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Processo nº 1008066-61.2024.8.11.0055

ID: 327747989

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1008066-61.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ALVES DA SILVA FIORI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO SOARES GIGLIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008066-61.2024.8.11.0055. AUTOR: RENATA ALVES DA SILVA REU: TALITA MARA DO CARMO DINIZ Processo: 1008…

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Processo nº 1008066-57.2023.8.11.0003

ID: 257759371

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008066-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SEJANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1008066-57.2023.8.11.0003 Intimação da parte para, no prazo de 5 dias, i…

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Flavio Lucio Santana De Oliveira x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 275560134

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008066-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008066-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ÁGUAS CUIABÁ S.A. -…

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Processo nº 1008066-69.2025.8.11.0041

ID: 277688326

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008066-69.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO INTIMAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARA PESQUISA PROCESSO n. 1008066-69.2025.8.11.0041 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01.872.837/0001-93 POLO ATIVO Nome: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A Endereço: DA ALFAZEMA, 761, IGUATEMI B E F, SL 703 And 7, CAMINHO DAS ARVORES, SALVADOR - BA - CEP: 41820-710 CPF/CNPJ: 00.389.481/0001-79 POLO PASSIVO Nome: LUCAS LEMOS WONSOSCKY Endereço: RUA BOM JESUS, 119, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-073 CPF/CNPJ: 058.752.961-00 DADOS DO PROCESSO COMARCA/ PRAÇA DE PAGAMENTO:3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 1008066-69.2025.8.11.0041 Intimo da parte autora para que proceda com recolhimento da taxa, para a pesquisa pretendia, conforme determina a Lei. nº 11.077/2020. CUIABÁ, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008066-57.2023.8.11.0003

ID: 260051416

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008066-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEJANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

ALLAN VINICIUS DA SILVA

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THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1008066-57.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1008066-27.2025.8.11.0055

ID: 312309800

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008066-27.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE LIMA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1008066-27.2025.8.11.0055 DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se a Carta Precatória conforme determinado. Para tanto, Det… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1008066-27.2025.8.11.0055 DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se a Carta Precatória conforme determinado. Para tanto, Determino a realização de prova pericial e nomeio a Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo, devidamente cadastrada pela CGJ/TJMT, com endereço profissional à Rua Comandante Quintela, nº 140, Bairro São Miguel, Cáceres/MT, CEP: 78.205-027, para a realização de perícia médica, independentemente de termo de compromisso. Para a realização da perícia, DESIGNO o dia 07 de agosto de 2025, às 13h30min, a ser realizada no prédio do Fórum desta Comarca. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ-RES-2016/232, vez que é necessário o deslocamento do profissional a este Juízo. O requerido antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do artigo 1º, §5º da Lei nº 13.876/2019, por se tratar de ação que tem por objeto benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral. Para tanto, intime-se o requerido para efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação previdenciária, no prazo de 10 (dez) dias. Autorizo, desde já, a emissão do competente Alvará Judicial para levantamento dos honorários periciais após a entrega do laudo pericial concluído. As partes deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, os quais deverão ser encaminhados ao perito. Intimem-se as partes da data designada, devendo a parte autora comparecer no local indicado a fim de ser submetido à perícia. Intime-se a expert acerca da presente decisão, bem como para que responda aos quesitos apresentados pelas partes, no prazo máximo de 20 dias após a realização da perícia. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1008066-83.2025.8.11.0004

ID: 333836733

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008066-83.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA PEREIRA MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME GUIMARAES POLVORE PRADELA

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008066-83.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: MARIA LUIZA PEREIRA MENDONCA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUIZ GUILHERME GUIMARAES POLVORE PRADELA POLO … INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008066-83.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: MARIA LUIZA PEREIRA MENDONCA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUIZ GUILHERME GUIMARAES POLVORE PRADELA POLO PASSIVO: VIACAO XAVANTE LTDA e outros (2) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 03/09/2025 Hora: 14:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/26emk6t6 (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 23 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) CRISTIANE MARIA DONADEL Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1008066-28.2023.8.11.0045

ID: 260785613

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008066-28.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEY LUIZ HEBERLE

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JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE

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JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

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RENEE JOSE PARCIO DE OLIVEIRA

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EDUARDO MARQUES CHAGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008066-28.2023.8.11.0045. REQUERENTE: TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA - EPP REQUERIDO: AUGUS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008066-28.2023.8.11.0045. REQUERENTE: TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA - EPP REQUERIDO: AUGUSTINHO LEZAINSKI, CLEVERSON LEZAINSKI Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Considerando que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes ao deslinde da ação, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS proposta por TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA – EPP em face de AUGUSTINHO LEZAINSKI - CLEVERSON LEZAINSKI, na qual a autora postula pela condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido, por culpa da Ré, motorista condutor do veículo. Os Reclamados, apesar de devidamente citados na audiência de conciliação, deixaram de apresentar defesa nos autos, razão pela qual, opino por decretar a revelia. O art. 344 do CPC/2015 dispõe que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Todavia, a despeito de a revelia fazer presumir verdadeiros os fatos alegados na exordial, ressalta-se que esta presunção é relativa. Desta feita, apesar da inércia dos Requeridos, é necessário analisar a pretensão da parte Autora, a fim de averiguar se os fundamentos por ela apresentados possuem guarida no direito e na jurisprudência pátria. Ante ao exposto, passo a análise do mérito. Em síntese, narra a inicial que, em 02.05.2022, por volta das 17h30min, no Km 553 da BR-163, a condutora de seu caminhão Volvo FH 500, placa QCX-3548, colidiu com veículo Hilux, placa MHV-8A66, conduzido pelo primeiro requerido, e de propriedade do segundo. Alega que a colisão decorreu de manobra imprudente de ultrapassagem realizada por Augustinho. Aduz que o acidente gerou prejuízos materiais no valor de R$ 16.474,19, valor este correspondente aos reparos efetuados no caminhão. Postula o ressarcimento integral dos danos. Pois bem. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, impositivo é que seja analisada a conduta subjetiva dos envolvidos, a qual necessita advir de um agir culposo, evidenciado pelas modalidades de imperícia, imprudência ou negligência. A culpa do agente, no caso das requeridas, é ponto incontroverso nesta demanda, eis que não apresentou defesa e o boletim de acidente também aponta neste sentido. A conclusão apresentada pelo Boletim de Acidente é consubstanciada na narração da parte autora, e lavrado por autoridade competente. Por isso, ganha destaque no cenário probatório, possuindo presunção relativa de veracidade. Veja-se que apesar da presunção relativa do boletim lavrado pela autoridade competente, a Reclamada não carreou aos autos provas suficientes para desconstituí-lo. Portanto, comprovado que o acidente foi ocasionado por manobra de ultrapassagem indevida, resta caracterizado o ato ilícito culposo do condutor, fundamento da responsabilidade civil nos termos do art. 186 do Código Civil. O proprietário do veículo (Cleverson Lezainski), ainda que não o estivesse conduzindo, responde solidariamente pelos danos decorrentes do uso do bem de sua titularidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz" (REsp 577.902/DF, STJ). E quanto aos pleiteados danos materiais, tem-se que devem ser acolhidos pois restou devidamente comprovados, por meio de nota fiscal, a quantia necessária para reparação de seu veículo a importância de R$ 16.474,19 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR as partes Requeridas, solidariamente ao pagamento de R$ 16.474,19 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos), à título de DANOS MATERIAIS relativo ao conserto do veículo, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde seu efetivo dispêndio, com juros moratórios de 1% ao mês, contados do evento danoso (súmula 54 do STJ), se anteriores a (30/08/24 até 29/08/2024) e, a partir de 30/08/2024 deverá incidir correção pelo IPCA e juros pela taxa legal conforme arts. 386 e 406, § 1º, ambos do CC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1008066-89.2025.8.11.0002

ID: 291712632

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008066-89.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA CILENE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008066-89.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CASSIA CILENE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008066-89.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CASSIA CILENE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Técnico de Desenvolvimento Educacional pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2023 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Quanto as férias e terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Desta feita, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2023 a 2024, pelas fichas financeiras id. 186158079 e 193909449, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar à requerente as férias equivalentes a 30 (trinta) dias e o terço constitucional, proporcionais ao período de 2023 a 2024, deduzidas as parcelas já liquidadas. Os valores deverão ser acrescidos com correção monetária pelo IPCA-E a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29.6.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), desde a citação. A partir de dezembro de 2021 (vigência da EC 113/2021), sobre o referido valor deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1008066-86.2025.8.11.0003

ID: 339819762

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008066-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008066-86.2025.8.11.0003 AUTOR(A): SILVANA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008066-86.2025.8.11.0003 AUTOR(A): SILVANA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ou, alternativamente, de auxílio-doença por acidente de trabalho com pedido de inclusão ao programa de reabilitação profissional, ajuizada por SILVANA DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que a autora sofreu um acidente de trabalho em 03/09/2008, em decorrência de esforço excessivo, que resultou em incapacidade permanente para o seu ofício, uma vez que não possui forças e convive com quadros de dor intensa. Segundo consta, a autora sempre exerceu atividades fisicamente intensas, como trabalhadora rural e mesmo após tratamento ortopédico/traumatológico, permaneceu com diversas sequelas, quais sejam, CID 10 M75 - Lesões no ombro, M25.5 – Dor articular, M22.2 - Transtornos femuropatelares, M23.3 - Outros transtornos do menisco, G56 - Mononeuropatias dos membros superiores, M75.1 – Síndrome do manguito rotador e M65 - Sinovite e tenossinovite. Afirma que a autora recebeu auxílio-doença (de 03/09/2008 a 17/05/2018 e de 18/05/2018 a 30/10/2023). No entanto, o último auxílio foi indevidamente cessado. Assim, pleiteou a concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, com aplicação do coeficiente de 100% na RMI, retroativa à data de cessação do benefício (DCB: 30/10/2023). Subsidiariamente, requereu seja concedido o auxílio-doença por acidente de trabalho, retroativamente à DCB: 30/10/2023, com encaminhamento ao processo de reabilitação profissional ou o auxílio acidente. Recebida a inicial, este juízo postergou a análise de eventual pedido de tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 188982284). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 200502802. O INSS ofertou proposta de acordo, seguida de contestação, em razão do princípio da eventualidade (id. 201928272). A parte autora recusou a proposta de acordo apresentada (id. 202350063) e, em seguida, diante da contestação genérica apresentada pela parte ré, declarou não haver necessidade de nova manifestação, requerendo o encaminhamento dos autos para sentença (id. 202350077). Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como se vê do relatório, trata-se de ação para concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, com pedido subsidiária de concessão de auxílio-doença acidentário ou auxílio acidente, sustentando apresentar incapacidade laboral. O requerido, por sua vez, em sede de preliminar, alega a ausência do interesse de agir da parte autora, sob a justificativa de que não houve prévio requerimento administrativo de prorrogação. Pois bem. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03/9/2014, prosseguindo no julgamento do RE 631.240/MG, admitido sob o rito de repercussão geral, por maioria, e nos termos do voto do relator, pronunciou-se no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvadas à postulação administrativa e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 7-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Extrai-se do acórdão que, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida, afastando a exigência do prévio requerimento administrativo em alguns casos, entre eles a hipótese de quando o autor ajuíza demanda objetivando o restabelecimento de benefício ou concessão de outro benefício mais vantajoso ou sequencial. E como o segurado ajuizou a presente demanda após o julgamento do recurso representativo, não se aplicam as regras de transição estabelecidas no julgamento do RE 631.240/MG. Inclusive, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Destarte, não pode o juiz condicionar a decisão administrativa, a apreciação meritória da lide, ou seja, não obsta o ingresso da ação judicial, tampouco a sua apreciação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, capitulado no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Logo, não há que se falar em ausência interesse de agir, já que a parte autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária em decorrência de suposta incapacidade laboral, a qual somente poderá ser comprovada via perícia médica judicial. Desse modo, não resta dúvida acerca do interesse de agir da parte autora, em ver sua pretensão deferida ou não pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício e dos tribunais pátrios, in verbis: APELAÇÃO — BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — ACIDENTE DE TRABALHO — CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS ALTA PROGRAMADA — PEDIDO DE PRORROGAÇÃO — DESNECESSIDADE — DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL — SENTENÇA — NULIDADE — DECRETAÇÃO. Não há que se falar em ausência do interesse de agir, uma vez que para o restabelecimento do benefício que cessou após a alta programada não é necessário prévio requerimento administrativo, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, a impor a declaração de nulidade da sentença. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-MT 10122541820198110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2022) (grifo nosso) Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pelo INSS. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora merece acolhimento. O laudo pericial juntado aos autos em id. 200502802, atesta as seguintes condições: “2- Entrevista Autora com quadro de síndrome do túnel do carpo bilateral desde 2008, sendo feito procedimento cirúrgico em punho direito sem melhora do quadro. Ficou afastada pelo INSS de 2008 até outubro de 2023. Neste período, além do problema nos punhos, apresentou artrose de joelho em tratamento há 2 anos e tendinite em ombro há mais de 10 anos. Exame físico: deambula mancando com dor, limitação de flexão e crepitação em joelho direito. Punhos com dor e testes de Phalen e Phalen invertidos positivos, com perda de força moderada, pior à esquerda. (...) 3- QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - INSS 1. Qual o diagnóstico/CID? R: Síndrome do túnel do carpo (CID G56.0), artrose de joelho (CID M17) e tendinite em ombros (CID M75) 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. (...) 2.4. adquirida (X ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): R: As patologias apresentadas estão associadas ao esforço físico repetitivo, posturas forçadas e sobrecarga articular, comuns nas atividades de trabalhadora rural. A análise clínica e documental indica que o quadro foi adquirido ao longo da vida laboral. (...) 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente (X) 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais (x) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laborativa pode ser estimada a partir de outubro de 2023, data da cessação do benefício previdenciário. Desde então, não houve melhora clínica significativa, conforme relatado e evidenciado no exame físico atual, que demonstrou limitação funcional importante nos punhos, joelho e ombros, com dor crônica, perda de força e mobilidade reduzida, compatível com incapacidade total e permanente para o trabalho. Documentos médicos anteriores e o longo histórico de afastamento desde 2008 também sustentam essa conclusão. (...) 4 - QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – AUTOR 1. Considerando as patologias diagnosticadas (CID 10: M75 - Lesões no ombro; M25.5 – Dor articular; M22.2 - Transtornos femuropatelares; M23.3 - Outros transtornos do menisco; G56 - Mononeuropatias dos membros superiores; M75.1 – Síndrome do manguito rotador;e M65 - Sinovite e tenossinovite), é possível afirmar que essas condições estão diretamente relacionadas à atividade laboral da autora? Se não, quais fatores laborais poderiam ter contribuído para o desenvolvimento dessas doenças? R: Sim, é possível afirmar que as patologias têm relação direta com as atividades laborais da autora, que exerce função de trabalhadora rural, caracterizada por esforço físico intenso, movimentos repetitivos, posições forçadas e uso excessivo dos membros superiores e inferiores, o que configura nexo técnico epidemiológico com as doenças descritas. 2. A Autora exerce atividades laborais repetitivas e fisicamente exigentes como trabalhadora rural. Sua avaliação indica que essas condições podem ter agravado as patologias mencionadas, mesmo que o nexo causal não seja conclusivamente estabelecido? R: Sim. As atividades exercidas, por sua natureza exigente e repetitiva, são compatíveis com o agravamento progressivo das condições músculoesqueléticas da autora, mesmo na ausência de nexo causal direto e exclusivo. (,..) 4. Em virtude das atividades descritas, que envolvem esforço físico excessivo e movimentos repetitivos, é possível afirmar que essas condições laborais contribuíram para a evolução das patologias da autora, mesmo que não se trate de um nexo causal exclusivo? R: Sim. As condições laborais funcionam como fator concausal, contribuindo significativamente para a cronificação e piora das patologias musculoesqueléticas da autora. (...) 11. A autora está permanentemente incapacitada para o exercício da sua profissão habitual? Caso não, qual é a extensão dessa incapacidade em relação às funções de trabalhadora rural? R: Sim. A autora apresenta incapacidade total e permanente para o exercício da sua profissão habitual de trabalhadora rural. 15. Havendo incapacidade, ela se restringe à atividade habitual (uniprofissional), afeta outras atividades correlatas (multiprofissional) ou impede o desempenho de qualquer atividade laboral (omniprofissional)? R: A incapacidade é omniprofissional, impedindo o desempenho de qualquer atividade laboral. 16. Levando em conta fatores socioeconômicos, idade, escolaridade e o período de afastamento do mercado de trabalho, existe a possibilidade de reabilitação profissional da autora? R: Não. Considerando a idade, baixo nível de escolaridade, longo período afastada e comprometimento físico relevante, não há viabilidade de reabilitação profissional. (...) 18. Quais outros esclarecimentos o perito julgar pertinente incluir R: O quadro clínico da autora é compatível com incapacidade definitiva para atividades laborativas, com evolução insidiosa e refratária ao tratamento, não havendo perspectiva de melhora funcional relevante. A condição é compatível com aposentadoria por invalidez. 5 - CONCLUSÃO: Após análise dos documentos médicos apresentados, exame físico pericial e entrevista, concluo que a autora Silvana da Silva apresenta quadro de síndrome do túnel do carpo bilateral (CID G56.0), artrose de joelho (CID M17) e tendinite em ombros (CID M75), com início em 2008, de evolução crônica e progressiva, que resultou em incapacidade total e permanente para o exercício da atividade habitual de trabalhadora rural, atividade esta que exige esforço físico intenso, posturas forçadas, levantamento de peso, movimentos repetitivos e longos períodos em pé. As patologias têm natureza crônica e degenerativa, agravadas ao longo dos anos por condições laborais exigentes, o que caracteriza nexo de concausalidade com a função desempenhada, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei 8.213/91. O exame físico revela dor, crepitação, limitação funcional em joelhos, punhos e ombros, com perda moderada de força e dificuldade de marcha. Tais achados confirmam a inexistência de capacidade para o retorno à atividade habitual e a impossibilidade de reabilitação profissional, tendo em vista a idade (49 anos), baixa escolaridade (4ª série do fundamental), longa duração do afastamento (15 anos) e natureza das limitações. Portanto, conclui-se que a autora se encontra em incapacidade laborativa total e permanente, sem viabilidade de reabilitação profissional, sendo inelegível ao retorno a atividades laborais que demandem esforço físico ou repetitividade, como aquelas inerentes à função de trabalhadora rural." Diante das conclusões constantes do laudo pericial de id. 200502802, cumpre esclarecer, antes da análise dos benefícios pleiteados, que, embora as enfermidades apresentadas pela parte autora sejam de natureza degenerativa, o trabalho por ela desempenhado contribuiu de forma relevante/significativa para o surgimento e agravamento das lesões, configurando-se concausa. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, consideram-se acidentes do trabalho: I – a doença profissional, assim entendida aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II – a doença do trabalho, assim compreendida aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da mesma relação. O artigo 21 da Lei nº 8.213/91, define a doença ocupacional como sendo aquela que, mesmo não sendo a causa única, contribui diretamente para o surgimento ou agravamento de uma lesão, devendo ser tratada como acidente de trabalho para fins de concessão de benefícios, vejamos: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; No caso dos autos, de acordo com as respostas dos quesitos 1, 2 e 4, bem como da conclusão do laudo, as patologias da autora apresentam nexo de concausalidade ocupacional, vez que têm relação direta com as atividades laborais da autora, que exerce função de trabalhadora rural, caracterizada por esforço físico intenso, movimentos repetitivos, posições forçadas e uso excessivo dos membros superiores e inferiores. Embora as doenças da autora sejam de natureza degenerativa e não tenham sido exclusivamente causadas pela atividade laboral, o laudo pericial confirma que o trabalho desempenhado ao longo de sua trajetória profissional teve um impacto significativo no agravamento de sua condição, ao atestar a existência de nexo de concausalidade ocupacional. Dessa forma, o laudo pericial conclui de maneira inequívoca que a atividade laboral desempenhada pela autora teve influência no agravamento de sua condição de saúde, equiparando-se, portanto, a um acidente de trabalho. Neste sentido, vejamos o entendimento do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO – CONCAUSA – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – NEXO CAUSAL COMPROVADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se o trabalho desempenhado pela parte requerente atuou como fator contributivo para o agravamento da doença de natureza degenerativa (concausa), tal fato faz incidir o art. 21, I, da Lei nº. 8.213/91, sendo, portanto, dita doença, equiparada a acidente do trabalho, atraindo, neste caso, a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do pedido de auxílio-acidente. (TJ-MT - AI: 10026086820238110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/06/2023) (grifos nossos). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E O EVENTO/ACIDENTE - NÃO VERIFICAÇÃO – ATIVIDADE LABORATIVA QUE ATUOU COMO CONCAUSA À DOENÇA RECONHECIDA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PARA A INCAPACIDADE DEFINITIVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 862 DO STJ – RECURSO DO INSS DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Comprovado nos autos, por laudo pericial conclusivo, que o trabalho desenvolvido pela autora contribuiu de forma significativa para o agravamento de sua patologia, afasta-se a tese de ausência de nexo de causalidade arguida pela autarquia previdenciária. 2. Conforme entendimento consolidado no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do restabelecimento do benefício previdenciário deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. (N.U 1018343-40.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2023, Publicado no DJE 17/08/2023) (grifos nossos). Assim, verifica-se que a sequela apresentada decorre de patologia cuja evolução foi substancialmente agravada pelas condições de trabalho da parte autora, configurando nexo de concausalidade. Nessa hipótese, a situação deve ser equiparada a acidente de trabalho para todos os efeitos legais. Superado o ponto acima, a teor do que dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. A jurisprudência estabelece 04 (quatro) requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. (...) (TRF-4 - AC: 50280885720184049999 5028088-57.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Nesse norte, destaca-se que a qualidade de segurada da requerente e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais são matérias incontroversas, porquanto já reconhecidas quando da concessão administrativa do benefício auxílio-doença, bem como pelo caráter acidentário da moléstia, o que afasta a necessidade do cumprimento de carência, conforme disposição do artigo 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Conforme preleciona o artigo 26, inciso II do referido diploma legal, a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza independe de carência. No que se refere à incapacidade laborativa e sua natureza permanente, bem como à possibilidade de reabilitação, o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório (id. 200502802) é inequívoco ao concluir que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa (omniprofissional), decorrente de quadro clínico crônico, progressivo e refratário ao tratamento, o que inviabiliza qualquer tentativa de reabilitação profissional (quesitos 5, 8, 9, 11, 15 e 16). As patologias diagnosticadas — síndrome do túnel do carpo bilateral (CID G56.0), artrose de joelho (CID M17) e tendinite em ombros (CID M75) — são de natureza degenerativa, mas foram agravadas de maneira significativa pelas condições laborais extenuantes enfrentadas pela autora, trabalhadora rural submetida a atividades com esforço físico intenso, posturas forçadas, levantamento de peso e movimentos repetitivos. Nesse contexto, o perito foi categórico ao afirmar que há nexo de concausalidade entre as enfermidades e a atividade desempenhada (quesitos 2.4, 1 e 4 do autor). O exame físico realizado confirmou a existência de limitação funcional importante em punhos, joelhos e ombros, dor crônica, perda de força e mobilidade reduzida, compatível com incapacidade omniprofissional e ausência de prognóstico de melhora funcional. Ademais, o perito atestou expressamente a inexistência de viabilidade de reabilitação, considerando os fatores pessoais da autora: idade (49 anos), baixa escolaridade (4ª série do fundamental), afastamento prolongado (desde 2008) e severidade das limitações físicas (quesito 16). Não se pode olvidar que o laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, é conclusivo em atestar que a incapacidade da parte autora para o exercício da atividade laboral é permanente, total e omniprofissional, não havendo nos autos qualquer elemento probatório apto a infirmar tal conclusão. Tais conclusões se harmonizam com o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, segundo o qual, sendo a incapacidade total, definitiva e irreversível, e não havendo possibilidade de reabilitação, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez, especialmente quando as condições pessoais do segurado afastam qualquer chance de reinserção no mercado de trabalho Colaciono o entendimento do TJMT: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA – CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/91 – PREENCHIDOS – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (Lei nº 8.213/91, art. 42). 2. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. (Lei nº 8.213/91, art. 43). 3. Laudo pericial conclusivo acerca da incapacidade total e permanente do segurado, sem possibilidade de reabilitação. Nexo causal comprovado, devida a aposentadoria por invalidez acidentária. (N.U 0006295-76.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Nessa toada, é cediço que as condições pessoais da parte autora não são favoráveis a uma eventual reabilitação ao mercado de trabalho, bem como da profissão habitual, o que, aliado às conclusões do perito, enseja o acolhimento do pedido inicial de concessão da aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. REABILITAÇÃO INVIÁVEL. PATOLOGIA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO. CONCAUSA RECONHECIDA RECURSO PROVIDO. (...) IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos do artigo 42 da Lei 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que a perícia conclua por incapacidade parcial para o trabalho. 2. O agravamento de patologia degenerativa em razão de esforço físico decorrente da atividade laboral caracteriza concausa, suficiente para o reconhecimento da natureza acidentária da moléstia.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, arts. 21, I; 26, II; 42; 59; 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1348227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 11.12.2018; STJ, AgRg no AREsp 165.059/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 04.06.2012; STJ, AgInt no AREsp 1883040/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 22.11.2021. (N.U 1025420-32.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) Assim, satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a procedência do pleito da exordial. Com efeito, é certo que o termo inicial do benefício (aposentadoria por invalidez) deve ser o correspondente ao dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, conforme preceitua o art. 43 da Lei 8.213/91. Inobstante a verificação da incapacidade mediante exame pericial, é válido lembrar que, conforme preceitua o art. 43, § 4º, da Lei 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou aposentadoria, observados os casos do art. 101 da mencionada lei. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a conceder à parte autora aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença - NB. 6431467268, ou seja, 31/10/2023 (id. 188252994, f. 03), abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, e respeitado o prazo prescricional quinquenal, na forma do art.103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, pagando os valores retroativos, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 até a data de 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, os valores deverão sofrer atualização monetária e juros pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21 e temas 810 do STF e 905 do STJ, o que o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, entendo presentes os requisitos que autorizam conceder a antecipação da tutela específica, na própria sentença, por se tratar de ação que tem por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, bem como pelo caráter urgente do pleito formulado. É que ficou demonstrado de forma clara e patente o direito da parte autora ao benefício e, além disso, dúvidas não há quanto ao fundado receio de dano irreparável, uma vez que se trata de verba alimentar. Assim, CONCEDO a antecipação da tutela específica e determino que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do Aposentadoria por Invalidez Decorrente de Acidente de Trabalho à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 07/09/2016. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% dos valores vencidos até a data da sentença (Súmula 111 STJ), com fundamento nos artigos 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. OFICIE-SE a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, nos termos desta sentença. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DA SEGURADA: SILVANA DA SILVA BENEFÍCIO CONCEDIDO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DCB: dia imediato ao da cessação do auxílio-doença - NB. 6431467268, ou seja, 31/10/2023 (id. 188252994, f. 03). PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. INTIME-SE o INSS, pessoalmente, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 05 dias, deposite nos autos o valor dos honorários periciais. Com o depósito, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito nomeado nos autos. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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