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Processo nº 1008034-63.2020.8.11.0001

ID: 298167926

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008034-63.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO EDIFICIO VERDES MATAS - AVMATAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVANETE FATIMA DO AMARAL

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THOMPSON JOSE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008034-63.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DO EDIFICIO VERDES MATAS - AVMATAS EXECUTADO: ALEXSSANDR…

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Processo nº 1010154-09.2025.8.11.0000

ID: 299870055

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010154-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010154-09.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., em virtude de decisão proferida pela Juíz… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010154-09.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., em virtude de decisão proferida pela Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Danos Materiais n. 1008034-06.2021.8.11.0041, ajuizada por Gabriel da Rosa Lino. A Juíza singular indeferiu a suspensão do processo com base no Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça ao fundamento de que a decisão que determinou a produção da prova pericial, bem como o Acórdão que julgou o Agravo de Instrumento e reconheceu a inaplicabilidade do CDC e a não inversão do ônus da prova, ocorreram antes da data da afetação, de modo que “a matéria já se encontra estabilizada”. Irresignado, o Agravante alega que a matéria debatida se insere diretamente na discussão de direito afetada pelo Tema 1300 do STJ, o qual trata da distribuição do ônus probatório nas Ações relativas ao PASEP. Argumenta que a determinação de produção de prova pericial, com custeio imputado ao Agravante, contraria a ordem de suspensão nacional dos processos com mesma temática, conforme decidido pelo STJ. Sustenta que eventual prosseguimento da instrução poderá causar prejuízo irreparável, ao impor ao Agravante o ônus de custear perícia que, a depender do julgamento do repetitivo, poderia não lhe competir. Requer, assim, a antecipação da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do Recurso, com a consequente suspensão do processo principal até a definição do Tema 1.300. A medida liminar foi indeferida (Id. 279161852). Intimado, o Agravado não apresentou contraminuta (Id. 285072871). É o relatório. DECIDO. Destaco que este Recurso pode ser julgado de forma monocrática, com fundamento no Enunciado 568 da Súmula do STJ, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema devolvido. Registro, de início, que não se desconhece que, em 11 de dezembro de 2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, por unanimidade, os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE (Tema n. 1.300), de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com o objetivo de dirimir a controvérsia acerca de “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Naquela oportunidade, foi determinado, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre tal matéria. Contudo, a despeito da relevância do tema afetado, a análise do caso concreto exige atenção à realidade processual já constituída nos autos principais. No processo em comento, a decisão agravada demonstrou que a prova pericial foi requerida pelo próprio Agravante, anteriormente à afetação do tema pelo STJ. Além disso, foi o réu quem antecipou o custo da perícia, fato que evidencia sua concordância com o prosseguimento da instrução. Esse comportamento processual do Agravante traduz anuência tácita com a dinâmica estabelecida no processo e torna incompatível a posterior alegação de risco de prejuízo. Não é admissível que a parte que impulsionou a produção da prova técnica venha, em momento posterior, invocar possível modificação jurisprudencial futura como fundamento para paralisar o processo. Trata-se de típica hipótese de preclusão lógica, uma vez que a conduta adotada previamente conflita com o novo requerimento. Cumpre destacar que o próprio Tribunal já enfrentou matéria conexa no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1022750-59.2024.8.11.0000, oportunidade em que se reconheceu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e se afastou a inversão do ônus da prova. Restou, ali, consignado que a relação entre as partes não possui natureza consumerista e que a responsabilidade pela demonstração do suposto desfalque é do Autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Na decisão agravada, ao indeferir o pedido de suspensão, o Juiz fundamentou de forma precisa e coerente: não apenas houve estabilização da matéria probatória por decisão judicial anterior, como também não há prejuízo imediato decorrente da realização da perícia. Ressalta-se que a instrução, por sua vez, é a etapa necessária à formação do convencimento judicial e seu prosseguimento não afronta, neste momento, os objetivos da sistemática dos recursos repetitivos, que visam, sobretudo, evitar decisões conflitantes em situações idênticas. A afetação de tema ao rito do art. 1.036 do CPC, embora enseje a suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia, não pode ser aplicada de maneira cega ou automática, especialmente quando o processo já se encontra em fase adiantada, com atos processuais válidos e não impugnados. A suspensão não é um fim em si mesma, devendo ser ponderada conforme as peculiaridades de cada demanda, sob pena de paralisar o Judiciário e violar o princípio da duração razoável do processo. Por todo o exposto, entendo que a decisão impugnada não padece de qualquer vício e se encontra juridicamente amparada, razão pela qual nego provimento ao Agravo de Instrumento. Comunique-se à Juíza da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1010154-09.2025.8.11.0000

ID: 299870056

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010154-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DA ROSA LINO

Decisão

Advogados:

JULIGREISO REIS LINO

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010154-09.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., em virtude de decisão proferida pela Juíz… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010154-09.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., em virtude de decisão proferida pela Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Danos Materiais n. 1008034-06.2021.8.11.0041, ajuizada por Gabriel da Rosa Lino. A Juíza singular indeferiu a suspensão do processo com base no Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça ao fundamento de que a decisão que determinou a produção da prova pericial, bem como o Acórdão que julgou o Agravo de Instrumento e reconheceu a inaplicabilidade do CDC e a não inversão do ônus da prova, ocorreram antes da data da afetação, de modo que “a matéria já se encontra estabilizada”. Irresignado, o Agravante alega que a matéria debatida se insere diretamente na discussão de direito afetada pelo Tema 1300 do STJ, o qual trata da distribuição do ônus probatório nas Ações relativas ao PASEP. Argumenta que a determinação de produção de prova pericial, com custeio imputado ao Agravante, contraria a ordem de suspensão nacional dos processos com mesma temática, conforme decidido pelo STJ. Sustenta que eventual prosseguimento da instrução poderá causar prejuízo irreparável, ao impor ao Agravante o ônus de custear perícia que, a depender do julgamento do repetitivo, poderia não lhe competir. Requer, assim, a antecipação da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do Recurso, com a consequente suspensão do processo principal até a definição do Tema 1.300. A medida liminar foi indeferida (Id. 279161852). Intimado, o Agravado não apresentou contraminuta (Id. 285072871). É o relatório. DECIDO. Destaco que este Recurso pode ser julgado de forma monocrática, com fundamento no Enunciado 568 da Súmula do STJ, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema devolvido. Registro, de início, que não se desconhece que, em 11 de dezembro de 2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, por unanimidade, os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE (Tema n. 1.300), de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com o objetivo de dirimir a controvérsia acerca de “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Naquela oportunidade, foi determinado, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre tal matéria. Contudo, a despeito da relevância do tema afetado, a análise do caso concreto exige atenção à realidade processual já constituída nos autos principais. No processo em comento, a decisão agravada demonstrou que a prova pericial foi requerida pelo próprio Agravante, anteriormente à afetação do tema pelo STJ. Além disso, foi o réu quem antecipou o custo da perícia, fato que evidencia sua concordância com o prosseguimento da instrução. Esse comportamento processual do Agravante traduz anuência tácita com a dinâmica estabelecida no processo e torna incompatível a posterior alegação de risco de prejuízo. Não é admissível que a parte que impulsionou a produção da prova técnica venha, em momento posterior, invocar possível modificação jurisprudencial futura como fundamento para paralisar o processo. Trata-se de típica hipótese de preclusão lógica, uma vez que a conduta adotada previamente conflita com o novo requerimento. Cumpre destacar que o próprio Tribunal já enfrentou matéria conexa no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1022750-59.2024.8.11.0000, oportunidade em que se reconheceu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e se afastou a inversão do ônus da prova. Restou, ali, consignado que a relação entre as partes não possui natureza consumerista e que a responsabilidade pela demonstração do suposto desfalque é do Autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Na decisão agravada, ao indeferir o pedido de suspensão, o Juiz fundamentou de forma precisa e coerente: não apenas houve estabilização da matéria probatória por decisão judicial anterior, como também não há prejuízo imediato decorrente da realização da perícia. Ressalta-se que a instrução, por sua vez, é a etapa necessária à formação do convencimento judicial e seu prosseguimento não afronta, neste momento, os objetivos da sistemática dos recursos repetitivos, que visam, sobretudo, evitar decisões conflitantes em situações idênticas. A afetação de tema ao rito do art. 1.036 do CPC, embora enseje a suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia, não pode ser aplicada de maneira cega ou automática, especialmente quando o processo já se encontra em fase adiantada, com atos processuais válidos e não impugnados. A suspensão não é um fim em si mesma, devendo ser ponderada conforme as peculiaridades de cada demanda, sob pena de paralisar o Judiciário e violar o princípio da duração razoável do processo. Por todo o exposto, entendo que a decisão impugnada não padece de qualquer vício e se encontra juridicamente amparada, razão pela qual nego provimento ao Agravo de Instrumento. Comunique-se à Juíza da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Joao Paulo De Camargo x Maykon Douglas Alves Nogueira

ID: 295094870

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008034-13.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE CAMARGO

Polo Passivo:

MAYKON DOUGLAS ALVES NOGUEIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008034-13.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO PAULO DE CAMARGO REQUERIDO: MAYKON DOUGLAS ALVES NOGUEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008034-13.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO PAULO DE CAMARGO REQUERIDO: MAYKON DOUGLAS ALVES NOGUEIRA Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica do reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica do Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Da Revelia. O reclamado deixou de comparecer a audiência de conciliação, apesar de citado. Desta forma, ante ao não comparecimento do Reclamado à audiência de conciliação, em consonância com o art. 20 da Lei nº 9.099/95, OPINO pela DECRETAÇÃO da REVELIA da parte. Do Mérito. Trata-se de ação de ressarcimento proposta por JOÃO PAULO DE CAMARGO em face de MAYKON DOUGLAS ALVES NOGUEIRA, na qual relata que as partes realizaram uma troca de veículos, consistindo na entrega de um Fiat Uno 2006 e o recebimento de um Volkswagen Golf, acrescido do pagamento da quantia de R$ 2.000,00 por parte do autor. Após poucos dias com o veículo GOLF, o autor identificou vício oculto no motor, sendo necessário gastar R$ 3.000,00 com revisão e reparos, devidamente comprovados por documentos anexos. Diante dos vícios, as partes acordaram em desfazer o negócio, tendo o autor devolvido o veículo Golf e recebido de volta os R$ 2.000,00 pagos, mas sem ser ressarcido pelas despesas com os reparos realizados. O autor pretende o reembolso de tais valores. Citado, o réu não apresentou defesa. É o relatório. Decido. Examinando-se detidamente elementos de convicção compilados, tem-se que a pretensão deduzida merece ser acolhida. A controvérsia gira em torno do dever de indenizar os valores despendidos pelo autor com a reparação de defeitos no veículo GOLF, após sua aquisição mediante troca, e antes da rescisão do contrato. O autor comprovou a realização de reparos no valor de R$ 3.000,00 (documentos juntados aos autos), valor compatível com a descrição dos serviços e peças. Ficou demonstrado, ainda, que o defeito surgiu logo após a celebração da troca, tendo o autor permanecido com o veículo por período extremamente curto, o que afasta a hipótese de mau uso. A rescisão do negócio por mútuo consentimento demonstra o reconhecimento implícito da falha no veículo, o que torna injusto que o réu, atualmente na posse do automóvel, usufrua das melhorias implementadas pelo autor sem reembolsá-lo. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 186 do Código Civil, que estabelece ser ilícito o ato que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Igualmente, o artigo 927 determina que aquele que causar dano a outrem, por ato ilícito, fica obrigado a repará-lo. O caso também atrai, por analogia, a incidência dos artigos 421 e 422 do Código Civil, que consagram a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Ademais, mesmo não se tratando de relação típica de consumo, é cabível a invocação subsidiária das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 18, diante da condição de vulnerabilidade técnica do autor. Comprovado o vício do produto, os gastos realizados pelo autor foram necessários e proporcionais, sendo devida a restituição pelo réu, que permaneceu com o bem beneficiado pelos reparos. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e: a. DECLARO rescindido o contrato entabulado entre as partes; b. CONDENO o reclamado, a restituir o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à parte autora, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da citação, pela taxa Selic. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Eviner Valério Juiz de Direito

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