Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008040-97.2023.8.26.0405"

Maria Caroline Zanati x Larissa Aparecida Brandez Dos Santos

ID: 325616606

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008040-52.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINE ZANATI

Polo Passivo:

LARISSA APARECIDA BRANDEZ DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

NATALIA MAYARA DE ASSUNCAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GONZATTI RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DESPACHO Processo: 1008040-52.2025.8.11.0015. AUTOR: MARIA CAROLINE ZANATI REU: LARISSA APARECIDA BRANDEZ DOS SANTOS Vistos. Digam …

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Processo nº 1008040-27.2021.8.11.0004

ID: 311257881

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008040-27.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADALTO DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1008040-27.2021.8.11.0004 CERTIDÃO Nos termos do artigo 203, § 4º, CPC, procedo a intimação do exequente para retirar a term…

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Processo nº 1008040-83.2025.8.11.0037

ID: 323146211

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1008040-83.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Decisão

Processo n. 1008040-83.2025.8.11.0037 VISTO, O art. 1º, parágrafo único da Resolução TJ-MT/OE N. 12 do Egrégio Tribunal de Justiça distribui a competência de cada vara criminal desta unidade judiciár…

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Processo nº 1008040-63.2024.8.11.0055

ID: 331469331

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008040-63.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMAR GONCALVES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008040-63.2024.8.11.0055 EXEQUENTE: AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA EXECUTADO: GENIVALDO SERRANO Vistos.…

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Processo nº 1008040-97.2025.8.11.0000

ID: 314185863

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008040-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO BASMAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008040-97.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SUPERMERCADO BASMAR LTDA AGRAVADO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EST MATO GROSSO DESPACHO Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a alegação de ilegalidade na base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS, com base na tese firmada pelo STF no Tema n. 69 da repercussão geral, demandaria dilação probatória, não sendo cabível sua apreciação pela via eleita. Verifico que a União figura como exequente na ação originária e parte agravada no presente agravo de instrumento. O feito tramita na comarca de Cláudia, que não possui vara da Justiça Federal. Portanto, o ajuizamento da ação na Justiça Comum Estadual ocorreu em conformidade com a exceção prevista no artigo 109 da Constituição da República Federativa do Brasil. Desse modo, deve-se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para apreciação e julgamento do presente recurso. Isto porque, nos termos do artigo 108, II, da CF, compete exclusivamente ao Tribunal Regional Federal a apreciação do recurso interposto contra decisão proferida na Justiça Comum, no exercício de competência subsidiária, senão vejamos: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II – julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Reforçando o entendimento, perfilho o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - TRIBUTÁRIO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL NA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE SEM SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL - JUÍZO A QUO ATUANDO COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, ANTES DA REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N.º 5.010/66 PELA LEI N .º 13.043/2014 - RECURSO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – ARTS. 108, II, e 109, § 4º, CRFB/88 - DECLINIO DE COMPETÊNCIA. 1 . A revogação do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo art. 114, IX, da Lei n .º 13.043/14, que extinguiu a competência delegada em execução fiscal promovida pela União, suas autarquias e fundações públicas federais não abrange as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei revogadora, consoante estatuído no seu art. 75, o que justifica o processamento dos Embargos à Execução opostos em 05/03/2002, perante a Justiça Comum Estadual. 2 . Compete, contudo, ao respectivo Tribunal Federal Regional conhecer de recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência delegada federal, em Jurisdição Federal por delegação, consoante os artigos 108, II, e 109, § 4º, ambos da Constituição Federal. 3. Declaração de incompetência desta Corte de Justiça para apreciação do recurso, com remessa dos autos ao TRF- Primeira Região”. (TJ-MT – AC 0000243-43.2004.8.11.0091, Relª. Desª. Graciema Ribeiro de Caravellas, 30.5.2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo). Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente agravo. Registro que, compulsando os autos, constatei que já foi proferida decisão liminar neste recurso, a qual indeferiu efeito suspensivo à execução fiscal. Diante do vício de competência, tal ato é nulo e deve ser desconstituído. Ante o exposto, REVOGO A DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando a imediata remessa dos autos àquela Corte para a devida apreciação. Às providências. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1020189-87.2023.8.11.0003

ID: 281023344

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020189-87.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020189-87.2023.8.11.0003. AUTOR(A): CELSO FERREIRA DA SILVA REU: MARCUS VINICIUS SILVA PANIAGO XAVIER, MARCUS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020189-87.2023.8.11.0003. AUTOR(A): CELSO FERREIRA DA SILVA REU: MARCUS VINICIUS SILVA PANIAGO XAVIER, MARCUS VINICIUS SILVA PANIAGO XAVIER, BELENUS LTDA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por CELSO FERREIRA DA SILVA em face de MARCUS VINICIUS SILVA PANIAGO XAVIER (NOME FANTASIA: SOLAR STAR RONDONÓPOLIS), MARCUS VINICIUS SILVA PANIAGO XAVIER (PESSOA FÍSICA) E BELENUS LTDA, pela qual busca a rescisão do contrato de fornecimento e instalação de energia solar, a restituição da quantia de R$ 26.905,60 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, diante do inadimplemento contratual. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: I- no dia 19/12/2022 contratou a primeira requerida para instalação de energia solar em sua residência; II- pagou R$ 25.000,00, sendo R$ 20.000,00 por financiamento e R$ 5.000,00 por transferência; III- o kit adquirido previa placas JINKO e inversor GROWATT, conforme projeto; IV- após insistência, recebeu projeto com medidas específicas em 18/01/2023; V- em 09/02/2023, foram entregues placas divergentes daquelas contratadas; VI- os materiais foram recolhidos pela requerida, que prometeu substituí-los em 15 dias, o que não ocorreu; VII- prometeram devolução dos valores pagos, inclusive solicitando dados bancários, mas não houve restituição; VIII- diversas tentativas de solução amigável e reclamação no Procon foram infrutíferas; IX- após mais de sete meses sem solução, propôs a presente demanda. Após diversas diligências infrutíferas para localização dos réus, estes foram citados por edital, sendo nomeada curadora especial a Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único do CPC, impugnando genericamente todos os fatos e pedidos da inicial, e requerendo a improcedência da ação por ausência de provas. A parte autora apresentou impugnou a contestação, reafirmando os termos da inicial e pleiteando o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Chamo o feito à ordem para reconhecer nulidade na citação por edital da ré BELENUS LTDA, diante da inobservância dos requisitos legais previstos no art. 256, §3º, do CPC. Conforme se extrai dos autos, a citação foi realizada sem o esgotamento prévio dos meios disponíveis para localização da parte, o que compromete a regularidade do ato citatório. Observa-se, inclusive, que não houve tentativa de citação no endereço constante do processo administrativo do Procon (documento ID 123729043, p. 76), situado na cidade de Vinhedo/SP. Ademais, não foram realizadas buscas de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, como INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Tal omissão compromete o cumprimento do art. 256, §3º, do CPC, que exige o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu antes da citação por edital. No caso, a respeito da citação por edital, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” “Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.” A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação por edital deve ser medida de exceção, somente admitida após a comprovação efetiva de que foram empreendidas todas as diligências possíveis e razoáveis para localização do demandado, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃOPOREDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS.NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos, declarando a nulidade da citação por edital dos embargantes/executados. 2. O juízo de origem entendeu que não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização dos executados antes da realização da citação por edital, razão pela qual declarou sua nulidade, com a consequente anulação dos atos subsequentes. 3. A apelante sustenta que esgotou todas as diligências cabíveis para a localização dos executados e que o endereço indicado posteriormente pela Defensoria Pública já havia sido alvo de tentativas frustradas de citação. Requer o afastamento da nulidade da citação e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se houve o esgotamento de todos os meios necessários para a localização dos executados antes da citação por edital, de modo a validar o ato citatório e seus efeitos subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser admitida quando demonstrado o efetivo esgotamento dos meios ordinários de localização do réu, nos termos do art. 256, §3º, do CPC. 6. No caso concreto, embora tenham sido realizadas tentativas de citação pessoal em diversos endereços, a exequente/apelante não realizou diligências complementares, como a busca de informações junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços, tampouco tentou contato por meio dos números telefônicos indicados pela Defensoria Pública. 7. A ausência de esgotamento das vias ordinárias inviabiliza a citação por edital, tornando-a nula, conforme dispõe o art. 280 do CPC. 8. A nulidade da citação contamina os atos subsequentes do processo, nos termos do art. 281 do CPC, impondo sua anulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser realizada após o efetivo esgotamento de todos os meios ordinários de localização do réu, incluindo diligências junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços. 2. A ausência de esgotamento desses meios configura nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes. dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, §3º, 280 e 281. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008040-34.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.04.2024, DJE 28.04.2024; TJMT, N.U 1001837-94.2021.8.11.0086, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 11.12.2023, DJE 13.12.2023. (N.U 1011388-76.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - ENDEREÇO ATUAL - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização do réu e aqueles restam comprovadamente frustrados. 2. Não havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização da parte ré, não deve ser deferida a citação por edital. (TJ-MG - AI: 10000205999675001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2023). Ressalto que a manutenção da citação por edital, sem a prévia observância do disposto no art. 256, §3º, do CPC, poderá acarretar a anulação de todos os atos processuais subsequentes, inclusive eventual sentença, o que implicaria em maior morosidade e prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional. A correção da irregularidade nesta fase processual, portanto, visa preservar a validade do procedimento e garantir o contraditório e a ampla defesa. Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM para declarar a nulidade da citação por edital da ré BELENUS LTDA, determinando à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias: Indique novo endereço para tentativa de citação da ré Belenus Ltda; Requeira se necessário, a realização de diligências de localização de endereço, mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo. Intime-se. Cumpra-se.

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