Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008004-06.2025.8.26.0625" – Página 1 de 2

Lucila Lucia Delmut x Gleison Nantes Borges e outros

ID: 260086662

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008004-17.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCILA LUCIA DELMUT

Polo Passivo:

GLEISON NANTES BORGES LUCIANA DELMUT BORGES MARAISA DELMUT BORGES MARIA DE FATIMA PEREIRA MARIA FERNANDA LIMA BORGES MARLUCE RIBEIRO LIMA MILENE DELMUT BORGES M. J. P. B. PEDRO HENRIQUE PEREIRA BORGES

Decisão

Advogados:

LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA

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LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA

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CARLA ADRIANA INOCENCIO DE MATOS

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PAULO JOSE CANEVAZZI DA SILVA

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Processo n.º 1008004-17.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. Ante o teor da cota ministerial de ID: 186020967 e em tributo ao princípio da segurança jurídica, determino, ad cautelam, o sobrestamento do feit…

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Processo nº 1008004-68.2024.8.11.0007

ID: 261343106

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008004-68.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MEES FERREIRA

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ROSEANY BARROS DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008004-68.2024.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido de ID 190724677, portanto, realizo pesquisa via sistema INFOJUD acerca das ú…

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Agência De Fomento Do Estado De Mato Grosso S.A. e outros x Casa & Cor Tintas Ltda e outros

ID: 313330324

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008004-68.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. VICTOR ANTERO SILVA MORAES

Polo Passivo:

CASA & COR TINTAS LTDA VICTOR ANTERO SILVA MORAES

Decisão

Advogados:

BRUNO MEES FERREIRA

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ROSEANY BARROS DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008004-68.2024.8.11.0007 Vistos. No ponto, considerando as tentativas infrutíferas de localização de bens da executada passív…

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Processo nº 1008004-41.2025.8.11.0037

ID: 324678013

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008004-41.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORDANIA BARCELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008004-41.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: M 2 Comércio e Distribuidora de Pe…

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Marcus Vinicius Pacheco Marcal x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 258773311

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008004-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS PACHECO MARCAL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDISON GONCALVES DE ANDRADE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008004-52.2025.8.11.0001 AUTOR: MARCUS VINICIUS PACHECO MARCAL REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS…

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Processo nº 1008004-80.2024.8.11.0003

ID: 257493622

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008004-80.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MENDES PEDROSA MARCIO MITSUHIDE OTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FELICIO BELMONTE PETRILLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE CRÉDITO Processo: 1008004-80.2024.8.11.0003 - Tribunal de Justiça de Mato Grosso - 1º Grau D…

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Processo nº 1008004-78.2023.8.11.0015

ID: 331392712

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008004-78.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIRILA FERNANDES BENITES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008004-78.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: CIRILA FERNANDES BENITES RIBEIRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e…

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Processo nº 1013361-79.2024.8.11.0055

ID: 316521588

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013361-79.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE RICAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1013361-79.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: ALCIONE RICAS DA SILVA EXECUTADO: AGNALDO GOMES DE AZEVEDO Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1013361-79.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: ALCIONE RICAS DA SILVA EXECUTADO: AGNALDO GOMES DE AZEVEDO Vistos. Trata-se de petição apresentada por ALCIONE RICAS DA SILVA, parte exequente nos presentes autos, requerendo a citação do executado em novo endereço localizado, qual seja, Rua São Paulo, n. 478 (lote sul), Centro Sul, Várzea Grande/MT, CEP: 78.110-163, conforme informação extraída de outro processo de execução em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca (processo n. 1008004-21.2024.8.11.0055). A parte exequente requer, ainda, que seja mantida a tentativa de citação via Oficial de Justiça no endereço localizado nesta cidade, conforme petição de ID 187709063. É o relatório. Decido. O art. 246, I, do Código de Processo Civil, dispõe que a citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto nas hipóteses previstas no art. 247 do mesmo diploma legal. Por sua vez, o art. 249 do CPC determina que "A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas no art. 247 e quando: I - frustrada a citação pelo correio; II - o citando for incapaz; III - o citando for pessoa de direito público; IV - o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - o autor, justificadamente, a requerer." No caso em tela, considerando que a parte exequente trouxe aos autos novo endereço do executado, localizado em outra comarca, e que inexiste nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 247 do CPC, entendo que a citação deverá ser realizada primeiramente via correio no novo endereço informado. Ademais, em atenção ao princípio da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, entendo razoável o pedido de manutenção da tentativa de citação via Oficial de Justiça no endereço localizado nesta cidade. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente e, por conseguinte: DETERMINO a expedição de carta de citação, via correio com aviso de recebimento (AR), para o endereço indicado pela parte exequente: Rua São Paulo, n. 478 (lote sul), Centro Sul, Várzea Grande/MT, CEP: 78.110-163; MANTENHO a determinação de citação via Oficial de Justiça no endereço localizado nesta cidade, conforme petição de ID 187709063. Restando frustradas ambas as tentativas de citação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

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Centro Odontologico Alvorada Ltda e outros x Caroline Aguiar Arruda

ID: 277705885

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033226-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO ODONTOLOGICO ALVORADA LTDA ELDORADO ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA GOMES DE MORAES E FELIX DOS SANTOS LTDA JFF DOS SANTOS E VHG DE MORAES MAPIM 1 LTDA

Polo Passivo:

CAROLINE AGUIAR ARRUDA

Sentença

Advogados:

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033226-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GOMES DE MORAES E FELIX DOS SANTOS LTDA, CENTRO ODONTOLOGICO ALVOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033226-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GOMES DE MORAES E FELIX DOS SANTOS LTDA, CENTRO ODONTOLOGICO ALVORADA LTDA, JFF DOS SANTOS E VHG DE MORAES MAPIM 1 LTDA, ELDORADO ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA REQUERENTE: CAROLINE AGUIAR ARRUDA Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre as partes (Id. 194144762), uma vez que a digna advogada das partes exequentes fora constituída de poderes para tanto (Ids. 194144763, 194144768, 194144771 e 194145750) e a própria parte executada firmou o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. No ponto, por conta do artigo 844, § 3º, do CC, a composição amigável irradia efeitos sobre os demais devedores solidários, de modo que a extinção pela composição amigável alcança a todos: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO A INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. FURTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR GUARDADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DO SUPERMERCADO RESPONSÁVEL PELO ESTACIONAMENTO. TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE A PARTE RECLAMANTE COM UMA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CODEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, a parte Reclamante e a uma das instituições financeiras reclamadas celebraram acordo em audiência. Em razão do acordo formalizado com um dos codevedores, foi proferida sentença de extinção. Entretanto a parte consumidora pretende o prosseguimento do julgado em relação aos demais requeridos. 2. Responsabilidade solidária. Havendo celebração de acordo com um dos codevedores solidários, torna-se extinto o pleito e efetivada a prestação jurisdicional com relação aos demais demandados. A solidariedade afasta a indenização com relação à outra Reclamada, na forma do artigo 844, § 3º, do CC. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido.” (N.U 1008004-80.2021.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) (negrito nosso) P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1008004-25.2020.8.11.0002

ID: 309609484

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008004-25.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

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SILVIA SIMONE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1008004-25.2020.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1008004-25.2020.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: N.C.P MONTEIRO COMERCIO DE CARNES - ME, NELCI CARRILHO PAULINO MONTEIRO VISTOS. Primeiramente, no que diz respeito ao pedido de suspensão/apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e dos cartões de crédito, passo a análise do pedido em questão. Pois bem. Nesse passo, é a recente jurisprudência do e. TJMT: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FIM ESPECÍFICO DE PREQUESTIONAMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXTRAÍDO DE AÇÃO MONITÓRIA) – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DA EXECUTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, necessário considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, além de que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Os embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não propriamente a modificação do julgado. Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido.” (N.U 1024759-62.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 07/03/2023) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ARTIGO ART. 139, IV DO CPC – MEDIDAS SATISFATIVAS QUE DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS SOB PENA DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE SINAIS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - MEDIDA EXCEPCIONAL INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...) Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. (...)” (STJ – 3ª Turma – REsp 1788950/MT – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 23/04/2019, DJe 26/04/2019). (N.U 1015427-08.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 13/06/2022)”. “(...) As medidas atípicas adotadas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. (N.U 1003118-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021)”.” (N.U 1016337-98.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 08/03/2023) (negrito nosso) Dessa feita, dos julgados acima, é possível verificar que as medidas atípicas dispostas no artigo 139, inciso IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, o juízo deve observar alguns pressupostos para autorizá-los, por exemplo, indícios de que o devedor tem recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito. Ou seja, deve a parte exequente demonstrar satisfatoriamente que o devedor esteja ocultando patrimônio e que o deferimento das medidas atípicas postuladas, quando aplicáveis ao caso concrete, não ultrapasse os limites da proporcionalidade e razoabilidade, passando ao largo nos autos qualquer indicação nesse sentido. Ainda, não custa relembrar que a execução não pode lançar mão de expedientes que vulnerem a dignidade da pessoa humana. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido em questão. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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