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Processo nº 1008117-40.2024.8.11.0001

ID: 261428482

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008117-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SELMA OLIVEIRA MOURA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEYBSON IBIAPINO COSTA SANTOS

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KELLY LORRAINE RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1008117-92.2025.8.11.0037

ID: 325798955

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008117-92.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA FRAGA VASCONCELOS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008117-92.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: ERNANDES SILVA DE CAMARGO …

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Processo nº 1008117-40.2024.8.11.0001

ID: 323286284

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008117-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SELMA OLIVEIRA MOURA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEYBSON IBIAPINO COSTA SANTOS

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KELLY LORRAINE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1008117-40.2024.8.11.0001 Exequente: SELMA OLIVEIRA MOURA RODRIGUES Executado:…

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Processo nº 1008117-83.2025.8.11.0040

ID: 309645915

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008117-83.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE SOUSA BENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008117-83.2025.8.11.0040 REQUERENTE: FERNANDA DE SOUSA BENTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos ET…

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Processo nº 1008117-37.2024.8.11.0002

ID: 260130849

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008117-37.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DE SOUSA BRITO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1008117-37.2024.8.11.0002 Valor da causa: R$ 3.455,04 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE POLO PASSIVO: RENATO DE SOUSA BRITO CITANDO: RENATO DE SOUSA BRITO - CPF: 872.280.091-34 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (4857/2024). DECISÃO: Visto, Cite-se o devedor, via edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei de Execuções Fiscais, conforme requerido. Perfectibilizada a citação por edital e, decorrido o prazo estacado, fica nomeado o Defensor Público que atua nesta Vara de Fazenda Pública como curador especial da parte executada, para, no prazo legal, manifestar nos autos acerca do edital de citação expedido (artigo 9º, inciso II, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 23 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1008117-06.2025.8.11.0001

ID: 322700195

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008117-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA ATENCE MAGOGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008117-06.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: CASSIA ATENCE MAGOGA POLO PASSIVO: REQUERIDO: NEXT CREATIVE DEVELOPMENT LTDA e outros (3) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 4ºJEC Cuiabá Data: 12/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1008088-77.2021.8.11.0006

ID: 312847558

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008088-77.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUANA FERRAZ DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008088-77.2021.8.11.0006. RECORRENTE: LUANA FERRAZ DE MORAIS RECORRIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Verif… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008088-77.2021.8.11.0006. RECORRENTE: LUANA FERRAZ DE MORAIS RECORRIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Verifico que a parte autora, com contratação temporária pelo requerido, distribuiu mais de uma ação judicial referentes ao mesmo vínculo contratual (conforme quadro abaixo), porém, pleiteando de maneira fracionada verbas concernentes ao mesmo vínculo de sucessivas contratações temporárias com o requerido. Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido Período LUANA FERRAZ DE MORAIS - CPF: 745.087.681-72 1008088-77.2021.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 2015-2019 LUANA FERRAZ DE MORAIS - CPF: 745.087.681-72 1008117-30.2021.8.11.0006 Arquivado JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FÉRIAS+TERÇO – 30 DIAS 2015-2019 É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Antes de fazer a análise do caso concreto, cumpre discorrer sobre a forma de pagamento de verbas devidas pela Fazenda Pública, bem como o entendimento jurisprudencial acerca do tema da Corte Suprema e dos Tribunais. O pagamento de verbas devidas pela Fazenda Pública segue regra constitucional, a qual veda o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao pagamento de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal[1]. O Estado de Mato Grosso regulamentou o pagamento por meio de Ofício Requisitório pela Lei Estadual n. 10.656/2017 e fixou como teto das obrigações de pequeno valor os créditos não excedentes à 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza[2]. Além disso, a referida lei dispõe em seu artigo 4º, que todas as verbas devidas pela Fazenda Pública referentes a mesma relação jurídica devem ser pleiteadas em um único processo, sendo vedado fracionamento. Cabe, contudo, ressaltar que é facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório[3], ou seja, a opção pelo pagamento por meio da Requisição de Pequeno Valor - RPV implicaria em renúncia ao restante dos créditos decorrentes do mesmo vínculo contratual. O Supremo Tribunal Federal – STF tem velado pela estrita observância dos limites constitucionais no processamento do precatório e da requisição de pequeno valor – RPV, in verbis: Repercussão geral Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. [RE 1.205.530, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 8-6-2020, P, DJE de 1º-7-2020, Tema 28, com mérito julgado] Controle concentrado de constitucionalidade Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que "para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento". Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que "pagamentos complementares", referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. [ADI 2.924, rel. min. Carlos Velloso, j. 30-11-2005, P, DJ de 6-9-2007.]= RE 472.000 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 14-9-2010, 2ª T, DJE de 8-10-2010 Vide Rcl 3.119, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-3-2009, P, DJE de 7-8-2009. Considerando as balizas do leading case do Tema 28 do STF, deve ser observado o valor total demandado/executado contra a Fazenda Pública a fim de apurar a forma de pagamento, precatório ou obrigação de pequeno valor, consoante a normativa da Resolução nº 303, de 18/12/2019, atualizada pela Resolução n. 482, de 19/12/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que também regulamenta a forma de pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública. O art. 4º, § 4º, da referida Resolução estabelece expressamente que deve ser considerado o total devido ao beneficiário[4], exemplificando duas situações específicas, para expedição de precatório[5]. Cabe ressaltar que as Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT também já enfrentaram a matéria, conforme se depreende dos julgados abaixo: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1/3 FÉRIAS. DIVISÃO DE RECLAMAÇÕES OURIUNDAS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECLAMAÇÃO Nº 1025969-48.2022.8.11.0001. MESMAS PARTES. MESMO FUNDAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. EXTINÇÃO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES CORRELATAS. PEDIDOS CONEXOS ENTRE SI. DIREITOS QUE PODERIAM SER DEMANDADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. SENTENÇA MATINDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O fracionamento das demandas em desfavor da Fazenda Pública, com objetivo do recebimento de valores de forma indevida, revela abuso de direito de demandar. 2- O que se tem dos autos, é que a Recorrente teve êxito, em descaracterizar o contrato temporário, porém, nesta demanda, requereu pagamento de pagamento de férias e o terço constitucional. Já na demanda nº 1034689-38.2021.8.11.0001, sob o mesmo fundamento, requereu a condenação do Recorrido ao pagamento de FGTS. 3- É possível afirmar, após consulta no sistema PJE, que a advogada protocolou ambas as demandas em agosto/2021, bem como, indicando períodos aproximados, sendo aqui entre 2015/2020 e, na reclamação correlata, o período de 2016/2020, para requerer a descaracterização dos contratos temporários. 4- No caso, os direitos aqui discutidos (descaracterização do contrato temporário; pagamento de férias e o terço constitucional), poderiam sim, ser demandados em uma única ação, revelando evidente, o interesse na tentativa de burla dos procedimentos legais no JEFAZ da Capital, para recebimento de valores da Fazenda Pública, de forma antecipada. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. [...]. (N.U 1032189-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. FÉRIAS E FGTS. FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS VISANDO O RECEBIMENTO DOS DÉBITOS EXEQUENDOS POR MEIO DE RPV. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DAS DEMANDAS FRACIONADAS DEVE SE DAR DE FORMA UNITÁRIA. EXISTÊNCIA DE PROCURADORES DISTINTOS NOS PROCESSOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Verificado que a parte Recorrente dividiu em 2 (duas) reclamações distintas as cobranças oriundas de 1 (um) único vínculo jurídico obrigacional com o ESTADO DE MATO GROSSO, deve-se reconhecer a conexão entre os processos, independentemente da existência de patronos distintos nos autos conexos. Isso se deve ao risco de violação do art. 100, §8º da Constituição Federal, caso o cumprimento das sentenças prossiga em ações separadas. 2- Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, I, do CPC. Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 3- Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Com fundamento no artigos 80, II (alterar a verdade dos fatos), e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 5.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 5.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1050987-37.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024). RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTA-SE. DECIDE-SE. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por RONAN GOMES VILLAR em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual postula que seja reconhecido o direito ao recebimento de férias remuneradas acrescida do terço constitucional do período de 1990/1991, no valor atualizado de R$ 72.379,63 (setenta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). Observa-se que o autor distribuiu outro processo, no mesmo dia, sendo que cada processo se a um período de férias, e o valor da causa de cada ação um pouco abaixo do teto próprio dos juizados especiais (60 salários-mínimos). Observa-se, ainda, que AMBAS AS AÇÕES POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES, circunstância processual que caracteriza a CONEXÃO ENTRE TODAS AS AÇÕES, a fim de evitar o fracionamento de valores vedado tanto pela lei 12.153/09, a qual utiliza o valor da causa como critério definidor da competência, quanto pela Constituição da República, a qual não permite a divisão de valores como mecanismo de evitar burla a fila de precatórios (art. 100, CF). Além disso, a propositura de 02 (duas) ações no Juizado Especial da Fazenda Pública ao invés de 01 (uma) ação evidencia, aparentemente, tentativa de escapar do necessário recolhimento das custas processuais na distribuição da ação para uma das Varas da Fazenda Pública, destacando-se que o somatório do valor das 2 ações importam no proveito econômico correspondente ao valor total de R$144.759,26 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos). Sabe-se que, sempre que identificável, deve ser dado à causa o valor do proveito econômico que a parte pretende[1], e na hipótese de conexão serão somados todos os seus valores de forma a se alcançar o correto conteúdo monetário que a pretensão origina. No caso, vê-se que o correto valor a ser dado à causa supera largamente a alçada deste Juizado, o que infringe a previsão contida no art. 2 º da Lei 12.153/2009. Declarada a conexão e superado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública pela repercussão econômica da pretensão, o caminho é a extinção do processo pela incompetência em razão do valor da causa, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. SOMA DO VALOR DAS CAUSAS. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RENUNCIA EXPRESSA DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O TRÂMITE DO FEITO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008614-09.2013.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Rita Lucimeire Machado Prestes – Data do Julgamento: 26.10.2015, Data de Publicação: 09/11/2015). Ante o exposto, declara-se a CONEXÃO dos seguintes processos: 1. PJEC 1002852-91.2023.8.11.0001; 2. PJEC 1002858-98.2023.8.11.0001; De consequência, RECONHECE-SE, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública e JULGA-SE EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com amparo no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data do registro no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito" 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, argumentando que: a) a conexão justifica a reunião dos processos para o julgamento simultâneo, mas não a extinção pela incompetência do Juizado Especial Cível; e b) tem direito a indenização das férias não gozadas. Requereu o provimento do recurso para julgar procedentes os pleitos da inicial. 3. Contrarrazões não foram apresentadas. 4. Incompetência em razão do valor. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, limitando-se àquelas cujo valor não exceda 60 salários-mínimos. Quando o credor possui crédito superior à alçada do Juizado e pulveriza o seu crédito, ajuizando diversas reclamações com o objetivo de ser beneficiado pelo rito dos Juizados Especiais, revela conduta processual indevida e autoriza a extinção dos processos por incompetência em razão do valor da causa (N.U 1002852-91.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024). A pretensão econômica destes autos (R$72.379,63), somada à dos autos 1002852-91.23.811.0001 (R$ 72.379,63) corresponde a R$144.759,26, valor superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1002858-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). Voto nº 489 Recurso nº 0100182-74.2018 AGRAVO - POLICIAL MILITAR – INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU EMENDA DE INICIAL PARA IMPEDIR FRACIONAMENTO DE AÇÕES COM APARENTE OBJETIVO DE OBTENÇÃO DA VIA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO INVÉS DE PRECATÓRIO – AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES: UMA COM OBJETIVO DE OBTER DESFILIAÇÃO DO SISTEMA CRUZ AZUL DE SAÚDE; E OUTRA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS – AÇÕES CORRELATAS – PEDIDOS QUE SÃO CONEXOS ENTRE SI, DADO O CARÁTER SINALAGMÁTICO DA RELAÇÃO (RI N.º 1003662-24.2017) – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE É DETRIMENTOSO AO BOM FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA, AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E NÃO PODE SER REALIZADO POR MERA CONVENIÊNCIA – R. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100182-74.2018.8.26.9051; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019). G.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Licença-prêmio em pecúnia – Fracionamento dos pedidos – Impossibilidade – Burla ao sistema do Juizado Especial da Fazenda e dos precatórios – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido – Agravante que, por duas vezes, manipulou ou modificou redação de ementas de decisões monocráticas proferidas pelo E. STF – Má-fé comprovada – Aplicação de multa, nos termos dos artigos 80, I, c.c. 81, caput, ambos do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101552-47.2018.8.26.9000; Relator (a): JOSE GOMES JARDIM NETO; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). G.n. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO COM CLARO INTUITO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DESTE ATRAVÉS DE VÁRIAS RPVS, O QUE É VEDADO POR LEI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE IMPÕE A UNICIDADE DA DEMANDA PARA PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA E MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DO MESMO RÉU. DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS, TODOS COM PEDIDO DE AJG, REPASSANDO O CUSTO DE TRAMITAÇÃO A TODA A SOCIEDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INCIAL DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DESTA POR AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFIRMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJRS - APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Nº 70074912478 (Nº CNJ: 0255362- 03.2017.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE - DES. RICARDO PIPPI SCHMIDT, Relator. G.n. Conforme se infere das decisões acima colacionadas, permitir o fracionamento de ações implica, no mínimo: 1) Abuso do Direito de Demandar, o que pode ensejar condenação de litigância de má-fé, inclusive com possibilidade de conhecimento de ofício; 2) Burla ao sistema de pagamento visando o recebimento de valores mais rapidamente por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, desrespeitando a fila de credores da Fazenda Pública em relação aos precatórios; 3) Eventual burla ao sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e danos ao Erário Público, uma vez que a depender do valor total do crédito, caso ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência seria de uma das varas da Fazenda Pública e não do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo devido o recolhimento de taxas e custas processuais. Assim, toda propositura de pluralidade de ações decorrentes de uma mesma relação jurídica com algum desses propósitos acima descritos deve ser rechaçada, pois viola os arts. 3º e 4º da Lei Estadual n.º 10.656/2017 e o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, bem como configura litigância abusiva nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ[6]. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO – NECESSÁRIA CONEXÃO DE AÇÕES O artigo 55 do Código de Processo Civil[7], estabelece que há conexão entre ações quando lhes forem comuns o pedido ou causa de pedir e impõe um dever de reunião das ações para decisão em conjunto, salvo se um dos processos já tiver sido sentenciado. Portanto, devem ser reunidas obrigatoriamente, não podendo o juiz verificar a sua conveniência[8]: 1) Execuções de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; 2) Execuções fundadas no mesmo título executivo; 3) Processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Acrescenta-se às hipóteses acima toda situação que exija a reunião das ações, já que, conforme o Enunciado n. 237 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o rol do art. 55, § 2º, I e II, é exemplificativo. As ações/execução contra a Fazenda Pública apresentam características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, a cronologia dos pagamentos, bem como à ordem de preferência, e especialmente o limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Portanto, a conexão entre as ações com mesma causa de pedir deve ser reconhecida porque há risco inequívoco de violação ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal, caso o cumprimento das sentenças continue seu processamento em ações diversas, burlando a forma de pagamento devido pela Fazenda Pública. Em consequência, a reunião de processos implicará na unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. No presente caso, os processos n.º 1008088-77.2021.8.11.0006 e 1008117-30.2021.8.11.0006, possuem a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), razão pela qual, sigo a Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme item 6 do Anexo B[9], para RECONHECER a CONEXÃO entre estes e, por consequência, DETERMINO: a) A reunião das sentenças executadas nos processos n.º 1008088-77.2021.8.11.0006 e 1008117-30.2021.8.11.0006, cuja tramitação permanecerá apenas no primeiro (1008088-77.2021.8.11.0006), devendo a parte exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes das sentenças condenatórias, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, e EXCLUINDO AS VERBAS QUE PORVENTURA TENHAM SIDO CONCEDIDAS EM DUPLICIDADE em razão da pluralidade indevida de ações, bem como, as anteriores ao prazo prescricional de 5 anos; b) A extinção do processo n.º 1008117-30.2021.8.11.0006, uma vez que o cumprimento da sentença tramitará junto ao processo 1008088-77.2021.8.11.0006; c) O cancelamento da(s) RPV(s) e/ou Precatório(s) eventualmente expedido(s); d) A restituição ao executado dos valores porventura depositados no processo. PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PROCESSO N.º 1008088-77.2021.8.11.0006 Com a juntada da nova planilha de débito: 1 – INTIME-SE o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, na forma do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil), consoante Enunciado 97 do FONAJE, ressalvados eventuais honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Não é devida a multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme art. 534, § 2º, do referido diploma legal. 3 – Caso seja apresentada impugnação/embargos (art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/99), certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte exequente para manifestação, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4 – De outro modo, decorrido o prazo sem apresentação de embargos, à conclusão para análise. Permaneçam os autos n.º 1008117-30.2021.8.11.0006 no arquivo, devendo apenas ser transladada cópia da presente decisão ao referido processo. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). [2] Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado de Mato Grosso e suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito. Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante a Procuradoria-Geral do Estado, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria. § 1º A atualização dos valores das requisições devidas, entre a expedição e o efetivo pagamento, bem como a incidência de juros de mora, na hipótese de o pagamento ocorrer em atraso, serão realizadas pelo índice oficial determinado na sentença judicial. § 2º Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição. [3] Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput do art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório. Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no art. 2º desta Lei. Parágrafo único A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial. [4] O art. 2º, X, da Resolução n. 482, de 19/12/2022, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que o beneficiário principal é o titular da requisição com vínculo processual com a Fazenda Pública. [5] Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 1º O débito judicial considerado de pequeno valor observará os termos do art. 100, §§ 3o e 4o, da Constituição Federal. (...) § 3º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 4º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; e (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) II – reconhecimento de diferenças originadas de revisão de precatório. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) [6] Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. [7] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [8] ALVIM, Angélica Arruda et al. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 293. [9] 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC).

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Cleiton Silva Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 328022244

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008117-61.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

TIAGO HENRIQUE LEMES DA SILVA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1008117-61.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CLEITON SILVA DOS SANTOS e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1008117-61.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CLEITON SILVA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. O reclamante alega que a ré é responsável por vazamento de dados de contrato de financiamento entre as partes, utilizados por golpistas que o contataram via WhatsApp cobrando prestações em atraso e oferecendo acordo para pagamento com desconto, havendo acreditado na oferta e efetuado o pagamento. Em razão disso, requer o ressarcimento do valor pago ao estelionatário, mais indenização por danos morais. Eis o resumo relevante. As provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, de modo que, em razão da dispensabilidade do relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95) passo diretamente ao julgamento do pedido, nos termos dos artigos 355, I, e 488, ambos do Código de Processo Civil. A própria prova exibida com a petição inicial evidencia a ausência de responsabilidade da ré pelos danos sofridos pelo reclamante. Conforme se extrai dos prints das conversas via WhatsApp entre o autor e o terceiro golpista, o principal argumento utilizado para persuadi-lo foi a possibilidade de quitar as prestações vencidas mediante desconto substancial, com exclusão do nome do reclamante dos cadastros de inadimplentes e desistência de Ação de Busca e Apreensão. Com a referida argumentação do terceiro golpista, resta indene de dúvidas que as informações acerca do contrato de financiamento do autor foram obtidas pelo estelionatário mediante acesso à Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor do reclamante, onde foram cobradas e pagas prestações em atraso do indigitado financiamento, que tramitou perante o juízo da 2ª Vara Cível local sob a numeração identificadora 1027616-65.2024.8.11.0015. A teor do disposto nos artigos 7º, VI, e 11, II, d, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), não constitui ato ilícito a informação de dados pessoais em contratos não protegidos por sigilo ou segredo de justiça para exercício regular de direitos em processo judicial. Não se trata, portanto, de vazamento de dados, mas de obtenção de dados por criminoso aproveitando-se de conduta legítima da reclamada. Outrossim, nos termos do art. 308 do Código Civil, o pagamento “deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito”. E, no presente caso, apesar das razões apresentadas na inicial, não se verifica qualquer culpa da reclamada quanto ao lamentável prejuízo suportado pelo reclamante. A inversão do ônus probatório em favor do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, não o isenta de demonstrar satisfatoriamente a culpa ou eventual falha na prestação de serviço ensejadora das lesões sofridas. No caso, cumpria ao reclamante trazer evidências seguras de que pagou validamente a dívida, apresentando vinculação da reclamada ao boleto que quitou, que o contato via whatsapp que disponibilizou o boleto foi extraído de site da instituição financeira ou outro canal oficial de comunicação, foi fornecido por e-mail desta ou empresas parceiras de assessoria de cobrança. No entanto, o caso denota falta de cautela do autor, que não se certificou quanto ao real beneficiário (BEPAY) estranho à relação contratual com a ré, antes de concluir a operação. Destarte, o conjunto probatório evidencia que o boleto encaminhado por whatsapp foi direcionado por pessoa não detentora do crédito, que não obteve as informações da dívida do autor por meio de vazamento indevido de informações pela ré, mas de consulta a processo judicial desprovido de sigilo. Caracterizado, portanto, o fato de terceiro e a culpa concorrente do autor (art. 14, § 3º, II, do CDC), resta afastado o nexo causal e responsabilidade da ré pelos prejuízos objeto do pedido, impondo-se a sua rejeição. Diante do exposto, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1008117-47.2018.8.11.0002

ID: 318094100

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008117-47.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008117-47.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008117-47.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JACQUELINE OLIVEIRA DE ARRUDA - CPF: 037.910.261-78 (APELANTE), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - CPF: 054.887.527-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INADIMPLEMENTO. COBERTURA PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPERTINÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA CONSORCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA A TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença proferida nos autos de Ação Regressiva de Ressarcimento, que julgou procedente o pedido formulado por seguradora sub-rogada no direito de cobrança contra consorciada inadimplente, condenando-a ao pagamento do valor correspondente à Perda Líquida Definitiva (PLD) coberta contratualmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para especificação de provas configura nulidade por cerceamento de defesa; e (ii) se há necessidade de dilação probatória para análise da ação regressiva fundada em sub-rogação da seguradora. III. Razões de decidir Preliminar 3. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não gera nulidade se não demonstrado efetivo prejuízo, à luz do princípio do pas de nullité sans grief. Mérito 4. A matéria controvertida tem natureza documental e jurídica, sendo desnecessária produção de prova testemunhal ou pericial contábil, pois a seguradora comprovou a sub-rogação mediante documentos que demonstram o contrato de seguro, a inadimplência e a quitação da Perda Líquida Definitiva (PLD). 5. No caso, a apelante não demonstrou de que forma a produção de prova testemunhal ou pericial poderia infirmar a robusta prova documental que ampara a pretensão de regresso, tornando inócua a dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para especificação de provas, quando não demonstrado prejuízo concreto. 2. Em ação regressiva fundada em sub-rogação da seguradora, a prova documental é suficiente para comprovar o direito ao ressarcimento, sendo dispensável dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 85, § 11; CC, art. 786. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 1059, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 07.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.310.558/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 02.04.2019; TJMT, N.U 1001723-53.2022.8.11.0044, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara Cível, j. 31.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JACQUELINE OLIVEIRA DE ARRUDA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, julgou procedente o pedido inicial. Na origem, a autora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, alegou ter firmado com a empresa Bradesco Administradora de Consórcios LTDA. um contrato de seguro na modalidade "crédito interno". A segurada, por sua vez, celebrou com a ré, ora apelante, um contrato de consórcio com garantia de alienação fiduciária para a aquisição de um veículo. Diante da inadimplência da apelante, o veículo foi objeto de busca e apreensão e, posteriormente, leiloado. Contudo, o valor obtido não foi suficiente para a quitação integral do débito, gerando uma Perda Líquida Definitiva (PLD) que foi coberta pela seguradora apelada. Com isso, a apelada sub-rogou-se no direito de cobrar tal valor da apelante. A sentença (ID 292485397) julgou o pedido procedente, condenando a apelante ao pagamento de R$ 32.045,35, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A apelante em suas razões recursais (ID 292485399) suscita, preliminarmente, o cerceamento de seu direito de defesa, argumentando que o julgamento antecipado da lide a impediu de produzir provas essenciais, como a testemunhal e a pericial contábil. Alega, ainda, que não foi devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir. Ao final, pugna pela anulação da sentença com o retorno dos autos à primeira instância para a devida instrução processual. Contrarrazões pelo não provimento (ID 292485403). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A apelante alega, em preliminar, nulidade do processo por cerceamento de defesa, sustentando que não foi realizada intimação pessoal à Defensoria Pública para manifestar-se sobre as provas que pretendia produzir. Afirma que tal ausência impediu a requisição de prova pericial contábil e testemunhal, culminando em julgamento antecipado da lide, em violação ao direito constitucional à ampla defesa. Conforme se verifica dos autos, o despacho que determinou a especificação de provas foi proferido em 25 de outubro de 2024 (ID 292485394) e a apelada manifestou-se tempestivamente, pugnando pelo julgamento antecipado (ID 292485395), enquanto a apelante permaneceu inerte, conforme certificado pela secretaria do juízo em 25 de fevereiro de 2025 (Id. 292485396). De fato, verifica-se que a intimação para especificação de provas não foi realizada de forma pessoal à Defensoria Pública, prerrogativa assegurada no ordenamento jurídico. Entretanto, é igualmente certo que, para a declaração de nulidade de um ato processual, não basta a constatação de vício formal, exige-se a demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. Para ilustrar: "[...] 1. É firme nesta Corte a orientação no sentido de que somente se declara a nulidade do ato se demonstrado o prejuízo . [...] (STF - ADPF: 1059 MS, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 07/08/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2024 PUBLIC 15-08-2024).” "[...] O reconhecimento da nulidade processual exige efetiva a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). [...](STJ - AgInt no AREsp: 1310558 SP 2018/0145220-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019).” "[...] A intimação pessoal de todos os atos praticados na lide é prerrogativa da Defensoria Pública. Todavia, para que sejam declarados nulos é necessária a demonstração de prejuízo concreto, sob pena de violação à efetividade e celeridade processual. (N.U 1024358-63.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2023, Publicado no DJE 17/03/2023).” No caso concreto, embora ausente a intimação pessoal da Defensoria, não se verifica demonstração de efetivo prejuízo, pois, como se verá no mérito, a questão controvertida possui natureza eminentemente documental e de direito, não havendo elementos que indiquem a imprescindibilidade da produção de provas testemunhal ou pericial para a adequada solução da lide. Dessa forma, rejeito a preliminar. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Código de Processo Civil, em seu art. 355, I, autoriza o juiz a julgar antecipadamente o mérito quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. O magistrado, como destinatário final das provas, tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim entendeu o juízo de origem: “Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam-se de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide.” No caso dos autos, a controvérsia reside na responsabilidade da Apelante pelo débito remanescente de contrato de consórcio, cujo prejuízo foi coberto pela seguradora Apelada, que agora exerce seu direito de regresso. A matéria é eminentemente de direito e sua comprovação é documental. A apelada instruiu a petição inicial com a apólice de seguro, a documentação relativa ao consórcio, a notificação de mora da Apelante, a comprovação da ação de busca e apreensão e, principalmente, o demonstrativo da Perda Líquida Definitiva (PLD) e o comprovante do pagamento da indenização à sua segurada (ID 292484474). Tais documentos são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito da Apelada, qual seja, a sub-rogação no crédito que a Bradesco Consórcios detinha contra a Apelante, nos exatos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. A Apelante, em sua defesa, não nega a existência do contrato nem a inadimplência, limitando-se a atribuir a responsabilidade a terceiro (seu ex-cônjuge), o que não a exime da obrigação contratual assumida em seu próprio nome. A prova testemunhal, nesse contexto, seria ineficaz para afastar a responsabilidade contratual da Apelante. Da mesma forma, a prova pericial para apurar supostos juros abusivos não se mostra pertinente, pois o objeto da lide não é a revisão do contrato de consórcio, mas o ressarcimento de valor certo e determinado pago pela seguradora em razão de sinistro contratualmente previsto. Nesse sentido: “[...] Se as provas documentais constantes dos autos são capazes de demonstrar a validade da contratação, não há falar em cerceamento de defesa ou em necessidade de produção de prova com oitiva das testemunhas. (N.U 1001723-53.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024).” “[...] O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador. [...] (N.U 1031497-69.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025).” Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1008117-47.2018.8.11.0002

ID: 257861955

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008117-47.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008117-47.2018.8.11.0002. AUTOR(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: JACQUELINE OLIVEIRA DE ARRUDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008117-47.2018.8.11.0002. AUTOR(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: JACQUELINE OLIVEIRA DE ARRUDA Vistos etc. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ajuizou Ação de Regresso por Ressarcimento de Danos Materiais em desfavor de JACQUELINE OLIVEIRA DE ARRUDA, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora atuar como empresa seguradora, e, nesse sentido, firmou junto à empresa Bradesco Consórcios Ltda., apólice de seguro na modalidade "crédito interno", tendo como objeto segurado uma indenização pelas perdas líquidas e definitivas suportadas pelo segurado em decorrência da inadimplência dos garantidos. Alega que a segurada da autora, Bradesco Consórcios Ltda., celebrou com a requerida contrato de alienação fiduciária referente ao grupo de consórcio n.º 8574, cota 025, para aquisição do veículo de placa ONL-9710, tendo a requerida se tornado possuidora e depositária do bem. Em virtude do inadimplemento da requerida quanto às obrigações assumidas no consórcio, foi ela constituída em mora e, posteriormente, teve contra si proposta ação de busca e apreensão (autos n.º 1005872-34.2016.8.11.0002), movida pela administradora de consórcio. Após a apreensão e leilão do bem, o valor obtido revelou-se insuficiente para a quitação da dívida, ensejando, assim, o acionamento da cobertura securitária contratada. A autora, seguradora, procedeu ao pagamento da quantia referente à perda líquida definitiva (PLD), inicialmente apurada em R$ 35.605,95 (trinta e cinco mil, seiscentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), e, após o desconto da franquia de 10% (R$ 3.560,59 – três mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), no montante final de R$ 32.045,35 (trinta e dois mil, e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). O pagamento efetuado gerou a sub-rogação da autora nos direitos do segurado, legitimando o ajuizamento da presente demanda em face da devedora, ora requerida. Sustenta a autora que o contrato de seguro prevê expressamente a cobertura para situações de inadimplemento, e que a sub-rogação está amparada nos artigos 346, III; 349; 786 e 934 do Código Civil, bem como na Súmula 188 do STF. Aduz que, apesar de tentativas extrajudiciais de composição, não foi possível lograr êxito na cobrança, razão pela qual propôs a presente ação. No mérito, requereu a procedência da ação com condenação da requerida ao pagamento de R$ 34.320,57 (trinta e quatro mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais; com a incidência de correção monetária e juros de 1% ao mês desde o desembolso; bem como a condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios, sugerindo-se o percentual de 20% sobre o valor da condenação. Determinada a emenda à inicial (Id. 15317125), a parte autora atendeu à ordem judicial, juntando os documentos nos Ids. 15880807 e 15880808. A inicial foi recebida em Id. 16886573, foi designado audiência de conciliação e determinado a citação da parte requerida. Na audiência de conciliação não se obteve êxito, em razão da ausência da parte autora, tendo comparecido apenas a parte ré (Id. 125277476). Em seguida, a autora solicitou a decretação da revelia da ré, alegando que esta foi regularmente citada (Id. 128288848). A parte requerida apresentou contestação em 29/09/2023 (Id. 130552787), acompanhada de documentos (Ids. 130555391 e 130555392), requereu preliminarmente o reconhecimento da tempestividade da contestação, em virtude do prazo em dobro conferido à Defensoria Pública e a suspensão do prazo por motivos de saúde; a concessão da justiça gratuita da justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente e, a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu que, embora o financiamento do veículo tenha sido firmado em seu nome, a posse e responsabilidade pelo pagamento das parcelas foram assumidas por seu então cônjuge, conforme acordo verbal. Afirmou que, após o divórcio, deixou de acompanhar os pagamentos, sendo surpreendida com a apreensão do veículo em 2017, quando soube da inadimplência. Argumenta que nunca foi comunicada sobre saldo remanescente ou eventuais encargos, permanecendo inerte até ser acionada judicialmente. Ao final, solicitou a improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou réplica (Id. 141530024), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 173666937), apenas a parte autora se manifestou informando a desnecessidade de produzir outras provas (Id. no Id. 174987519), conforme certificado no Id. 185347443. E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. I - Do julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam-se de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. II – Das preliminares 1. Da tempestividade da contestação A parte requerida representada pela Defensoria Pública apresentou a contestação nos autos, requerendo o reconhecimento do prazo em dobro para manifestação, com fundamento no art. 128 da Lei Complementar Federal nº 80/1994, combinado com o art. 186 do Código de Processo Civil. Aduziu a ocorrência de fato impeditivo à prática de atos processuais no prazo ordinário, em razão de problemas de saúde da requerida, diagnosticada com tuberculose em 11/08/2023, conforme demonstram os laudos médicos acostados aos autos. Aponta-se que, por orientação médica e nos termos das diretrizes do Ministério da Saúde, foi recomendado o isolamento da paciente pelo prazo de 15 (quinze) dias, o que inviabilizou o contato com a parte. Destaca-se, por fim, que, diante da situação, o atendimento foi viabilizado remotamente, considerando inclusive a existência de estagiárias gestantes no âmbito da Defensoria Pública, o que impôs maior cautela no atendimento presencial. Pois bem. Nos termos do art. 128 da Lei Complementar nº 80/1994 c/c art. 186 do CPC, reconheço o direito à Defensoria Pública ao prazo em dobro para manifestação nos autos, por se tratar de prerrogativa legal. No que se refere à suspensão do prazo processual por motivo de força maior, entendo que restou devidamente comprovado a enfermidade da parte requerida, com data de 11/08/2023, bem como a necessidade de isolamento domiciliar por 15 dias, com fundamento nas normas de saúde pública. Os documentos médicos acostados aos autos dão suporte à alegação e evidenciam a impossibilidade momentânea de contato com a parte, justificando, portanto, a suspensão dos atos processuais até 25/08/2023. Dessa forma, reconheço como tempestiva a contestação apresentada sob o Id. 130552787, afastando eventual alegação de intempestividade. 2. Do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerida Na peça contestatória, a parte requerida pleiteou a gratuidade da justiça, o que ainda não foi apreciado. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é assegurada a gratuidade da justiça à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso em apreço, a requerida é assistida pela Defensoria Pública, sendo presumida, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, a hipossuficiência econômica da parte por ela representada, salvo prova em contrário, o que não se verifica nos autos. Dessa forma, DEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte requerida, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Da inépcia da inicial e ilegitimidade ativa A parte requerida alegou a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a exordial seria desprovida de pedido certo e determinado, apresentando narrativa desconexa dos fatos e ausência de coerência lógica entre os elementos apresentados. Aduz, ainda, a alegada ilogicidade do valor atribuído à arrematação de veículo, bem como a ausência de documentos comprobatórios da obrigação discutida. Sem razão a parte requerida. A petição inicial preenche os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, pedido certo e determinado, bem como indicação dos meios de prova pretendidos. A eventual fragilidade na narrativa dos fatos ou ausência de coerência entre os elementos apresentados são questões que se relacionam ao mérito da demanda, devendo ser analisadas em momento oportuno, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se confundindo com os requisitos formais da petição inicial. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, verifica-se que a autora, ao apresentar a inicial, indicou sua condição de representante legal da empresa Bradesco Consórcios Ltda., tendo juntado instrumento de mandato e documentos que, em sede de cognição sumária, são suficientes para o regular prosseguimento do feito. Portanto, rejeito as preliminares. III – Do mérito O pedido é procedente. A pretensão autoral encontra fundamento na sub-rogação legal da seguradora no direito de ação contra o responsável pelo dano. Os documentos anexados demonstram a existência do contrato de alienação fiduciária com a ré (Id. 15218056 e Id. 15218077), a inadimplência, a propositura da ação de busca e apreensão (proc. nº 1005872-34.2016.8.11.0002), o valor da perda líquida definitiva (R$ 35.605,95) e o pagamento pela seguradora da quantia de R$ 32.045,35 após desconto de franquia (Id. 15218077 – Pág. 1). Vejamos a Súmula 188, STF: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro” (STF, Súmula 188). O artigo 786 do Código Civil autoriza a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado contra o autor do dano, estabelecendo que “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. A responsabilidade da requerida decorre de inadimplemento contratual, sendo presumida sua culpa nos termos do art. 389 do Código Civil. Não houve comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que incumbia à parte requerida (art. 373, II, do CPC). Inexistente qualquer excludente de responsabilidade e plenamente demonstrados os pressupostos da sub-rogação, a procedência do pedido é medida que se impõe. IV – Do dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 32.045,35 (trinta e dois mil, quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) à parte autora, a título de ressarcimento por sub-rogação, acrescido de correção monetária desde a data do desembolso (02/02/2018), nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, conforme art. 406 do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Publique-se e intimem-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de ser desarquivado a pedido das partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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