Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008101-14.2022.8.26.0624"

Edvania Ponte Santos Registrado(A) Civilmente Como Edvania Ponte Santos e outros x Joao Manoel De Oliveira

ID: 277561797

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008101-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDVANIA PONTE SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVANIA PONTE SANTOS FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA RENATA VAUCHER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOAO MANOEL DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

DANIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1008101-97.2023.8.11.0041. INVENTARIANTE: EDVANIA PONTE SANTOS ESPÓLIO: JOAO MANOEL DE OLIVEIRA Vi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fatima Vilela x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257774374

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008101-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA VILELA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR RUSSO FERREIRA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008101-52.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA VILELA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. 1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria De Fatima Vilela x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317919942

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008101-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA VILELA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR RUSSO FERREIRA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008101-52.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA VILELA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008101-41.2025.8.11.0037

ID: 327168361

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008101-41.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO BURITIS PRIME PRIMAVERA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELCIO DE AQUINO LINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008101-41.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO BURITIS PRIME PRIMAVERA EXECUTA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Talice Mikaela Santos De Oliveira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275640794

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008101-49.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TALICE MIKAELA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WENDER ADAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008101-49.2025.8.11.0002. REQUERENTE: TALICE MIKAELA SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008101-44.2024.8.11.0015

ID: 257125106

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008101-44.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE AKIKO KASAI

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1008101-44.2024.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: VIVIANE AKIKO KASAI Vistos etc. I - T…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008102-26.2025.8.11.0037

ID: 327168419

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008102-26.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO BURITIS PRIME PRIMAVERA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELCIO DE AQUINO LINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008102-26.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO BURITIS PRIME PRIMAVERA EXECUTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008102-26.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO BURITIS PRIME PRIMAVERA EXECUTADO: PEDRO ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS, SOLANGE DE MORAES SANTOS Visto. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO BURITIS PRIME PRIMAVERA em face de PEDRO ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS, e SOLANGE DE MORAES SANTOS. A parte autora alega que os executados, Pedro Antônio Severino dos Santos e Solange de Moraes Santos, ingressaram voluntariamente na Associação de Proprietários dos Buritis Prime Primavera. Informa que os executados deixaram de cumprir com a obrigação de pagamento das taxas de manutenção referentes ao período de fevereiro a junho de 2025. Aduz que o montante a ser pago pelas referidas taxas é de R$ 2.096,43, valor que, com os acréscimos legais (juros, correção monetária e eventuais multas), totaliza aproximadamente R$ 2.659,05(...). É a síntese do necessário. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a presente ação não pode ter prosseguimento, isso porque entendo como caracterizado o instituto da litispendência, pois tramita perante esta Unidade Judiciária processo com as mesmas partes, mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (1008101-41.2025.8.11.0037) Nesse sentido, determina o Código de Processo Civil que: Art. 337. (…) VI – litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. No caso, restou evidente a ocorrência de litispendência, visto que a presente ação foi protocolada no dia 09/07/2025, às 23 horas e 00 minuto, ao passo em que o outro processo foi distribuído primeiro, na data de 09/07/2025, às 22 horas e 54 minutos. Deste modo, necessária a extinção do feito, sem a resolução do mérito, conforme dispõe o diploma legal em estudo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Posto isso, nos termos do artigo 485, inciso V e § 1º do Código de Processo Civil, julgo extinta esta ação, em razão da litispendência aos autos 1008102-26.2025.8.11.0037. Arquive-se imediatamente, sem prejuízo do desarquivamento para processar eventual recurso. Primavera do Leste/MT, 15 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Palmieri x Banco Bradesco S.A.

ID: 291680890

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002576-71.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PALMIERI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS CEZAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELLE AZEVEDO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002576-71.2025.8.11.0007 AUTOR: CARLOS ALBERTO PALMIERI REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002576-71.2025.8.11.0007 AUTOR: CARLOS ALBERTO PALMIERI REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando a suspensão de descontos realizados em conta bancária da parte requerente, ao argumento de inexistência de relação jurídica entre as partes. Em ulterior manifestação, a parte autora comprovou a pretensão resistida, motivo pelo qual passo à análise da liminar pleiteada. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Analisando os documentos acostados aos autos, em confronto lógico com os argumentos expendidos pela parte autora, verifico presentes os requisitos exigidos para o deferimento do pedido de tutela de urgência. Com efeito, a probabilidade do direito está revelada pelos documentos que instruem a inicial, deles transparecendo a razoabilidade e plausibilidade do direito invocado, demonstrando claramente que os contratos permanecem ativos, apesar da demanda judicial proposta anteriormente ter declarado a inexistência da relação jurídica. O perigo da demora, de igual modo, é evidente, pois a manutenção dos descontos pode privar a parte autora de gerenciar de maneira adequada suas finanças. Ademais, o perigo de irreversibilidade da medida, em casos como este, não existe, pois com eventual improcedência do pedido, as cobranças poderão ser efetuadas pela parte requerida. A orientação jurisprudencial é clara no sentido de que em casos semelhantes é acertada a decisão que determina a suspensão dos descontos efetuados. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS À DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção do decisum que bem deferiu pleito inicial de urgência. Sendo a decisão é provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso.” (TJMT, N.U 1008101-94.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 13/08/2021). “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO –SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, DO CPC – ASTREINTES – CABIMENTO – VALOR – AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. A imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. A luz do art. 537, §1º, do CPC, não há que se reduzir a multa quando não se verificar o excesso, mostrando-se em consonância com os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade.” (TJMT, N.U 1006237-21.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 13/08/2021). Nesse viés, por estarem presentes os requisitos legais no caso em questão, que versa sobre relação de consumo, o deferimento da tutela provisória é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.099/95 e do artigo 84, §3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a suspensão da cobrança das parcelas referentes ao CONTRATO nº 473765940, de “empréstimo pessoal”, bem como, se abstenha de debitar valores relativos a “encargos limite de crédito” e “IOF s/ utilização limite” sobre o referido contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 297, parágrafo único, do CPC, até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança da alegação feita pela parte reclamante e sua hipossuficiência, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITE-SE a parte reclamada e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do artigo 21, § 2° da Lei n. 9.099/95, sendo facultado aos participantes o comparecimento ao Fórum para participar no ato. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Vieira Barros x Banco Bradesco S.A.

ID: 334956175

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004443-02.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VIEIRA BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004443-02.2025.8.11.0007 AUTOR: RAIMUNDO VIEIRA BARROS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004443-02.2025.8.11.0007 AUTOR: RAIMUNDO VIEIRA BARROS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência objetivando que seja determinado à parte requerida que suspenda os descontos decorrentes de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora, ao argumento de inexistência de relação jurídica entre as partes. Recebo o pleito de emenda à inicial quanto à comprovação da pretensão resistida e passo a análise do pedido de tutela provisória. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Analisando os documentos apresentados, em confronto lógico com os argumentos expendidos pela parte autora, verifico presentes os requisitos exigidos para o deferimento do pedido de tutela de urgência. Com efeito, a probabilidade do direito está revelada pelos documentos acostados aos autos, deles transparecendo a razoabilidade e plausibilidade do direito invocado. O perigo da demora, de igual modo, é evidente, pois a manutenção dos descontos até então feitos diretamente no benefício previdenciário da parte autora poderá comprometer a natureza alimentar do referido benefício e privar referida parte de gerenciar de maneira adequada seus gastos mensais. Ademais, o perigo de irreversibilidade da medida, em casos como este, não existe, pois com eventual improcedência do pedido, as cobranças poderão ser efetuadas pela parte requerida. A orientação jurisprudencial é clara no sentido de que em casos semelhantes é acertada a decisão que determina a suspensão dos descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS À DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção do decisum que bem deferiu pleito inicial de urgência. Sendo a decisão é provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso.” (TJMT, N.U 1008101-94.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 13/08/2021). “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO –SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, DO CPC – ASTREINTES – CABIMENTO – VALOR – AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. A imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. A luz do art. 537, §1º, do CPC, não há que se reduzir a multa quando não se verificar o excesso, mostrando-se em consonância com os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade.” (TJMT, N.U 1006237-21.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 13/08/2021). Nesse viés, por estarem presentes os requisitos legais no caso em questão, que versa sobre relação de consumo, o deferimento da tutela provisória é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.099/95 e do artigo 84, §3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida promova, no prazo de 05 (cinco) dias, as medidas administrativas necessárias para suspender a cobrança relativa aos empréstimos consignados no benefício previdenciário e na conta bancária, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 297, parágrafo único, do CPC, até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança da alegação feita pela parte reclamante e sua hipossuficiência, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITE-SE a parte reclamada e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do artigo 21, § 2° da Lei n. 9.099/95, sendo facultado aos participantes o comparecimento ao Fórum para participar no ato. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000505-17.2025.8.11.0098

ID: 314306630

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000505-17.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO GOMES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000505-17.2025.8.11.0098. AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES COSTA REU: SABEMI SEGURADORA S.A. Aqui se tem ação declar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000505-17.2025.8.11.0098. AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES COSTA REU: SABEMI SEGURADORA S.A. Aqui se tem ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Da gratuidade da justiça Preliminarmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, nos termos do artigo 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Da tutela de urgência Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que, na primeira hipótese, conforme dispõe o artigo 300 do mesmo diploma legal, sua concessão está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, à luz dos documentos apresentados pela parte autora, e em consonância lógica com os fundamentos lançados na petição inicial, entendo presentes os requisitos legais que autorizam o deferimento da tutela de urgência. A verossimilhança das alegações encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, em especial nos extratos identificados sob os Ids nº 175173590 e 175171491, dos quais se depreende, com razoável segurança, a plausibilidade jurídica do direito invocado. O perigo de dano mostra-se igualmente presente, considerando que a manutenção dos descontos efetuados diretamente na conta bancária da parte autora pode comprometer de forma relevante suas finanças pessoais, afetando inclusive sua capacidade de suprir despesas essenciais, dada a natureza alimentar dos valores envolvidos. Cumpre salientar que, na hipótese dos autos, não se verifica o perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, em caso de eventual improcedência do pedido, será plenamente possível à parte ré reaver os valores porventura devidos, mediante a retomada das cobranças. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em situações análogas, é legítima a suspensão de descontos automáticos em conta bancária, quando caracterizados os pressupostos do art. 300 do CPC. A título exemplificativo, colhe-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS À DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção do decisum que bem deferiu pleito inicial de urgência. Sendo a decisão é provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso". (TJMT, N.U 1008101-94.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 13/08/2021) "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, DO CPC – ASTREINTES – CABIMENTO – VALOR – AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. A imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. A luz do art. 537, §1º, do CPC, não há que se reduzir a multa quando não se verificar o excesso, mostrando-se em consonância com os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade". (TJMT, N.U 1006237-21.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 13/08/2021) Diante do exposto, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência e, por conseguinte, defiro o pedido liminar, nos termos requeridos. Da inversão do ônus da prova A parte autora invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus consectários, especialmente a inversão do ônus da prova. Tendo em vista que a presente demanda versa sobre relação de consumo, impositiva se faz a condução do feito em consonância com as regras consumeristas. Nesses termos, há que ser dito que, para o desfecho do caso, há que se aplicar o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação retratada nos autos não é daquelas em que se aplicam os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, onde a inversão do ônus da prova é "ope legis". E sendo aplicada a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se, antes da sentença, por ato do juiz, distribuir-se o ônus da prova. Justifica-se a inversão tendo em vista a patente hipossuficiência técnica da parte autora, pois sua alegação funda-se na inexistência de relação jurídica, nesses casos, pode a parte ré demonstrar eventual contrato firmado entre as partes. Assim, para a parte autora demonstrar fato negativo é impossível, pois equivaleria a provar o “nada” e o “nada”, fenomenalmente, não existe. Portanto, ante a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e atribuo à ré o ônus de provar a improcedência do direito da autora ou que mais entender cabível. Da audiência de conciliação Designo audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334, do Código de Processo Civil, em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial,a ser realizada por meio de videoconferência. Ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência do Fórum desta Comarca, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem, por não possuírem meios eletrônicos. Proceda-se a Secretaria Judicial os procedimentos e intimações necessárias para o ato, disponibilizando aos participantes o link de acesso à ferramenta tecnológica. As partes terão o prazo máximo de 36 horas, a partir da respectiva intimação, para informar a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência, justificando-o, sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se que, se quaisquer das partes não realizarem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Frise-se que a citação deverá ocorrer no prazo legal, devendo constar na intimação a advertência ao citando de que, acaso reste infrutífera a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da audiência conforme o artigo 335, I, do CPC. Intime-se a requerente por intermédio de seu patrono constituído. Ressalto, por oportuno, que ambas as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes