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Processo nº 1008032-82.2020.8.11.0037

ID: 305561061

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008032-82.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAREN CORREA AMORIM DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1008032-82.2020.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do cálculo da contadoria. Primave…

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Processo nº 1008032-09.2025.8.11.0037

ID: 324685478

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008032-09.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATSUHIKO KASHIWAYA SUEKO YAMAMOTO KASHIWAYA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBER ABRANCHES ODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PJe nº 1008032-09.2025.8.11.0037 Carta Precatória Deprecante: Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis – Comarca de Goiâni…

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Processo nº 1008032-23.2023.8.11.0055

ID: 276565701

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008032-23.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008032-23.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO INTERESSADO: JOSE DE FATIMA DOS SA…

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Processo nº 1008032-39.2024.8.11.0006

ID: 319096317

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008032-39.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1008032-39.2024.8.11.0006; Valor causa: R$ 105.601,63; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154…

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Processo nº 1008032-39.2024.8.11.0006

ID: 319096325

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008032-39.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1008032-39.2024.8.11.0006; Valor causa: R$ 105.601,63; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154…

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Processo nº 1008032-88.2023.8.11.0001

ID: 307166261

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008032-88.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE CAMPOS DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1008032-88.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: JACKELINE CAMPOS DE MORAES EXECUTADO: MUNICÍPIO …

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Processo nº 1008032-88.2023.8.11.0001

ID: 291368915

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008032-88.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE CAMPOS DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1008032-88.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: JACKELINE CAMPOS DE MORAES EXECUTADO: MUNICÍPIO D…

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Processo nº 1008032-94.2025.8.11.0041

ID: 259152076

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1008032-94.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IN LEGE SERVICO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008032-94.2025.8.11.0041. IMPUGNANTE: BANCO TRIÂNGULO S.A. IMPUGNADO: L J COSSUL EIRELI - ME, COSSUL TERCEIRIZACAO LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008032-94.2025.8.11.0041. IMPUGNANTE: BANCO TRIÂNGULO S.A. IMPUGNADO: L J COSSUL EIRELI - ME, COSSUL TERCEIRIZACAO LTDA, PADARIA E CONFEITARIA ITALIANA LTDA Trata-se de pedido de habilitação/impugnação de crédito apresentado pela parte autora com o intuito de ver reconhecido e incluído seu crédito no quadro de credores da devedora. Recebidos os autos, determino que: a) Intime-se a parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contestar a presente impugnação (art. 11, da Lei n.º 11.101/2005), juntando os documentos que tiver e indicando outras provas que reputem necessárias. b) Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Virtual - Empresarial do Estado de Mato Grosso, para inclusão na pauta de audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por intermédio de recurso tecnológico de videoconferência, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, nos termos do art. 3º, da Portaria-Conjunta nº 399-PRES-CGJ, de 26/06/20, devendo possíveis esclarecimentos ser dirimidos pelo e-mail: cejusc.virtualempresarial@tjmt.jus.br, dando cumprimento ao que dispõem as recomendações n° 58/2019 e 71/2020 do Conselho Nacional de Justiça e ao artigo 20-A da Lei 11.101/2005. c) Certifique-se acerca da disponibilização do link de acesso à sala virtual criada para este processo, a fim de viabilizar o acesso à plataforma na data e horário agendados. d) Agendada a audiência, intimem-se as partes, consignando as advertências dispostas nos artigos 20-A/20-D da Lei 11.101/2005. e) Cientifico às partes que, segundo a recomendação n° 58/2019 – CNJ, o acordo obtido por meio de mediação não dispensa a deliberação por Assembleia Geral de Credores nas hipóteses exigidas por lei, nem afasta o controle de legalidade a ser exercido pelo magistrado por ocasião da respectiva homologação. f) Realizada a sessão de conciliação/mediação, restando-a inexitosa, intime-se o administrador judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, emitir parecer, conforme determina o parágrafo único, do artigo 12, da Lei n.º 11.101/2005. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1008032-39.2024.8.11.0006

ID: 257547607

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008032-39.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008032-39.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 105.601,63 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: POLIANA ZOCCOLI GATTASS Endereço: Rua Marechal Floriano, 365, Cavalhada II, CÁCERES - MT - CEP: 78216-604 Nome: PAOLLO LUIS GATTASS Endereço: Rua João Pessoa, 740, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-040 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o comprovante de recolhimento das despesas do oficial de justiça, a fim de que seja possível a expedição de mandado de citação para os executados POLIANA ZOCCOLI GATTASS E PAOLLO LUIS GATTASS, considerando que os AR's foram infrutíferos (vide ID. 190731472). CÁCERES, 15 de abril de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Telefonica Brasil S.A. x Sineide Goncalves Da Silva

ID: 308907244

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008032-68.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SINEIDE GONCALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008032-68.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. EXECUTADO: SINEIDE GONCALVES DA SILVA Vistos etc. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008032-68.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. EXECUTADO: SINEIDE GONCALVES DA SILVA Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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