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Resultados para "1008027-11.2022.8.26.0704"

Processo nº 1008027-30.2025.8.11.0055

ID: 294758082

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008027-30.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DE MATOS SANTOS

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FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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PROCESSO n. 1008027-30.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:ELEANDRO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: TIAGO DE MATOS SANTOS, RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO, FLAVIO DE AZEVEDO SILVA POLO PASSIVO: 40.700.…

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Josenice Rodrigues Militao Martins x Nu Pagamentos S.A.

ID: 256275221

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008027-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSENICE RODRIGUES MILITAO MARTINS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008027-95.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSENICE RODRIGUES MILITAO MARTINS REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos etc. A…

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Processo nº 1008027-75.2025.8.11.0040

ID: 294871156

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. M. M. D. LOVANE MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ANTONIA TERRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008027-75.2025.8.11.0040. AUTOR: G. M. M. D. ASSISTENTE: LOVANE MACHADO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vis…

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Processo nº 1008027-84.2025.8.11.0037

ID: 324446885

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008027-84.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANDIDO NETTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LILIANE DE MORAES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIANE DE MORAES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008027-84.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Francisco Candido Netto Executados…

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Processo nº 1005973-53.2025.8.11.0003

ID: 296093462

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005973-53.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ZANQUETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005973-53.2025.8.11.0003. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005973-53.2025.8.11.0003. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria Cristina Zanquetta em face de Welington Saturnino Libano, com fundamento em alegado acordo firmado entre as partes nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, no qual o executado teria se comprometido ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente a reformas realizadas no imóvel objeto da partilha. O título apresentado pela parte exequente teria origem em decisão judicial proferida em processo anterior, no qual, segundo a autora, as partes transacionaram livremente. Contudo, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 193128224), alegando a inexigibilidade do título que ampara a execução, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 783 do Código de Processo Civil. Argumentou o executado que o referido acordo não foi homologado judicialmente, visto que à época o juízo não reconheceu a união estável entre as partes, inviabilizando a partilha dos bens e, por consequência, a constituição de título executivo judicial. Sustentou, ainda, que a matéria foi posteriormente enfrentada nos autos de nº 1013720-64.2019.8.11.0003 e que o objeto da cobrança já foi satisfeito por meio de pagamento realizado no bojo da ação nº 1008027-31.2021.8.11.0003, razão pela qual não há qualquer inadimplência atual que legitime a execução. Requereu, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a regularização da representação processual pela Defensoria Pública e a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intimada, a exequente manifestou-se expressamente em concordância com os argumentos expendidos na exceção de pré-executividade (ID 193146243), requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A exceção de pré-executividade é instrumento legítimo para arguição de matérias de ordem pública e de conhecimento ex officio pelo juízo. Nesse contexto, o executado suscitou a inexigibilidade do título que fundamenta o cumprimento de sentença, alegando ausência de homologação judicial do acordo e consequente inexistência de título executivo judicial. De acordo com o art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito deve fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a sentença que não homologa acordo não ostenta os efeitos de título executivo judicial, sendo inapta a embasar procedimento de cumprimento de sentença. Nos autos, verifica-se que a própria sentença proferida no processo originário (ID 186565464), invocada como suposto título executivo, não homologou o acordo firmado entre as partes, justamente porque o juízo não reconheceu a existência da união estável alegada. Em razão disso, restou inviabilizada a partilha e, por consequência, a constituição de qualquer obrigação judicialmente exigível. Ademais, o executado apresentou elementos documentais indicando que os valores eventualmente devidos em razão da avença foram objeto de análise posterior em outros feitos judiciais, sendo quitados no curso do processo n. 1008027-31.2021.8.11.0003, o que, inclusive, não foi impugnado pela exequente, que expressamente concordou com a extinção do feito. Dessa forma, a ausência de título executivo válido e a concordância expressa da parte autora quanto à extinção do feito, impõem o reconhecimento de que o cumprimento de sentença não pode prosperar, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Assim sendo, diante da inexistência de título executivo judicial apto a embasar a execução, conforme reconhecido por ambas as partes, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com base na norma supracitada. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante da concordância da parte exequente com o pedido de extinção e da gratuidade deferida a ambas as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas e anotações. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Processo nº 1008027-98.2025.8.11.0000

ID: 275285769

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008027-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

P. D. S. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAILLA WEISE DE CAMPOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008027-98.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008027-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: P. D. S. B. AGRAVADO: CLEBERSON BENITES D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por P. D. S. B. , devidamente representado por ANA CINTIA SANTOS CAMARGO, contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis na Ação de Regulamentação de Guarda, Alimentos e Vistas n.º 1000572-29.2025.8.11.0050, que move em desfavor de CLEBERSON BENITES, que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou à parte agravante que recolhesse as custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 290 c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Em síntese, alega que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não possuindo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Aduz que a decisão recorrida desconsidera os gastos mensais da representante da parte recorrente com o sustento de sua família, os quais comprometem de forma significativa sua capacidade financeira. Por fim, aduz que a declaração de hipossuficiência é suficiente à concessão do benefício da gratuidade judiciária, pleiteando a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida, a fim de conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 275233870, que determinou que a parte juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. O Juízo a quo prestou informações ID. (276156474) Ausentes contrarrazões de decorrência da ausência de angularização processual. Manifestações pelo provimento por parte do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. O direito à concessão do benefício da gratuidade de justiça poderá ser deferido mediante simples declaração da parte de que não possui meios financeiros para custear as despesas processuais sem comprometimento de seu sustento e/ou de sua família. Porém, tratando-se de matéria de ordem pública e gozando a referida declaração de presunção relativa de veracidade, cabe ao julgador, diante de indícios de saúde financeira, ou ainda, diante da ausência de elementos suficientes a corroborar a afirmação, indeferir o benefício pleiteado pelo requerente. No caso sub judice, da análise dos documentos colacionados aos autos, constata-se que a parte agravante por ora logrou demonstrar que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Isto porque, por ora, conforme se extrai da carteira de trabalho acostada aos autos, a representante do agravante é Oficial de Serviços Gerais, auferindo mensalmente R$ 3.509,88 (três mil quinhentos e nove reais, e oitenta e oito centavos) conforme se extrai do ID. (274825870). Com este valor, é responsável por custear todas as despesas básicas e essenciais de seu lar, tais como alimentação, moradia, água, luz e gás, transporte e educação. Ademais, insta salientar que a ação originária versa sobre a obrigação alimentar, sendo proposta pela representante do autor, que busca o recebimento de alimentos de seu ex-cônjuge para garantir sua própria subsistência e de seu filho. Assim, possível concluir que haverá comprometimento do sustento próprio e da família, caso tenha que arcar com o pagamento das custas judiciais, razão pela qual considero prudente a concessão da gratuidade de justiça à recorrente. A propósito, acerca da matéria, colaciono julgados dessa e. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICÊNCIA DEMONSTRADA – REVOGAÇÃO – INCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Dessume-se dos autos que a autora/apelada possui condição financeira compatível com a situação hipossuficiência albergada pela gratuidade processual, circunstância que impõe o deferimento do benefício.” (TJ-MT – AC: 101190882.2018.8.11.0015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos a hipossuficiência dos apelantes, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe. Uma vez impugnado o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o ônus probatório de sua desnecessidade é da parte contrária. [...]. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-GO – Apelação 062035661.2019.8.09.0074, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Primeira Câmara Cível, Julgado em 13/07/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA AUTORA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - ART. 98 DO CPC E ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF - RECURSO PROVIDO. Se a parte prova a hipossuficiência financeira ao demonstrar seus ganhos mensais e o respectivo comprometimento dessa verba, é cabível o DEFERIMENTO do benefício da gratuidade judicial em observância ao princípio do amplo acesso à Justiça, consolidado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.” (TJMT, 4ª Câmara de Direito Privado, RAI nº 1013703-71.2018.8.11.0000, Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30/01/2019, publicado no DJE 01/02/2019). (g.n.) Ademais, de se ressaltar que eventual falsidade da declaração, por se tratar de presunção relativa, ou dos documentos carreados pelas agravantes, há de ser suscitada e demonstrada pelas partes adversas, às quais caberá comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 100 do CPC/15. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante, isentando-a do pagamento das custas e despesas processuais. P.I.C. Cuiabá, 20 de maio de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1008027-98.2025.8.11.0000

ID: 275285782

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008027-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERSON BENITES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008027-98.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008027-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: P. D. S. B. AGRAVADO: CLEBERSON BENITES D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por P. D. S. B. , devidamente representado por ANA CINTIA SANTOS CAMARGO, contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis na Ação de Regulamentação de Guarda, Alimentos e Vistas n.º 1000572-29.2025.8.11.0050, que move em desfavor de CLEBERSON BENITES, que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou à parte agravante que recolhesse as custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 290 c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Em síntese, alega que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não possuindo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Aduz que a decisão recorrida desconsidera os gastos mensais da representante da parte recorrente com o sustento de sua família, os quais comprometem de forma significativa sua capacidade financeira. Por fim, aduz que a declaração de hipossuficiência é suficiente à concessão do benefício da gratuidade judiciária, pleiteando a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida, a fim de conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 275233870, que determinou que a parte juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. O Juízo a quo prestou informações ID. (276156474) Ausentes contrarrazões de decorrência da ausência de angularização processual. Manifestações pelo provimento por parte do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. O direito à concessão do benefício da gratuidade de justiça poderá ser deferido mediante simples declaração da parte de que não possui meios financeiros para custear as despesas processuais sem comprometimento de seu sustento e/ou de sua família. Porém, tratando-se de matéria de ordem pública e gozando a referida declaração de presunção relativa de veracidade, cabe ao julgador, diante de indícios de saúde financeira, ou ainda, diante da ausência de elementos suficientes a corroborar a afirmação, indeferir o benefício pleiteado pelo requerente. No caso sub judice, da análise dos documentos colacionados aos autos, constata-se que a parte agravante por ora logrou demonstrar que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Isto porque, por ora, conforme se extrai da carteira de trabalho acostada aos autos, a representante do agravante é Oficial de Serviços Gerais, auferindo mensalmente R$ 3.509,88 (três mil quinhentos e nove reais, e oitenta e oito centavos) conforme se extrai do ID. (274825870). Com este valor, é responsável por custear todas as despesas básicas e essenciais de seu lar, tais como alimentação, moradia, água, luz e gás, transporte e educação. Ademais, insta salientar que a ação originária versa sobre a obrigação alimentar, sendo proposta pela representante do autor, que busca o recebimento de alimentos de seu ex-cônjuge para garantir sua própria subsistência e de seu filho. Assim, possível concluir que haverá comprometimento do sustento próprio e da família, caso tenha que arcar com o pagamento das custas judiciais, razão pela qual considero prudente a concessão da gratuidade de justiça à recorrente. A propósito, acerca da matéria, colaciono julgados dessa e. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICÊNCIA DEMONSTRADA – REVOGAÇÃO – INCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Dessume-se dos autos que a autora/apelada possui condição financeira compatível com a situação hipossuficiência albergada pela gratuidade processual, circunstância que impõe o deferimento do benefício.” (TJ-MT – AC: 101190882.2018.8.11.0015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos a hipossuficiência dos apelantes, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe. Uma vez impugnado o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o ônus probatório de sua desnecessidade é da parte contrária. [...]. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-GO – Apelação 062035661.2019.8.09.0074, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Primeira Câmara Cível, Julgado em 13/07/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA AUTORA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - ART. 98 DO CPC E ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF - RECURSO PROVIDO. Se a parte prova a hipossuficiência financeira ao demonstrar seus ganhos mensais e o respectivo comprometimento dessa verba, é cabível o DEFERIMENTO do benefício da gratuidade judicial em observância ao princípio do amplo acesso à Justiça, consolidado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.” (TJMT, 4ª Câmara de Direito Privado, RAI nº 1013703-71.2018.8.11.0000, Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30/01/2019, publicado no DJE 01/02/2019). (g.n.) Ademais, de se ressaltar que eventual falsidade da declaração, por se tratar de presunção relativa, ou dos documentos carreados pelas agravantes, há de ser suscitada e demonstrada pelas partes adversas, às quais caberá comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 100 do CPC/15. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante, isentando-a do pagamento das custas e despesas processuais. P.I.C. Cuiabá, 20 de maio de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Clarilce Almeida De Campos x Via Varejo S.A.

ID: 263124814

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014931-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLARILCE ALMEIDA DE CAMPOS

Polo Passivo:

VIA VAREJO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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FELIPE ALBERTO ARCASA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014931-34.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CLARICE ALMEIDA DE CAMPOS REQUERIDO: VIA VAREJO S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados E… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014931-34.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CLARICE ALMEIDA DE CAMPOS REQUERIDO: VIA VAREJO S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – COMPLEXIDADE DO FEITO. A aferição/verificação da existência de abusividade dos juros cobrados e suas implicações (pagamentos, taxa de juros, repetição, revisão contratual, etc...) exige/demanda a produção de prova pericial dotada de complexidade técnica, para efeito de definir-se, com grau mínimo de segurança, sobre as questões delineadas na inicial e seus desdobramentos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. VÁRIOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Recorrente narra que no ano de 2020 o autor possuía um cartão de crédito consignado da requerida que já consumia a quantia de R$ 877,84 reais de seu salário. E que procurou o banco para fazer um acordo e findar a dívida do cartão de crédito, dessa forma, foi feito um acordo entre as partes, onde o autor pagaria ao banco o valor fixo mensal de R$ 541,25 reais através de boleto bancário, com início em março de 2020 e que duraria até quitar o saldo devedor do cartão de crédito. 2. Relata que no ano de 2021 o autor entrou novamente em crise financeira conforme a proposta do banco réu, seria feito um refinanciamento de dívida com a sobra de um troco no valor de R$ 5.698,17 reais, e o banco passaria a fazer o desconto de uma única parcela no valor de R$ 1.682,06 reais. 3. Ocorre que após o acordo o Banco promovido continuou descontando o valor de R$112,32 reais diretamente do seu holerite e cobrar parcelas no valor de R$ 541,25 reais, enviando boleto em seu e-mail, sob ameaças de que a ausência de pagamento iria ensejar a restrição de seu nome no SERASA, obrigando o autor pagar esses boletos também. 4. Destaco, que apesar da parte promovente alegar que o novo refinanciamento abarcou todos os contratos que tinha com a promovida não comprova tal alegação e nem comprova que o valores pagos até o momento foram suficientes para a satisfação da dívida. 5. Contudo, para verificar se houve ou não desconto em valor devido e abusividade do banco promovido, em face da parte promovente, seria necessária a realização de pericia contábil, tendo em vista que os empréstimos consignados discutidos foram contraídos e refinanciados, inclusive renegociados com novo crédito para o autor, valores e períodos diversos, o que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95; 5. Conforme consta na sentença recorrida: “No caso concreto, tendo em vista que a parte reclamante postulou a repetição de indébito é inegável a necessidade de cálculos complexos. Isto porque é necessário apurar se o valor das parcelas já pagas é suficiente para a devolução integral do capital emprestado, com o devido acréscimo de juros e encargos contratuais e se, eventualmente, há quantia a ser restituída a parte reclamante. Para estes cálculos, é imprescindível o auxílio de profissional com conhecimento técnico contábil, razão pela qual, torna-se impossível a prolação de sentença líquida e, consequentemente, torna-se incompetente este juízo para processar e julgar a presente demanda.”. 6. A sentença que reconheceu a incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade de realização de perícia contábil, e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com lastro legal pelo estatuído no art. 51, II da Lei n. 9.099/95 c/c art.485, IV do Código de Processo Civil, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1007010-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – REALIZAÇÃO DE VÁRIOS EMPRÉSTIMOS – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXECUÇÃO INDIRETA DA PENA DE MULTA E DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS E JUROS – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – COMPLEXIDADE DA CAUSA – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se houver necessidade de realização de perícia para apurar a suposta ocorrência de descontos indevidos, emerge a complexidade da causa e a incompetência do Juizado Especial, em face ao disposto no art. 3°, caput, da Lei 9099/95. A realização de perícia não se coaduna com os princípios que norteiam os Juizados Especiais. Manutenção da sentença que extinguiu o processo por complexidade da causa, ante a necessidade de realização de perícia. Recurso desprovido. (TJMT – TRU – RI nº 1008027-71.2020.8.11.0001 – rel.ª LUCIA PERUFFO – j. 29/06/2021 - DJE 01/07/2021) (negritei e sublinhei) O feito é próprio de apreciação no juízo comum, onde a instrução processual com inafastável realização de perícia técnica poderá, com segurança, identificar a existência ou não de razão nos pleitos aqui apresentados. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, inciso IV, do CPC, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Roger Raphael Ferreira De Lima x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 263097630

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015686-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROGER RAPHAEL FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015686-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROGER RAPHAEL FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015686-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROGER RAPHAEL FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – COMPLEXIDADE DO FEITO. A aferição/verificação da existência de abusividade dos juros cobrados e suas implicações (pagamentos, taxa de juros, repetição, revisão contratual, etc...) exige/demanda a produção de prova pericial dotada de complexidade técnica, para efeito de definir-se, com grau mínimo de segurança, sobre as questões delineadas na inicial e seus desdobramentos. Vale destacar que, a parte Reclamante, apesar de impugnar à contestação, trouxe aos autos o respectivo contrato que comprovam o empréstimo por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB), consignando os valores a serem percebidos pela transação. Alega onerosidade no pagamento continuado das prestações e do valor a ser quitado ao final, o que, por si só, resta impedido o julgamento na seara dos Juizados Especiais, diante da necessidade de produção de prova pericial (contábil). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. VÁRIOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Recorrente narra que no ano de 2020 o autor possuía um cartão de crédito consignado da requerida que já consumia a quantia de R$ 877,84 reais de seu salário. E que procurou o banco para fazer um acordo e findar a dívida do cartão de crédito, dessa forma, foi feito um acordo entre as partes, onde o autor pagaria ao banco o valor fixo mensal de R$ 541,25 reais através de boleto bancário, com início em março de 2020 e que duraria até quitar o saldo devedor do cartão de crédito. 2. Relata que no ano de 2021 o autor entrou novamente em crise financeira conforme a proposta do banco réu, seria feito um refinanciamento de dívida com a sobra de um troco no valor de R$ 5.698,17 reais, e o banco passaria a fazer o desconto de uma única parcela no valor de R$ 1.682,06 reais. 3. Ocorre que após o acordo o Banco promovido continuou descontando o valor de R$112,32 reais diretamente do seu holerite e cobrar parcelas no valor de R$ 541,25 reais, enviando boleto em seu e-mail, sob ameaças de que a ausência de pagamento iria ensejar a restrição de seu nome no SERASA, obrigando o autor pagar esses boletos também. 4. Destaco, que apesar da parte promovente alegar que o novo refinanciamento abarcou todos os contratos que tinha com a promovida não comprova tal alegação e nem comprova que o valores pagos até o momento foram suficientes para a satisfação da dívida. 5. Contudo, para verificar se houve ou não desconto em valor devido e abusividade do banco promovido, em face da parte promovente, seria necessária a realização de pericia contábil, tendo em vista que os empréstimos consignados discutidos foram contraídos e refinanciados, inclusive renegociados com novo crédito para o autor, valores e períodos diversos, o que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95; 5. Conforme consta na sentença recorrida: “No caso concreto, tendo em vista que a parte reclamante postulou a repetição de indébito é inegável a necessidade de cálculos complexos. Isto porque é necessário apurar se o valor das parcelas já pagas é suficiente para a devolução integral do capital emprestado, com o devido acréscimo de juros e encargos contratuais e se, eventualmente, há quantia a ser restituída a parte reclamante. Para estes cálculos, é imprescindível o auxílio de profissional com conhecimento técnico contábil, razão pela qual, torna-se impossível a prolação de sentença líquida e, consequentemente, torna-se incompetente este juízo para processar e julgar a presente demanda.”. 6. A sentença que reconheceu a incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade de realização de perícia contábil, e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com lastro legal pelo estatuído no art. 51, II da Lei n. 9.099/95 c/c art.485, IV do Código de Processo Civil, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1007010-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – REALIZAÇÃO DE VÁRIOS EMPRÉSTIMOS – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXECUÇÃO INDIRETA DA PENA DE MULTA E DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS E JUROS – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – COMPLEXIDADE DA CAUSA – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se houver necessidade de realização de perícia para apurar a suposta ocorrência de descontos indevidos, emerge a complexidade da causa e a incompetência do Juizado Especial, em face ao disposto no art. 3°, caput, da Lei 9099/95. A realização de perícia não se coaduna com os princípios que norteiam os Juizados Especiais. Manutenção da sentença que extinguiu o processo por complexidade da causa, ante a necessidade de realização de perícia. Recurso desprovido. (TJMT – TRU – RI nº 1008027-71.2020.8.11.0001 – rel.ª LUCIA PERUFFO – j. 29/06/2021 - DJE 01/07/2021) (negritei e sublinhei) O feito é próprio de apreciação no juízo comum, onde a instrução processual com inafastável realização de perícia técnica poderá, com segurança, identificar a existência ou não de razão nos pleitos aqui apresentados. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, inciso IV, do CPC, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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