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Processo nº 1007967-22.2025.8.11.0002

ID: 328102763

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1007967-22.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HUGO RAFAEL CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007967-22.2025.8.11.0002. REQUERENTE: HUGO RAFAEL CARVALHO …

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Processo nº 1007967-22.2025.8.11.0002

ID: 328102765

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1007967-22.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDD LAWSON CARDOSO DE SOUZA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007967-22.2025.8.11.0002. REQUERENTE: HUGO RAFAEL CARVALHO …

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Processo nº 1021721-37.2025.8.11.0000

ID: 343253376

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021721-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

HUGO JEBERSON BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021721-37.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: HUGO JEBERSON BARBOSA DE FREITAS AGRAVADO: BANCO BRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021721-37.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: HUGO JEBERSON BARBOSA DE FREITAS AGRAVADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Número do Protocolo: 1021721-37.2025.8.11.0000 Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HUGO JEBERSON BARBOSA DE FREITAS contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos do “cumprimento provisório de sentença” (Proc. nº 1022770-24.2024.8.11.0041), apresentado contra BANCO BRADESCO CARTOES S.A., julgou procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 162739601), para declarar a inexigibilidade da multa diária fixada na decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 1007967- 36.2024.8.11.0041, em consequência, extinguiu o Cumprimento Provisório de Sentença, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determinou o levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo (ID 159747548), em favor da parte executada (cf. Id. nº 194559026 dos autos de origem). Nas razões recursais, o agravante alega que a decisão agravada desconsidera jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a intimação pessoal pode ser dispensada quando há comparecimento espontâneo da parte executada com ciência inequívoca da obrigação imposta. Aduz que a instituição financeira compareceu espontaneamente aos autos principais manifestando o suposto cumprimento da obrigação (ID 158874038 dos autos nº 1007967-36.2024.8.11.0041). Pede, assim, o provimento do recurso para reconhecer a exigibilidade da multa cominatória diante do comparecimento espontâneo da executada aos autos; de imediato, a atribuição do efeito suspensivo ao agravo (cf. Id. nº 296987867). A decisão contida no Id. nº 297561851 deferiu o pedido antecipatório. Nas contrarrazões, o agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento (cf. Id. nº 302751870). É o breve relatório. Não há necessidade de submeter a presente discussão à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, porque a decisão agravada está em consonância com orientação sumular editada pelo STJ a respeito da matéria, sendo que a lei processual autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso (CPC, art. 932, IV, “a”). O agravante apresentou cumprimento provisório da multa fixada por descumprimento de decisão judicial (n. 1007967-36.2024.8.11.0041), alegando que a decisão judicial que determinou a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) não foi devidamente cumprida pela instituição financeira, o que ensejou a incidência de multa diária, totalizando o montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), correspondente ao período compreendido entre 07/03/2024 e 30/05/2024. Na impugnação ao cumprimento de sentença, o Banco alegou não ter sido intimado pessoalmente da obrigação de fazer. O MM. Juiz de primeiro grau consignou na decisão agravada: “Compulsando os autos principais, verifico que a decisão que concedeu a tutela de urgência foi proferida em 07/03/2024, sendo a parte ré intimada por meio do sistema PJe em 14/03/2024. Não obstante, não há nos autos comprovação de que a instituição financeira tenha sido pessoalmente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, ônus que incumbia ao exequente, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A intimação por meio do sistema PJe, embora válida para fins de ciência da decisão, não se equipara à intimação pessoal exigida pela Súmula 410 do STJ, que visa garantir a efetiva ciência do devedor quanto à obrigação de fazer e às consequências de seu descumprimento. (...) Quanto a alegação da Exequente de que o comparecimento espontâneo do Banco Executado nos autos principais, informando um suposto cumprimento da obrigação de fazer, tornaria desnecessária a intimação pessoal, afastando a aplicação da Súmula 410 do STJ, não merece prosperar. O fato de o Banco ter comparecido espontaneamente nos autos principais, informando um suposto cumprimento da obrigação, não supre a necessidade de intimação pessoal para o cumprimento da decisão que fixou as astreintes. A intimação pessoal é o ato processual que confere ao devedor a ciência inequívoca da obrigação de fazer e das consequências de seu descumprimento. O documento de ID. 158874038, mencionado pelo Exequente, não comprova a intimação pessoal do Banco para o cumprimento da obrigação de fazer, mas apenas um suposto cumprimento da decisão, o que não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 410 do STJ.” Nas razões recursais o agravante defende que a instituição financeira compareceu espontaneamente aos autos principais manifestando o suposto cumprimento da obrigação (ID 158874038 dos autos nº 1007967-36.2024.8.11.0041), suprindo, assim, a necessidade de intimação pessoal para o cumprimento da decisão que fixou as astreintes. Sobre o tema, a Corte Especial do eg. STJ já definiu que é necessária “a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil” (STJ - Corte Especial - EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019), assim, embora seja lamentável o desleixo do Banco em cumprir ordem judicial, não há como cobrar multa de quem não foi intimado pessoalmente para cumprir a ordem, pois, em atenção à súmula do STJ, não há como impor à parte esse tipo de prejuízo, sem que ela tenha tido oportunidade de evitar. Aliás, especificamente acerca da aplicabilidade de multa cominatória em caso de não intimação pessoal e posterior comparecimento espontâneo, entende a eg. Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 410/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula nº 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 3. O comparecimento espontâneo na pessoa do advogado não supre a necessidade de intimação pessoal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.790.821/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022 - destaquei) Ademais, verifico com preocupação que o agravante fundamenta parte de sua argumentação na alegada existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 466.214/SP e AgInt no AREsp 1.221.223/SP) que supostamente respaldariam sua pretensão. Contudo, após minuciosa pesquisa na base de jurisprudência do STJ, constato que os precedentes são inexistentes, o que configura evidente tentativa de indução do juízo a erro. Tal conduta evidencia comportamento processual contrário à boa-fé objetiva e ao dever de lealdade processual, previstos nos artigos 5º e 77, inciso II, do Código de Processo Civil, configurando litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II e V, do mesmo diploma legal, por agir de forma temerária e alterar a verdade dos fatos ao mencionar precedente inexistente para fundamentar sua pretensão. O sistema jurídico brasileiro fundamenta-se na premissa da boa-fé processual, sendo inadmissível que a parte, visando obter provimento jurisdicional favorável, utilize-se de argumentos inverídicos ou distorcidos. A invocação de jurisprudência inexistente representa grave violação ao dever de probidade processual, merecendo a correspondente sanção. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Considerando a conduta processual do agravante, caracterizada pela invocação de tema repetitivo inexistente do Superior Tribunal de Justiça, condeno-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo de primeiro grau. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1021721-37.2025.8.11.0000

ID: 343253389

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021721-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021721-37.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: HUGO JEBERSON BARBOSA DE FREITAS AGRAVADO: BANCO BRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021721-37.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: HUGO JEBERSON BARBOSA DE FREITAS AGRAVADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Número do Protocolo: 1021721-37.2025.8.11.0000 Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HUGO JEBERSON BARBOSA DE FREITAS contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos do “cumprimento provisório de sentença” (Proc. nº 1022770-24.2024.8.11.0041), apresentado contra BANCO BRADESCO CARTOES S.A., julgou procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 162739601), para declarar a inexigibilidade da multa diária fixada na decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 1007967- 36.2024.8.11.0041, em consequência, extinguiu o Cumprimento Provisório de Sentença, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determinou o levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo (ID 159747548), em favor da parte executada (cf. Id. nº 194559026 dos autos de origem). Nas razões recursais, o agravante alega que a decisão agravada desconsidera jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a intimação pessoal pode ser dispensada quando há comparecimento espontâneo da parte executada com ciência inequívoca da obrigação imposta. Aduz que a instituição financeira compareceu espontaneamente aos autos principais manifestando o suposto cumprimento da obrigação (ID 158874038 dos autos nº 1007967-36.2024.8.11.0041). Pede, assim, o provimento do recurso para reconhecer a exigibilidade da multa cominatória diante do comparecimento espontâneo da executada aos autos; de imediato, a atribuição do efeito suspensivo ao agravo (cf. Id. nº 296987867). A decisão contida no Id. nº 297561851 deferiu o pedido antecipatório. Nas contrarrazões, o agravado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento (cf. Id. nº 302751870). É o breve relatório. Não há necessidade de submeter a presente discussão à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, porque a decisão agravada está em consonância com orientação sumular editada pelo STJ a respeito da matéria, sendo que a lei processual autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso (CPC, art. 932, IV, “a”). O agravante apresentou cumprimento provisório da multa fixada por descumprimento de decisão judicial (n. 1007967-36.2024.8.11.0041), alegando que a decisão judicial que determinou a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) não foi devidamente cumprida pela instituição financeira, o que ensejou a incidência de multa diária, totalizando o montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), correspondente ao período compreendido entre 07/03/2024 e 30/05/2024. Na impugnação ao cumprimento de sentença, o Banco alegou não ter sido intimado pessoalmente da obrigação de fazer. O MM. Juiz de primeiro grau consignou na decisão agravada: “Compulsando os autos principais, verifico que a decisão que concedeu a tutela de urgência foi proferida em 07/03/2024, sendo a parte ré intimada por meio do sistema PJe em 14/03/2024. Não obstante, não há nos autos comprovação de que a instituição financeira tenha sido pessoalmente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, ônus que incumbia ao exequente, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A intimação por meio do sistema PJe, embora válida para fins de ciência da decisão, não se equipara à intimação pessoal exigida pela Súmula 410 do STJ, que visa garantir a efetiva ciência do devedor quanto à obrigação de fazer e às consequências de seu descumprimento. (...) Quanto a alegação da Exequente de que o comparecimento espontâneo do Banco Executado nos autos principais, informando um suposto cumprimento da obrigação de fazer, tornaria desnecessária a intimação pessoal, afastando a aplicação da Súmula 410 do STJ, não merece prosperar. O fato de o Banco ter comparecido espontaneamente nos autos principais, informando um suposto cumprimento da obrigação, não supre a necessidade de intimação pessoal para o cumprimento da decisão que fixou as astreintes. A intimação pessoal é o ato processual que confere ao devedor a ciência inequívoca da obrigação de fazer e das consequências de seu descumprimento. O documento de ID. 158874038, mencionado pelo Exequente, não comprova a intimação pessoal do Banco para o cumprimento da obrigação de fazer, mas apenas um suposto cumprimento da decisão, o que não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 410 do STJ.” Nas razões recursais o agravante defende que a instituição financeira compareceu espontaneamente aos autos principais manifestando o suposto cumprimento da obrigação (ID 158874038 dos autos nº 1007967-36.2024.8.11.0041), suprindo, assim, a necessidade de intimação pessoal para o cumprimento da decisão que fixou as astreintes. Sobre o tema, a Corte Especial do eg. STJ já definiu que é necessária “a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil” (STJ - Corte Especial - EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019), assim, embora seja lamentável o desleixo do Banco em cumprir ordem judicial, não há como cobrar multa de quem não foi intimado pessoalmente para cumprir a ordem, pois, em atenção à súmula do STJ, não há como impor à parte esse tipo de prejuízo, sem que ela tenha tido oportunidade de evitar. Aliás, especificamente acerca da aplicabilidade de multa cominatória em caso de não intimação pessoal e posterior comparecimento espontâneo, entende a eg. Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 410/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula nº 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 3. O comparecimento espontâneo na pessoa do advogado não supre a necessidade de intimação pessoal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.790.821/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022 - destaquei) Ademais, verifico com preocupação que o agravante fundamenta parte de sua argumentação na alegada existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 466.214/SP e AgInt no AREsp 1.221.223/SP) que supostamente respaldariam sua pretensão. Contudo, após minuciosa pesquisa na base de jurisprudência do STJ, constato que os precedentes são inexistentes, o que configura evidente tentativa de indução do juízo a erro. Tal conduta evidencia comportamento processual contrário à boa-fé objetiva e ao dever de lealdade processual, previstos nos artigos 5º e 77, inciso II, do Código de Processo Civil, configurando litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II e V, do mesmo diploma legal, por agir de forma temerária e alterar a verdade dos fatos ao mencionar precedente inexistente para fundamentar sua pretensão. O sistema jurídico brasileiro fundamenta-se na premissa da boa-fé processual, sendo inadmissível que a parte, visando obter provimento jurisdicional favorável, utilize-se de argumentos inverídicos ou distorcidos. A invocação de jurisprudência inexistente representa grave violação ao dever de probidade processual, merecendo a correspondente sanção. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Considerando a conduta processual do agravante, caracterizada pela invocação de tema repetitivo inexistente do Superior Tribunal de Justiça, condeno-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo de primeiro grau. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Hugo Jeberson Barbosa De Freitas x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 275503396

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1022770-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HUGO JEBERSON BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

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Processo nº 1022770-24.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proferida nos autos n. 1007967-36.2024.8.11.0041. O exequente alega, em síntese, que a decisão que det… Processo nº 1022770-24.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proferida nos autos n. 1007967-36.2024.8.11.0041. O exequente alega, em síntese, que a decisão que determinou a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) não foi cumprida pela instituição financeira, gerando o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) a título de multa diária, referente ao período de 07/03/2024 a 30/05/2024. A parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID. 162739601), arguindo, em preliminar, a impossibilidade de execução de decisão interlocutória, ante a ausência de confirmação da liminar na sentença proferida nos autos principais. No mérito, alega a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ, bem como o excesso de execução, requerendo, subsidiariamente, a minoração do valor da multa. A parte exequente apresentou manifestação à impugnação (ID. 165533086), refutando as alegações da executada e pugnando pela manutenção dos valores depositados como garantia do juízo até o trânsito em julgado da sentença. É O NECESSÁRIO. DECIDO. O cumprimento provisório de sentença encontra amparo no artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de execução provisória da multa fixada por descumprimento de decisão judicial. Inicialmente, cumpre analisar a alegação da executada de que a execução não deve ser processada, ante a ausência de confirmação da liminar na sentença proferida nos autos principais. Com efeito, o artigo 513, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que "o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente". No caso em tela, a decisão que fixou as astreintes (ID 143101107 dos autos principais) possui natureza de tutela provisória de urgência, concedida em caráter antecedente, com o objetivo de evitar a inclusão do nome do exequente no SCR. Embora a referida decisão não tenha sido expressamente confirmada na sentença, verifica-se que o pedido de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida foi julgado procedente, reconhecendo-se a ilicitude da conduta da instituição financeira. Nesse contexto, entendo que a ausência de confirmação expressa da liminar não impede o cumprimento provisório das astreintes, uma vez que a sentença reconheceu a procedência do pedido principal, confirmando, ainda que implicitamente, a necessidade de proteção ao direito do exequente. Ademais, o artigo 537, §3º, do CPC autoriza o levantamento do valor da multa após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, o que reforça a possibilidade de execução provisória das astreintes, desde que observadas as devidas cautelas. No caso em tela, a parte exequente busca a execução das astreintes fixadas em decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 1007967-36.2024.8.11.0041, que determinou a abstenção de inclusão de seu nome no SCR. A parte executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ, bem como o excesso de execução, requerendo, subsidiariamente, a minoração do valor da multa. Passo, portanto, à análise das alegações da parte executada. Compulsando os autos principais, verifico que a decisão que concedeu a tutela de urgência foi proferida em 07/03/2024, sendo a parte ré intimada por meio do sistema PJe em 14/03/2024. Não obstante, não há nos autos comprovação de que a instituição financeira tenha sido pessoalmente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, ônus que incumbia ao exequente, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A intimação por meio do sistema PJe, embora válida para fins de ciência da decisão, não se equipara à intimação pessoal exigida pela Súmula 410 do STJ, que visa garantir a efetiva ciência do devedor quanto à obrigação de fazer e às consequências de seu descumprimento. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - IMPUGNAÇÃO AO CUMRPIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA AFASTAR A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ:"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp 1 .360.577/MG, Corte Especial, DJe de 07/03/2019.2. Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer . A intimação do conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da obrigação de pagar, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028559 SP 2022/0302012-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Quanto a alegação da Exequente de que o comparecimento espontâneo do Banco Executado nos autos principais, informando um suposto cumprimento da obrigação de fazer, tornaria desnecessária a intimação pessoal, afastando a aplicação da Súmula 410 do STJ, não merece prosperar. O fato de o Banco ter comparecido espontaneamente nos autos principais, informando um suposto cumprimento da obrigação, não supre a necessidade de intimação pessoal para o cumprimento da decisão que fixou as astreintes. A intimação pessoal é o ato processual que confere ao devedor a ciência inequívoca da obrigação de fazer e das consequências de seu descumprimento. O documento de ID. 158874038, mencionado pelo Exequente, não comprova a intimação pessoal do Banco para o cumprimento da obrigação de fazer, mas apenas um suposto cumprimento da decisão, o que não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 410 do STJ. Dessa forma, ante a ausência de intimação pessoal da instituição financeira para o cumprimento da obrigação de fazer, a multa diária fixada na decisão interlocutória não pode ser exigida, nos termos da Súmula 410 do STJ. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 525 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 162739601), para declarar a inexigibilidade da multa diária fixada na decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 1007967-36.2024.8.11.0041. Em consequência, EXTINGO o presente Cumprimento Provisório de Sentença, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. DETERMINO o levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo (ID 159747548), em favor da parte executada. CONDENO o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Hugo Jeberson Barbosa De Freitas x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 314107844

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1022770-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUGO JEBERSON BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

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Processo nº 1022770-24.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Autora/Embargante de ID. 194686096, entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples leit… Processo nº 1022770-24.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Autora/Embargante de ID. 194686096, entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito ao mérito da demanda e à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. O Embargante aduz que a r. sentença restou omissa sob o fundamento de que o Juízo teria desconsiderado o comparecimento espontâneo da parte executada nos autos principais (processo nº 1007967-36.2024.8.11.0041), por meio do documento de ID 158874038, no qual o executado teria declarado o suposto cumprimento da obrigação de fazer. Contudo, uma análise detida da sentença proferida sob o ID 194559026 revela que a questão suscitada pelo embargante foi expressamente abordada e decidida por este Juízo. Ocorre que ao contrário do alegado pelo Embargante, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão ou obscuridade quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Jhenifer Edilaine Costa Dos Santos e outros x A M 3 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp e outros

ID: 275366409

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007967-56.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JHENIFER EDILAINE COSTA DOS SANTOS LURDES ELIANE DAL ZOT

Polo Passivo:

A M 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

LURDES ELIANE DAL ZOT

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EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1007967-56.2020.8.11.0015 Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 192344823, em conformida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1007967-56.2020.8.11.0015 Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 192344823, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado(a,s) pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado(a,s) por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o(a,s) executado(a,s) não efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6. Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 0000896-70.2008.8.11.0102

ID: 320722127

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000896-70.2008.8.11.0102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MILENA FRANCESCHINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO GAVIOLI FACHINI

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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MATEUS MENEGON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0000896-70.2008.8.11.0102. RECONVINTE: MAURICIO MILENA FRANCESCHINI EXECUTADO: GLOBAL SECURITIES CAPITAL PARTNERS ADVISORS CARP Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0000896-70.2008.8.11.0102. RECONVINTE: MAURICIO MILENA FRANCESCHINI EXECUTADO: GLOBAL SECURITIES CAPITAL PARTNERS ADVISORS CARP Vistos. Por meio do Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), verifica-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens destina-se a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Conforme se extrai da leitura do art. 2º, do referido Provimento, o sistema CNIB foi criado para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema. Por conseguinte, o Poder Judiciário e as autoridades administrativas inserem a ordem de indisponibilidade e o sistema comunica aos registradores de imóvel, de forma que não é admissível a pesquisa por meio do nome do devedor com o fito de satisfazer a execução, já que a consulta ao CNIB só é possível por meio da matrícula do imóvel. Sabe-se que o sistema foi criado com a finalidade de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, para dar segurança aos negócios imobiliários. Visto isso, verifico que o exequente buscou a localização de bens dos executados através de pesquisa junto aos sistemas conveniados do juízo, como o SISBAJUD, contudo, não obteve êxito. Portanto, é possível o acolhimento da pretensão da parte credora quanto à utilização do sistema CNIB para a realização da indisponibilidade de bens do executado. Nesse sentido soa a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO SENTENÇA – UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO A busca de bens passíveis de penhora em nome do devedor através das ferramentas disponibilizadas ao poder judiciário, constitui recurso concebido para atribuir celeridade ao processo executivo, a fim de resguardar o direito creditício do exequente, no que se enquadra a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme amplamente decidido por este Tribunal de Justiça. (N.U 1007967-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 02/09/2024) Portanto, DETERMINO a indisponibilidade de bens da executada junto ao CNIB. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar e indicar bens passíveis de penhora. Sem manifestação ou ausência de bens, SUSPENDO o andamento dos autos por 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE a Serventia e INTIME-SE o exequente para, querendo, requerer o que de direito em 15 (quinze) dias. Sem indicação de bens, ARQUIVE-SE provisoriamente. Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1007967-25.2025.8.11.0001

ID: 276342016

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007967-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. CAMPOS CURADO EIRELI - ME MANOELA VITAL RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE CASTILHOS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007967-25.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: MANOELA VITAL RODRIGUES e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO: KELVER MACHADO VARGAS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJEC Cuiabá Data: 23/06/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1007967-25.2025.8.11.0001

ID: 330244466

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007967-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. CAMPOS CURADO EIRELI - ME MANOELA VITAL RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE CASTILHOS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007967-25.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: MANOELA VITAL RODRIGUES e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO: KELVER MACHADO VARGAS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 19/08/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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