária. Requereu, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a legalidade da cobrança e reformada a decisão concessiva da tutela de urgência. A tutela recursal foi indeferida. (id. 262445761) Sem contrarrazões. (id. 271029357) É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência e Danos Morais (Processo nº 1007913-58.2024.8.11.0045), movida por Igreja Batista Brasileira de Lucas do Rio Verde. Infere-se , no caso que se refere a cobrança retroativa sobre minigeração e microgeração de energia elétrica, conforme documento (id. 250170199) A agravante se insurge contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança retroativa do ICMS referente às faturas de setembro de 2017 a março de 2021, proferida nestes termos: (...) A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, tem como requisitos concomitantes a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem. Em um juízo de sumária cognição, típico desta quadra processual, penso que os requisitos legais indispensáveis para a concessão da tutela de urgência antecipada se encontram presentes. Isso porque o autor, na qualidade de consumidor, comprovou ter sido surpreendido por cobrança retroativa de ICMS em fatura de energia elétrica com ref: mês/ano: agosto/2024, com anotação de que se refere ao período de setembro/2017 a março/2021 (Id 169980265, p. 18-23), sem que haja fundamento legal a amparar tal cobrança. Isto porque, a priori, não se justifica a cobrança no formato efetivado pela requerida, afinal, emitiu fatura avulsa e desamparada de elementos informativos para exata compreensão quanto ao alegado débito, cerceando o consumidor do direito de obter informação clara e objetiva (art. 6º, III, do CDC) quanto à origem, extensão e quantidade da cobrança contra si intentada. Além disso, oportuna à discussão quanto à possibilidade de a requerida, na qualidade de substituta tributária, efetivar a cobrança por simples fatura e sem prova do efetivo repasse ao erário, afinal, a falta de contemporaneidade da cobrança com o suposto fato gerador sugere que o meio adequado para tanto seria a via judicial, justamente para conferir ampla defesa ao consumidor. Logo, configurada a probabilidade do direito. No tocante ao perigo da demora, igualmente evidente ante os efeitos nocivos de débito em aberto, podendo acarretar na negativação do nome do consumidor perante aos órgãos de restrição ao crédito, além de eventual suspensão do fornecimento de energia elétrica, sendo evidentes os riscos de dano impostos para a parte autora. 4. Ante o exposto, sem prejuízo de uma análise exauriente por ocasião do julgamento meritório, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para suspender a cobrança retroativa do ICMS sobre a TUSD referente às Unidades Consumidoras n.6/787371-4, 6/3025640-8 e 6/2117254-9, até o julgamento do mérito desta ação e, por conseguinte, determinar a requerida que (i) SE ABSTENHA de interromper o fornecimento de energia elétrica das referidas Unidades Consumidoras em vista dos débitos ora discutidos; (ii) SE ABSTENHA de incluir o nome da Requerente nos Cadastros de Proteção ao Crédito ou de efetuar qualquer modalidade de cobrança, em relação os débitos em discussão nesta ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 e sem prejuízo de posterior majoração(id. 250170198) Não obstante as razões recursais apresentadas, a existência de controvérsia sobre a cobrança retroativa do ICMS nas faturas de energia elétrica demanda maior cautela na análise, especialmente em se tratando de tutela de urgência. Ademais, entendo pertinente discutir a possibilidade de a requerida, na condição de substituta tributária, realizar a cobrança por meio de simples fatura, considerando a ausência de contemporaneidade entre a cobrança e o suposto fato gerador sugere que a via adequada para tal cobrança seria os meios de cobrança ordinários através de demanda própria, assegurando-se a ampla defesa ao consumidor. Assim, configura-se a probabilidade do direito. Quanto ao risco ao resultado útil, este se revela igualmente evidente, considerando os efeitos prejudiciais de um débito em aberto, que podem resultar na negativação do nome do consumidor junto aos órgãos de restrição ao crédito, além da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Os riscos de dano impostos à parte autora são, portanto, claros e significativos. Em razão do princípio da continuidade do serviço público, previsto no art. 6º da Lei n. 8.987/1995, a interrupção do fornecimento ocorre quando houver as seguintes hipóteses: (i) emergência, independente de notificação prévia; mediante aviso prévio (ii) em razão de ordem técnica; (ii) segurança das instalações; e (iii) inadimplemento do usuário. Nessa senda, por se tratar de serviço essencial, reputa-se razoável que a empresa requerida mantenha o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora, até que seja apurada a legitimidade da cobrança. Não bastasse tais fatos, nota-se não ficou demonstrado dano iminente que exija o deferimento da medida neste momento, mesmo porque a cobrança é relativa ao período de setembro de 2017 a março de 2021. A propósito, confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA RETROATIVA DE ICMS. MINIGERAÇÃO E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a cobrança retroativa de ICMS sobre operações realizadas no âmbito da minigeração e microgeração de energia elétrica, sob alegação de ausência de fundamentação na cobrança e possível lesão à ordem econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança retroativa de ICMS sobre operações de minigeração e microgeração de energia elétrica é juridicamente válida, considerando os princípios da segurança jurídica e da boa-fé do contribuinte. III. Razões de decidir 3. Não ficou demonstrada distinção clara entre cobrança pelo uso da infraestrutura e cobrança pelo uso da rede de distribuição local. 4. O argumento de lesão à ordem econômica foi rejeitado, pois os valores em disputa não possuem impacto significativo no sistema de distribuição de energia. 5. Foi reconhecido que a cobrança retroativa de ICMS desconsidera princípios constitucionais como segurança jurídica e boa-fé do contribuinte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cobrança retroativa de ICMS sobre operações de minigeração e microgeração de energia elétrica deve observar os princípios da segurança jurídica e da boa-fé do contribuinte, sendo suspensa na ausência de fundamentação específica e conforme entendimento jurisprudencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 5º, XXXVI, e 150, IV; Lei Complementar nº 87/1996. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ADI nº 1018481-79.2021.8.11.0000.” (N.U 1029894-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFEIRDA - COBRANÇA RETROATIVA DE ICMS EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS – REQUISITOS NECESSÁRIOS (ART. 300 DO CPC)- RECURSO NÃO PROVIDO. Quando se trata de matéria bastante controvertida, é mais prudente que se aguarde a instrução probatória e a formação do contraditório, sobretudo se não evidenciados os requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC).” (N.U 1030376-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) Dessa forma, atuou corretamente o MM. Juiz de origem ao suspender a cobrança retroativa do tributo enquanto se analisa a sua legitimidade. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 16 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes