Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008001-71.2021.8.26.0405"

Marcos Roberto Braz Silva x Ana Luiza De Moraes Ferreira e outros

ID: 308248294

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008001-94.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA

Polo Passivo:

ANA LUIZA DE MORAES FERREIRA RENATA FERNANDES DA SILVA AUGUSTO

Sentença

Advogados:

TAISA ESTEVES MATSUBARA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008001-94.2025.8.11.0002. AUTOR: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA REU: ANA LUIZA DE MORAES FERREIRA, RENATA FE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Ramos x Reserva Administradora De Consórcio Ltda - Epp

ID: 322979517

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008001-65.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RAMOS

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

DANIELLY LUCAS TAUGINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIVELTON PEREIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008001-65.2023.8.11.0002. AUTOR(A): LUCIANA RAMOS REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP Vistos; …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Associacao Gestao Veicular Universo x Daniela Cristina Ribeiro De Souza e outros

ID: 321927565

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008001-16.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

DANIELA CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA EVILLY CRISTINA DE SOUZA DA SILVA

Sentença

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008001-16.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO REQUERIDO: EVILLY CRISTINA DE SOUZA DA SI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008001-86.2025.8.11.0037

ID: 320644208

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008001-86.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT WILLIAN ROSA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008001-86.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 4.015,06 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008001-86.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 4.015,06 ESPÉCIE: [Transporte de Coisas]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROBERT WILLIAN ROSA DE ABREU Endereço: Av. Porto Alegre, 796, centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. Endereço: Avenida das Indústrias, 280, Distrito Industrial, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 19/08/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 8 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivonildo Silva Santos x Julyano Cesar Ribeiro Bento e outros

ID: 306756318

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008001-93.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVONILDO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JULYANO CESAR RIBEIRO BENTO SEBASTIAO BENTO SOBRINHO

Sentença

Advogados:

DALYANE APARECIDA PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA KASSIA BORGES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANKA VICTORIA JOSE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008001-93.2022.8.11.0004. REQUERENTE: IVONILDO SILVA SANTOS REQUERIDO: SEBASTIAO BENTO SOBRINHO, JULYANO CE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008001-93.2022.8.11.0004. REQUERENTE: IVONILDO SILVA SANTOS REQUERIDO: SEBASTIAO BENTO SOBRINHO, JULYANO CESAR RIBEIRO BENTO SENTENÇA. 1. Trata-se de ação de indenização por vício redibitório c/c pedido de danos morais e lucros cessantes proposta por IVONILDO SILVA SANTOS em desfavor de SEBASTIÃO BENTO SOBRINHO e JULYANO CESAR RIBEIRO BENTO, consistente em defeito oculto no motor de uma camionete F400, adquirida pelo autor após oferta no site OLX. 2. A parte autora alega ter comprado uma caminhonete Ford F4000 dos requeridos pelo valor de R$ 70.000,00 à vista, no dia 22/06/2022. Destaca que o veículo estava na posse de SEBASTIÃO e em nome de JULYANO, pai e filho. Relata que, logo na primeira viagem descobriu o vício, que seria impossível de se verificar em uma revisão habitual, gerando necessidade de reparos extensos, conforme demonstram os documentos apresentados. 3. Para a demonstração de seu direito apresentou notas fiscais e comprovantes de pagamento (id nº 95036121), laudo técnico (id nº 95036121), bem como documentos relativos ao anúncio e à transferência do veículo negociado (ID. 95036120) e Notas Fiscais e documentos relativos a transporte de mercadorias (Id. 95036121), para comprovar o alegado vício redibitório e os custos assumidos. 4. Por tais razões, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 17.280,77 a título de dano material supostamente sofrido, subsidiariamente, a rescisão do contrato de compra e venda com a devolução da quantia paga acrescida de juros e correção monetária. Ainda, requer o pagamento de lucros cessantes correspondentes a três meses de frete que o autor trabalharia, totalizando R$ 22.500,00, além de R$ 3.000,00 pelos danos morais. 5. Recebida a inicial foi determinada a citação da pare requerida e designada audiência de conciliação. No mesmo ato, foi deferida a Gratuidade da Justiça em favor do Autor (ID. 95599278) 6. Audiência de conciliação, id. 105653179. 7. A parte Requerida contestou a ação no id. 108469053. Preliminarmente, impugna a gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, sustenta ter repassado todas as informações necessárias quando da venda, especificamente que o autor estava adquirindo um veículo com mais de 25 anos de uso, de um particular e sem garantias. Por ser pessoa física e não comerciante de veículo, defende não estar obrigado a prestar nenhuma garantia quanto ao veículo vendido, inclusive porque não há previsão contratual para tanto. Registra que o caminhão saiu funcionado em perfeito estado de conservação e operação, e que o automóvel era usado para pequenas distâncias, e não longas como foi usado pelo autor. 8. Discorre sobre a ausência de comprovação de lucros cessantes e danos materiais, tendo em vista que um documento apresentado para subsidiar o pedido sequer faz parte de conserto de veículo, como a nota fiscal para compra de arame e a nota fiscal de empresa de sementes. Relata que o relatório da empresa Retífica de Motores Centro-Oeste deixa clara a inexistência de problema grave capaz de danificar algum componente do motor, mas que nos outros documentos alude-se que o autor fez a troca total do motor. Alega que o réu não poderia certificar qualquer problema de veículo por não ser mecânico ou vendedor de automóveis. Ao final, defende a inexistência de danos morais e requer a total improcedência da ação. 9. O autor não impugnou a contestação. 10. Em decisão proferida no dia 18.01.2024, o processo foi saneado. Na oportunidade foi indeferida a impugnação à Gratuidade da Justiça e mantido o benefício em favor do Autor. Fixado como ponto controvertido da lide o dever do Requerido em indenizar o Autor em razão de suposto vício redibitório em veículo objeto de contrato de compra e venda celebrado entre as partes, a rescisão do mencionado instrumento, bem como a existência de lucros cessantes e danos morais. Por fim, determinou-se a intimação das partes para, justificadamente, especificarem as provas que desejam produzir (ID. 138745542). 11. As partes foram intimadas sobre as provas, sendo que a parte Autora informou seu interesse na produção de prova oral e indicou assistente técnico, ao passo que a parte Requerida manifestou o seu desinteresse pela produção de outras provas. Diante do pedido genérico de prova oral, foi indeferido o pedido formulado pelo Autor. Por fim, foi declarada encerrada a instrução processual e determinada a intimação das partes em atenção ao princípio da lealdade processual (ID. 163931542). 12. Em que pese intimadas, as partes nada manifestaram (ID. 173494675). 13. O Autor manifestou pelo julgamento da lide no estado em que se encontra 9ID. 174823615), enquanto a parte Requerida manteve-se inerte. 14. É O RELATÓRIO. DECIDO. 15. Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia paira acerca da responsabilidade ou não da parte Requerida por eventuais vícios do veículo e a possível obrigação de indenizar por Danos Materiais, Lucros Cessantes e Danos Morais. 16. Dito isso, passo a análise do mérito. 17. Inicialmente, registre-se que o negócio jurídico que deu causa à presente demanda foi firmado entre pessoas físicas particulares, não se caracterizando relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, as disposições do Código Civil/2002. 18. No caso concreto, é incontroverso que o veículo objeto da lide possuía mais de 25 anos de uso, ao tempo do negócio de compra e venda, pois é de ano/modelo: 1996/1997, sendo natural que, por seu avançado tempo de trabalho, venha a apresentar desgaste em seus componentes mecânicos. 19. O próprio Laudo Técnico apresentado pelo autor, às fls. 9 do id nº 95036121, confirma que o motor exibia “desgaste excessivo em suas partes internas, (...), ocorrido somente por tempo de trabalho”, senão vejamos: 20. Logo, o mencionado documento deixa claro que não houve nenhum problema grave em componentes que danificassem o motor, tendo o desgaste das peças ocorrido “somente” pela deterioração natural causada pelo resultado direto do uso prolongado. Fato este, inteiramente compatível com o tempo de vida útil de um veículo fabricado em 1996/1997. 21. A esse respeito, cumpre destacar que o Código Civil, em seu art. 441, estabelece que o adquirente pode exigir a redibição da coisa apenas quando houver vício oculto preexistente à venda, capaz de torná-la imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuir o valor. Todavia, não se vislumbra vício oculto na hipótese, mas sim desgaste natural de peça mecânica em razão da idade do automóvel, circunstância que não autoriza a rescisão do contrato, notadamente, quando sendo um veículo utilizado para trabalho, o adquirente tem a ciência de que este tem à época da contratação mais de 25 anos de uso. 22. Cumpre observar, ainda, que o ônus de diligência na verificação do estado do veículo recaía sobre o comprador, sendo de sua responsabilidade empreender todos as diligências e os meios necessários para examinar o bem e avaliar a extensão de eventuais defeitos. 23. No mesmo sentido; “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEZ ANOS DE USO SEM VISTORIA PRÉVIA. PROBLEMAS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJ-RS - Apelação Cível, Nº 50007920320208210002, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 18-07-2024. Data de Publicação: 29/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL COM 11 ANOS DE USO – RISCO DO NEGÓCIO – CULPA DO VENDEDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. No caso, não ficou demonstrado nos autos que o vendedor ocultou os vícios existentes no automóvel, além do que, deve haver cautela pelo comprador de veículo usado, contando com 11 anos de uso.” (TJ-MS - Apelação Cível: 0800148-22.2021.8.12.0037 Itaporã, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) 24. No caso, o autor admitiu, em sua própria petição inicial, que o requerido lhe informou da necessidade de reparos no veículo, não havendo que se falar, portanto, em qualquer omissão ou má-fé por parte do vendedor. 25. Ademais, é também incontroverso nos autos, que o negócio não foi formalizado por instrumento contratual escrito, inexistindo cláusulas específicas ou garantias convencionadas entre as partes, circunstância que reforça o entendimento de que o bem foi alienado no estado em que se encontrava, prática usual na compra e venda de veículos usados entre particulares. 26. No tocante à prova produzida pelas partes, verifica-se que o Autor não logrou êxito em demonstrar, de forma robusta, a existência de vício oculto pré-existente à compra e, nem tampouco a culpa do Requerido, limitando-se a juntar documentos que indicam apenas o desgaste compatível com o uso prolongado do caminhão e Notas Fiscais relativas às despesas efetuadas com os reparos. 27. Por outro lado, o Laudo da empresa Retífica de Motores Centro-Oeste (fls. 9 do id nº 95036121), mencionado pelos Requeridos na contestação, corrobora a ausência de falhas graves no motor, reforçando a conclusão de inexistência de vício oculto. 28. Assim, à luz do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia ao Autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu de forma suficiente. 29. Portanto, diante do contexto fático-probatório delineado e da legislação civil aplicável, inexiste fundamento jurídico para declarar a rescisão contratual ou condenar os réus a qualquer indenização. DISPOSITIVO 30. Diante de todo o exposto e consubstanciado na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. 31. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC/2015. Todavia, tais verbas DEVERÃO ficar sob a condição SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, visto que beneficiária da gratuidade da justiça (ID. 95599278), nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015. 32. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. 33. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE às baixas e anotações necessárias e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. 34. Expeça-se o necessário. 35. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Santos De Jesus x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 311161929

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008001-57.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

PATRICK SHARON DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008001-57.2023.8.11.0037 Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT Requerente: Jefferson Santos de Jesus Req… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008001-57.2023.8.11.0037 Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT Requerente: Jefferson Santos de Jesus Requerida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT ajuizada por Jefferson Santos de Jesus em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Aduz o requerente ter sido vítima de acidente de trânsito na data 22/11/2020 e que em razão da gravidade do acidente e das lesões sofridas, foi acometido por invalidez permanente. A petição inicial foi instruída com documentos. Formada a angularidade da relação jurídica processual, o requerido contestou a ação, arguindo, em preliminar, a necessidade de alteração do polo passivo para a inclusão da Seguradora Líder, necessidade de adequação do valor da causa e ausência de interesse de agir ante a falta de requerimento administrativo. No mérito, aponta a ausência de provas quanto à invalidez permanente da parte requerente, a ausência de caracterização do dano moral e, como tese subsidiária, a necessidade de graduação da invalidez permanente (Num. 129742260). Impugnação à contestação (Num. 131119547). Designada perícia médica, o autor não compareceu ao ato (Num 148281283). Intimado por meio de seu patrono (Num. 176541608) e pessoalmente (Num. 194154523) para justificar sua ausência à perícia designada, bem como manifestar interesse no prosseguimento da ação, com nova designação de perícia médica, o autor se manteve inerte ao chamado judicial. Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. DO POLO PASSIVO DA AÇÃO Não há que se falar em alteração do polo passivo pela Seguradora Líder, tendo em vista a viabilidade jurídica do acionamento judicial de qualquer das seguradoras regularmente estabelecidas no país, sem vinculação específica a determinada seguradora, consoante jurisprudência pacífica. Destarte, rejeito a preliminar arguida. DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A parte autora comprovou nos autos o regular requerimento administrativo, sendo desnecessária a conclusão do respectivo procedimento. Insta consignar que a contestação ofertada denota, indubitavelmente, uma pretensão resistida. Portanto, acolher a preliminar, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, implica em retardar a análise da lide que, evidentemente, retornará ao Poder Judiciário. Destarte, rejeito a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, será o valor pretendido, nos moldes do artigo 292, V, do Código de Processo Civil. A maior expressividade econômica pretendida corresponde ao valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Portanto, o valor da causa deve ser correspondente ao proveito econômico pretendido. Isso posto, acolho a impugnação e altero o valor da causa para R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). DO MÉRITO A questão controvertida cinge-se ao preenchimento das exigências legais para a concessão da indenização vindicada. Considerando a sentença como exercício indutivo, mister a fixação das premissas para posterior conclusão do silogismo. Assim, temos que faz jus à indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de veículo quem preencher as exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício: I – comprovar o acidente automotor em via terrestre (art.5º, caput, da Lei nº 6.194/1974); II – comprovar o dano decorrente, consistente na invalidez permanente, isto é, a lesão de caráter permanente (art.3º, caput, c/c art.5º, caput, da Lei nº 6.194/1974); III – o grau da invalidez para efeito de graduação: permanente em total ou parcial - esta última subdividida em parcial completa e incompleta, a ser verificada conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais da pessoa vítima de acidente de trânsito. Fixadas as premissas, a análise do material probatório não denota a pertinência do direito material. Com efeito, não há prova do dano decorrente do acidente automotor em via terrestre, consistente na invalidez permanente. Pois bem. Embora devidamente intimado para comparecer e ser submetido ao exame pericial, o autor não atendeu ao chamado judicial. Sem a realização da prova pericial designada, à qual o autor deixou de comparecer, apesar de regularmente intimado, sem apresentar qualquer justificativa para a ausência, inexiste nos autos comprovação técnica apta a demonstrar que o acidente tenha resultado em incapacidade permanente Assim, o autor deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, razão pela qual a improcedência do pedido se impõe. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA – PARTE QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO – ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO - ÔNUS DA PARTE AUTORA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que nos autos da ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, julgou improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), ante a ausência do autor em perícia médica judicial designada por três vezes. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida para comparecimento à perícia, requerendo a desconstituição da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comparecimento do autor à perícia médica judicial justifica a improcedência da ação, diante da alegada falta de intimação pessoal válida, e se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O dever de manter o endereço atualizado perante o juízo é ônus processual da parte, e a desídia nesse sentido inviabiliza a responsabilização do Poder Judiciário por eventual ausência de ciência de atos processuais. A tentativa de intimação pessoal do autor restou infrutífera por culpa exclusiva deste, conforme certificado nos autos, não sendo dever do juízo diligenciar além dos meios processuais regulares para localização da parte. A ausência de realização da perícia médica comprometeu o andamento do processo e inviabilizou a comprovação do dano, elemento essencial ao pedido indenizatório, legitimando a improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, não se podendo imputar ao juízo a responsabilidade pela ausência de ciência quando a tentativa de intimação pessoal restar infrutífera por dados desatualizados. A não realização da perícia médica judicial por culpa do autor impede a comprovação do dano e justifica a improcedência do pedido indenizatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap 154754/2016, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2017, DJE 28.08.2017. (N.U 1014208-65.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de cobrança de seguro DPVAT, diante da ausência do autor à perícia médica designada. O apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando ausência de intimação pessoal válida para o ato. Requereu a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. A apelada refutou os argumentos, sustentando a ausência de justificativa válida para as ausências e que o pedido de desistência, apresentado antes da sentença, foi corretamente desconsiderado por falta de anuência da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se é válida a sentença de improcedência diante do pedido de desistência apresentado após a contestação, sem anuência da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de desistência da ação, apresentado após a contestação e sem anuência da parte ré, não produz efeitos jurídicos, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, razão pela qual o juízo atuou corretamente ao prosseguir com o julgamento do mérito. A ausência de comparecimento à perícia médica inviabiliza a comprovação do fato constitutivo do direito alegado (invalidez decorrente de acidente), sendo o ônus da prova do autor, conforme art. 373, I, do CPC. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o autor foi devidamente intimado para a perícia, não apresentou justificativa válida para sua ausência e sequer pleiteou a redesignação da prova, optando, em vez disso, pela desistência do feito. A alegação de nulidade por falta de intimação pessoal é incompatível com o comportamento processual adotado pelo autor, que renunciou à continuidade do processo, configurando preclusão lógica da insurgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A desistência da ação após a contestação depende da anuência da parte ré, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. A ausência de comparecimento à perícia médica, sem justificativa válida, impede a produção da prova essencial e autoriza a improcedência do pedido. Não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação pessoal do autor quando este demonstra desinteresse em produzir a prova, revelando conduta contraditória ao alegar nulidade em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 485, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. n. 1000330-73.2020.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2024, DJE 14.10.2024. (N.U 1016870-70.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Impende ressaltar, no que diz respeito ao retorno da carta de intimação da parte autora, que cabe à parte interessada manter suas informações atualizadas, reputando-se válidas as intimações feitas no endereço que consta na inicial, conforme disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em comentário ao mencionado dispositivo, os professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam: “(...) A norma do par. úni. do CPC 274 é compreensível pelo fato de que o endereço declinado na inicial é presumidamente o atual. A medida busca evitar prolação por meio da esquiva da parte a ser intimada, já que a atualização do endereço em que se receberá as intimações é considerada dever de todos os que participam do processo (CPC 77 V)” (Nery Junior, Nelson – Código de processo civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 16. Ed. Ver., atual. E ampl.. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. – p. 887). Dito isto, a improcedência do pedido se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT ajuizada por Jefferson Santos de Jesus em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em R$1.000,00 (um mil reais), nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos moldes do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes