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Processo nº 1008029-62.2025.8.11.0002

ID: 309243404

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008029-62.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFLORA CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE JESUS QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008029-62.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: DEFLORA CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - EPP EXECUTADO: EDVALDO LEO…

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Processo nº 1008029-96.2020.8.11.0015

ID: 331114894

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008029-96.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO CESAR JULIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Número do Processo: 1008029-96.2020.8.11.0015. REQUERENTE: GILMAR DE SOUZA, GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Número do Processo: 1008029-96.2020.8.11.0015. REQUERENTE: GILMAR DE SOUZA, GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA HERDEIRO: I. V. D. S. ESPÓLIO: TELMA CRISTINA DE SOUZA Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por G.H.D.S. (14/05/2004) e I.V.D.S. (13/06/2012), representados pelo seu genitor GILMAR DE SOUZA, em face dos bens deixados por TELMA CRISTINA DE SOUZA. Foi proferida decisão intimando os autores para emendarem a inicial, corrigindo o endereçamento, atribuindo valor da causa, regularizarem a representação dos incapazes e se manifestarem quanto ao interesse em conversão do feito em arrolamento, devendo apresentar as certidões negativas. A parte autora se manifestou ao ID 35351473, requerendo a correção do endereçamento para o Juízo de Sinop, atribuindo valor a causa e manifestando-se pela conversão em arrolamento. Juntou certidão de óbito do filho pré-morto, o qual não deixou filhos, convivente, bens ou testamento (ID 37823610). Procuração pública ao ID 37823615. A inicial foi recebida nomeando Gustavo Henrique de Souza como inventariante, devendo ser assistido pelo genitor até a maioridade. O inventariante deixou o prazo transcorrer sem manifestação, mesmo intimado pessoalmente por duas vezes (ID 103971734 e 121118764). Vieram-me conclusos. Fundamento. Decido. Verifico que o inventariante anteriormente nomeado [G.H.D.S.] deixou de proceder com o andamento regular do feito e, por isso, o destituo do encargo. Por melhor atender aos interesses do espólio, nomeio inventariante a herdeira I.V.D.S., que será representada por seu genitor até a maioridade, independentemente de compromisso, nos termos do artigo 664 do CPC. Expeça-se termo de inventariante. INTIME-SE a inventariante para, em 05 dias, cumprir o despacho ID 36454754 sob pena de extinção. Ao final, vistas ao Ministério Público. Sinop/MT, data e assinatura digital. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

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Diogo Luis Berticelli Registrado(A) Civilmente Como Diogo Luis Berticelli x Primacredi Credisis Cooperativa De Credito De Primavera Do Leste

ID: 308586064

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008029-88.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO LUIS BERTICELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO LUIS BERTICELLI

Polo Passivo:

PRIMACREDI CREDISIS COOPERATIVA DE CREDITO DE PRIMAVERA DO LESTE

Sentença

Advogados:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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FABIO MOREIRA PEREIRA

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ELIS ANTONIO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) 1008029-88.2024.8.11.0037 DIOGO LUIS BERTICELLI registrado(a) civilmente com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) 1008029-88.2024.8.11.0037 DIOGO LUIS BERTICELLI registrado(a) civilmente como DIOGO LUIS BERTICELLI PRIMACREDI CREDISIS COOPERATIVA DE CREDITO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova movida por DIOGO LUIS BERTICELLI em face de PRIMACRED – COOPERATIVA DE CREDITO DE PRIMAVERA DO LESTE, devidamente qualificados nos autos. O autor aduz que celebrou cédula de crédito bancário com a requerida e, em 02/07/2024, os valores foram repactuados por meio da renegociação da dívida, ocasião em que foi dada em alienação fiduciária o imóvel registrado sob a matrícula nº 611, registrado no CRI de Primavera do Leste/MT. No entanto, afirma que as taxas cobradas são abusivas, de modo que requer a produção de prova técnica, consistente em perícia contábil, a fim de analisar as cláusulas contratuais. Com a inicial, vieram documentos. Decisão concedeu a gratuidade da justiça ao autor e determinou a realização de perícia técnica (id 176358126). O perito nomeado apresentou proposta de honorários (id 183667589). Em seguida, o autor requereu a redução dos honorários periciais (id 183730508). O perito manteve a proposta apresentada (id 185409037). Instado a se manifestar, o Estado de Mato Grosso impugnou a proposta de honorários (id 186284680). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, faz-se necessário o chamamento do feito à ordem para reavaliar o posicionamento inicial deste juízo quanto ao cabimento do pedido formulado na petição inicial. Analisando os autos, verifica-se que a produção antecipada de prova requerida tem como fundamento a realização de perícia contábil para apuração de valores constantes na cédula de crédito bancário de renegociação firmada entre o autor e a instituição financeira em 02/07/2024 (id 166639646). Contudo, conforme disposto no artigo 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, a produção de prova pericial é desnecessária quando os cálculos aritméticos podem ser realizados com base em documentos já disponíveis nos autos ou por meio de operações matemáticas simples, que não exigem conhecimento técnico especializado. No mesmo sentido está a jurisprudência do TJ/MT, ao fixar a seguinte tese de julgamento: “a perícia contábil é dispensável, pois a questão pode ser resolvida por análise documental e cálculos simples, conforme art. 464 do CPC” (N.U 1007256-77.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/11/2024, Publicado no DJE 02/11/2024). No presente caso, os valores e condições contratuais constantes na cédula de crédito bancário, objeto de controvérsia, são suficientemente claros e passíveis de verificação por cálculos aritméticos simples, não havendo necessidade de produção de prova técnica para verificar a alegada abusividade das cobranças. Além disso, a produção antecipada de prova visa garantir a obtenção de elementos indispensáveis ao deslinde de futura ação principal ou para evitar o perecimento do direito. No entanto, não se vislumbra, no caso concreto, risco de perecimento da prova ou urgência que justifique a medida, considerando que os documentos necessários à análise dos cálculos já estão disponíveis. Desse modo, revogo a liminar anteriormente concedida. Por fim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e por ausência de necessidade da prova exigida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1008029-88.2024.8.11.0037

ID: 330691913

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008029-88.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO LUIS BERTICELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008029-88.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Provas] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008029-88.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Provas] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DIOGO LUIS BERTICELLI - CPF: 029.513.909-98 (APELANTE), ELIS ANTONIO RODRIGUES - CPF: 626.857.911-91 (ADVOGADO), DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO - CPF: 976.351.541-68 (ADVOGADO), FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0005-28 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL EM CONTRATO BANCÁRIO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de produção antecipada de prova pericial contábil, fundada na ausência de risco de perecimento da prova e na suficiência dos documentos contratuais para aferição dos encargos pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção antecipada de prova pericial contábil para instruir eventual ação revisional de contrato bancário, diante da revogação da decisão que havia deferido a medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação da decisão interlocutória que havia deferido a perícia não configura preclusão pro judicato, nos termos do art. 505 c/c art. 296 do CPC. 4. O indeferimento da prova técnica não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. A perícia contábil é desnecessária quando os cálculos podem ser realizados por simples operação aritmética a partir dos documentos contratuais. 6. A produção antecipada de prova exige demonstração de risco de perecimento da prova, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há preclusão judicial na revogação de decisão interlocutória que deferiu produção de prova, nos termos do art. 296 do CPC. 2. A prova pericial contábil é desnecessária quando os documentos constantes dos autos possibilitam a verificação dos encargos pactuados por meio de simples cálculos. 3. A ausência de risco de perecimento da prova inviabiliza a produção antecipada nos termos do art. 381 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 296, 381, III, 464, §1º, I, 505; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1018410-72.2024.8.11.0000; TJ-DF, 0704011-30.2021.8.07.0000; TJMT, N.U 1014611-84.2025.8.11.0000. [ R E L A T Ó R I O RAC 1008029-88.2024.8.11.0037 DIOGO LUIS BERTICELLI X CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Diogo Luis Berticelli, com o fito de reformar a sentença proferida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Prova n.º 1008029-88.2024.8.11.0037, ajuizada em face de Credisis Primacredi Cooperativa de Crédito, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT. A demanda foi proposta com fundamento no art. 381, III, do CPC, tendo por objeto a realização de prova pericial contábil para verificar suposta abusividade nas cláusulas da cédula de crédito bancário n.º 0015012487, firmada com a requerida em 02/07/2024, em substituição à anterior cédula n.º 0015001708. Alegou o autor que, antes de propor eventual ação revisional, pretendia esclarecer, por meio técnico, se os encargos aplicados estavam em conformidade com os parâmetros legais e contratuais. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada, em sede de decisão inicial (Id. 176358126), a realização da perícia técnica postulada. O perito nomeado apresentou proposta de honorários (Id. 183667589), tendo o autor pleiteado sua redução (Id. 183730508), sem êxito. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação aos valores sugeridos (Id. 186284680). Todavia, ao reexaminar os autos, o Juízo singular revogou a liminar anteriormente concedida, sob o fundamento de que os documentos contratuais eram suficientes para aferição dos encargos pactuados e que não havia risco de perecimento da prova. Assim, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme sentença constante no Id. 295917871. Inconformado, o autor apelou, sustentando, em síntese, que houve preclusão pro judicato, nos termos do art. 505 do CPC, uma vez que a liminar deferindo a produção da prova havia sido concedida. Alega, ainda, que a decisão fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e que a prova requerida é essencial para eventual propositura de ação revisional, sendo a produção antecipada medida legítima e adequada à luz do art. 381, III, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso, argumentando que os cálculos requeridos são simples e podem ser realizados com base na documentação contratual já disponibilizada, não havendo necessidade de perícia técnica. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR Eminentes pares: Antes de adentrar no mérito recursal, impõe-se o exame da preliminar suscitada pela parte apelante, que alega a ocorrência de preclusão pro judicato, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o juízo de origem, ao revogar a decisão que inicialmente havia deferido a produção antecipada de prova pericial, teria redecidido questão já apreciada no processo. A tese, todavia, não merece acolhimento. De acordo com o art. 505 do CPC: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito; II – nos demais casos prescritos em lei.” Contudo, tal preceito não se aplica às decisões interlocutórias passíveis de revogação ou modificação pelo próprio juízo, nos termos do art. 505 c/c art. 296 do CPC, que assim dispõe: “Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.” A jurisprudência e a doutrina consolidaram o entendimento de que não há preclusão judicial quando se trata de reexame de decisão interlocutória não definitiva, desde que ainda não transitada em julgado a sentença. A decisão inicialmente proferida (Id. 295917854), ao autorizar a realização de prova técnica, teve natureza precária e não exauriu a cognição judicial sobre a necessidade ou adequação da medida. O juízo de primeiro grau, exercendo poder de autotutela, chamou o feito à ordem e reavaliou os pressupostos legais da tutela jurisdicional pretendida. Trata-se de faculdade legítima do magistrado, não caracterizando reexame de matéria definitivamente decidida, mas sim reponderação válida no curso do processo. Portanto, REJEITO a preliminar de nulidade por suposta preclusão pro judicato. VOTO Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre o cabimento da ação autônoma de produção antecipada de prova pericial contábil para verificação de eventual abusividade em contrato bancário, em especial diante da revogação de decisão anterior que havia deferido a medida. Como relatado, trata-se de ação de produção antecipada de prova proposta com fundamento no art. 381, III, do CPC, visando à realização de perícia técnica em contrato bancário renegociado com alienação fiduciária de imóvel. Inicialmente, o pedido foi acolhido, com determinação de realização da perícia, mas, após manifestação do Estado de Mato Grosso sobre os honorários e reexame do feito pelo juízo de origem, a liminar foi revogada e o pedido julgado improcedente. A insurgência recursal do autor concentra-se na alegada inadequação da sentença ao indeferir a perícia requerida e na suposta violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nenhum dos fundamentos, contudo, é capaz de infirmar a correção da sentença recorrida. Não se verifica violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. O acesso ao Judiciário foi garantido, e o pedido foi examinado de forma fundamentada. A improcedência da ação de produção antecipada de prova não significa vedação de acesso à justiça, mas exercício regular do juízo de admissibilidade da tutela requerida. Quanto ao mérito propriamente dito, o juiz singular fundamentou corretamente a improcedência da demanda ao assentar que os documentos disponíveis nos autos permitiriam a verificação da legalidade dos encargos cobrados, sem a necessidade de prova técnica especializada, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. De fato, quando se trata de simples operação aritmética ou exame contratual, a perícia contábil pode ser dispensada. Ademais, trata-se de hipótese em que os elementos constantes nos autos são suficientes para realização de cálculo de eventual excesso de cobrança com base em operação aritmética simples, o que dispensa o uso de conhecimentos técnicos especializados. O entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que, quando os parâmetros contratuais estão claros e os cálculos envolvem apenas aplicação de índices ou análise de planilhas, a prova técnica é prescindível, bastando, se necessário, a atuação da contadoria judicial. Ainda que neste feito não se trate de cumprimento de sentença, mas de instrução prévia à propositura de demanda, a lógica processual e a racionalidade do sistema não justificam a movimentação da máquina pericial quando os elementos já permitem aferição direta. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) – CÁLCULOS ARITMÉTICOS – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – CRITÉRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA EXEQUENDA – COMPETÊNCIA DA CONTADORIA JUDICIAL – ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE QUESTÕES JURÍDICAS AO PERITO – PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO – PROVIMENTO DO RECURSO. 1. No cumprimento de sentença, a realização de cálculos aritméticos simples pode ser realizada pela contadoria judicial, sendo desnecessária a nomeação de perito, especialmente quando a sentença exequenda estabelece de forma clara os critérios a serem observados. 2. A imposição ao perito da análise de questões de direito, tais como a correta aplicação de percentuais remuneratórios, a adequação de normas à carreira do exequente e a definição da situação funcional do servidor, configura afronta ao princípio da reserva de jurisdição, pois a interpretação e aplicação do direito são atribuições exclusivas do magistrado. 3. Recurso provido para reformar a decisão agravada, determinando que os cálculos sejam realizados pela contadoria judicial, sem necessidade de perícia contábil.” (TJMT - N.U 1018410-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL . DESNECESSIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE. FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. CONTADORIA JUDICIAL . REMESSA DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Ante a inexistência de complexidade na elaboração do cálculo do valor devido que justifique a realização de perícia contábil, os autos devem ser remetidos à Contadoria Judicial, por ser essa plenamente capaz de, observando os parâmetros estabelecidos no r . decisum exequendo, apurar o quantum debeatur. 2. A simples divergência existente entre as partes litigantes quanto aos cálculos e ao valor do débito exequendo não justifica, por si só, a determinação de realização de perícia contábil, na qual os devedores devem adiantar o pagamento de honorários periciais. 3 . Nos termos do artigo 805 do CPC/15, a execução deve ser efetivada da forma menos gravosa ao devedor, razão pela qual se mostra razoável e mais adequado o envio do feito à Contadoria Judicial, a fim de dirimir a discrepância dos valores apresentados pelas partes, em consonância com o artigo 524, § 2º, do estatuto processual vigente. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07040113020218070000 DF 0704011-30 .2021.8.07.0000, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 02/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo sentido, esta c.Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco Volkswagen S.A. contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença n.º 1047905-09.2022.8.11.0041, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial e determinou a realização de perícia contábil. O agravante sustenta que os cálculos necessários à apuração do valor devido são simples e já delimitados na sentença exequenda, não exigindo perícia técnica. A agravada, Thayane Caroline Lima da Cruz, também se manifesta pela desnecessidade de perícia contábil, requerendo a remessa dos autos à contadoria judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, para apuração do valor devido no cumprimento de sentença, é necessária a realização de perícia contábil ou se basta a remessa dos autos à contadoria judicial, diante da simplicidade dos cálculos e da clareza dos parâmetros fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença exequenda estabelece de forma clara os valores devidos a título de devolução simples de encargos indevidos (tarifa de avaliação do bem, seguro de proteção financeira e seguro contra acidentes pessoais), bem como os critérios para correção monetária (INPC desde a contratação) e juros de mora (1% ao mês desde a citação), o que permite a liquidação por simples cálculos aritméticos. O art. 524, § 2º, do CPC autoriza expressamente a utilização da contadoria judicial para a verificação de cálculos no cumprimento de sentença, especialmente quando não houver complexidade técnica. A jurisprudência do TJSP, TJDFT e TJMT reconhece a desnecessidade de perícia contábil quando os cálculos podem ser realizados pela contadoria judicial, com base em parâmetros claros já definidos judicialmente, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). A concordância de ambas as partes quanto à desnecessidade de perícia reforça a adequação da medida, eliminando controvérsia e tornando o processo mais célere e econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A remessa dos autos à contadoria judicial é suficiente para a apuração do valor devido no cumprimento de sentença quando os critérios de cálculo estão claramente definidos na decisão exequenda. A realização de perícia contábil mostra-se desnecessária quando os cálculos envolvem apenas operações aritméticas simples, prescindindo de conhecimentos técnicos especializados. A utilização da contadoria judicial atende aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC”. (TJMT - N.U 1014611-84.2025.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Serly Marcondes Alves, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Ressalta-se, ainda, que não houve demonstração de risco de perecimento da prova, sendo este um dos pressupostos da produção antecipada, segundo a própria lógica do art. 381 do CPC. A alegação genérica de eventual ajuizamento de ação revisional não é suficiente, por si só, para justificar a medida excepcional pleiteada. Assim, diante da inexistência de urgência, da suficiência dos documentos contratuais para eventual ação principal e da inadequação do instrumento processual escolhido ao fim colimado, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida e, considerando a regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade de justiça. Custas recursais pela parte apelante, observada a mesma regra do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1008029-88.2024.8.11.0037

ID: 330691914

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008029-88.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008029-88.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Provas] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008029-88.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Provas] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DIOGO LUIS BERTICELLI - CPF: 029.513.909-98 (APELANTE), ELIS ANTONIO RODRIGUES - CPF: 626.857.911-91 (ADVOGADO), DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO - CPF: 976.351.541-68 (ADVOGADO), FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0005-28 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL EM CONTRATO BANCÁRIO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de produção antecipada de prova pericial contábil, fundada na ausência de risco de perecimento da prova e na suficiência dos documentos contratuais para aferição dos encargos pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção antecipada de prova pericial contábil para instruir eventual ação revisional de contrato bancário, diante da revogação da decisão que havia deferido a medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação da decisão interlocutória que havia deferido a perícia não configura preclusão pro judicato, nos termos do art. 505 c/c art. 296 do CPC. 4. O indeferimento da prova técnica não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. A perícia contábil é desnecessária quando os cálculos podem ser realizados por simples operação aritmética a partir dos documentos contratuais. 6. A produção antecipada de prova exige demonstração de risco de perecimento da prova, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há preclusão judicial na revogação de decisão interlocutória que deferiu produção de prova, nos termos do art. 296 do CPC. 2. A prova pericial contábil é desnecessária quando os documentos constantes dos autos possibilitam a verificação dos encargos pactuados por meio de simples cálculos. 3. A ausência de risco de perecimento da prova inviabiliza a produção antecipada nos termos do art. 381 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 296, 381, III, 464, §1º, I, 505; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1018410-72.2024.8.11.0000; TJ-DF, 0704011-30.2021.8.07.0000; TJMT, N.U 1014611-84.2025.8.11.0000. [ R E L A T Ó R I O RAC 1008029-88.2024.8.11.0037 DIOGO LUIS BERTICELLI X CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Diogo Luis Berticelli, com o fito de reformar a sentença proferida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Prova n.º 1008029-88.2024.8.11.0037, ajuizada em face de Credisis Primacredi Cooperativa de Crédito, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT. A demanda foi proposta com fundamento no art. 381, III, do CPC, tendo por objeto a realização de prova pericial contábil para verificar suposta abusividade nas cláusulas da cédula de crédito bancário n.º 0015012487, firmada com a requerida em 02/07/2024, em substituição à anterior cédula n.º 0015001708. Alegou o autor que, antes de propor eventual ação revisional, pretendia esclarecer, por meio técnico, se os encargos aplicados estavam em conformidade com os parâmetros legais e contratuais. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada, em sede de decisão inicial (Id. 176358126), a realização da perícia técnica postulada. O perito nomeado apresentou proposta de honorários (Id. 183667589), tendo o autor pleiteado sua redução (Id. 183730508), sem êxito. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação aos valores sugeridos (Id. 186284680). Todavia, ao reexaminar os autos, o Juízo singular revogou a liminar anteriormente concedida, sob o fundamento de que os documentos contratuais eram suficientes para aferição dos encargos pactuados e que não havia risco de perecimento da prova. Assim, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme sentença constante no Id. 295917871. Inconformado, o autor apelou, sustentando, em síntese, que houve preclusão pro judicato, nos termos do art. 505 do CPC, uma vez que a liminar deferindo a produção da prova havia sido concedida. Alega, ainda, que a decisão fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e que a prova requerida é essencial para eventual propositura de ação revisional, sendo a produção antecipada medida legítima e adequada à luz do art. 381, III, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso, argumentando que os cálculos requeridos são simples e podem ser realizados com base na documentação contratual já disponibilizada, não havendo necessidade de perícia técnica. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR Eminentes pares: Antes de adentrar no mérito recursal, impõe-se o exame da preliminar suscitada pela parte apelante, que alega a ocorrência de preclusão pro judicato, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o juízo de origem, ao revogar a decisão que inicialmente havia deferido a produção antecipada de prova pericial, teria redecidido questão já apreciada no processo. A tese, todavia, não merece acolhimento. De acordo com o art. 505 do CPC: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito; II – nos demais casos prescritos em lei.” Contudo, tal preceito não se aplica às decisões interlocutórias passíveis de revogação ou modificação pelo próprio juízo, nos termos do art. 505 c/c art. 296 do CPC, que assim dispõe: “Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.” A jurisprudência e a doutrina consolidaram o entendimento de que não há preclusão judicial quando se trata de reexame de decisão interlocutória não definitiva, desde que ainda não transitada em julgado a sentença. A decisão inicialmente proferida (Id. 295917854), ao autorizar a realização de prova técnica, teve natureza precária e não exauriu a cognição judicial sobre a necessidade ou adequação da medida. O juízo de primeiro grau, exercendo poder de autotutela, chamou o feito à ordem e reavaliou os pressupostos legais da tutela jurisdicional pretendida. Trata-se de faculdade legítima do magistrado, não caracterizando reexame de matéria definitivamente decidida, mas sim reponderação válida no curso do processo. Portanto, REJEITO a preliminar de nulidade por suposta preclusão pro judicato. VOTO Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre o cabimento da ação autônoma de produção antecipada de prova pericial contábil para verificação de eventual abusividade em contrato bancário, em especial diante da revogação de decisão anterior que havia deferido a medida. Como relatado, trata-se de ação de produção antecipada de prova proposta com fundamento no art. 381, III, do CPC, visando à realização de perícia técnica em contrato bancário renegociado com alienação fiduciária de imóvel. Inicialmente, o pedido foi acolhido, com determinação de realização da perícia, mas, após manifestação do Estado de Mato Grosso sobre os honorários e reexame do feito pelo juízo de origem, a liminar foi revogada e o pedido julgado improcedente. A insurgência recursal do autor concentra-se na alegada inadequação da sentença ao indeferir a perícia requerida e na suposta violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nenhum dos fundamentos, contudo, é capaz de infirmar a correção da sentença recorrida. Não se verifica violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. O acesso ao Judiciário foi garantido, e o pedido foi examinado de forma fundamentada. A improcedência da ação de produção antecipada de prova não significa vedação de acesso à justiça, mas exercício regular do juízo de admissibilidade da tutela requerida. Quanto ao mérito propriamente dito, o juiz singular fundamentou corretamente a improcedência da demanda ao assentar que os documentos disponíveis nos autos permitiriam a verificação da legalidade dos encargos cobrados, sem a necessidade de prova técnica especializada, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. De fato, quando se trata de simples operação aritmética ou exame contratual, a perícia contábil pode ser dispensada. Ademais, trata-se de hipótese em que os elementos constantes nos autos são suficientes para realização de cálculo de eventual excesso de cobrança com base em operação aritmética simples, o que dispensa o uso de conhecimentos técnicos especializados. O entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que, quando os parâmetros contratuais estão claros e os cálculos envolvem apenas aplicação de índices ou análise de planilhas, a prova técnica é prescindível, bastando, se necessário, a atuação da contadoria judicial. Ainda que neste feito não se trate de cumprimento de sentença, mas de instrução prévia à propositura de demanda, a lógica processual e a racionalidade do sistema não justificam a movimentação da máquina pericial quando os elementos já permitem aferição direta. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) – CÁLCULOS ARITMÉTICOS – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – CRITÉRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA EXEQUENDA – COMPETÊNCIA DA CONTADORIA JUDICIAL – ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE QUESTÕES JURÍDICAS AO PERITO – PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO – PROVIMENTO DO RECURSO. 1. No cumprimento de sentença, a realização de cálculos aritméticos simples pode ser realizada pela contadoria judicial, sendo desnecessária a nomeação de perito, especialmente quando a sentença exequenda estabelece de forma clara os critérios a serem observados. 2. A imposição ao perito da análise de questões de direito, tais como a correta aplicação de percentuais remuneratórios, a adequação de normas à carreira do exequente e a definição da situação funcional do servidor, configura afronta ao princípio da reserva de jurisdição, pois a interpretação e aplicação do direito são atribuições exclusivas do magistrado. 3. Recurso provido para reformar a decisão agravada, determinando que os cálculos sejam realizados pela contadoria judicial, sem necessidade de perícia contábil.” (TJMT - N.U 1018410-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL . DESNECESSIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE. FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. CONTADORIA JUDICIAL . REMESSA DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Ante a inexistência de complexidade na elaboração do cálculo do valor devido que justifique a realização de perícia contábil, os autos devem ser remetidos à Contadoria Judicial, por ser essa plenamente capaz de, observando os parâmetros estabelecidos no r . decisum exequendo, apurar o quantum debeatur. 2. A simples divergência existente entre as partes litigantes quanto aos cálculos e ao valor do débito exequendo não justifica, por si só, a determinação de realização de perícia contábil, na qual os devedores devem adiantar o pagamento de honorários periciais. 3 . Nos termos do artigo 805 do CPC/15, a execução deve ser efetivada da forma menos gravosa ao devedor, razão pela qual se mostra razoável e mais adequado o envio do feito à Contadoria Judicial, a fim de dirimir a discrepância dos valores apresentados pelas partes, em consonância com o artigo 524, § 2º, do estatuto processual vigente. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07040113020218070000 DF 0704011-30 .2021.8.07.0000, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 02/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo sentido, esta c.Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco Volkswagen S.A. contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença n.º 1047905-09.2022.8.11.0041, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial e determinou a realização de perícia contábil. O agravante sustenta que os cálculos necessários à apuração do valor devido são simples e já delimitados na sentença exequenda, não exigindo perícia técnica. A agravada, Thayane Caroline Lima da Cruz, também se manifesta pela desnecessidade de perícia contábil, requerendo a remessa dos autos à contadoria judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, para apuração do valor devido no cumprimento de sentença, é necessária a realização de perícia contábil ou se basta a remessa dos autos à contadoria judicial, diante da simplicidade dos cálculos e da clareza dos parâmetros fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença exequenda estabelece de forma clara os valores devidos a título de devolução simples de encargos indevidos (tarifa de avaliação do bem, seguro de proteção financeira e seguro contra acidentes pessoais), bem como os critérios para correção monetária (INPC desde a contratação) e juros de mora (1% ao mês desde a citação), o que permite a liquidação por simples cálculos aritméticos. O art. 524, § 2º, do CPC autoriza expressamente a utilização da contadoria judicial para a verificação de cálculos no cumprimento de sentença, especialmente quando não houver complexidade técnica. A jurisprudência do TJSP, TJDFT e TJMT reconhece a desnecessidade de perícia contábil quando os cálculos podem ser realizados pela contadoria judicial, com base em parâmetros claros já definidos judicialmente, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). A concordância de ambas as partes quanto à desnecessidade de perícia reforça a adequação da medida, eliminando controvérsia e tornando o processo mais célere e econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A remessa dos autos à contadoria judicial é suficiente para a apuração do valor devido no cumprimento de sentença quando os critérios de cálculo estão claramente definidos na decisão exequenda. A realização de perícia contábil mostra-se desnecessária quando os cálculos envolvem apenas operações aritméticas simples, prescindindo de conhecimentos técnicos especializados. A utilização da contadoria judicial atende aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC”. (TJMT - N.U 1014611-84.2025.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Serly Marcondes Alves, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Ressalta-se, ainda, que não houve demonstração de risco de perecimento da prova, sendo este um dos pressupostos da produção antecipada, segundo a própria lógica do art. 381 do CPC. A alegação genérica de eventual ajuizamento de ação revisional não é suficiente, por si só, para justificar a medida excepcional pleiteada. Assim, diante da inexistência de urgência, da suficiência dos documentos contratuais para eventual ação principal e da inadequação do instrumento processual escolhido ao fim colimado, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida e, considerando a regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade de justiça. Custas recursais pela parte apelante, observada a mesma regra do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Care-Comercio E Servicos Ltda - Epp x T7 Solar Energy Comércio De Equipamentos Ltda. - Me

ID: 281053698

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008029-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARE-COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

T7 SOLAR ENERGY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - ME

Sentença

Advogados:

JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1008029-65.2025.8.11.0001 Requerente: Care-Comércio e Serviços Ltda – EPP Requerida: T7 Solar Energy C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1008029-65.2025.8.11.0001 Requerente: Care-Comércio e Serviços Ltda – EPP Requerida: T7 Solar Energy Comércio de Equipamentos Ltda. Vistos Etc. Fundamento e Decido. Trata-se de RECLAMAÇÃO / INDENIZAÇÃO ajuizada por CARE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP em desfavor de T7 ENERGIA SOLAR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, alegando, em síntese, que em razão de falha técnica na instalação e funcionamento do sistema de energia solar contratado, houve produção inferior à pactuada, o que lhe gerou prejuízo estimado em R$ 16.371,51 entre setembro de 2022 e setembro de 2023, fundamentando o pedido através de planilhas e projeções com base em faturas de energia, consumo próprio e compensação energética registrada (ID’s nº 183225890 e 183228391). Inicialmente, denota-se dos autos, que a requerida mesmo devidamente citada e intimada (ID. 192233131), deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como apresentar defesa no feito. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. No caso vertente o requerido não apenas incorreu em revelia, mas, também, incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar a ação e de impugnar as alegações e os documentos acostados à petição inicial pela parte autora. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, declaro a revelia da requerida T7 SOLAR ENERGY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. No entanto, anoto que a revelia por si só não leva automaticamente à procedência do pedido da parte autora e, a presunção de veracidade dos fatos alegados é apenas relativa, e o juiz pode analisar as provas e os demais elementos do processo para formar seu convencimento. Pois bem. Observa-se que a causa em exame ostenta complexidade em razão da prova, pois, para o seu desate, é visível a necessidade de perícia, na forma estabelecida pelo art. 464 e seguintes do CPC, justamente para apurar se o contrato foi descumprido. Há que ser dito que a alegada redução da capacidade de geração da usina está fundada em planilhas unilaterais e gráficos produzidos pela própria parte autora, sem qualquer validação técnica independente ou perícia prévia que ateste a origem, extensão e causas da suposta deficiência produtiva. Tal constatação não é possível sem avaliação pericial, a qual exige aferição técnica precisa da estrutura instalada, das condições ambientais, dos fatores externos e, principalmente, da adequação do que foi entregue ao que foi contratado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA SOLAR - FOTOVOLTAICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE REALIZOU A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO NA ORIGEM. DEMANDADA ALEGA QUE VERIFICOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, RAZÃO PELA QUAL REVISOU E REEMITIU AS FATURAS DO PERÍODO, EFETUANDO A COBRANÇA DEVIDA CONFORME AS NORMATIVAS DA ANEEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA DIANTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA POR DEMANDAR PROVA PERICIAL COM A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Nº 50033013520228210066, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Cristiane Hoppe, Julgado em: 05-04-2024). (TJ-RS - Recurso Inominado: 50033013520228210066 OUTRA, Relator: Cristiane Hoppe, Data de Julgamento: 05/04/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/04/2024). Portanto, tal expediente que não se compatibiliza com o rito célere, simples e informal que cerca os procedimentos afetos aos Juizados Especiais, consonante determina a norma inserta no art. 2º da Lei 9.099/95. Como se vê não se trata de negativa de prestação jurisdicional, mas de incompatibilidade da causa com o procedimento instituído pela lei de regência. Por fim, anoto que nenhum prejuízo resultará à parte, a qual poderá socorrer-se das vias ordinárias. Ante o exposto, com amparo no artigo 51, inciso II, da lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito o presente feito. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Gilvan Rufino Dos Santos x Realize Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 338433657

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036698-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036698-31.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GILVAN RUFINO DOS SANTOS REQUERIDO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e d… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036698-31.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GILVAN RUFINO DOS SANTOS REQUERIDO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA POTENCIAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A presente indagação se confunde com análise do mérito para eventual constatação de litigância de má-fé, portanto, postergo sua análise a ser aferida com a própria discussão dos autos. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Noticia a parte Reclamante, que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao Serasa, por uma dívida que desconhece, e que não possui débitos com a Reclamada. Em defesa, a parte Reclamada junta documento pessoal, Solicitação de Cartão devidamente assinada e com biometria facial da parte autora, que comprovam a relação negocial entre as partes consignando na contratação dos serviços. Deste modo, justifica a contratação do serviço e respectiva dívida, circunstâncias que indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. No caso, a parte Reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais, demonstrou documentalmente a existência da contratação do serviço, bem como, da dívida impugnada na inicial e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De seu lado, a parte Reclamante impugnou os documentos e alegações apresentados, mas não conseguiu afastar a comprovação por parte da Reclamada de inequívoca contratação dos produtos. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausente os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. CONTRATO ASSINADO, TELAS SISTÊMICAS E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como, do termo de cessão específico da dívida. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a recorrida trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação através de biometria facial, logo, a dívida é legítima, bem como apresentou o termo de cessão de crédito. 3. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Sentença parcialmente reformada para afastar a má-fé. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008029-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 04/12/2022) (negritei e sublinhei) Portanto, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. À guisa de conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. Por outro lado, a simples improcedência do pedido não pode caracterizar litigância de má-fé, nos moldes estabelecidos no artigo 80 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

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Juliana Brito Rodrigues x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 312883070

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031469-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BRITO RODRIGUES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1031469-90.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JULIANA BRITO RODRIGUES REQUERIDA: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Relatório. Notic… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1031469-90.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JULIANA BRITO RODRIGUES REQUERIDA: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Relatório. Noticia a parte Reclamante que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao SERASA/SPC por dívida que alega ser indevida, por inexistir qualquer relação de contratação com a Reclamada. Em contestação, a parte Reclamada apresenta documento pessoal e foto de autorretrato (selfie) para abertura de conta digital e gastos com cartão de crédito, inclusive de pagamentos realizados, a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito no mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TAXA DE CARTÃO VUON CARD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTRATO ASSINADO COM ESTIPULAÇAO EXPRESSA DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA POR SER PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suficiência do conjunto probatório autoriza o julgamento antecipado da lide. 2. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 3. A empresa recorrida não cometeu ilícito, vez que há prova da adesão ao cartão vuon card com cláusula autorizadora de cobrança objeto da lide. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1048501-50.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) (negritei e sublinhei) A prova produzida pela Reclamada em contestação, ilustrando que o crédito cobrado foi legitimamente contratado pela parte Reclamante, demonstra a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Deste modo, justifica a contratação do serviço e respectiva dívida, circunstâncias que indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes, sem resistência pela parte Reclamante, limitando-se a defender em impugnação genericamente, sem impugnação específica do autorretrato e contratação digital comprovados pela parte Reclamada. No caso, a parte Reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais, demonstrou documentalmente a existência da contratação do serviço, bem como, da dívida impugnada na inicial e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De seu lado, a parte Reclamante impugnou os documentos e alegações apresentados, mas em análise não obteve êxito na comprovação do requerido em exordial. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. CONTRATO ASSINADO, TELAS SISTÊMICAS E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como, do termo de cessão específico da dívida. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a recorrida trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação através de biometria facial, logo, a dívida é legítima, bem como apresentou o termo de cessão de crédito. 3. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Sentença parcialmente reformada para afastar a má-fé. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008029-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 04/12/2022) (negritei e sublinhei) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausente os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. À guisa de conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. Não há pedido contraposto. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. De outro lado, a propositura de reclamação judicial (aproveitando-se da gratuidade em primeiro grau), sabendo ser devedor para, com sorte, alcançar condenação em dano moral (busca pela indenização), mostra-se verdadeira aventura jurídica caracterizadora da má-fé e que deve ser prontamente repelida (art. 80, II e V, do CPC). Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como: a) reconhecida a litigância temerária, condenar a parte Reclamante como litigante de má fé ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado, em favor da parte Reclamada; b) fixo honorários de advogado, em 15% (quinze por cento), sobre o valor dado à causa, atualizado, devidos ao advogado da parte Reclamada. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Maria Rosa Menezes Martins Dos Santos x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 334024644

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035588-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA MENEZES MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1035588-94.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA ROSA MENEZES MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As s… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1035588-94.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA ROSA MENEZES MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). - DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ante a intenção da tramitação pelo rito do Juízo 100% Digital, sem qualquer impedimento pela parte autora, visando a garantia da celeridade e prestação jurisdicional, acolho a presente preliminar. - DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Não se faz necessária a realização de audiência instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Noticia a parte Reclamante, que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao Serasa, por uma dívida que desconhece, e que não possui débitos com a Reclamada. O banco requerido, em sua contestação, afirma que o contrato relacionado ao débito consiste em adesão ao cartão de crédito convencional por Bankline/Mobile, em que a requerente anuiu e o utilizou para compras pessoais, conforme faturas apresentadas com pagamentos reiterados, pugnando pela improcedência da demanda. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No caso concreto, não obstante as alegações do requerente, a instituição financeira provou a relação jurídica existente por meio histórico de pagamento das faturas, cuja instalação do referido terminal fora realizado no mesmo endereço indicado na inicial (ID. 199512675). Com efeito, as telas sistêmicas acompanhadas de outros elementos de prova, a exemplo das faturas com recebimento reiterado e recebidas constando o mesmo endereço da exordial, são suficientes para comprovar a relação jurídica e a legalidade do débito, cabendo a parte reclamante comprovar mediante provas concretas a invalidade destas informações, certo que meras alegações, negando o fato, são insuficientes para o fim desejado. Deste modo, justifica a contratação do serviço e respectiva dívida, circunstâncias que indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. No caso, a parte Reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais, demonstrou documentalmente a existência da contratação do serviço, bem como, da dívida impugnada na inicial e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De seu lado, a parte Reclamante impugnou os documentos e alegações apresentados, mas não conseguiu afastar a comprovação por parte da Reclamada de inequívoca contratação dos produtos. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausente os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. CONTRATO ASSINADO, TELAS SISTÊMICAS E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como, do termo de cessão específico da dívida. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a recorrida trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação através de biometria facial, logo, a dívida é legítima, bem como apresentou o termo de cessão de crédito. 3. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Sentença parcialmente reformada para afastar a má-fé. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008029-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 04/12/2022) (negritei e sublinhei) Portanto, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, conforme teor da Súmula 359/STJ. À guisa de conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

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Givaldo Cardoso De Oliveira x Telefônica Brasil S.A.

ID: 334906588

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035983-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1035983-86.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GIVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Relatório dispensado Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1035983-86.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GIVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Relatório dispensado Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DOS INDÍCIOS DE ADVOCACIA PADRONIZADA EM AÇÕES DISTRIBUÍDAS EM MASSA – DA NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE - DA EVENTUAL NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. Diante da alegação da Reclamada de multiplicidade de ações idênticas proposta pela representante da Reclamante, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas. No tocante ao pedido de intimação da parte autora, mostra-se desnecessário, uma vez que o mesmo compareceu em audiência de conciliação, sendo dispensada tal formalidade. Acolho parcialmente a presente preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Noticia a parte Reclamante, que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao Serasa, por uma dívida que desconhece, e que não possui débitos com a Reclamada. Em defesa, a parte Reclamada junta documentos (Termo de Adesão e Contratação de Serviços devidamente assinado, documento pessoal e foto selfie), a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida, circunstâncias que indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes, sem resistência pela parte Reclamante, que sequer impugnou a contestação e seus documentos. No caso, a parte Reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais, demonstrou documentalmente a existência da contratação do serviço, bem como, da dívida impugnada na inicial e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De seu lado, a parte Reclamante impugnou os documentos e alegações apresentados, mas não foram suficientes para afastar a comprovação de contratação apresentados com a defesa. O quadro fático-probatório, pelas especificidades acima narradas, descaracteriza o âmago da fraude e revela o pacto do contrato. Não há como negar que as relações jurídicas foram sendo alteradas mediante a evolução dos sistemas de tecnologia, como call center, entre outros, além da assinatura física, de modo que a utilização de outros meios probatórios é intuitiva e necessária para descortinar os fatos. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausente os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. CONTRATO ASSINADO, TELAS SISTÊMICAS E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como, do termo de cessão específico da dívida. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a recorrida trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação através de biometria facial, logo, a dívida é legítima, bem como apresentou o termo de cessão de crédito. 3. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Sentença parcialmente reformada para afastar a má-fé. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008029-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 04/12/2022) (negritei e sublinhei) Portanto, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, conforme teor da Súmula 359/STJ. À guisa de conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, evidenciando assim a litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, razão pela qual deverá responder pelos seus atos através de indenização. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como: a) determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas; b) reconhecida a litigância temerária, condenar a parte Reclamante como litigante de má fé ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado, em favor da parte Reclamada; c) fixo honorários de advogado, em 15% (quinze por cento), sobre o valor dado à causa, atualizado, devidos ao advogado da parte Reclamada. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

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