Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008071-34.2023.8.26.0271"

Mauricio Dos Santos Pires e outros x Alcir De Almeida Morais e outros

ID: 330361269

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1008071-94.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DOS SANTOS PIRES PAULO HENRIQUE SANTANA HONORATO

Polo Passivo:

ALCIR DE ALMEIDA MORAIS LUIS RICARDO DA SILVA LIMA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1008071-94.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

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Processo nº 1008071-96.2022.8.11.0041

ID: 313574106

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008071-96.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA MARTINIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1008071-33.2024.8.11.0007

ID: 256555392

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008071-33.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE PARREIRA FRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCINEIDE PARREIRA FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008071-33.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: LUCINEIDE PARREIRA FRAGA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V…

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Processo nº 1008071-16.2024.8.11.0045

ID: 280902518

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1008071-16.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL NASCIMENTO DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCOS RODRIGUES CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1008071-16.2024.8.11.0045. Vistos, etc. GABRIEL NASCIMENTO DA SILVA, qualificado nos autos, por intermé…

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Processo nº 1008071-83.2024.8.11.0055

ID: 319701159

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008071-83.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERNANDES PEREIRA MAYCON DOUGLAS FELIX FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008071-83.2024.8.11.0055. REQUERENTE: MAYCON DOUGLAS FELIX FERNANDES, FERNANDA FERNANDES PEREIRA ESPÓLIO: A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008071-83.2024.8.11.0055. REQUERENTE: MAYCON DOUGLAS FELIX FERNANDES, FERNANDA FERNANDES PEREIRA ESPÓLIO: ADEIR SERGIO FERNANDES PEREIRA Vistos, etc. Trata-se de ação de abertura de inventário e partilha de bens ajuizada por MAYCON DOUGLAS FELIZ FERNANDES e FERNANDA FERNANDES PEREIRA, herdeiros do falecido ADEIR SÉRGIO FERNANDES PEREIRA, falecido em data não especificada na exordial. Segundo relatado, o de cujus não deixou testamento, mas deixou bens a inventariar, consistentes, até o momento, em um sítio localizado na Comunidade Linha 12, zona rural de Tangará da Serra/MT, além de 128 (cento e vinte e oito) cabeças de gado, cuja administração encontra-se sob o domínio exclusivo da cônjuge supérstite. Os autores alegam que a cônjuge sobrevivente vem dilapidando o patrimônio, inclusive realizando a venda de parte do gado, sem prestar contas aos herdeiros. Destacam que não há consenso entre os herdeiros, o que inviabiliza a via do arrolamento, e que a meeira se recusa a disponibilizar os documentos dos bens. Diante da omissão da cônjuge em promover a abertura do inventário no prazo legal, requerem a nomeação de Maycon Douglas Feliz Fernandes como inventariante, além da intimação da viúva para apresentar os documentos dos bens deixados pelo falecido. Os requerentes também pleiteiam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência, bem como a regular tramitação do feito. Em despacho de Id. 163016725, o juízo determinou a emenda inicial, para que qualificasse corretamente a cônjuge-meeira, bem como a adequação do valor da causa. Posteriormente, a parte requerente cumpriu as determinações. Além disso, informou que a cônjuge vem tentando dilapidar o patrimônio, realizando a venda das cabeças de gado e a tentativa de venda do sitio, conforme publicação na rede social Facebook, diante disso, requereu a decretação de restrição à venda de todos os bens integrantes do espólio, bem como que seja expedido ofício o INDEA –MT, a fim de que este informe o extrato completo das movimentações de compra e venda de gabo em nome do falecido e das movimentações realizadas após o óbito. Posto isso: 1. Recebo a inicial, na forma de arrolamento comum, nos termos do art. 664 do CPC; 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos herdeiros, sem prejuízo de posterior revogação; 3. NOMEIO como inventariante o herdeiro MAYCON DOUGLAS FELIZ FERNANDES, independentemente de assinatura de termo de compromisso; 4. CITE-SE a Sra. Isaura Fermino para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as declarações dos requerentes, ocasião em que deverá disponibilizar a documentação dos bens deixados pelo falecido ou justificar a impossibilidade de apresentação, além de juntar aos autos certidão atualizada de casamento ou prova da união estável, conforme o caso; 5. INDEFIRO, o pedido de restrição de venda dos bens pertencentes ao espólio e expedição de ofício ao INDEA-MT, tendo em vista a ausência de comprovação nos autos de que os bens indicados efetivamente pertencem ao espólio; 6. Por outro lado, INTIME-SE o inventariante para aportar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, as primeiras declarações, com plano de partilha, acompanhada dos seguintes documentos: a) As certidões de inexistência de testamentos deixados pelos autores da herança, conforme determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ; b) As certidões atualizadas, de inexistência de débitos fiscais expedidas pelas Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal. 7. Então, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1008071-14.2025.8.11.0002

ID: 292898219

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008071-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIAS GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1008071-14.2025.8.11.0002. INVENTARIANTE: JACQUELINE SILVA ALMEIDA ESPÓLIO: RUTE DIAS DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1008071-14.2025.8.11.0002. INVENTARIANTE: JACQUELINE SILVA ALMEIDA ESPÓLIO: RUTE DIAS DA SILVA Vistos etc. Nos termos do art. 112, do CPC “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.”. Outrossim, não há que se falar na aplicabilidade do disposto no art. 112, § 2º do mesmo códex, eis que o mandato foi conferido a um único causídico, conforme se extrai da procuração vertida no Num. 186167626. In casu, o advogado da inventariante não comprovou o cumprimento da providência supra indicada (Num. 194986762), ônus que lhe incumbia, de modo que continua representando seu constituído no presente feito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 112 DO CPC – CONTINUIDADE DA REPRESENTAÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR A EFETIVA CIENTIFICAÇÃO DA PARTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo comprovação da cientificação da renúncia do mandato ao mandante, o advogado continua a representar seus interesses no feito até que ocorra o devido cumprimento do art. 112 do CPC. (TJ-MS - AI: 14005587420238120000 Campo Grande, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RENÚNCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 112 DO CPC – CONTINUIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MANDANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O CPC permite no art. 112 que o advogado regularmente constituído renuncie ao mandato a qualquer tempo, devendo, no entanto, promover a comunicação da renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Nos termos da jurisprudência do STJ, "enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão" (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). In casu, como o advogado constituído pela agravante não cumpriu o que determina o art. 112 do CPC, a renúncia não se aperfeiçoou, permanecendo o mesmo responsável pelo acompanhamento do processo, até mesmo porque, as publicações foram regularmente realizadas em seu nome. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.(TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1401855-82.2024.8.12.0000 Dourados, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 28/02/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) (destaquei) Desse modo, certifique-se acerca do transcurso prazal do expediente Num. 187323455. Sendo positivo, intime-se o(a) inventariante, pessoalmente, para dar regular andamento ao processo, praticando os atos que lhe competir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção do encargo (art. 622, II, NCPC). Mantida a inércia, intimem-se os demais herdeiros para manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, interesse no exercício da inventariança, sendo que em caso positivo deverão valer-se da regra insculpida no art. 623, parágrafo único do NCPC, sob pena de preclusão e consequente extinção do feito. Decorrido os prazos assinalados, o que deverá ser certificado, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Jose Pego Siqueira x Js Distribuidora De Pecas S/A e outros

ID: 333164328

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008071-82.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEGO SIQUEIRA

Polo Passivo:

JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A MARINGA SOLDAS S/A

Decisão

Advogados:

FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS

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LUANA FIGUEIREDO DE LIMA LEITE

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PLINIO LUIZ BONANCA

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FRANCIELE DE AZEVEDO SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008071-82.2023.8.11.0002. REQUERENTE: JOSE PEGO SIQUEIRA REQUERIDO: MARINGA SOLDAS S/A, JS DISTRIBUIDORA DE PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008071-82.2023.8.11.0002. REQUERENTE: JOSE PEGO SIQUEIRA REQUERIDO: MARINGA SOLDAS S/A, JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOSÉ PEGO SIQUEIRA em face de JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A e MARINGÁ SOLDAS S/A, alegando que adquiriu peça automotiva defeituosa (cabeçote de motor) que, após instalada, causou danos ao motor de seu caminhão, afetando diretamente sua atividade profissional. A requerida JS Distribuidora apresentou contestação negando responsabilidade e alegando ausência de defeito na peça (Id. 135974191). Maringá Soldas S/A sustentou, preliminarmente, a ocorrência de decadência com fundamento no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, bem como defendeu a inexistência de defeito de fabricação e a improcedência dos pedidos (Id. 134842556). Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação às contestações, reiterando os argumentos da inicial, refutando a tese de decadência e requerendo a inversão do ônus da prova, além da procedência dos pedidos. (Id. . 139587297). Nesse passo, procedo com a análise da preliminar arguidas. I. Da decadência. A requerida Maringá Soldas S/A, alega decadência do direito do autor, com base no art. 26 do CDC, pois o produto foi adquirido em 29/05/2020 e a primeira reclamação só foi feita em 03/02/2021. Sustenta que o defeito foi constatado em 15/06/2020, o que ultrapassa o prazo legal de 90 dias. A preliminar de decadência suscitada pela 2ª ré (Maringá Soldas S/A) não merece acolhimento. Com efeito, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor aplica-se às hipóteses de vício de qualidade aparente ou de fácil constatação, cuja contagem se inicia a partir da entrega do bem ou serviço. Durante esse período, o consumidor poderá exercer o direito potestativo de exigir a reexecução do serviço, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, §1º e art. 20 do CDC). Contudo, não é essa a natureza da pretensão deduzida na presente ação. No caso, o autor não busca o exercício dos direitos potestativos referentes ao vício do produto, mas sim a reparação de danos materiais e morais decorrentes de fato do produto, nos termos do art. 12 do CDC. Assim, não se aplica ao caso a limitação temporal do art. 26 do CDC, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do mesmo diploma legal, que regula as ações de reparação de danos causados por fato do produto. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE REVISÃO CONTRATUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECADÊNCIA – INOCORRENCIA - RECONHECIMENTO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ADMISSIBILIDADE – COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME ABORRECIMENTO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSOS DESPROVIDOS. No que se refere ao pedido de restituição de valores indevidamente descontados e danos morais, o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos contados no Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrado nos autos que houve cobrança excessiva de juros remuneratórios a repetição do indébito é medida que se impõe. A mera cobrança indevida de fatura de cartão de crédito, sem a inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, não caracteriza a existência de dano moral passível de indenização, mas sim mero aborrecimento do cotidiano.” (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL N. 1030994-92.2017. DJ. 18/6/2018). (negritei). Logo, rejeito a preliminar de decadência. No mais, verifica que não há pedidos de nulidades que ensejem em provimento de urgência nesta fase, nem mesmo o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. II. Isto posto, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo que: 1. São fatos incontroversos: a) A aquisição pelo autor, em 29/05/2020, de peças automotivas junto à 1ª ré JS Distribuidora, dentre as quais estava incluso um cabeçote. b) O encaminhamento do cabeçote à 2ª ré Maringá Soldas para análise técnica posterior à alegação de defeito. c)A recusa extrajudicial das rés quanto à reparação pretendida pelo autor. 2. São questões de fato controvertidas: a) Existência ou não de defeito de fabricação no cabeçote comercializado. b) Nexo de causalidade entre o suposto defeito e os danos alegadamente sofridos no motor do veículo do autor. c) Comprovação e extensão dos danos materiais. d) Ocorrência de dano moral indenizável. e) A existência de vício decorrente de mau uso ou erro na montagem das peças adquiridas pelo autor. Se houve falha na prestação dos serviços contratados. b) Se o serviço prestado foi o contratado. c) Se foram utilizadas peças usadas ou inadequadas. d) Se houve ameaça ou conduta abusiva por parte de funcionários da requerida. e) Se os danos materiais alegados decorreram da conduta da ré. d) A existência de morais alegados e a responsabilidade da ré quanto à reparação desses danos. 3. Com relação ao ônus da prova (art. 373 do CPC), compete à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, especialmente quanto ao defeito nos componentes adquiridos e aos danos experimentados. Nos termos do art. 373 do CPC, e considerando a natureza da demanda, reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, bem como a hipossuficiência técnica e econômica da autora, conforme documentos juntados aos autos. Dessa forma, concedo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, competirá à parte requerida demonstrar a regularidade da pelas comercializadas bem como afastar os vícios e falhas apontados pela parte autora. 4. Defiro a produção da prova requerida pelas partes, consistentes em prova pericial e documental. Postergo a análise quanto demais provas requeridas para após a juntada do laudo pericial e manifestação das partes. Tendo em vista a inversão do ônus da prova e ambos os requeridos os pugnaram pela realização de perícia, as despesas deverão ser custeadas e rateadas entre a parte ré (art. 95, do CPC). 5. Nomeio o perito Robinson Kazy Som, Engenheiro Mecânico, com endereço na Rua Dom Antônio Mala, nº 971, Bairro Poção, Cuiabá/MT, Fone: (65) 98116-8455 e (65) 3365-3172, e-mail: rks.servicos@gmail.com, devendo ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, aceite a nomeação e formule sua proposta de honorários. 5.2. Aceita a nomeação o perito deverá formalizar nos autos proposta de honorários, apresentar currículo e comprovar especialização, bem como confirmar os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2º, incisos I, II e III, do CPC. 5.3. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para querendo manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º). 5.4. Inexistindo impugnação, intime-se o requerido para, em 05 (cinco) dias, depositar o valor dos honorários do perito em juízo, ficando deferido o levantamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º do CPC). 5.5. Promovido o depósito, intime-se a Perita para designar data e horário para início dos trabalhos, o que deverá ser comunicado nos autos de forma a possibilitar aos assistentes técnicos o acompanhamento da perícia, devendo serem intimados da data designada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º) 5.6. O(a) Senhor(a) perito(a) deve ser advertido(a) para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. 6. Desde já formulo os quesitos do Juízo: 1) A peça (cabeçote) objeto da controvérsia apresenta ou apresentou defeito de fabricação? 2) Os danos observados no motor do caminhão do autor podem ter sido causados por falha de fabricação do cabeçote? 3) É possível determinar se os danos decorreram de erro na montagem das peças ou de mau uso por parte do autor? 4) A instalação da peça observou os requisitos técnicos usuais e adequados? 5) Há indícios de que os danos resultaram de outras causas autônomas, como falha em outros componentes ou manutenção inadequada? 6) É possível estabelecer relação de causa e efeito direta entre a peça fornecida e os danos verificados no conjunto mecânico do veículo? 7) Se sim, quais peças foram ou poderiam ter sido danificadas? 8) Os gastos realizados pelo autor com a aquisição de novas peças e serviços mecânicos, conforme documentos acostados, são compatíveis com os danos que poderiam decorrer de defeito no cabeçote? 9) Caso negativo, especificar quais despesas não guardam relação técnica com a falha eventualmente constatada. 7. Intimem-se os interessados para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Consignando-se que, os assistentes técnicos deverão apresentar pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do perito oficial, independentemente de intimação (art. 477, §1º, do CPC). 8. Albergado pelo artigo 357, §8º, do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, após o aceite do encargo, para apresentação de laudo (art. 465, CPC). Faça-se constar as observações dos artigos 466, §2º; 474 e 476 do CPC. 9. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, em igual prazo deverão informar se ainda tem interesse na produção de prova oral, justificando e arrolando as testemunhas para serem ouvidas. 10. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo como de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §, 1º, do CPC). 11. Em sendo impugnado o laudo, manifeste-se o perito em igual prazo. Caso contrário, cerifique-se e façam os autos conclusos. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

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Processo nº 1008071-16.2024.8.11.0045

ID: 320668154

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1008071-16.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL NASCIMENTO DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCOS RODRIGUES CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008071-16.2024.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no us… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008071-16.2024.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra Gabriel Nascimento da Silva e José Antonio Melo dos Santos, qualificados nos autos, dando-os como incurso nos crimes descritos no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (duas vezes – emboscada e recurso que dificultou a defesa), artigo 148, §1º, inciso IV e artigo 211, todos do Código Penal e artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013, em concurso material de delitos, pelos fatos descritos na Peça Inaugural Acusatória. No id. 187357051, determinou-se o desmembramento do presente feito, em relação ao acusado José Antonio Melo dos Santos, formalizando-se os autos n. 1005997-52.2025.8.11.0045. Após regular tramitação processual, em sede de memoriais finais escritos, o respeitável membro do Ministério Público Estadual rogou pela pronúncia do acusado na prática dos crimes previstos no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (duas vezes – emboscada e recurso que dificultou a defesa), artigo 148, §1º, inciso IV e artigo 211, todos do Código Penal e artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013, em concurso material de delitos (id. 196977087). Já a Defesa constituída pelo acusado pugnou pela impronúncia com fundamento no artigo 414, do Código de Processo Penal (id. 198169044). É o Relatório. Fundamento e Decido. O processo encontra-se no final da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, oportunidade em que o juiz poderá prolatar: 1) pronúncia (artigo 413, do CPP); 2) impronúncia (artigo 414, do CPP); 3) absolvição sumariamente (artigo 415, do CPP); ou 4) desclassificação (artigo 419, do CPP). 1. Do crime de homicídio qualificado A pronúncia é uma decisão de natureza processual, na qual o juiz julga admissível à acusação (jus accusationis), submetendo o processo a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Tal decisão necessita de fundamentação, sem excesso de linguagem, limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. À respeito, preconiza o artigo 413, “caput” e § 1°, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. No caso em testilha, analisando as provas carreadas para os autos, verifico que a materialidade delitiva e os indícios de autoria delitiva estão adequadamente evidenciados nos autos, face ao descrito no auto de prisão em flagrante delito (id. 170317052), no boletim de ocorrência n. 2024.279980 (id. 170317053), no relatório de investigação n. 2024.13.99582 (id. 170317081), no termo de reconhecimento de pessoa (id. 170317060) e termo de reconhecimento fotográfico (id. 170317064), corroborados pela prova oral abaixo mencionada. À respeito, temos as declarações prestadas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo informante e irmão da vítima Wilian da Silva Matiello o qual declarou que entre as 21h30min e 22h três pessoas entraram na sua residência, um deles portava arma de fogo e ordenaram que o declarante ficasse em um canto do imóvel, porque iriam esperar o seu irmão chegar. Narra que permaneceram por cerca de 20 minutos no local e estavam em uma ligação telefônica com uma pessoa chamada “Paizão”. Na sequencia chegou uma quarta pessoa que chamaram de motorista e esta apenas abriu a porta do quarto e olhou para o seu interior. Após, o seu irmão chegou e foi amarrado e levado por essas pessoas. Segue narrando que soube que o crime aconteceu porque seu irmão seria batizado na Organização Criminosa “Comando Vermelho”, mas estava vendendo entorpecente para outra organização. Por fim, informa que conseguiu efetuar o reconhecimento de duas pessoas na delegacia de policia, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (id. 193140235). Acrescentem-se, por oportuno, as declarações prestadas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelos investigadores de policia civil Thiago Lisboa da Silva e Marcelo Custódio do Carmo Melo, os quais informaram que ficaram sabendo do sequestro motivo pelo qual foram até a residência da vítima oportunidade em que o irmão da mesma narrou que as pessoas chegaram na residência, renderam a vitima e na sequencia tomaram rumo ignorado. Informam que o irmão da vítima reconheceu por fotos o acusado José como participe do crime, o qual já estava sendo investigado por outros cries semelhantes, motivo pelo qual foram até a “boca de fumo” pertencente ao mesmo e no local efetuaram a abordagem de todos que estavam no local, entre eles o acusado Gabriel que, posteriormente, foi pessoalmente reconhecido pelo irmão da vítima como participe do crime. Narram que a motivação do crime se deu em razão do envolvimento da vítima com a organização “Comando Vermelho” e ainda que o corpo da mesma foi localizado quando da descoberta de um cemitério clandestino nesta cidade, meses depois, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (id. 193140235). Destaque-se, ainda, as declarações da informante e irmã da vítima Joice da Silva Matiello, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (id. 193140235). Somam-se a isso, as declarações prestadas na fase policial pelas testemunhas/informantes Marcelo Custodio do Carmo Melo (id. 170317056), Thiago Lisboa da Silva (id. 170317057), Wilian da Silva Matiello (id. 170317058) e Sidineia Caetano da Silva (id. 170317074). Em seu interrogatório em juízo, o acusado Gabriel Nascimento da Silva negou qualquer envolvimento na prática criminosa, informando que no momento em que o mesmo aconteceu estava na residência da sua namorada, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 193140235). Portanto, como visto alhures, embora defeso a análise profunda da prova, há nos autos provas da materialidade delitiva e indícios de autoria suficientes para subsidiar um juízo favorável à admissibilidade da tese acusatória. Feito isso, passo a analisar as qualificadoras imputadas na denúncia. No que tange à qualificadora do motivo torpe (artigo 121, § 2°, inciso I, do CP), tenho que a mesma deve ser mantida para apreciação do Conselho de Sentença, vez que não restou plenamente descaracterizada a torpeza do crime, pois há indícios nos autos de que o delito foi cometido no âmbito de normas internas de facção criminosa “Comando Vermelho” (poder paralelo), por conta de suposições de que a vítima estava comercializando drogas para organização criminosa rival, conforme se retira da prova oral e documental alhures citadas. Por fim, quanto à qualificadora da emboscada (artigo 121, § 2°, inciso IV, do CP), da mesma forma, tenho que a mesma deve ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, vez que há indícios nos autos de que os agentes ficaram aguardando escondidos no interior da residência da vítima a sua chegada para amarrá-la e sequestra-la, conforme prova oral supracitada. Pertinente à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (artigo 121, § 2°, inciso IV, do CP), tenho que a mesma integra a qualificadora específica da emboscada, vez que esta exige a dificuldade de defesa da vítima e foram produzidas no mesmo contexto fático e probatório. Dessa forma, s.m.j., o recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser absorvido pela emboscada, sem prejuízo de maior valoração na fixação da pena, caso reconhecida pelo Conselho de Sentença. Ademais, é cediço que para que se opere a exclusão da qualificadora na fase da sentença de pronúncia, é imprescindível a existência nos autos de provas robustas e inequívocas da improcedência das mesmas, o que não ocorreu no caso versando. Sobre o tema, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “A exclusão das qualificadoras inseridas na denúncia só é possível quando plena e indiscutível a prova de sua não existência, ou então, quando total a ausência de prova de sua ocorrência” (RT 569/378). Nesse sentido: TJSP - “Nos crimes cujo julgamento é de competência do Tribunal do Júri, as qualificadoras apontadas na pronúncia somente poderão ser excluídas quando manifestamente improcedentes”. (RT 753.608). Por fim, insta consignar, por oportuno, que na presente fase processual, a dúvida deve ser interpretada contra o réu, pois na pronúncia impera o brocardo latino “in dubio pro societate”. À respeito, vejamos jurisprudência pátria: TJMT: “É defeso ao Juiz na fase da pronúncia adentrar no meritum causae do feito para desclassificar o deito e dar nova tipificação ao fato, pois tal prerrogativa é exclusiva do MP. Demais disso, havendo dúvida quanto à autoria e materialidade do crime, deve o Juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Júri, porquanto nessa fase predomina o princípio in dubio pro societate” (RT 735/657). Assim, face as provas acima citadas e não identificando qualquer circunstância que exclua de forma absoluta a antijuridicidade, bem como a imputabilidade do acusado, entendo, de conformidade com a lei e dentro do princípio do “in dúbio pro societate”, que devem as provas deste processo serem apreciadas pelos representantes da sociedade que compõem o Conselho de Sentença, único competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. 2. Dos crimes conexos de sequestro qualificado, ocultação de cadáver e organização criminosa Da análise detida dos autos, tenho que os crimes de sequestro qualificado (artigos 148, §1º, inciso IV, do Código Penal), ocultação de cadáver (artigo 211, do Código Penal) e organização criminosa (artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013) devem ser mantidos para apreciação do Conselho de Sentença, haja vista a existência de justa causa. Nesse sentido: - Declarações prestadas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelas testemunhas/informante Marcelo Custódio do Carmo Melo, Thiago Lisboa da Silva, Wilian da Silva Matiello, Joice da Silva Matiello e Sidineia Caetano da Silva (ex vi da gravação audiovisual constante nos autos id. 193140235). - Declarações prestadas na fase policial pela informante Marcelo Custodio do Carmo Melo (id. 170317056), Thiago Lisboa da Silva (id. 170317057), Wilian da Silva Matiello (id. 170317058) e Sidineia Caetano da Silva (id. 170317074). - No boletim de ocorrência n. 2024.279980 (id. 170317053) e relatório de investigação n. 2024.13.99582 (id. 170317081). Assim sendo, e tratando-se de delitos conexos, a conexão importa em unidade de julgamento obrigatório pelo juízo prevalente, que no caso é o Tribunal do Júri. Senão, vejamos: STJ: “I – A pronúncia pelo crime de competência do Tribunal do Júri obriga a que se submeta – ressalvada a total falta de justa causa detectável na via do writ – a julgamento, também, o delito conexo” (RSTJ 126/396). DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para P R O N U N C I A R o acusado GABRIEL NASCIMENTO DA SILVA como incurso nos delitos descritos no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (emboscada), artigo 148, §1º, inciso IV e artigo 211, todos do Código Penal e artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013. Via de consequência, determino que os autos sejam submetidos a apreciação e julgamento pelo Soberano Conselho de Sentença, por força do preconizado no artigo 413, do Código de Processo Penal Brasileiro. Tendo em vista que o acusado Gabriel Nascimento da Silva permaneceu preso durante toda a tramitação processual, e persistirem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, cujos fundamentos fazem parte integrante da presente decisão (fundamentação per relationem), mantenho-o preso no caso de eventual recurso. P.R.I. Transitada em Julgado, certifique-se, e proceda-se na forma do artigo 422, do CPP. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Alan Dos Santos Melo x Banco Bradesco S.A.

ID: 257180554

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008071-79.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALAN DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIA BUMLAI ALVES PINTO

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CARLA PASSOS MELHADO

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DIEGO GOMES DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008071-79.2023.8.11.0003. AUTOR: ALAN DOS SANTOS MELO. RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008071-79.2023.8.11.0003. AUTOR: ALAN DOS SANTOS MELO. RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ajuizada por ALAN DOS SANTOS MELO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que firmou contrato de alienação fiduciária com a requerida, no valor total de R$ 24.000,83 (vinte e quatro mil e oitenta três centavos), a ser pago em 48 prestações de R$ 783,57 (setecentos e oitenta três reais e cinquenta e sete centavos). Sustenta que os encargos contratuais são abusivos, notadamente a cobrança de juros e tarifas. Diante disso, postula a procedência dos pedidos para o fim de declarar a abusividade contratual e a condenação do requerido à devolução em dobro do valor pago em excesso. A inicial veio instruída com os documentos de ID 114451590 a ID 156688262. A requerida apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 133690441), reafirmando a legalidade das cobranças realizadas, negou qualquer abusividade contratual. Por isso, pugna pela improcedência dos pedidos da ação. Designada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (ID 133969968). Réplica ao ID 140442774. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. Importante destacar, que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, e também da Súmula nº 297 do STJ, assim ementada: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, já que expressamente previstos no art. 54 do CDC. Realizados esses esclarecimentos, passo à análise dos pedidos apresentados nos autos. DA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. Quanto ao tema, é o seguinte o teor da súmula n.º 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tal motivo, não conheço dos pedidos não-especificados e não discriminado. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Em seus pedidos, a parte autora pugnou pela revisão da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, à parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). Em importante passagem do voto condutor proferido no julgamento do REsp nº 2.015.514, a ilustre Ministra Nancy Andrighi assim destacou: “[...] Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento [...]” De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial – entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. DA TARIFA DE CADASTRO Com relação à tarifa de cadastro, ao enfrentar a matéria por ocasião do julgamento do REsp nº 1255573/RS, o STJ sedimentou sua jurisprudência e editou a Súmula 566 assim redigida: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Ademais, desde que expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, é lícita a exigência da referida obrigação. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas (REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado. (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM Ademais, no que concerne à cobrança das tarifas bancárias referentes a serviços prestados por terceiros, correspondente bancário, registro de contrato e avaliação de bem, o tema foi objeto de consolidação na jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1578553/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em julgamento realizado no dia 28/11/2018, sendo fixadas as seguintes teses: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Desta forma, são válidas as cobranças das tarifas de registro do contrato, de cadastro, Acessórios/Serviços e de avaliação do bem, haja vista que foram expressamente convencionadas e se destinam a concretizar o financiamento do veículo automotor usado e também porque, considerando o valor do financiamento, referidas cobranças representaram porcentagem mínima com relação ao valor total financiado, de maneira que não se evidencia onerosidade ou abusividade excessiva nas cobranças. Acrescenta-se que não há qualquer demonstração de que o contrato não seja relativo ao início do relacionamento havido entre as partes, incidindo o entendimento da Súmula 566 do STJ, que assim dispõe: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Evidencia-se falta de justificativa da alegada abusividade de sua contratação, que se deu de forma livre. Percebo que o autor não comprovou a existência de qualquer vício de consentimento no momento da contratação, tampouco a alegada venda casada, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA JURÍDICA – FOMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL – INAPLICABILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXPRESSAMENTE CONTRATADA – VALIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Em caso de empréstimo bancário feito por empresário ou pessoa jurídica com a finalidade de financiar ações e estratégias empresariais, o empréstimo possui natureza de insumo, não sendo destinatário final e, portanto, não se configurando a relação de consumo." Precedente jurisprudencial: (STJ, REsp 1599042/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 09/05/2017). 2. Nas Cédulas de Crédito Bancário, os juros remuneratórios pactuados foram fixados abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para as datas das operações, assim como os juros moratórios demonstrou-se que foram cobrados no percentual de 1% ao mês, conforme documento carreado para os autos; ausência de interesse recursal da parte apelante. 3. A possibilidade da capitalização mensal de juros, expressamente contratada e praticada em consonância com o disposto na MP 1.963-17/00, cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº. 592.377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, resta pacificada pelo STJ - Enunciado 539. 4. Seguro prestamista, não restou demonstrado nos autos que a contratação dos empréstimos requeridos pela autora na instituição financeira restou condicionada/vinculada à contratação do seguro, venda casada não comprovada, inviável falar-se em nulidade da avença e, por conseguinte, a devolução dos valores pagos a tal título. (TJ-MT 10129082520198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) Portanto, não incorrera a requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, nos termos do art. 186, do Código Civil. Dessa forma, o pedido de restituição formulado pelo autor, não há que vingar, uma vez que a cobrança levada a efeito pela empresa ré fora feita com fulcro em contrato legítimo. Deste modo, outra conclusão não se pode alcança, senão a de que o autor não comprovou a existência dos fatos constitutivos de seu direito, “ex vi” do art. 373, I, do CPC. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, e art. 86, caput, ambos do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 14 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1012348-32.2023.8.11.0006

ID: 260840892

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012348-32.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMILIA NUNES DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1012348-32.2023.8.11.0006. REQUERENTE: EMILIA NUNES DE ALCANTARA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1012348-32.2023.8.11.0006. REQUERENTE: EMILIA NUNES DE ALCANTARA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Verifico que a parte autora, com contratação temporária pelo requerido, distribuiu mais de uma ação judicial referentes ao mesmo vínculo contratual (conforme quadro abaixo), porém, pleiteando de maneira fracionada verbas concernentes ao mesmo vínculo de sucessivas contratações temporárias com o requerido. Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido Período EMILIA NUNES DE ALCANTARA - CPF: 361.925.621-72 1012348-32.2023.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS Pendente de apresentação do cálculo EMILIA NUNES DE ALCANTARA - CPF: 361.925.621-72 1012353-54.2023.8.11.0006 Arquivado JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES TERÇO de FÉRIAS– 15 DIAS Pendente de apresentação do cálculo É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Antes de fazer a análise do caso concreto, cumpre discorrer sobre a forma de pagamento de verbas devidas pela Fazenda Pública, bem como o entendimento jurisprudencial acerca do tema da Corte Suprema e dos Tribunais. O pagamento de verbas devidas pela Fazenda Pública segue regra constitucional, a qual veda o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao pagamento de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal[1]. O Estado de Mato Grosso regulamentou o pagamento por meio de Ofício Requisitório pela Lei Estadual n. 10.656/2017 e fixou como teto das obrigações de pequeno valor os créditos não excedentes à 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza[2]. Além disso, a referida lei dispõe em seu artigo 4º, que todas as verbas devidas pela Fazenda Pública referentes a mesma relação jurídica devem ser pleiteadas em um único processo, sendo vedado fracionamento. Cabe, contudo, ressaltar que é facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório[3], ou seja, a opção pelo pagamento por meio da Requisição de Pequeno Valor - RPV implicaria em renúncia ao restante dos créditos decorrentes do mesmo vínculo contratual. O Supremo Tribunal Federal – STF tem velado pela estrita observância dos limites constitucionais no processamento do precatório e da requisição de pequeno valor – RPV, in verbis: Repercussão geral Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. [RE 1.205.530, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 8-6-2020, P, DJE de 1º-7-2020, Tema 28, com mérito julgado] Controle concentrado de constitucionalidade Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que "para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento". Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que "pagamentos complementares", referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. [ADI 2.924, rel. min. Carlos Velloso, j. 30-11-2005, P, DJ de 6-9-2007.]= RE 472.000 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 14-9-2010, 2ª T, DJE de 8-10-2010 Vide Rcl 3.119, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-3-2009, P, DJE de 7-8-2009. Considerando as balizas do leading case do Tema 28 do STF, deve ser observado o valor total demandado/executado contra a Fazenda Pública a fim de apurar a forma de pagamento, precatório ou obrigação de pequeno valor, consoante a normativa da Resolução nº 303, de 18/12/2019, atualizada pela Resolução n. 482, de 19/12/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que também regulamenta a forma de pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública. O art. 4º, § 4º, da referida Resolução estabelece expressamente que deve ser considerado o total devido ao beneficiário[4], exemplificando duas situações específicas, para expedição de precatório[5]. Cabe ressaltar que as Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT também já enfrentaram a matéria, conforme se depreende dos julgados abaixo: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1/3 FÉRIAS. DIVISÃO DE RECLAMAÇÕES OURIUNDAS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECLAMAÇÃO Nº 1025969-48.2022.8.11.0001. MESMAS PARTES. MESMO FUNDAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. EXTINÇÃO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES CORRELATAS. PEDIDOS CONEXOS ENTRE SI. DIREITOS QUE PODERIAM SER DEMANDADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. SENTENÇA MATINDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O fracionamento das demandas em desfavor da Fazenda Pública, com objetivo do recebimento de valores de forma indevida, revela abuso de direito de demandar. 2- O que se tem dos autos, é que a Recorrente teve êxito, em descaracterizar o contrato temporário, porém, nesta demanda, requereu pagamento de pagamento de férias e o terço constitucional. Já na demanda nº 1034689-38.2021.8.11.0001, sob o mesmo fundamento, requereu a condenação do Recorrido ao pagamento de FGTS. 3- É possível afirmar, após consulta no sistema PJE, que a advogada protocolou ambas as demandas em agosto/2021, bem como, indicando períodos aproximados, sendo aqui entre 2015/2020 e, na reclamação correlata, o período de 2016/2020, para requerer a descaracterização dos contratos temporários. 4- No caso, os direitos aqui discutidos (descaracterização do contrato temporário; pagamento de férias e o terço constitucional), poderiam sim, ser demandados em uma única ação, revelando evidente, o interesse na tentativa de burla dos procedimentos legais no JEFAZ da Capital, para recebimento de valores da Fazenda Pública, de forma antecipada. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. [...]. (N.U 1032189-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. FÉRIAS E FGTS. FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS VISANDO O RECEBIMENTO DOS DÉBITOS EXEQUENDOS POR MEIO DE RPV. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DAS DEMANDAS FRACIONADAS DEVE SE DAR DE FORMA UNITÁRIA. EXISTÊNCIA DE PROCURADORES DISTINTOS NOS PROCESSOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Verificado que a parte Recorrente dividiu em 2 (duas) reclamações distintas as cobranças oriundas de 1 (um) único vínculo jurídico obrigacional com o ESTADO DE MATO GROSSO, deve-se reconhecer a conexão entre os processos, independentemente da existência de patronos distintos nos autos conexos. Isso se deve ao risco de violação do art. 100, §8º da Constituição Federal, caso o cumprimento das sentenças prossiga em ações separadas. 2- Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, I, do CPC. Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 3- Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Com fundamento no artigos 80, II (alterar a verdade dos fatos), e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 5.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 5.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1050987-37.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024). RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTA-SE. DECIDE-SE. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por RONAN GOMES VILLAR em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual postula que seja reconhecido o direito ao recebimento de férias remuneradas acrescida do terço constitucional do período de 1990/1991, no valor atualizado de R$ 72.379,63 (setenta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). Observa-se que o autor distribuiu outro processo, no mesmo dia, sendo que cada processo se a um período de férias, e o valor da causa de cada ação um pouco abaixo do teto próprio dos juizados especiais (60 salários-mínimos). Observa-se, ainda, que AMBAS AS AÇÕES POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES, circunstância processual que caracteriza a CONEXÃO ENTRE TODAS AS AÇÕES, a fim de evitar o fracionamento de valores vedado tanto pela lei 12.153/09, a qual utiliza o valor da causa como critério definidor da competência, quanto pela Constituição da República, a qual não permite a divisão de valores como mecanismo de evitar burla a fila de precatórios (art. 100, CF). Além disso, a propositura de 02 (duas) ações no Juizado Especial da Fazenda Pública ao invés de 01 (uma) ação evidencia, aparentemente, tentativa de escapar do necessário recolhimento das custas processuais na distribuição da ação para uma das Varas da Fazenda Pública, destacando-se que o somatório do valor das 2 ações importam no proveito econômico correspondente ao valor total de R$144.759,26 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos). Sabe-se que, sempre que identificável, deve ser dado à causa o valor do proveito econômico que a parte pretende[1], e na hipótese de conexão serão somados todos os seus valores de forma a se alcançar o correto conteúdo monetário que a pretensão origina. No caso, vê-se que o correto valor a ser dado à causa supera largamente a alçada deste Juizado, o que infringe a previsão contida no art. 2 º da Lei 12.153/2009. Declarada a conexão e superado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública pela repercussão econômica da pretensão, o caminho é a extinção do processo pela incompetência em razão do valor da causa, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. SOMA DO VALOR DAS CAUSAS. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RENUNCIA EXPRESSA DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O TRÂMITE DO FEITO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008614-09.2013.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Rita Lucimeire Machado Prestes – Data do Julgamento: 26.10.2015, Data de Publicação: 09/11/2015). Ante o exposto, declara-se a CONEXÃO dos seguintes processos: 1. PJEC 1002852-91.2023.8.11.0001; 2. PJEC 1002858-98.2023.8.11.0001; De consequência, RECONHECE-SE, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública e JULGA-SE EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com amparo no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data do registro no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito" 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, argumentando que: a) a conexão justifica a reunião dos processos para o julgamento simultâneo, mas não a extinção pela incompetência do Juizado Especial Cível; e b) tem direito a indenização das férias não gozadas. Requereu o provimento do recurso para julgar procedentes os pleitos da inicial. 3. Contrarrazões não foram apresentadas. 4. Incompetência em razão do valor. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, limitando-se àquelas cujo valor não exceda 60 salários-mínimos. Quando o credor possui crédito superior à alçada do Juizado e pulveriza o seu crédito, ajuizando diversas reclamações com o objetivo de ser beneficiado pelo rito dos Juizados Especiais, revela conduta processual indevida e autoriza a extinção dos processos por incompetência em razão do valor da causa (N.U 1002852-91.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024). A pretensão econômica destes autos (R$72.379,63), somada à dos autos 1002852-91.23.811.0001 (R$ 72.379,63) corresponde a R$144.759,26, valor superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1002858-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). Voto nº 489 Recurso nº 0100182-74.2018 AGRAVO - POLICIAL MILITAR – INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU EMENDA DE INICIAL PARA IMPEDIR FRACIONAMENTO DE AÇÕES COM APARENTE OBJETIVO DE OBTENÇÃO DA VIA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO INVÉS DE PRECATÓRIO – AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES: UMA COM OBJETIVO DE OBTER DESFILIAÇÃO DO SISTEMA CRUZ AZUL DE SAÚDE; E OUTRA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS – AÇÕES CORRELATAS – PEDIDOS QUE SÃO CONEXOS ENTRE SI, DADO O CARÁTER SINALAGMÁTICO DA RELAÇÃO (RI N.º 1003662-24.2017) – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE É DETRIMENTOSO AO BOM FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA, AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E NÃO PODE SER REALIZADO POR MERA CONVENIÊNCIA – R. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100182-74.2018.8.26.9051; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019). G.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Licença-prêmio em pecúnia – Fracionamento dos pedidos – Impossibilidade – Burla ao sistema do Juizado Especial da Fazenda e dos precatórios – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido – Agravante que, por duas vezes, manipulou ou modificou redação de ementas de decisões monocráticas proferidas pelo E. STF – Má-fé comprovada – Aplicação de multa, nos termos dos artigos 80, I, c.c. 81, caput, ambos do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101552-47.2018.8.26.9000; Relator (a): JOSE GOMES JARDIM NETO; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). G.n. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO COM CLARO INTUITO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DESTE ATRAVÉS DE VÁRIAS RPVS, O QUE É VEDADO POR LEI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE IMPÕE A UNICIDADE DA DEMANDA PARA PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA E MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DO MESMO RÉU. DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS, TODOS COM PEDIDO DE AJG, REPASSANDO O CUSTO DE TRAMITAÇÃO A TODA A SOCIEDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INCIAL DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DESTA POR AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFIRMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJRS - APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Nº 70074912478 (Nº CNJ: 0255362- 03.2017.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE - DES. RICARDO PIPPI SCHMIDT, Relator. G.n. Conforme se infere das decisões acima colacionadas, permitir o fracionamento de ações implica, no mínimo: 1) Abuso do Direito de Demandar, o que pode ensejar condenação de litigância de má-fé, inclusive com possibilidade de conhecimento de ofício; 2) Burla ao sistema de pagamento visando o recebimento de valores mais rapidamente por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, desrespeitando a fila de credores da Fazenda Pública em relação aos precatórios; 3) Eventual burla ao sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e danos ao Erário Público, uma vez que a depender do valor total do crédito, caso ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência seria de uma das varas da Fazenda Pública e não do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo devido o recolhimento de taxas e custas processuais. Assim, toda propositura de pluralidade de ações decorrentes de uma mesma relação jurídica com algum desses propósitos acima descritos deve ser rechaçada, pois viola os arts. 3º e 4º da Lei Estadual n.º 10.656/2017 e o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, bem como configura litigância abusiva nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ[6]. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO – NECESSÁRIA CONEXÃO DE AÇÕES O artigo 55 do Código de Processo Civil[7], estabelece que há conexão entre ações quando lhes forem comuns o pedido ou causa de pedir e impõe um dever de reunião das ações para decisão em conjunto, salvo se um dos processos já tiver sido sentenciado. Portanto, devem ser reunidas obrigatoriamente, não podendo o juiz verificar a sua conveniência[8]: 1) Execuções de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; 2) Execuções fundadas no mesmo título executivo; 3) Processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Acrescenta-se às hipóteses acima toda situação que exija a reunião das ações, já que, conforme o Enunciado n. 237 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o rol do art. 55, § 2º, I e II, é exemplificativo. As ações/execução contra a Fazenda Pública apresentam características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, a cronologia dos pagamentos, bem como à ordem de preferência, e especialmente o limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Portanto, a conexão entre as ações com mesma causa de pedir deve ser reconhecida porque há risco inequívoco de violação ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal, caso o cumprimento das sentenças continue seu processamento em ações diversas, burlando a forma de pagamento devido pela Fazenda Pública. Em consequência, a reunião de processos implicará na unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. No presente caso, os processos n.º 1012348-32.2023.8.11.0006 e 1012353-54.2023.8.11.0006, possuem a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), razão pela qual, sigo a Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme item 6 do Anexo B[9], para RECONHECER a CONEXÃO entre estes e, por consequência, DETERMINO: a) A reunião das sentenças executadas nos processos n.º 1012348-32.2023.8.11.0006 e 1012353-54.2023.8.11.0006, cuja tramitação permanecerá apenas no primeiro (1012348-32.2023.8.11.0006), devendo a parte exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes das sentenças condenatórias, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, e EXCLUINDO AS VERBAS QUE PORVENTURA TENHAM SIDO CONCEDIDAS EM DUPLICIDADE em razão da pluralidade indevida de ações, bem como, as anteriores ao prazo prescricional de 5 anos. Advirto que a tentativa de recebimento de verbas em duplicidade será punida com multa por litigância de má-fé, mormente pelo fato de que o FGTS do período 02/2018 a 12/2021 já foi objeto dos autos n.º 1008071-41.2021.8.11.0006, e as férias e terço de férias do período de 2018 a 2021 de 30 dias já foram objeto dos autos n.º 1008107-83.2021.8.11.0006; b) A extinção do processo n.º 1012353-54.2023.8.11.0006, uma vez que o cumprimento da sentença tramitará junto ao processo 1012348-32.2023.8.11.0006; c) O cancelamento da(s) RPV(s) e/ou Precatório(s) eventualmente expedido(s); d) A restituição ao executado dos valores porventura depositados no processo. PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PROCESSO N.º 1012348-32.2023.8.11.0006 Com a juntada da nova planilha de débito: 1 – INTIME-SE o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, na forma do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil), consoante Enunciado 97 do FONAJE, ressalvados eventuais honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Não é devida a multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme art. 534, § 2º, do referido diploma legal. 3 – Caso seja apresentada impugnação/embargos (art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/99), certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte exequente para manifestação, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4 – De outro modo, decorrido o prazo sem apresentação de embargos, à conclusão para análise. Por fim, destaco ao executado que esta magistrada entende que o fracionamento de demandas, sem o objetivo de recebimento de verbas em duplicidade, não merece a sanção da litigância de má-fé, sendo certo que tal fracionamento é uma prática corriqueira não somente neste Juízo, mas em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, o que foi motivado, inclusive, pela ausência de escorreita fiscalização por parte do próprio executado, vez que a identificação dos fracionamentos ocorreu de forma exclusiva por este Juizado. Translade-se cópia desta decisão aos autos n.º 1012353-54.2023.8.11.0006, mantendo-o devidamente arquivado. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). [2] Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado de Mato Grosso e suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito. Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante a Procuradoria-Geral do Estado, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria. § 1º A atualização dos valores das requisições devidas, entre a expedição e o efetivo pagamento, bem como a incidência de juros de mora, na hipótese de o pagamento ocorrer em atraso, serão realizadas pelo índice oficial determinado na sentença judicial. § 2º Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição. [3] Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput do art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório. Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no art. 2º desta Lei. Parágrafo único A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial. [4] O art. 2º, X, da Resolução n. 482, de 19/12/2022, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que o beneficiário principal é o titular da requisição com vínculo processual com a Fazenda Pública. [5] Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 1º O débito judicial considerado de pequeno valor observará os termos do art. 100, §§ 3o e 4o, da Constituição Federal. (...) § 3º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 4º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; e (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) II – reconhecimento de diferenças originadas de revisão de precatório. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) [6] Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. [7] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [8] ALVIM, Angélica Arruda et al. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 293. [9] 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC).

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