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Processo nº 1008082-78.2025.8.11.0055

ID: 296049289

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008082-78.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILSON VALDEVINO DA SILVA PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CARGNIN QUATRIN

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PROCESSO n. 1008082-78.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:WILSON VALDEVINO DA SILVA PEREIRA FILHO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NATALIA CARGNIN QUATRIN POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT…

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Processo nº 1008082-57.2024.8.11.0041

ID: 278658302

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008082-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE GOMES DE ARRUDA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA PJE N.º 1008082-57.2024.8.11.0041 (c ) Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação impost…

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Processo nº 1008082-33.2019.8.11.0041

ID: 259368856

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1008082-33.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Decisão

Advogados:

DEBORA RODRIGUES SANTOS

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WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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MONICA ISSA TAVORA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008082-33.2019.8.11.0041. Visto. Apesar da manifestação de ID 181563571, a executada não apresentou alegações plausí…

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Processo nº 1008082-35.2025.8.11.0037

ID: 324412624

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008082-35.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008082-35.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: JOSE JEOVAN SANTOS GOMES Vi…

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Processo nº 1008082-69.2024.8.11.0037

ID: 291759558

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008082-69.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Antonio Bizerra Do Nascimento e outros x Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

ID: 307389112

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040258-29.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BIZERRA DO NASCIMENTO AROLDO DA COSTA ATAIDE ALVES DA SILVA CARLOS ANTONIO GONTIJO CLEOCEMA FERREIRA DA COSTA MARIA DE OLIVEIRA CURSINO MARIA GONCALVES CARDOSO MARIA NEIDE GOMES GONCALVES NELCI FERNANDES TAVARES ROBSON NUNES MARINHO

Polo Passivo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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LEONARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO FRANCA ARAUJO

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ANTONIO CAMARGO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo n. 0040258-29.2012.8.11.0041 Vistos em correição, Trata-se de cumprimento de sentença promovida por Antonio Bizerra do Nascimento; Aroldo da Costa; Ataide Alves da Silva; Carlos Antônio Contijo; Cleocema Ferreira da Costa; Maria de Oliveira Cursino; Maria Gonçalves Cardoso; Maria Neide Gomes Gonçalves; Nelci Fernandes Tavares; Robson Nunes Marinho em face de HSBC Bank Brasil S.A, visando à execução de título executivo judicial oriundo da ação civil pública nº 583.00.1993.808239-4, que tramitou na 19ª Vara Cível de São Paulo. Na decisão de ID 107540540 foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Interposto embargos de declaração, estes foram rejeitados, oportunidade que em determinou-se a suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo 1169/STJ[1] e para regularização do polo ativo da lide em virtude do falecimento dos autores Aroldo e Carlos (ID 112522014). O executado interpôs agravo de instrumento n. 1008082-20.2023.8.11.0000, que também se encontra suspenso em virtude do Tema Repetitivo 1169/STJ. Por fim, o executado requereu a extinção do feito em relação aos autores Aroldo e Carlos, por não terem regularizado sua representação processual (ID 187488891). Pois bem. Considerando que o julgamento do recurso repetitivo pode impactar diretamente na procedibilidade desta execução, entendo prudente manter o feito suspenso neste momento, sem necessidade de novas deliberações, inclusive quanto à eventual regularização da representação processual suscitada, por não influenciar, por ora, no deslinde da demanda. Assim, mantenho suspenso o processo até o julgamento do Tema Repetitivo 1169/STJ. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.”

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Luiz Soares Pereira x Loacil Amaro Marques

ID: 325766566

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013130-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

LOACIL AMARO MARQUES

Sentença

Advogados:

RUTE SOUZA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013130-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ SOARES PEREIRA REQUERIDO: LOACIL AMARO MARQUES VISTOS. Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013130-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ SOARES PEREIRA REQUERIDO: LOACIL AMARO MARQUES VISTOS. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, constata-se que o requerido apesar de ter comparecido à sessão de conciliação, deixou de apresentar defesa. Conforme ENUNCIADO 11 do FONAJE – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia. Desse modo, declaro a revelia da reclamada. No entanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, passo a julgar o mérito da presente ação. Narra o autor que em 10/02/2016 vendeu veículo ao requerido, da Marca Renault, Modelo Sandero, ano 2014/2014, Placa NPC 7794/MT, RENAVAN 010728995, sendo acordado que o requerido realizaria o reconhecimento de firma para transferência do veículo. Afirma que 07 (sete) anos se passaram e o requerido não realizou a transferência do veículo, inclusive, que não teve sucesso, embora tivesse notificado o requerido extrajudicialmente no início de 2024. Assevera que noticiou os fatos à delegacia de polícia com a consequente confecção do Boletim de Ocorrência. Ao final, requereu a gravação de restrição, por estar o veículo na posse do requerido desde 10/02/2016, determinação para que realize o pagamento dos impostos, multas e transferência de pontos para a CNH do requerido, e a condenação do requerido por danos morais. À comprovação do alegado, o demandante apresentou extrato do veículo extraído do DETRAN – id. 185396387, Boletim de Ocorrência – id. 185396013, Notificação Extrajudicial enviada ao requerido – id. 185398013. No entanto, após análise dos documentos acostados aos autos, concluiu-se os pedidos do autor não merecem prosperar. Sabe-se que o adquirente do veículo está legalmente obrigado a providenciar a transferência do bem para o seu nome, registrando-o no CRLV do veículo, dentro do prazo de 30 dias. Por outro lado, também recai obrigação sobre o antigo proprietário do veículo, de encaminhar dentro do prazo previsto em lei, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a efetiva data do comunicado. No caso destes autos, não há prova da venda do veículo ao requerido, de modo que não há falar na condenação desta na obrigação de fazer consistente em realizar a transferência do veículo Marca Renault, Modelo Sandero, ano 2014/2014, Placa NPC 7794/MT, RENAVAN 010728995 para o seu nome, tampouco os débitos existentes. De igual modo, não há falar em condenação do requerido por danos morais, pois ausente nos autos prova de que o requerido tenha cometido ato ilícito capaz de ensejar a sua condenação. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, proposta por antigo proprietário de veículo automotor, objetivando a declaração de ausência de responsabilidade por encargos e tributos incidentes sobre motocicleta alienada a terceiro não identificado. 2. A sentença rejeitou os pedidos diante da ausência de provas documentais da venda e da inexistência de comunicação da alienação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o antigo proprietário de veículo automotor pode ser exonerado da responsabilidade por tributos e infrações após a venda do bem, mesmo sem ter formalizado a comunicação de venda prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recorrente não apresentou qualquer prova documental da venda da motocicleta, tampouco comprovou a comunicação da alienação ao órgão de trânsito. 5. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao alienante o dever de comunicar a venda do veículo ao órgão competente, sob pena de responsabilização solidária por eventuais infrações e encargos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de comunicação da venda gera responsabilidade do antigo proprietário, inclusive por penalidades administrativas, até o registro da alienação junto ao órgão competente. 7. A prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de elementos mínimos inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento: “1. O antigo proprietário de veículo automotor permanece responsável pelos encargos decorrentes da não transferência da propriedade até que comunique a venda ao órgão de trânsito, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A ausência de prova documental inviabiliza a declaração de inexigibilidade de débitos incidentes sobre o bem após a venda.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 123, § 1º, e 134; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, publicado em 17.06.2020; Superior Tribunal de Justiça, Agravo em Recurso Especial nº 369.593/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 01.06.2021, publicado em 08.06.2021; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1008082-11.2020.811.0037, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 12.06.2023; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0001250-58.2006.8.11.0040, Rel. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, julgado em 30.08.2022. (N.U 1003031-85.2023.8.11.0078, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1007858-30.2024.8.11.0006

ID: 282099391

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007858-30.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007858-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE: AMANDA DA SILVA PAULINO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007858-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE: AMANDA DA SILVA PAULINO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REGISTRO EM NOME DA AUTORA. MULTA EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. LEGITIMIDADE DO DETRAN/MT QUANTO À INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO REGISTRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE FRAUDE OU FALHA ADMINISTRATIVA. NÃO INCLUSÃO DO DETRAN/SP NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória negativa de propriedade c/c inexistência de relação jurídica tributária e danos morais, proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT. 2. A Reclamante sustentou que jamais teve posse ou propriedade do veículo GM Captiva Sport FWD, placa FLU3003, registrado em seu nome. Alegou ter sido vítima de fraude e pleiteou a declaração de inexistência de vínculo jurídico com o veículo, bem como a condenação do DETRAN/MT por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão por entender que não houve prova inequívoca da ausência de vínculo com o veículo, tampouco demonstração de irregularidade no lançamento da multa, reconhecendo também a ausência de elementos que permitissem imputar falha administrativa ao DETRAN/MT, posto que o veículo consta no sistema regularmente registrado pelo DETRAN/SP. 4. A Reclamada apresentou contrarrazões, sustentando a correção da sentença e a ilegitimidade passiva, porquanto o veículo estaria registrado no DETRAN/SP. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Reclamada merece ser afastada parcialmente. 6. Com efeito, embora o registro do veículo tenha ocorrido no Estado de São Paulo, a infração foi lavrada em Cuiabá/MT e inserida no prontuário da Reclamante, razão pela qual o DETRAN/MT tem legitimidade passiva parcial para responder quanto ao lançamento da multa, pois integra o Sistema Nacional de Trânsito e é corresponsável pelo gerenciamento de dados no RENAVAM, inclusive para efeitos de pontuação e controle da CNH. 7. Contudo, no tocante ao pedido principal – a desconstituição do vínculo de propriedade veicular – a responsabilidade administrativa pela transferência pertence ao DETRAN do Estado em que ocorreu o registro. Nesse aspecto, a ausência de inclusão do DETRAN/SP no polo passivo inviabiliza a análise do suposto vício na origem do registro. 8. Não cabe ao Juízo, de ofício, determinar a inclusão do DETRAN/SP no polo passivo, conforme jurisprudência pacífica: 9. “A ausência de formação adequada do polo passivo impede o julgamento do mérito quanto à suposta irregularidade registral. Não é possível a inclusão ex officio de litisconsorte necessário no Juizado Especial.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10033833020218110008, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) 10. No mérito, a Reclamante não produziu prova apta a demonstrar a ocorrência de fraude ou erro material no lançamento do veículo em seu nome. A documentação acostada aos autos – boletim de ocorrência e prints de consulta – tem natureza meramente unilateral e não permite extrair, com segurança jurídica, a existência de ato irregular por parte da Reclamada. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir a comprovação mínima de falha administrativa para que se configure responsabilidade objetiva do Estado: “A responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano suportado pelo particular.” (STJ - AREsp: 2214521 SP 2022/0299164-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 11/11/2022) 12. A Reclamante, ao deixar de promover qualquer diligência junto ao DETRAN/SP – como requerer a origem do registro, eventual contrato de compra e venda ou assinatura –, não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC. 13. Não se verifica, também, dano moral indenizável in re ipsa. Não há nos autos comprovação de inscrição em cadastro negativo, restrição à circulação ou execução fiscal que tenha efetivamente lesado a esfera jurídica da Reclamante. 14. Por fim, quanto ao valor pleiteado a título de indenização – R$ 10.000,00 (dez mil reais) – não há substrato fático ou jurídico que o justifique. A sentença, ao reconhecer a insuficiência de provas, agiu com acerto técnico e jurídico. 15. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, proposta por antigo proprietário de veículo automotor, objetivando a declaração de ausência de responsabilidade por encargos e tributos incidentes sobre motocicleta alienada a terceiro não identificado. 2. A sentença rejeitou os pedidos diante da ausência de provas documentais da venda e da inexistência de comunicação da alienação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o antigo proprietário de veículo automotor pode ser exonerado da responsabilidade por tributos e infrações após a venda do bem, mesmo sem ter formalizado a comunicação de venda prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recorrente não apresentou qualquer prova documental da venda da motocicleta, tampouco comprovou a comunicação da alienação ao órgão de trânsito. 5. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao alienante o dever de comunicar a venda do veículo ao órgão competente, sob pena de responsabilização solidária por eventuais infrações e encargos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de comunicação da venda gera responsabilidade do antigo proprietário, inclusive por penalidades administrativas, até o registro da alienação junto ao órgão competente. 7. A prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de elementos mínimos inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento: “1. O antigo proprietário de veículo automotor permanece responsável pelos encargos decorrentes da não transferência da propriedade até que comunique a venda ao órgão de trânsito, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A ausência de prova documental inviabiliza a declaração de inexigibilidade de débitos incidentes sobre o bem após a venda.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 123, § 1º, e 134; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, publicado em 17.06.2020; Superior Tribunal de Justiça, Agravo em Recurso Especial nº 369.593/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 01.06.2021, publicado em 08.06.2021; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1008082-11.2020.811.0037, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 12.06.2023; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0001250-58.2006.8.11.0040, Rel. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, julgado em 30.08.2022. (N.U 1026195-79.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 17. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 18. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1007858-30.2024.8.11.0006

ID: 278780513

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007858-30.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007858-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE: AMANDA DA SILVA PAULINO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007858-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE: AMANDA DA SILVA PAULINO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REGISTRO EM NOME DA AUTORA. MULTA EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. LEGITIMIDADE DO DETRAN/MT QUANTO À INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO REGISTRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE FRAUDE OU FALHA ADMINISTRATIVA. NÃO INCLUSÃO DO DETRAN/SP NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória negativa de propriedade c/c inexistência de relação jurídica tributária e danos morais, proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT. 2. A Reclamante sustentou que jamais teve posse ou propriedade do veículo GM Captiva Sport FWD, placa FLU3003, registrado em seu nome. Alegou ter sido vítima de fraude e pleiteou a declaração de inexistência de vínculo jurídico com o veículo, bem como a condenação do DETRAN/MT por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão por entender que não houve prova inequívoca da ausência de vínculo com o veículo, tampouco demonstração de irregularidade no lançamento da multa, reconhecendo também a ausência de elementos que permitissem imputar falha administrativa ao DETRAN/MT, posto que o veículo consta no sistema regularmente registrado pelo DETRAN/SP. 4. A Reclamada apresentou contrarrazões, sustentando a correção da sentença e a ilegitimidade passiva, porquanto o veículo estaria registrado no DETRAN/SP. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Reclamada merece ser afastada parcialmente. 6. Com efeito, embora o registro do veículo tenha ocorrido no Estado de São Paulo, a infração foi lavrada em Cuiabá/MT e inserida no prontuário da Reclamante, razão pela qual o DETRAN/MT tem legitimidade passiva parcial para responder quanto ao lançamento da multa, pois integra o Sistema Nacional de Trânsito e é corresponsável pelo gerenciamento de dados no RENAVAM, inclusive para efeitos de pontuação e controle da CNH. 7. Contudo, no tocante ao pedido principal – a desconstituição do vínculo de propriedade veicular – a responsabilidade administrativa pela transferência pertence ao DETRAN do Estado em que ocorreu o registro. Nesse aspecto, a ausência de inclusão do DETRAN/SP no polo passivo inviabiliza a análise do suposto vício na origem do registro. 8. Não cabe ao Juízo, de ofício, determinar a inclusão do DETRAN/SP no polo passivo, conforme jurisprudência pacífica: 9. “A ausência de formação adequada do polo passivo impede o julgamento do mérito quanto à suposta irregularidade registral. Não é possível a inclusão ex officio de litisconsorte necessário no Juizado Especial.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10033833020218110008, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) 10. No mérito, a Reclamante não produziu prova apta a demonstrar a ocorrência de fraude ou erro material no lançamento do veículo em seu nome. A documentação acostada aos autos – boletim de ocorrência e prints de consulta – tem natureza meramente unilateral e não permite extrair, com segurança jurídica, a existência de ato irregular por parte da Reclamada. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir a comprovação mínima de falha administrativa para que se configure responsabilidade objetiva do Estado: “A responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano suportado pelo particular.” (STJ - AREsp: 2214521 SP 2022/0299164-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 11/11/2022) 12. A Reclamante, ao deixar de promover qualquer diligência junto ao DETRAN/SP – como requerer a origem do registro, eventual contrato de compra e venda ou assinatura –, não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC. 13. Não se verifica, também, dano moral indenizável in re ipsa. Não há nos autos comprovação de inscrição em cadastro negativo, restrição à circulação ou execução fiscal que tenha efetivamente lesado a esfera jurídica da Reclamante. 14. Por fim, quanto ao valor pleiteado a título de indenização – R$ 10.000,00 (dez mil reais) – não há substrato fático ou jurídico que o justifique. A sentença, ao reconhecer a insuficiência de provas, agiu com acerto técnico e jurídico. 15. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, proposta por antigo proprietário de veículo automotor, objetivando a declaração de ausência de responsabilidade por encargos e tributos incidentes sobre motocicleta alienada a terceiro não identificado. 2. A sentença rejeitou os pedidos diante da ausência de provas documentais da venda e da inexistência de comunicação da alienação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o antigo proprietário de veículo automotor pode ser exonerado da responsabilidade por tributos e infrações após a venda do bem, mesmo sem ter formalizado a comunicação de venda prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recorrente não apresentou qualquer prova documental da venda da motocicleta, tampouco comprovou a comunicação da alienação ao órgão de trânsito. 5. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao alienante o dever de comunicar a venda do veículo ao órgão competente, sob pena de responsabilização solidária por eventuais infrações e encargos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de comunicação da venda gera responsabilidade do antigo proprietário, inclusive por penalidades administrativas, até o registro da alienação junto ao órgão competente. 7. A prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de elementos mínimos inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento: “1. O antigo proprietário de veículo automotor permanece responsável pelos encargos decorrentes da não transferência da propriedade até que comunique a venda ao órgão de trânsito, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A ausência de prova documental inviabiliza a declaração de inexigibilidade de débitos incidentes sobre o bem após a venda.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 123, § 1º, e 134; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, publicado em 17.06.2020; Superior Tribunal de Justiça, Agravo em Recurso Especial nº 369.593/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 01.06.2021, publicado em 08.06.2021; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1008082-11.2020.811.0037, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 12.06.2023; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0001250-58.2006.8.11.0040, Rel. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, julgado em 30.08.2022. (N.U 1026195-79.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 17. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 18. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 0003135-26.2014.8.11.0041

ID: 293756620

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003135-26.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0003135-26.2014.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: KIRTON BANK… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0003135-26.2014.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, em face da Execução Fiscal nº 0034379-07.2013.8.11.0041 que lhe move O ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA nº 20133101, advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor originário de R$ 60.000,00(sessenta mil reais). O débito está regularmente garantido por depósito realizado pelo executado/embargante no montante de R$ 174.367,79 (cento e setenta e quatro mil trezentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), como se verifica no executivo fiscal associado. Em virtude disso, o embargante postulou pela concessão de efeito suspensivo. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução aduzindo, inicialmente, que o auto de infração que originou a CDA em execução é falho, tendo em vista que não foi fundamento em norma técnica, descabendo a multa aplicada. Asseverou a inexistência de motivação para aplicação da multa, bem como fixação em quantia exacerbada. Asseverou que a multa não deve ser mantida ou subsidiariamente, deve ser reduzida, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Postulou o recebimento dos embargos no efeito suspensivo, bem como pelo acolhimento da nulidade da CDA e, no mérito, que seja extinta a execução fiscal, para declarar a nulidade do auto de infração e da multa aplicada ou, alternativamente, postulou a redução do valor da multa aplicada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos por decisão de ID 170478939 – fls 206, atribuindo-se efeito suspensivo à execução fiscal respectiva. Instado, o Embargado apresentou impugnação(ID 170478939 – fls 207) onde alegou que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON é plenamente válido, não estando eivado de nenhuma ilegalidade. Afirmou que foi assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, nem de desproporcionalidade e excesso na fixação da multa. Requereu a total improcedência dos embargos, condenando-se o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Pois bem, diante do exposto acima, verifico que tanto esta ação, quanto ação Anulatória sob nº 0023091-62.2013.8110041, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, devendo, dessa forma, ser reconhecida a litispendência estes embargos à execução e a ação anulatória ajuizada anteriormente, uma vez que identificada a tríplice identidade, a saber: de sujeito, de objeto e de causa de pedir. É cediço que ocorre a litispendência, segundo o CPC, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, §1º, do CPC), e que ainda esteja em curso (art. 337, §3º, do CPC), sendo certo que a litispendência, como pressuposto processual objetivo impede a constituição da relação jurídica anterior. Oportuno registrar, que haverá litispendência quando forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir. Professa a respeito, o abalizado J.J. Calmon de Passos: “A proibição do bis in idem importa em tornar inválido o processo, cujo objeto é uma lide já objeto de outro processo pendente, ou definitivamente encerrado com julgamento de mérito. Se há processo em curso, cujo objeto (mérito) é idêntico ao que se pretende formar diz-se que há litispendência, no sentido de que a lide, objeto do novo processo, já é lide em outro processo, ainda em curso(pendente)”(Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. III, pág. 258, forense, Rio). Já Egas Dirceu Moniz de Aragão leciona: “Verificada a ocorrência de litispendência, ou seja, a repetição da ação que já estava em curso, o juiz profere um julgamento de extinção do processo sem apreciar o mérito, isto é, sem solucionar-nos autos do processo em que a ação estava sendo repetida e a litispendência foi declarada – o mérito da causa, pois esta será objeto de julgamento apenas nos autos do processo precedentemente iniciado.” (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. II, 9ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998). Registro que a matéria sobre a aplicação do instituto da litispendência entre a Ação Anulatória e Embargos à Execução Fiscal é pacífica nos Tribunais pátrios e no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. Icms. Ação anulatória ajuizamento posterior de embargos à execução processos com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. Litispendência caracterizada. Extinção dos embargos, sem resolução do mérito. Ônus sucumbenciais responsabilidade do embargante princípio da causalidade. Suspensão dos embargos até o julgamento da anulatória impossibilidade. Precedentes dos Stj e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005017-33.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 30.03.2020) (TJ-PR - APL: 00050173320178160185 PR 0005017-33.2017.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 30/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. - O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso restou prejudicado, em virtude da decisão do juízo de primeiro grau que se retratou e recebeu o recurso no duplo efeito - Não conheço do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão de preclusão, dado que a questão foi julgada por esta corte no agravo de instrumento 2013.03.00.009920-3 - Caracterizada a litispendência, impõe-se a extinção do presente feito, não a suspensão como pretende o apelante, eis que foi proposto posteriormente à demanda anulatória. Precedentes do STJ - No presente caso, segundo afirma a própria apelante, nos autos da execução fiscal foram penhorados um crédito dela no processo nº 2002.03.00024897-1, no valor de R$ 370.087,72, e outro no Mandado de Segurança nº 1999.61.05.003897-4, no valor atualizado de R$ 1.101.535,37, bem como foi efetuado depósito em reforço às penhoras no montante de R$ 1.964.168,01. Assim, diferentemente do que sustenta, claro está que aquele feito não está garantido integralmente por dinheiro, mas, sim, uma parte por penhora e outra em dinheiro, de modo que não faz jus à suspensão da exigibilidade do crédito com fulcro no artigo 151, inciso II, do CTN - Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 00094754320144039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, Data de Julgamento: 15/08/2019, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2019) Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2007. Validade do lançamento questionada em ação anulatória. Litispendência. Demandas idênticas. Inteligência dos artigos 337, § 1º, e 485, V, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10009041620158260248 SP 1000904-16.2015.8.26.0248, Relator: Geraldo Xavier, Data de Julgamento: 28/11/2019, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA POSTERIORMENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. PRESENÇA DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES PREVISTAS NO § 2º, DO ART. 337, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR INICIAL. Verifica-se a litispendência quando há tríplice identidade entre as causas, ou seja, quando se reproduz ação anterior com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ocorre litispendência entre ação declaratória e embargos à execução fiscal se a causa de pedir daquela é idêntica à destes últimos. (TJ-SC - AC: 05001723520128240028 Içara 0500172-35.2012.8.24.0028, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 23/07/2019, Terceira Câmara de Direito Público) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, ANTERIORENTE AJUIZADA, E AINDA PENDENTE. LITISPENDÊNCIA. I- A Corte Superior de Justiça reconhece a possibilidade de ser reconhecida a litispendência entre os Embargos à Execução e Ação Anulatória proposta em momento anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal, se verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, ou seja, quando há tríplice identidade dos elementos identificadores da demanda, como se verifica no caso vertente. II- A alegação de que a extinção por litispendência não pode prevalecer, pois fará com que a execução fiscal tenha prosseguimento, com a alienação descabida do automóvel do executado, porque a cobrança seria totalmente ilegal, e pelo fato de a ação anulatória ainda se encontrar pendente, sem o seu trânsito em julgado, em nada muda esse quadro. III- Com efeito, para obstar eventual prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o apelante pode solicitar a concessão de medidas de urgência na própria ação anulatória, cabendo ao órgão competente apreciá-la em reverência ao princípio do Juiz Natural, não sendo viável, como pretende o apelante, repetir a demanda, agora em sede de embargos à execução, para alcançar tal mister. IV- Revela-se acertada, portanto, a extinção dos presentes embargos à execução pela litispendência, pois reproduz a pretensão deduzida na ação anulatória, anteriormente ajuizada. V- Apelo interposto por PAULO IVO SILVA TORRES a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 00295420620144025101 RJ 0029542-06.2014.4.02.5101, Relator: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2018, 3ª TURMA ESPECIALIZADA) Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos. “Vistos etc. (...) Pontuo, de início, que quanto à Certidão de Dívida Ativa nº 2016830 (Id. 15088460, fls. 8), o agravante não poderia ingressar em juízo com ação declaratória de rito ordinário, de nulidade de procedimento administrativo e imposição de penalidade, com pedido de antecipação de tutela, porquanto opôs embargos à execução fiscal (Processo Judicial Eletrônico nº 1023583-95.2017.8.11.0041, Primeira Instância) em momento anterior ao ajuizamento daquela com idêntica pretensão: “Ocorre litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os embargos à execução e a ação anulatória/revisional de débito fiscal” (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 477206/PR, relator Ministro Humberto Martins, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de abril de 2014).(...)(N.U 1013613-29.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/10/2019, Publicado no DJE 01/10/2019) Nesse contexto, registro que a Ação Anulatória já foi sentenciada, estando, inclusive, extinto o cumprimento de sentença, desta forma, há que ser extinto, diante da litispendência, a presente ação de embargos à execução fiscal. Do Dispositivo Por todo o exposto, estando claramente demonstrados os requisitos que ensejam a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Desta forma, uma vez que o débito objeto da CDA nº 20133101, foi devidamente garantido e levantado nos autos do cumprimento de sentença nº 0023091-62.2013.8.11.00411, autorizo o levantamento do valor depositado em garantia neste feito, pela parta autora(ID 170478939 – fls 203). Custas processuais recolhidas previamente. No mais, à luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda ou a instauração do incidente processual. Diante do princípio da causalidade, considerando que houve o ajuizamento desnecessário de 02(duas) ações para discutir o mesmo caso concreto, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte ex adversa que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Da jurisprudência : DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. 2. À causa foi atribuído valor de R$ 195.527,30 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta centavos), de modo que a fixação da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre esse montante mostrar-se-ia excessiva e inadequada ao entendimento deste Tribunal Regional, motivo pelo qual arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação parcialmente provida. (TRF-3 – AC: 00007720220124036182-SP, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, Data de Julgamento: 24/01/2017, Primeira Turma, Publicação DJE em 09/02/2017)(grifos acrescidos) Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. (Assinado Eletronicamente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito - NAE

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