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Processo nº 1008058-80.2023.8.11.0003

ID: 300909546

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1008058-80.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO KAHA

Sentença

Advogados:

AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008058-80.2023.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO…

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Processo nº 1008058-46.2024.8.11.0003

ID: 313947939

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008058-46.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO STUCH AVELHANEDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008058-46.2024.8.11.0003. REQUERENTE: THIAGO STUCH AVELHANEDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, et…

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Processo nº 1008058-49.2024.8.11.0002

ID: 332507683

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008058-49.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON FERRO DE OLIVEIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008058-49.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: NILSON FERRO DE …

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Processo nº 1008058-15.2025.8.11.0002

ID: 330367585

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1008058-15.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DE SOUZA BLOCK

Intimação

Advogados:

VICTOR ADOLPHO PINHEIRO SALA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008058-15.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINIS…

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Sol Colegio Ltda - Me x Marcio Issao Higa e outros

ID: 259450078

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008058-52.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SOL COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

MARCIO ISSAO HIGA REGINA CELIA ORMOND LOUREIRO HIGA

Decisão

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008058-52.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SOL COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: MARCIO ISSAO HIGA, REGINA CELIA ORM…

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Processo nº 1008058-50.2025.8.11.0055

ID: 322801089

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008058-50.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATAFE TRANSPORTES LTDA - ME FERNANDO TOCCHETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILTON DE LACERDA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008058-50.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: ATAFE TRANSPORTES LTDA - ME, FERNANDO TOCCHETTO EMBARGADO: BANCO DO B…

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Processo nº 1008058-50.2025.8.11.0055

ID: 322924710

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008058-50.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATAFE TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON DE LACERDA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008058-50.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: ATAFE TRANSPORTES LTDA - ME, FERNANDO TOCCHETTO EMBARGADO: BANCO DO B…

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Processo nº 1008058-50.2025.8.11.0055

ID: 322924720

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008058-50.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TOCCHETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON DE LACERDA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008058-50.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: ATAFE TRANSPORTES LTDA - ME, FERNANDO TOCCHETTO EMBARGADO: BANCO DO B…

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Hennynk Fernando Prates x Decolar.Com Ltda

ID: 312462878

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008058-41.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HENNYNK FERNANDO PRATES

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

ABIMAEL MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008058-41.2024.8.11.0037. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008058-41.2024.8.11.0037. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.2. Ilegitimidade passiva A ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva por entender não fazer parte da relação em apreço. Contudo, todos os integrantes da cadeia de consumo são igualmente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 c/c artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo se falar em ausência de responsabilidade para responder os termos da ação. Assim, PROPONHO indeferir tal preliminar. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. Trata-se de ação proposta por Hennynk Fernando Prates em face de Decolar.com Ltda., objetivando a restituição de valores pagos por hospedagem e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de alegada falha na prestação do serviço contratado. Narra o autor que, ao realizar uma reserva por meio da plataforma da requerida, foi surpreendido, ao tentar acessar o quarto reservado, por encontrar outros hóspedes no local, além de condições insatisfatórias de higiene e manutenção. Alega ter tentado solucionar o problema junto à ré, sem êxito, sendo forçado a realizar nova reserva, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. A requerida, em contestação, sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, por atuar unicamente como intermediária entre consumidores e prestadores de serviços. No mérito, defende que a responsabilidade pelo ocorrido seria exclusiva do estabelecimento hoteleiro e que não restou demonstrada qualquer falha na sua prestação de serviço ou nexo causal com os danos alegados. Houve apresentação de impugnação. É o relatório. Decido. No caso concreto, entendo que não restou configurada a responsabilidade da requerida pelos danos alegados. Comprovado que a ré atua como agência de viagens online, disponibilizando uma plataforma de intermediação entre consumidores e prestadores de serviço, a responsabilização por eventual falha exige demonstração de que tenha havido culpa ou omissão da intermediária, especialmente quando a alegada falha decorre da execução do serviço final — neste caso, a hospedagem. Consta nos autos que, ao chegar ao local, informou os dados da reserva e foi autorizado a ingressar no imóvel antes do horário previsto para o check-in. Contudo verifico que o autor tinha informações sobre o horário de entrada (Checkin -15 horas) e que os contatos com o local e com o requerido se deram por volta das 12h16 e 12h32min, ou seja, antes do horário previsto para entrada, o que permitiria que o quarto fosse limpo antes do autor entrar. Além disso, a alegação de que o ar condicionado pingava sobre a cama não pode ser comprovada pelas fotos, que apenas demonstram que o quarto estava usado e que não havia sido limpo. No caso concreto, restou incontroverso que o autor acessou o imóvel antes do horário previsto para o check-in. Ainda que se possa considerar incômoda a situação vivida pelo autor ao encontrar outro hóspede no local, tal fato decorre justamente da tentativa de ingresso antecipado, o que comprometeu a adequada preparação do imóvel — inclusive a limpeza — para a nova estadia. A responsabilidade pelo desconforto relatado não pode ser imputada à plataforma intermediadora, especialmente diante do modelo adotado de hospedagem, sem recepção ou atendimento presencial, tendo recebido as informações para ingresso através de seu aplicativo de celular. Ademais, as fotografias anexadas aos autos pelo autor não revelam falhas estruturais ou condições indignas de uso que configurassem defeito do serviço. Trata-se de insatisfação subjetiva com aspectos pontuais da acomodação, sem prova de que o imóvel estivesse inapto à finalidade a que se destina. A jurisprudência pátria tem entendido que meros aborrecimentos e contratempos não são suficientes para gerar obrigação de indenizar, especialmente na ausência de demonstração de efetivo dano ou prejuízo extraordinário. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, não houve demonstração de que o autor tenha formalizado o cancelamento tempestivo junto à plataforma, tampouco de que tenha se privado da utilização do imóvel por todo o período contratado. Ao contrário, buscou nova hospedagem de maneira voluntária, antes mesmo da finalização dos trâmites com a Decolar. Assim, não há que se falar em falha do serviço que justifique o reembolso pretendido. Quanto ao pedido de danos morais, entendo que os fatos narrados, embora incômodos, não configuram ofensa à dignidade do autor a ponto de justificar reparação extrapatrimonial. Trata-se de mero aborrecimento, que não ultrapassa os dissabores da vida em sociedade. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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