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Processo nº 1007932-55.2022.8.11.0006

ID: 339706826

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007932-55.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HERMINIO DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1007932-55.2022.8.11.0006; Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECONVINTE: HERMINIO DE OLIVEIRA DA SILVA EXEC…

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Processo nº 1007932-65.2025.8.11.0001

ID: 256610781

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007932-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1007932-23.2025.8.11.0015

ID: 312334504

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1007932-23.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL GALLERIA HOME EQUITY FIDC INBANQ SECURITIZADORA S.A JAIR GONGORA - ME SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUSCILENE VIEIRA DE SOUZA

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JOAO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI

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EDENIR RIGHI

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ALVARO DA CUNHA NETO

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ABEL SGUAREZI

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DAVID GARON CARVALHO

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GUSTAVO EMANUEL PAIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO EMANUEL PAIM

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AMANDA GABRIELA GEHLEN

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HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007932-23.2025.8.11.0015. AUTOR(A): JAIR GONGORA - ME REPRESENTADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007932-23.2025.8.11.0015. AUTOR(A): JAIR GONGORA - ME REPRESENTADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1007932-23.2025.8.11.0015 Intime-se o recuperando a se manifestar acerca das petições das credoras Galleria Home Equity Fidc (id. 196697142 a 196697167) e Credora Inbanq Securitizadora S/A (id. 196303076 a 196303083), no prazo de 10 (dez dias) corridos. Em igual prazo deve apresentar os contratos de locação vigentes, rescindidos e/ou distratados referentes aos imóveis indicados; a demonstração da receita efetivamente auferida, bem como a relevância dessa receita frente à receita total da empresa; os extratos bancários da pessoa jurídica, bem como das contas pessoais do sócio, relativos ao período de pelo menos 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da recuperação judicial; os documentos que comprovem, de forma individualizada, as edificações existentes em cada uma das matrículas n. 38.680 e n. 38.681 do CRI de Lucas do Rio Verde/MT, com indicação precisa de sua destinação e utilização, notadamente quanto à efetiva contribuição para a atividade empresarial desenvolvida; os contratos de locação específicos referentes ao imóvel de matrícula nº 38.681, com a devida identificação dos locatários, valores pactuados e eventual receita locatícia auferida, bem como a relevância desta frente à receita total da empresa. Cientifiquem-se os recuperandos quanto à petição de ids. 193901065 a 193901072, que trata da obrigatoriedade de apresentação das certidões previstas no art. 57 da Lei 11.101/2005 e da possibilidade de regularização fiscal por meio de transação tributária, para fins de eventual concessão da Recuperação Judicial. Intime-se a Administradora Judicial para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, apresentar parecer técnico acerca das alegações formuladas pelas credoras Galleria Home Equity FIDC e Inbanq Securitizadora S/A nas petições de id. 196697142 a 196697167 e id. 196303076 a 196303083, devendo: (a) responder, de forma objetiva, aos quesitos apresentados; (b) individualizar a efetiva relevância econômica e funcional de cada imóvel para a atividade empresarial desenvolvida pela recuperanda, especialmente sob a perspectiva da geração de receita e adequação à finalidade da atividade empresarial. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito K

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Processo nº 1000858-91.2023.8.11.0077

ID: 259843743

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000858-91.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOANA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO - 1000858-91.2023.8.11.0077 RECORRENTE: JOANA ALMEIDA DE SOUZA RECORRI…

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Processo nº 1007932-65.2025.8.11.0001

ID: 325586745

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007932-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1007932-65.2025.8.11.0001 Exequente: PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA …

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Biondo & Stellato Advocacia E Assessoria Juridica S/S x Moacir Comin

ID: 308740103

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007932-55.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIONDO & STELLATO ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA S/S

Polo Passivo:

MOACIR COMIN

Decisão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

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JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ

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DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1007932-55.2019.8.11.0040. EXEQUENTE: BIONDO & STELLATO ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA S/S EXECUTADO: MOACIR COMIN Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1007932-55.2019.8.11.0040. EXEQUENTE: BIONDO & STELLATO ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA S/S EXECUTADO: MOACIR COMIN Vistos, etc. Em cumprimento à determinação constante no Id. 177622998, a parte exequente, informou que, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 160821299) e consulta ao Registro Público (Id. 177623002), tomou conhecimento do falecimento do executado em 07/09/2020. Ressalte-se que, embora haja advogado constituído nos autos, este não informou o falecimento nem apresentou certidão de óbito. Assim, diante do referido documento, este juízo determinou a suspensão do feito por 2 (dois) meses e orientou a parte interessada a postular a habilitação dos herdeiros, nos termos dos artigos 110 e 689 do CPC. Assevera que, até o momento, o único sucessor conhecido é o Sr. Anderson Ambrósio Comin, que se identificou como filho do falecido ao Oficial de Justiça, conforme documento pessoal juntado aos autos. Declarou, ainda, que não localizou qualquer inventário em trâmite em nome do de cujus, seja no sistema PJe, seja no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Sorriso/MT, conforme certidão negativa anexa. Diante disso, requereu a habilitação do referido sucessor e a expedição de mandado de intimação pessoal ao Sr. Anderson Ambrósio Comin (CPF: 005.970.041-61), para que se manifeste nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 690 do CPC, requerendo, por fim, a apreciação do pedido de habilitação com base no artigo 691 do mesmo diploma legal. Pois bem. A morte de uma das partes acarreta, como regra, a sucessão processual, sendo necessária a substituição pelo espólio ou por seus herdeiros, conforme prevê o artigo 110 do CPC. Assim, diante da notícia de óbito do executado e do pedido de habilitação formulado pela parte exequente, suspendo o curso do processo, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPC. Determino a intimação do Sr. Anderson Ambrósio Comin, no endereço indicado (Rua Renascença, nº 1.269, Bairro Jardim Itália, Sorriso/MT, CEP 78.890-000), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pedido de habilitação, nos termos do artigo 690 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1007932-13.2023.8.11.0041

ID: 319905593

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007932-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR BARBOZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007932-13.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULO VITOR BARBOZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007932-13.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULO VITOR BARBOZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso – ASSOF/MT (Processo n.º 0016327-60.2013.8.11.0041), proposta por Marcos Valle em face do Estado de Mato Grosso. Rejeitada a impugnação oposta pelo Estado de Mato Grosso (Id. 147697906), determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos sob o Id. 168704400, considerando o período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013. A exequente, por sua vez, manifestou discordância quanto aos cálculos apresentados (Id. 186054749), sustentando a inexistência de limitação temporal na sentença exequenda e defendendo que a diferença apurada deveria ser aplicada até a efetiva implementação do percentual devido. O executado adunou manifestação ao Id. 186695695, registrando concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É o relatório. Decido. Da suposta ofensa à coisa julgada Inicialmente, cumpre examinar a alegação da parte exequente quanto à suposta violação à coisa julgada, em razão da tentativa do ente executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. Nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Por sua vez, o art. 535 do mesmo diploma prevê as hipóteses em que se admite a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o excesso de execução (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, embora não se admita a rediscussão da matéria decidida com trânsito em julgado, é possível interpretar os limites e o alcance do título executivo judicial, a fim de verificar a conformidade dos cálculos apresentados pelo exequente. Trata-se, portanto, de exercício interpretativo legítimo, que não configura afronta à coisa julgada. Assim, a arguição de excesso de execução pelo ente público, quando fundada em alegação de que os valores executados extrapolam os limites da condenação, está expressamente autorizada pelo art. 535, §2.º, do CPC, sem que disso decorra qualquer violação à autoridade da coisa julgada. Superada essa questão preliminar, passo à análise do mérito propriamente dito. Da limitação temporal da incidência do percentual reconhecido A controvérsia central consiste em definir se o percentual de 0,827%, reconhecido na sentença coletiva, possui aplicação restrita ao período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, ou se deve ser incorporado de forma contínua à remuneração da parte exequente. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que referido percentual deve ser aplicado de forma restrita ao subsídio vigente em abril de 2012, com efeitos limitados ao período subsequente de maio de 2012 a abril de 2013, vedada sua incorporação automática e permanente à remuneração, conforme demonstra o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua." (TJMT – N.U. 1011566-09.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 28/01/2025, DJE 28/01/2025) À luz desse entendimento, constata-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que consideraram o período de maio de 2012 a abril de 2013, estão em consonância com a jurisprudência predominante. No tocante à implementação do percentual em folha de pagamento, tal obrigação restou prejudicada em razão da superveniência da Lei Complementar n.º 541/2014, a qual promoveu a reestruturação da carreira militar e fixou novos valores nominais para os subsídios, inviabilizando a incorporação do percentual de forma contínua. Diante do exposto: I. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 168704400), por estarem em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo título executivo judicial e com a jurisprudência consolidada; II. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente ao Id. 186054749; III. Declaro prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, diante da superveniência da Lei Complementar n.º 541/2014 e da impossibilidade de sua incorporação permanente; IV. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos, o qual admite a fixação de verba honorária em execuções individuais fundadas em sentença coletiva, ainda que não haja impugnação. Caso haja requerimento e apresentação do respectivo contrato de prestação de serviços, proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22 da Portaria n.º 528/2019-GAB/Presidência. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor da parte exequente e de seu patrono, tanto em relação à condenação principal quanto aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, observando-se o teto fixado pelo ente devedor (art. 2.º, §2.º, do Provimento n.º 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular n.º 04/2023-DJA-CGJ. Em se tratando de RPV, intime-se a Fazenda Pública para que efetue o depósito do valor requisitado no prazo de até 02 (dois) meses, sob pena de sequestro de valores via SISBAJUD ou adoção de outras medidas constritivas que se mostrem necessárias para a efetivação do crédito, inclusive com a expedição dos respectivos alvarás. Após, certifique-se e arquivem-se os autos, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1007932-81.2021.8.11.0041

ID: 317958405

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007932-81.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FRANCISCO DE PAULA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR GOMES DE SIQUEIRA

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FABIO HELENE LESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1007932-81.2021.8.11.0041 REQUERENTE: HENRIQUE FRANCISCO DE PAULA NETO REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1007932-81.2021.8.11.0041 REQUERENTE: HENRIQUE FRANCISCO DE PAULA NETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Henrique Francisco de Paula Neto em face do Estado de Mato Grosso, por meio da qual se busca a anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2015, que culminou na aplicação da penalidade de demissão do autor do cargo de agente penitenciário estadual, bem como a consequente reintegração ao cargo, o pagamento retroativo das parcelas remuneratórias vencidas e indenização por danos morais. Narra o autor que exercia a função de diretor da Cadeia Pública de Nova Mutum quando foi submetido a processo administrativo disciplinar instaurado com base nos mesmos fatos que fundamentaram ação penal então ajuizada em seu desfavor. Sustenta que, embora tenha sido inicialmente condenado na esfera criminal, foi posteriormente absolvido por decisão proferida pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com fundamento na insuficiência de provas para juízo condenatório, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Afirma que, diante do trânsito em julgado da referida decisão penal, protocolou pedido de revisão administrativa junto à Procuradoria-Geral do Estado, requerendo a anulação do ato de demissão, o qual, contudo, foi indeferido sob o argumento de que a absolvição não constituiria fato novo. A inicial foi recebida em Id. 51025746, ocasião em que foi indeferida a tutela de urgência postulada, sendo determinada a citação do requerido. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação em Id. 55457742, defendendo a legalidade do procedimento disciplinar, a autonomia entre as esferas penal e administrativa, e a regularidade da aplicação da penalidade de demissão, com base nas provas constantes no processo administrativo. O requerido promoveu a juntada do inteiro teor do processo disciplinar em Id. 69107890 e documentos seguintes, abrangendo a portaria de instauração, relatórios da comissão processante, transcrição de oitivas, parecer da Procuradoria do Estado e despacho da autoridade administrativa aplicando a penalidade. Após o andamento processual e as manifestações das partes, foi informado no cumprimento de decisão judicial determinando a reintegração do autor ao cargo público, com apresentação de demonstrativos de pagamento e comprovação de demonstrativos de pagamento e comprovante de readmissão no sistema funcional, conforme documentos juntados a partir do Id. 116 813698. Em réplica e petições subsequentes, o autor reiterou os pedidos formulados na inicial, especialmente o reconhecimento da nulidade do PAD, o pagamento de valores retroativos desde a demissão e a indenização por danos morais decorrente da suposta ilegalidade da sanção aplicada. É o relato necessário. Decido. 1. Da nulidade do processo administrativo disciplinar O Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2015, instaurado contra o autor por meio da Portaria nº 004/2015/SEJUDH/SUPOE, teve por objeto apurar supostas irregularidades administrativas ocorridas no contexto da gestão da Cadeia Pública de Nova Mutum/MT, da qual o servidor exercia a direção à época. O conteúdo da portaria é redigido em termos genéricos, com remissão apenas à sindicância anterior, sem descrever com precisão os fatos imputados, a data da ocorrência, a autoria concreta, tampouco os dispositivos legais supostamente violados. A instrução do PAD, por sua vez, limitou-se a reproduzir depoimentos prestados por internos do sistema prisional e por familiares de presos, sem produção de qualquer elemento técnico, documental ou material que conferisse suporte autônomo à imputação funcional. Tais depoimentos, inclusive, foram os mesmos utilizados como base para a ação penal movida contra o autor, que tramitou sob o nº 0000754-19.2015.8.11.0070, perante a Vara Criminal da Comarca de Nova Mutum. Naquele feito, após regular instrução processual, sobreveio acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de relatoria do Des. Pedro Sakamoto, que, por unanimidade, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, reconhecendo a insuficiência de provas para condenação, com absolvição fundada no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A decisão transitou em julgado em 11 de maio de 2020, conforme Ids. 50799305 e 50799306, onde se encontra a íntegra do acórdão penal absolutório. A partir da leitura comparada do PAD e da sentença penal, constata-se que o processo administrativo foi instaurado e desenvolvido com base exclusivamente nos mesmos elementos probatórios já considerados insuficientes pela instância penal, sem qualquer instrução complementar, diligência própria ou aprofundamento técnico pela comissão processante. Não há no processo disciplinar qualquer prova nova, material ou documental que individualize a conduta do servidor, tampouco qualquer indício externo que sustente de forma objetiva a responsabilidade funcional do autor. A repetição acrítica de conteúdo já reputado judicialmente ineficaz para sustentar condenação penal evidencia a fragilidade da apuração administrativa e compromete, sob o prisma jurídico, a validade da penalidade aplicada. A jurisprudência é firme ao reconhecer que o procedimento disciplinar não pode se sustentar exclusivamente na repetição de elementos frágeis e genéricos, principalmente quando eles foram expressamente rejeitados pela instância penal após ampla produção probatória. Nesse sentido, é plenamente aplicável ao caso o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA INSTAURADORA GENÉRICA (…) INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (…) Ora, de fato, é possível observar que a Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar (…) em momento algum descreveu os fatos a serem apurados, a data de sua ocorrência e qual seria a capitulação legal da suposta ilegalidade imputada ao Apelante. Nesse sentido, é evidente que a instauração do procedimento (…) violou o disposto no art. 217, da Lei 5.810/1994, restando evidenciado o prejuízo ao contraditório e ampla defesa (…) Recurso conhecido e provido.” (TJ-PA – Apelação Cível nº 0004055-90.2006.8.14.0301, Rel. Desª Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 11/11/2024) No caso em análise, a absoluta coincidência entre os fundamentos fáticos do processo disciplinar e da ação penal, bem como a inexistência de qualquer elemento novo na esfera administrativa, impõe o reconhecimento da nulidade do PAD por insuficiência instrutória e ausência de justa causa para a sanção imposta. 2. Da repercussão da sentença penal absolutória na esfera administrativa A penalidade de demissão aplicada ao autor decorreu exclusivamente dos mesmos fatos apurados na esfera penal, sem que o processo administrativo disciplinar tenha produzido qualquer elemento instrutório novo, técnico ou documental que conferisse suporte autônomo à sanção. A comissão processante limitou-se a reproduzir os mesmos relatos utilizados na fase inquisitorial da ação penal, já considerados insuficientes pelo colegiado criminal, sem realizar diligência própria, colher novos elementos ou identificar qualquer conduta funcional residual ou desvinculada da acusação criminal. Ainda assim, a Administração manteve o ato de demissão, sem promover reavaliação concreta da legalidade ou razoabilidade da medida, o que impõe o reconhecimento da repercussão necessária da decisão judicial absolutória sobre o procedimento disciplinar. Nessas situações, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça excepciona expressamente a regra da independência das esferas: “(…) Pacificou também orientação no sentido de excepcionar a referida regra nos casos em que reconhecida, na sentença penal, a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. (…) A contagem do prazo para a propositura da ação de reintegração tem início a partir do trânsito em julgado da sentença absolutória, nos casos em que enquadrados nas mencionadas hipóteses.” (STJ – AgRg no REsp 996.746/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 15/10/2015, DJe 05/11/2015) Ainda que o fundamento da absolvição tenha sido a insuficiência de provas, essa circunstância não permite à Administração repetir ato sancionatório com base nos mesmos elementos, sem qualquer reforço probatório. Se o conjunto de provas disponível foi juridicamente considerado frágil a ponto de não sustentar juízo condenatório, o mínimo que se exige é que a apuração administrativa apresente, ao menos, complementação robusta, o que não ocorreu. Nessa linha, o Tribunal de Justiça da Bahia reconheceu que, mesmo nos casos de absolvição fundada em legítima defesa, as identidades entre os fundamentos e a ausência de fato residual impõem a reintegração do servidor: “(…) Os efeitos da absolvição criminal se estendem ao âmbito administrativo, razão pela qual imperiosa a reintegração do embargado (…) não há que se falar em existência de falta residual (…) haja vista que o embargado foi demitido do serviço público, após responder a processo disciplinar, em decorrência do mesmo fato pelo qual foi absolvido (…)”(TJ-BA – ED 0095618-71.2011.8.05.0001, Rel. Desª Rosita Falcão de Almeida Maia, 3ª Câmara Cível, j. 05/06/2014) Na ausência de qualquer prova funcional independente ou conduta autônoma, a permanência da penalidade administrativa contraria os princípios da proporcionalidade, segurança jurídica e boa-fé, exigindo o reconhecimento da nulidade do ato sancionatório. Ante a absoluta identidade entre os fundamentos do processo disciplinar e da ação penal, e considerando a ausência de qualquer elemento instrutório autônomo na esfera administrativa, impõe-se reconhecer que a manutenção da penalidade de demissão, revela-se juridicamente inadmissível. A absolvição penal não implica, por si só, a nulidade do procedimento disciplinar, no entanto, quando inexiste fato residual ou prova funcional autônoma que justifiquem a sanção administrativa, sua subsistência torna-se juridicamente incompatível com o regime jurídico do servidor público e com os princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3. Da reintegração Reconhecida a nulidade do processo administrativo disciplinar e, por consequência, do ato de demissão dele decorrente, impõe-se a reintegração do autor ao cargo anteriormente ocupado, com o restabelecimento de todos os efeitos funcionais desde a data do desligamento. Trata-se de consequência direta da invalidação do ato administrativo, cuja eficácia retroage ao momento de sua edição, de modo a restaurar integralmente o vínculo funcional e as respectivas repercussões remuneratórias e previdenciárias. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a reintegração do servidor público estável, determinada em razão da anulação do ato de demissão, implica o pagamento dos valores remuneratórios que deixou de perceber durante o período de afastamento, conforme se extrai dos seguintes julgados: “No que concerne aos vencimentos que deixou de receber, já é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que a reintegração do servidor produz efeitos ex tunc, pois o servidor, ao ser reintegrado em razão da anulação do ato exoneratório, tem direito à indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração.” (TJ-MA – AC: 0001891-05.2016.8.10.0111, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, 6ª Câmara Cível, j. 12/09/2019, publ. 17/09/2019) “A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de servidor ao cargo de origem restaura a situação funcional anterior, assegurando o recebimento de todas as vantagens pecuniárias devidas no interregno em que deveria estar em exercício.” (TJ-AL – Apel. Cív. 0000594-18.2012.8.02.0016, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro, 2ª Câmara Cível, j. 06/12/2019) Inexistindo qualquer comprovação de que o autor tenha exercido atividade remunerada compatível durante o período de afastamento, é devida a percepção retroativa dos vencimentos e vantagens funcionais. Dessa forma, o autor faz jus à reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens funcionais relativas ao período compreendido entre a data da demissão e a efetiva reintegração, bem como ao cômputo do tempo de serviço para todos os fins legais, à restituição de direitos e vantagens temporais, e à regularização das contribuições previdenciárias, tudo a ser apurado em fase de liquidação, observadas as parcelas remuneratórias devidas em cada competência e os encargos legais incidentes. 4. Dos danos morais e materiais O autor requer indenização por danos morais e materiais, alegando que a penalidade de demissão, posteriormente anulada, teria lhe causado abalo à honra e à imagem, além de comprometer sua reinserção profissional, resultando na perda de oportunidades de trabalho e prejuízo financeiro. Contudo, não se verifica, a presença dos pressupostos legais indispensáveis à configuração da responsabilidade civil do Estado, seja na modalidade objetiva ou subjetiva. A nulidade do processo administrativo disciplinar, reconhecida com base na ausência de lastro probatório autônomo em relação à ação penal absolutória, não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar indenização. Trata-se de vício de natureza formal, relacionado à regularidade da apuração funcional, e não de abuso, desvio de finalidade ou conduta arbitrária por parte da Administração Pública. No tocante aos danos materiais, o autor afirma genericamente que teria deixado de obter vínculo empregatício por causa da penalidade de demissão, mas não trouxe qualquer prova concreta ou idônea nesse sentido. Não há negativa formal de contratação, proposta recusada, documento de processo seletivo frustrado, ou qualquer outro elemento que permita estabelecer o nexo de causalidade entre a demissão e prejuízo econômico efetivo. A jurisprudência é firme ao exigir, para o reconhecimento da teoria da perda de uma chance, a demonstração de que a vantagem perdida era real, séria e plausível, e não mera expectativa subjetiva. Confira-se: “INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. A chamada indenização por perda de uma chance constitui forma de responsabilização civil, baseada na premissa de que, se alguém pratica um ato ilícito que faz com que outra pessoa perca oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, resta configurada a hipótese de indenização pelos danos causados. Vale ressaltar, todavia, que para a caracterização da responsabilidade civil pela perda de uma chance, é necessário que essa chance, seja séria e real, e não uma mera eventualidade, suposição ou desejo. No caso dos autos, não houve prova de que o reclamado tenha apresentado inequívoca promessa de emprego ao reclamante, existindo, apenas, expectativa de direito em relação à sua admissão pelo réu.” (TRT-3 – ROT: 0010978-21.2023.5.03.0002, Rel.ª Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma) Assim, não foi demonstrado qualquer elemento objetivo que comprove a perda de uma oportunidade profissional concreta e iminente, razão pela qual o pedido de reparação por dano material deve ser julgado improcedente. Quanto ao dano moral, também inexiste, no processo, qualquer prova de humilhação pública, exposição vexatória, perseguição institucional ou qualquer ato doloso, arbitrário ou discriminatório por parte da Administração. A simples existência de processo administrativo e penal, mesmo que posteriormente encerrados sem condenação, não autoriza, por si só, a configuração de abalo indenizável. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao reconhecer que a absolvição por insuficiência de provas não gera automaticamente o dever de indenizar: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – LEGALIDADE DA PRISÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 3. A superveniência da reforma da sentença proferida no processo-crime, absolvendo o réu, por falta de provas da autoria, após a regular instrução, com a consequente desclassificação do crime a ele imputado, não induz à presunção de ilicitude da sua prisão preventiva. 4. É necessária a comprovação do ato ilícito ou abuso de direito, que, nos casos de prisão preventiva, consistem na ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão, ou prisão não decretada dentro dos limites legais, situações que se diferem do caso dos autos. 5. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJ-MT – Apelação Cível 0004186-60.2018.8.11.0032, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25/06/2024, publ. 29/06/2024) Diante disso, ausente prova de ilicitude estatal, de prejuízo concreto e de nexo causal específico, os pedidos de reparação por danos materiais e morais devem ser julgados improcedentes. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2015, bem como do ato de demissão dele decorrente, com a consequente ratificação da reintegração do autor ao cargo anteriormente ocupado, restabelecendo-se integralmente o vínculo funcional desde a data do desligamento, com o pagamento dos vencimentos e vantagens devidas no período, computando-se o tempo de serviço para todos os fins legais, inclusive previdenciários, limitada a condenação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Diante da sucumbência, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte embargante, os quais fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, §5º, do CPC. Deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais, por se tratar de ente isento, nos termos do art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. A apuração do valor devido deverá ocorrer em fase própria, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante liquidação por cálculos. Com fundamento no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a remessa do processo à Superior Instância para o reexame necessário da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000088-57.2022.8.11.0102

ID: 259430944

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000088-57.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE MARCELA RODRIGUES FERNANDES K. M. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DEPINE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000088-57.2022.8.11.0102 I - RELATÓRIO Kauãn Miguel Fernandes dos Santos, representado pela genitora CAROLAINE MARCELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000088-57.2022.8.11.0102 I - RELATÓRIO Kauãn Miguel Fernandes dos Santos, representado pela genitora CAROLAINE MARCELA RODRIGUES, ingressou com ação de indenização por danos morais e pensão por morte em face do ESTADO DO MATO GROSSO, alegando responsabilidade estatal pela morte de seu genitor ANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA no estabelecimento prisional da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. No ID 110604250, o requerido apresentou contestação alegando ausência de responsabilidade estatal pelo rompimento do nexo de causalidade em razão da causa da morte ser indeterminada. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 139585251, em que foi ouvido perito LEONARDO NERY RIBEIRO GUIMARÃES. Parecer Ministerial no ID 180365149. É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO MÉRITO Ausentes questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. Trata-se de relação jurídica regida pelo direito público administrativo e constitucional que visa à responsabilidade estatal pela morte de detento. Restou incontroverso a morte de ANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA no estabelecimento prisional de Lucas do Rio Verde/MT, conforme certidão de óbito (ID 75875271) e Laudo Pericial de Necropsia (ID fls. 16/23 do ID 75875277). Controverso se a referida morte decorreu da omissão estatal e da eventual presença de nexo de causalidade, bem como a configuração de dano moral e pensão por morte. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. O referido artigo consagra a responsabilidade objetiva estatal, em que se faz necessário comprovar a conduta, o nexo de causalidade e o dano. Para caracterizar a responsabilidade estatal pela morte de detento deve haver a demonstração de omissão específica do Estado na condição de garantidor, demostrando que podia agir para evitar o resultado ou falhando no seu dever de fiscalização. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação reparatória por danos extrapatrimoniais, condenando o ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, em decorrência da morte do filho da autora, detento no Presídio Osvaldo Florentino Leite, durante rebelião no estabelecimento prisional.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal cinge-se à responsabilidade objetiva do Estado pela morte de preso sob sua custódia e à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais.3. O recorrente alega inexistência de omissão estatal e nexo causal, sustentando que adotou todas as medidas possíveis para conter a rebelião, além de pleitear a redução do valor indenizatório e a aplicação da Taxa Selic como critério de atualização monetária.III. Razões de decidir4. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por atos de seus agentes. A jurisprudência do STF (Tema 592) reconhece que a morte de detento sob custódia estatal gera dever de indenizar, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto.5. A presença de arma de fogo dentro do estabelecimento prisional evidencia falha na fiscalização e no controle interno do presídio, configurando omissão estatal na garantia da integridade física dos custodiados.6. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 50.000,00) é proporcional à jurisprudência dominante do TJMT e do STJ, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Em relação aos juros e correção monetária, faz-se necessária a adequação aos critérios estabelecidos pela EC nº 113/2021, aplicando-se a Taxa Selic a partir de 08/12/2021.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a incidência da Taxa Selic a partir de 08/12/2021.Tese de julgamento: "O Estado responde objetivamente pela morte de detento sob sua custódia, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A indenização por danos morais deve respeitar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e a atualização monetária deve seguir a Taxa Selic após 08/12/2021".(N.U 0001329-32.2017.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) (grifos não constam do original). Denota-se do Boletim de Ocorrência de fls. 05/06 do ID 75875277 que os servidores do referido estabelecimento prisional acionaram o corpo de bombeiros ao constatarem que ANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA estava passando mal na cela. Portanto, não restou demostrado a omissão estatal no seu dever de garante, pois os servidores acionaram os bombeiros para prestar socorro ao detento, restando inexistente a responsabilidade estatal pela ausência de omissão específica. O Laudo Pericial de Necropsia (ID fls. 16/23 do ID 75875277) constatou que: “as lesões evidenciadas não levam a conclusão da causa da morte”, bem como que: “diante dos achados da necropsia concluem os peritos que a morte de Andre dos Santos de Oliveira deu-se em decorrência de causa indeterminada.” Na audiência de instrução e julgamento, o perito LEONARDO NERY RIBEIRO GUIMARÃES, afirmou que: “[...] o que nos temos até agora não tem uma causa definida, eu solicitei na época o exame toxicológico no laboratório e até hoje não saiu o resultado, 4 anos depois, cobrei agora 10 de janeiro, não deram prazo para soltar esse resultado. Do ponto de vista toxicológico, se tivesse uma causa externa, não parecia, geralmente o envenenamento tem um odor forte, e ele não tinha esse odor, não tinha nenhum sinal de causa externa, tinha um galozinho na nuca que pode ter sido da queda do mal súbito que ele vinha a sofrer, mas não tinha nenhum suspeita, mas eu não posso afirmar porque eu não tenho o toxicológico aqui para te falar, então ficaria como causa indeterminada. [...]” [...] eu precisava desse toxicológico para excluir uma causa externa, se vier negativo, provavelmente uma arritmia cardíaca ficaria como causa morte. [...]” O perito afirmou que não parecia haver causa externa para a morte e que, em eventual resultado negativo do toxicológico, a provável causa da morte seria arritmia cardíaca, o que romperia o nexo de causalidade da causa e do resultado morte, para a configuração de eventual responsabilidade Estatal. Em eventual toxicológico positivo, também resta ausente a responsabilidade estatal sem especificação da causa da morte, uma vez que não poderia ser evitada pelo Estado, rompendo o nexo de causalidade, conforme jurisprudência do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUÍZO DE CONFORMIDADE – ARTIGO 1.030, II, DO CPC – MORTE DETENTO – GENITOR DO APELADO – CAUSA INDETERMINADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – LAUDO APONTANDO POSSIVEL USO DE DROGAS – CULPA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO ESTATAL – INEXISTÊNCIA DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA – O ACORDÃO NÃO FOI PROFERIDO EM DESCONFORMIDADE COM O RECURSO PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DO TEMA 592 (ARE 841526) –– JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. Têm-se, que poderá haver situações em que não se poderá responsabilizar o Estado pela morte do detento, há casos em que a morte do detento simplesmente não pode ser evitada pelo Estado. Nesses casos, como já se ressaltou acima, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal no seu dever de manter a incolumidade física dos presos, o que afasta a responsabilização civil do ente público. Sendo esse entendimento aplicado por esta e. Corte no julgamento da apelação. No caso, não restou comprovada a causa da morte do detento, sendo que, as lesões encontradas no corpo do mesmo, não foram responsáveis pela sua morte, sendo que segundo o Laudo Pericial nº 1.1.01.2018.007286-01 (ID 130489943), embora sem determinar a causa mortis com exatidão, a perícia detectou a presença de derivados de cocaína e maconha na urina do cadáver periciado, inferindo por uma possível overdose. Assim, o acordão não foi proferido em desconformidade com o recurso paradigma do Supremo Tribunal Federal por meio do TEMA 592 (ARE 841526). Assim, o acordão objurgado não há de ser retratado, tendo em vista que não contraia o entendimento firmado pelo STF. (N.U 1007932-52.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) (grifos não constam do original). A causa indeterminada rompe o nexo de causalidade, uma vez que não guarda vínculo com eventual omissão estatal que geraria o resultado morte, inexistindo falha no dever de vigilância e segurança. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL . SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES ACERCA DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. ART . 37, § 6º DA CF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RELATO DE QUE A VÍTIMA INGERIU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM MOMENTO PRÉVIO AO FALECIMENTO. AGENTES PÚBLICOS QUE PRESTARAM ATENDIMENTO ADEQUADO, ENCAMINHANDO A VÍTIMA PARA HOSPITAL REGIONAL . LAUDO QUE ATESTOU COMO INDETERMINADA A CAUSA DA MORTE. EXAME TOXICOLÓGICO QUE NÃO APONTA A EXISTÊNCIA DE FRAGMENTOS DE COCAÍNA NO CORPO DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTOXICAÇÃO EXÓGENA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA DO ESTADO NO DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO DETENTO . ART. 5º, INCISO XLIX, DA CF/88. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00046275520228160131 Pato Branco, Relator.: substituto carlos mauricio ferreira, Data de Julgamento: 14/02/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) (grifos não constam do original). APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MORTE DE DETENTO – COMPANHEIRO E PAI DOS APELANTES – CAUSA INDETERMINADA – POSSÍVEL PARADA CARDIORESPIRATÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – LAUDO APONTANDO QUE NÃO FORAM AS LESÕES CORPORAIS QUE CAUSARAM O ÓBITO - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO ESTATAL – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. A configuração da responsabilidade civil do Estado, por danos suportados pelos particulares, requer prova do fato, do dano, da omissão culposa e do nexo de causalidade. Não restou comprovada a causa morte do detento, além disso, mesmo que existentes lesões corporais no falecido, segundo o laudo de necropsia nenhuma estava diretamente relacionada com a causa do óbito de Sr. Junior. Portanto, a prova produzida nos autos não demonstra que houve responsabilidade na atuação do Estado e a morte do companheiro e pai dos apelantes. Não há responsabilidade estatal, tendo em vista que não há prova de culpa em sua atuação, o que exclui o nexo de causalidade, sendo que no caso dos autos o ônus comprobatório era incumbido ao autor, conforme previsto no art. 373, I, do CPC. (N.U 1026952-44.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifos não constam do original). Ação de indenização de danos morais. Morte do filho da autora, sob custódia do Estado em estabelecimento prisional. Detento que sofria de asma. Laudo emitido por clínica particular apontando a necessidade de esclarecimentos acerca das condições que antecederam o óbito . Realização de averiguação interna na instituição prisional que apurou a não caracterização de omissão ou negligência dos servidores, com prestação de atendimento ao detento. Realização de perícia indireta pelo IMESC. Inexistência de dados nos autos indicando sintomas e sinais causadores da morte Questionamento acerca da demora no socorro. Necessidade de maior conhecimento acerca da crise que ocasionou o desmaio . Certidão de óbito e laudo necroscópico que atestam morte por causa indeterminada. Conjunto probatório que demonstra a prestação de socorro assim que chamado o agente penitenciário. Nexo causal entre o falecimento do detento e ação ou omissão da administração não provados. Sentença de improcedência . Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008814-30.2019.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 30/01/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024) (grifos não constam do original). No laudo de fls. 25/31 do ID 75875277, restou demonstrado que não havia sinais de morte violenta, bem como não descartou a possibilidade do óbito ter decorrido de causas naturais. Sobre a alegação de laudo pericial inconclusivo, presentes elementos probatórios mínimos que amparam as alegações do Estado pelas declarações dos policiais no boletim de ocorrência (fls. 05/06 ID 75875277), pelos laudos periciais de fls. 16/23 e fls. 25/31 ambos do ID 75875277 e pelo depoimento do perito supramencionado (ID 139585251), que constituem suporte probatório verossímil da alegação do Estado de rompimento do nexo de causalidade, ausência de sinais de morte violenta e a possibilidade de morte por causa naturais. Assim, há maior probabilidade da versão do Estado em detrimento da do autor, nos termos da teoria da verossimilhança preponderante. O encarceramento não contribuiu para a morte, uma vez que poderia ter ocorrido ainda que o agente estivesse em liberdade, portanto, não podia o Estado agir para evitar o resultado. A responsabilidade estatal é regida pela teoria do risco administrativo, admitindo-se excludentes de responsabilidade, não configurando um garantidor universal de qualquer resultado morte de detento. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (STF - RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 29/03/2016, Data de Publicação: 31/07/2016). Assim, não restou demostrado a conduta estatal de violação do seu dever específico de garante e a causa indeterminada rompe com o nexo de causalidade da causa da morte com eventual conduta estatal. Ausentes os elementos da responsabilidade estatal, não há que se falar em dever de indenizar e pensão por morte. No mais, rejeito a tese de que o hematoma subgaleal em região occipital decorreu de batida no crânio por omissão específica do Estado, pois o perito afirmou a causa como indeterminada e que poderia ter decorrido de queda de eventual mal súbito. Não há como presumir fato externo, decorrente de eventual omissão específica estatal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, o que faço com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária em razão da concessão gratuidade da justiça concedida, conforme art. 98, §3°, do CPC. Dispensada a remessa necessária, uma vez que ausentes os requisitos do art. 496 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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