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Resultados para "1008143-04.2022.8.26.0482"

Processo nº 1008143-81.2025.8.11.0040

ID: 296109992

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008143-81.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE FERST

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER DE SOUSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DE SOUSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008143-81.2025.8.11.0040. AUTOR: FLAVIO HENRIQUE FERST REQUERIDO: MARIO FELIPE GASPERIN Vistos etc. INTIME-SE a part…

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Processo nº 1008143-59.2025.8.11.0015

ID: 323816386

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008143-59.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAIANY RODRIGUES PORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA FRANCO KANASHIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1008…

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Processo nº 1008143-36.2025.8.11.0055

ID: 297802069

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008143-36.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFFER ALVES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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PROCESSO n. 1008143-36.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:JOSEFFER ALVES MENDES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO POLO PASSIVO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO FINA…

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Processo nº 1008143-90.2025.8.11.0037

ID: 325799004

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008143-90.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008143-90.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: AYRTON GIODANO FERRAZ NUNE…

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Processo nº 1011267-32.2024.8.11.0000

ID: 298510649

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011267-32.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO AZEVEDO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011267-32.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Infracommerce Negócios e Soluções em Internet Ltda., em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Execução Fiscal n.º 1004825-24.2024.8.11.0041. A agravante sustenta que, anteriormente à propositura da execução fiscal, ajuizou mandado de segurança (Processo n.º 1008143-49.2023.8.11.0041), no qual efetuou o depósito judicial integral do débito exequendo, o que, à luz do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, teria o condão de suspender automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, obstando a execução, a inscrição em dívida ativa e a própria constituição do crédito, nos termos do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n.º 271 do Superior Tribunal de Justiça. O pedido de tutela provisória de urgência foi parcialmente deferido (Id. 212050669). Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso sustenta que não houve decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito e que a segurança foi denegada, sendo o depósito efetuado apenas após essa decisão, o que afastaria os seus efeitos suspensivos. Ressalte-se que não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Infracommerce Negócios e Soluções em Internet Ltda., contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 1004825-24.2024.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, determinando o prosseguimento do feito com a realização de penhora on-line. A controvérsia restringe-se à verificação da eficácia suspensiva decorrente do depósito judicial integral do crédito tributário objeto da execução, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, especialmente quando efetuado no âmbito de ação judicial anteriormente ajuizada pelo contribuinte, independentemente de decisão judicial expressa reconhecendo tal efeito. Alega a recorrente, em síntese, que a decisão combatida incorreu em equívoco ao autorizar o prosseguimento da execução fiscal, uma vez que, anteriormente à sua propositura, ajuizou mandado de segurança (Processo n.º 1008143-49.2023.8.11.0041), no qual promoveu o depósito judicial integral do débito exequendo. A insurgência merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Essas decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). A decisão agravada, proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais, fundamentou-se na ausência dos pressupostos autorizadores para a produção do efeito suspensivo pretendido, razão pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o regular prosseguimento do feito. É pacífico na jurisprudência o cabimento da exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, no tocante a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que prescindam de dilação probatória, nos termos da Súmula n.º 393 do STJ: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso concreto, é incontroverso que a agravante ajuizou mandado de segurança preventivo (Processo n.º 1008143-49.2023.8.11.0041), antes do ajuizamento da execução (Id. 211939683, págs. 70 a 97), e efetuou o depósito judicial integral do valor do tributo, em dinheiro, conforme demonstram os documentos de Id. 211939681 (págs. 99 a 101), no valor de R$ 25.667,58 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), referente à competência de junho de 2023. O juízo de origem entendeu que, como a decisão no mandado de segurança foi desfavorável ao contribuinte e os depósitos foram realizados após a denegação da segurança, não haveria causa suspensiva da exigibilidade, razão pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade. Contudo, data venia, tal entendimento não se coaduna com o disposto no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, tampouco com a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Dispõe o dispositivo tributário em comento: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] II – o depósito do seu montante integral; A norma é expressa ao atribuir efeito suspensivo ao simples depósito integral, em dinheiro, do crédito tributário, independentemente de decisão judicial que o declare, desde que haja correlação entre o valor depositado e o crédito exequendo. Essa interpretação é reforçada pela jurisprudência consolidada do STJ, notadamente no Tema Repetitivo 271, por meio do qual fixou a seguinte tese: Tema 271/STJ: Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Com efeito, o depósito judicial, devidamente vinculado ao débito discutido, suspende automaticamente a exigibilidade do crédito, produzindo efeitos imediatos e plenos, independentemente de pronunciamento judicial expresso, enquanto pendente de julgamento a ação principal em que foi realizado. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR À DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Precedentes: REsp 1.140.956/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 03/12/2010; REsp 1.712.954/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 22/11/2018. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido expressamente afirmou que quando fora ajuizada a execução fiscal vigorava a causa (tutela antecipada) que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, sendo assim não havia interesse processual para o ajuizamento da execução fiscal, sendo acertada a decisão que determinou a extinção do feito conforme a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1731423 PA 2018/0066470-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020) Desta forma, somente após o trânsito em julgado da decisão desfavorável ao contribuinte é que se extingue a suspensão da exigibilidade, podendo o valor depositado ser levantado pela Fazenda Pública, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980. Cumpre ressaltar, ainda, que não há exigência de que o depósito seja anterior à denegação da liminar ou da sentença no mandado de segurança. O que se exige é que o depósito tenha sido efetuado em ação tempestiva, proposta antes do ajuizamento da execução e com vinculação direta ao crédito discutido. A interpretação contrária subverteria a lógica garantista do CTN e esvaziaria a finalidade protetiva da medida, que visa assegurar o direito de ampla defesa e contraditório sem submissão a atos de constrição patrimonial. Portanto, tendo sido realizado depósito judicial integral do montante exequendo antes da propositura da execução fiscal, resta caracterizada a causa legal de suspensão da exigibilidade, razão pela qual impõe-se reconhecer a nulidade dos atos executivos subsequentes e, por conseguinte, extinguir a execução, em observância ao disposto no art. 151, II, do CTN e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, diante da extinção da execução fiscal, verifica-se que o recorrente foi vencedor na demanda, razão pela qual se impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme transcrição a seguir: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No que se refere ao quantum, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), firmou entendimento no sentido de que, como regra, devem ser observados os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente: “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)”. Assim, sendo possível quantificar o proveito econômico decorrente da decisão judicial — ainda que este seja elevado —, os honorários devem ser fixados nos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Ocorre, contudo, que, na presente hipótese, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal não foi cancelada, e, conforme anteriormente destacado, a extinção da execução ocorreu unicamente em razão de o crédito tributário estar com sua exigibilidade suspensa. Desse modo, diante da inexistência de desconstituição dos débitos descritos nas respectivas CDA, não se verifica a existência de proveito econômico. Por conseguinte, resta afastada a possibilidade de aplicação dos percentuais estabelecidos no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, sob pena de desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios e de eventual enriquecimento sem causa do patrono do excipiente/devedor. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AÇÃO CONEXA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE . OFENSA. INEXISTÊNCIA. 1. A leitura conjugada do art . 932, VIII, do CPC/2015, c/c os arts. 21-E, V, e 255, § 4º, III, do RISTJ, permite extrair que o Presidente do STJ e o relator estão autorizados a examinar, monocraticamente, o recurso quando constatarem qualquer uma das situações ali descritas, como no caso dos autos, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de interposição de agravo interno.2. É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no art . 85, § 8º, do CPC para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2447961 TO 2023/0282214-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Na mesma vertente tem se pronunciado esta e. Corte, in verbis: RECURSO DE AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - RECURSO PROVIDO. Nos casos de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto de questionamento em outra ação, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1007995-09 .2021.8.11.0041, Relator.: Des(a). MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/03/2024) Diante disso, na presente situação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade, nos termos do disposto nos §§ 8º e 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme se demonstra a seguir: Art. 85. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Em relação ao o valor dos honorários fixo em R$ 6.477,85 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) o qual está em consonância com o princípio da proporcionalidade e observa o mínimo fixado na tabela XIV de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (advocacia fiscal - Disponível em https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios, Acesso em: 12 de junho de 2025), conforme prevê o artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, revogo a decisão proferida anteriormente em sede de tutela recursal e, com fundamento no art. 932, V, alínea “c”, do CPC, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA. para reformar a decisão agravada e reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da execução fiscal, determinando, por conseguinte, a extinção da execução, nos termos do art. 151, II, do CTN e do Tema Repetitivo 271/STJ. Condeno o agravado ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono da agravante, de forma equitativa, o qual fixo em R$ 6.477,85 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, ambos do CPC. Comunique-se ao Juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Flavio Henrique Ferst x Mario Felipe Gasperin

ID: 306679256

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008143-81.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE FERST

Polo Passivo:

MARIO FELIPE GASPERIN

Decisão

Advogados:

WALTER DE SOUSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DE SOUSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008143-81.2025.8.11.0040. AUTOR: FLAVIO HENRIQUE FERST REQUERIDO: MARIO FELIPE GASPERIN Vistos etc. Trata-se de Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008143-81.2025.8.11.0040. AUTOR: FLAVIO HENRIQUE FERST REQUERIDO: MARIO FELIPE GASPERIN Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico com Pedido de Busca e Apreensão de Veículo com Pedido de Restrição de Circulação Total proposta por FLAVIO HENRIQUE FERST em face de MARIO FELIPE GASPERIN. O requerente narra que foi vítima de um crime de estelionato, pois no dia 24/06/2024 celebrou com o requerido um "Instrumento Particular de Compra e Venda de Veículo Automotor", tendo por objeto o veículo JEEP/CHEROKEE, cor preta, placa FQW1J89, ano 2014/2014, Renavam 01015899231. Aduz que a venda foi pactuada pelo valor de R$ 132.000,00, tendo o requerido pago apenas a entrada de R$ 25.000,00, deixando de adimplir o saldo remanescente de R$ 107.000,00, que deveria ter sido quitado até 20/08/2024. Ressalta que transferiu o veículo para o nome do requerido no mesmo dia da celebração do negócio. Sustenta que a fraude fica comprovada pela inadimplência do requerido quanto ao pagamento do saldo remanescente, bem como pelo boletim de ocorrência registrado na Polícia Judiciária Civil de Sorriso/MT. Por tais razões, pugna pela concessão de tutela de urgência para busca e apreensão do veículo, bem como para inserção de restrição de circulação e transferência no cadastro do veículo junto ao RENAJUD. Com a inicial, vieram os documentos pertinentes. Em decisão de ID 197135179, determinou-se a intimação do autor para comprovar documentalmente o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita. O autor apresentou manifestação no ID 198025596, juntando extrato do INSS e declaração de imposto de renda, informando estar desempregado e exercendo atividades na construção civil como autônomo, com remuneração mensal aproximada de R$ 2.500,00. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os documentos juntados pelo autor em atendimento à determinação judicial, verifico que restou demonstrada a hipossuficiência financeira alegada. O requerente comprovou estar desempregado, exercendo atividade autônoma na construção civil, com rendimentos mensais aproximados de R$ 2.500,00, conforme extrato do INSS e declaração de imposto de renda apresentados. Tais elementos são suficientes para demonstrar que o pagamento das custas e despesas processuais comprometeria significativamente sua subsistência, atendendo ao requisito previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência, que, conforme o art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor requer a concessão de tutela de urgência para: 1) Determinar a busca e apreensão do veículo JEEP/CHEROKEE, cor preta, placa FQW1J89, ano 2014/2014, Renavam 01015899231; e 2) Determinar a restrição de circulação e transferência do veículo junto ao sistema RENAJUD. No que tange ao pedido de busca e apreensão do veículo, verifica-se ausentes os requisitos para sua concessão neste momento processual. Embora o autor alegue ter sido vítima de estelionato, os documentos colacionados aos autos não evidenciam, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado a ponto de justificar o deferimento da medida de busca e apreensão. Da análise do contrato de compra e venda juntado no ID 197093640, verifica-se que o negócio jurídico foi regularmente pactuado entre as partes, tendo como objeto o veículo em questão, pelo valor de R$ 132.000,00, sendo R$ 25.000,00 de entrada e o saldo de R$ 107.000,00 a ser quitado até 20/08/2024. O contrato prevê, em sua cláusula sétima, que "em caso de descumprimento da cláusula segunda, alínea 'b', por 3 meses a partir do dia 20 de junho, o veículo deverá ser restituído ao promitente VENDEDOR sem custos algum". Ocorre que não há nos autos comprovação inequívoca do transcurso do prazo de 3 (três) meses de inadimplência que autorizaria a rescisão automática do contrato e consequente restituição do veículo. Ademais, conforme o autor relata na própria petição inicial, o veículo foi transferido para o nome do requerido no mesmo dia da celebração do negócio, o que implica dizer que houve a tradição do bem, elemento essencial para a transmissão da propriedade de bens móveis, nos termos do art. 1.226 do Código Civil. Quanto ao Boletim de Ocorrência juntado no ID 197096094, tenho que, embora constitua importante elemento de prova, não possui, por si só, força suficiente para comprovar a ocorrência de fraude, tratando-se de documento unilateral. Importa destacar que, tendo o autor transferido a propriedade do veículo ao requerido, existe a possibilidade de que o bem já tenha sido transferido a terceiro de boa-fé, o que tornaria a busca e apreensão inviável ou prejudicial a quem não integra a relação processual. Nesse contexto, entendo que a busca e apreensão do veículo, neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária, poderia causar dano de difícil reparação, não se mostrando a medida proporcional à luz dos elementos existentes nos autos. Diante dessas considerações, INDEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo. Por outro lado, quanto ao pedido de restrição de circulação e transferência do veículo via sistema RENAJUD, a medida se mostrar cabível e proporcional. A inserção da restrição de circulação e transferência não implica em expropriação do bem, mas apenas visa garantir que o veículo não seja transferido a terceiros durante o trâmite processual, bem como possibilitar sua eventual apreensão futura, caso seja determinada no curso do processo. Tal medida encontra amparo no art. 139, IV, do CPC, que confere ao juiz o poder de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". A jurisprudência pátria tem admitido a inserção de restrição de circulação e transferência de veículos como medida cautelar para garantir a efetividade da tutela jurisdicional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A inserção de restrição de circulação e transferência de veículo via sistema RENAJUD constitui medida adequada e proporcional para assegurar o resultado útil do processo, sem implicar em prejuízo excessivo ao possuidor do bem. 2. Havendo indícios de que o negócio jurídico foi celebrado mediante fraude, impõe-se o deferimento da medida cautelar que visa impedir a transferência do bem a terceiros e facilitar sua localização. 3. Recurso provido. (TJSP; AI 2098765-43.2023.8.26.0000; Relator: Des. Silva Pinto; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 10/05/2023) No caso em apreço, considerando os indícios de possível inadimplemento contratual e o risco de o veículo ser transferido a terceiros, dificultando eventual execução da sentença que venha a ser proferida nos autos, entendo que a inserção da restrição de circulação e transferência do veículo no sistema RENAJUD é medida adequada e proporcional para assegurar o resultado útil do processo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inserção de restrição de circulação total e transferência do veículo JEEP/CHEROKEE, cor preta, placa FQW1J89, ano 2014/2014, Renavam 01015899231, via sistema RENAJUD. CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o dos efeitos da revelia (arts. 335 e 344 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1008143-23.2024.8.11.0006

ID: 335073419

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008143-23.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008143-23.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR ESPÓLIO: ANTONIO ROSA EXECUTADO: ANTONIO ROSA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008143-23.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR ESPÓLIO: ANTONIO ROSA EXECUTADO: ANTONIO ROSA JUNIO Vistos etc. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo executado ANTONIO ROSA JUNIO, inventariante do espólio de ANTONIO ROSA. Na presente demanda, a pretensão executória se funda em título extrajudicial (contrato de honorários – ID. nº 161281628) celebrado apenas entre o exequente e o espólio de ANTONIO ROSA, representado pelo inventariante à época da assinatura. Ou seja, a obrigação firmada vincula exclusivamente o espólio, sendo indevida a inclusão do inventariante como corresponsável pela dívida. Por se tratar de matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva do inventariante pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 337, § 5º, do CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Execução de Título Extrajudicial, sob o fundamento de que as matérias arguidas não seriam de ordem pública e dependeriam de dilação probatória. Os agravantes alegam, entre outros pontos, nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, prescrição, ilegitimidade passiva, excesso de execução, ausência de intimação da penhora, inobservância do rito adequado e possibilidade de substituição da penhora por bem menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não analisar fundamentos relevantes suscitados pelos executados; (ii) estabelecer se algumas das matérias arguidas na exceção de pré-executividade deveriam ter sido apreciadas pelo juízo de origem por versarem sobre temas de ordem pública e passíveis de conhecimento de ofício, sem necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A exceção de pré-executividade é instrumento cabível para a análise de matérias de ordem pública, como prescrição, ilegitimidade passiva e excesso de execução, desde que suscetíveis de exame imediato com base nos documentos constantes dos autos, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ (Tema 108). A decisão recorrida não individualizou nem enfrentou adequadamente as matérias deduzidas na exceção, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar fundamentos juridicamente relevantes, como a prescrição e o excesso de execução, que podem ser analisados de plano. Os fundamentos relativos à ilegitimidade passiva, à inobservância do rito processual, à ausência de intimação da penhora e à suposta cobrança indevida de honorários advocatícios também são passíveis de cognição imediata, não demandando dilação probatória. Já as alegações relacionadas à definição da extensão da desconsideração da personalidade jurídica e à existência de bens alternativos à penhora realizada extrapolam os limites da exceção de pré-executividade e exigem dilação probatória, devendo ser arguídas em sede própria, como embargos à execução. O Agravo de Instrumento não permite a apreciação originária de matérias não enfrentadas pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, sendo necessária a devolução da análise das questões cognoscíveis de plano à instância de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública suscetíveis de conhecimento de ofício e que prescindam de dilação probatória. A negativa de prestação jurisdicional se configura quando o juízo deixa de enfrentar fundamentos relevantes e autônomos apresentados pela parte, especialmente quando relacionados a matérias cognoscíveis ex officio. É vedado ao Tribunal, em sede de Agravo de Instrumento, conhecer originariamente de questões não apreciadas na instância inferior, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 489, § 1º, 629; CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.925/SP (Tema 108), Rel. Min. Luiz Fux, j. 21.11.2006; STJ, AgInt no REsp 2.071.232/SP, DJe 3.11.2023; TJPR, AI 0006447-51.2021.8.16.0000, j. 14.06.2021; TJMT, EDcl 1024461-36.2023.8.11.0000, j. 03.04.2024. (N.U 1017451-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025) Diante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de ANTONIO ROSA JUNIO e DETERMINO sua imediata exclusão do polo passivo da presente execução, sem prejuízo do prosseguimento da ação em face do espólio de ANTONIO ROSA. No tocante à alegação de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar ações contra espólios, não assiste razão à parte executada. A Lei n.º 9.099/95, em seu artigo 8º, estabelece expressamente as hipóteses de vedação de capacidade postulatória no Juizado, sendo elas: o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. O espólio não está entre essas exceções. Ademais, o simples fato de o polo passivo ser ocupado por um espólio não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial, salvo se demonstrado que há interesse de incapaz no processo de inventário, o que atrairia a competência do juízo comum por força do art. 3º, §2º da Lei 9.099/95. No presente caso, não consta dos autos qualquer indicativo da existência de incapaz entre os herdeiros do falecido ANTONIO ROSA, tampouco foi juntado documento que demonstre que a sucessão envolve interesses de pessoa interditada, menor ou com deficiência que limite sua capacidade civil. Assim, MANTENHO a competência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da presente execução. Ademais, a parte executada suscita a aplicação de penalidade por litigância de má-fé ao exequente, sob o argumento de que este teria optado por ajuizar execução em lugar de habilitar seu crédito diretamente nos autos do inventário (processo n.º 1011060-83.2022.8.11.0006). Tal alegação não merece acolhimento. A escolha entre habilitar crédito no inventário ou ajuizar execução lastreada em título executivo judicial ou extrajudicial é faculdade da parte, não havendo imposição legal de via exclusiva, notadamente quando não há controvérsia sobre a existência do título e sobre a legitimidade do espólio para responder pela obrigação. Além disso, não se identifica nos autos conduta que denote má-fé processual, como alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo, ou uso do processo para objetivo ilegal. Trata-se, repita-se, de mera discricionariedade legítima do exequente quanto à forma de buscar a satisfação de seu crédito. Dessa forma, REJEITO o pedido de condenação por litigância de má-fé. Por fim, a parte exequente pleiteia a aplicação do disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil para fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito executado, em razão da inércia do devedor em realizar o pagamento voluntário no prazo legal. Todavia, é de se esclarecer que os Juizados Especiais Cíveis possuem procedimento próprio, regido por princípios específicos como a celeridade, a simplicidade, a informalidade e a economia processual, conforme artigo 2º da Lei 9.099/95. A aplicação subsidiária do CPC se dá somente quando não houver regra própria e desde que compatível com os princípios do sistema dos Juizados. No que se refere à condenação em honorários advocatícios, o artigo 55 da Lei 9.099/95 é expresso ao vedar tal fixação em sede de primeiro grau de jurisdição, mesmo em sede de execução. Permitir o arbitramento de honorários neste contexto equivaleria a desvirtuar os princípios fundamentais dos Juizados Especiais e criar ônus processual indevido à parte executada, contrariando o espírito da Lei n.º 9.099/95. Posto isso, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para fins de inscrição no cadastro de inadimplentes. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001167-32.2025.8.11.9005

ID: 332614773

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001167-32.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO LUIS DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001167-32.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: RONALDO LUIS DE ARAUJO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001167-32.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: RONALDO LUIS DE ARAUJO SANTOS AGRAVADO: JUÍZO DA VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ENVOLVE TUTELA PROVISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Ronaldo Luis de Araujo Santos contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara dos Juizados Especiais de Barra do Garças, que não conheceu da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado. O agravante buscava a suspensão da multa por litigância de má-fé, alegando ser beneficiário da justiça gratuita e sustentando ilegitimidade ativa da exequente NU Financeira S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, contra decisão interlocutória que não versa sobre medidas cautelares ou antecipatórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sistemática recursal dos Juizados Especiais, regulada pela Lei nº 9.099/95, veda a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, salvo as hipóteses expressamente previstas, com o objetivo de garantir celeridade e simplicidade processual. 4. A exceção prevista no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, arts. 3º e 4º) restringe-se às decisões que deferem ou indeferem providências cautelares ou antecipatórias, hipótese não verificada no caso concreto. 5. A decisão impugnada, que trata de rejeição de Exceção de Pré-Executividade e questionamento da gratuidade de justiça, não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento do agravo, não sendo possível a interposição desse recurso. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso é pacífica quanto à irrecorribilidade de decisões interlocutórias que não envolvam tutela provisória, reforçando a impossibilidade de conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não é cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que não verse sobre tutela provisória, conforme restrição imposta pela Lei nº 9.099/95. 2. A decisão que rejeita Exceção de Pré-Executividade e indeferimento de gratuidade de justiça, por não possuir natureza cautelar ou antecipatória, é irrecorrível por agravo no microssistema dos Juizados Especiais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 41 e 59; Lei nº 12.153/2009, arts. 3º e 4º; CPC, art. 932, III, IV e V; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: · TJ-MT, AI nº 1000598-36.2022.8.11.9005, Rel. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, j. 27.07.2022. · TJ-MT, AI nº 1007682-40.2022.8.11.0000, Rel. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, j. 13.02.2023. · TJ-MT, AI nº 1001373-17.2023.8.11.9005, Rel. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, j. 13.05.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA I- BREVE RELATO. Vistos, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RONALDO LUIS DE ARAUJO SANTOS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara dos Juizados Especiais de Barra do Garças, nos autos do processo de origem nº 1008143-29.2024.8.11.0004. A decisão agravada não conheceu da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, ora agravante, que buscava a suspensão da exigibilidade de multa por litigância de má-fé, sob a alegação de ser beneficiário da justiça gratuita e de ilegitimidade ativa da exequente (NU FINANCEIRA S.A.) para figurar no polo ativo. II- FUNDAMENTO E DECIDO. II.1 Inicialmente, importa destacar que a submissão do presente caso à Turma Recursal não se faz necessária porque a decisão está em consonância, ou em manifesto confronto, com a jurisprudência uníssona das Turmas Recursais, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, e ainda com esteio no enunciado da Súmula 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A par disso, as Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais abrem ensanchas ao julgamento monocrático, o que vem reforçado pela norma do art. 8º, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais: “Art. 8º Compete ao Relator: I ... II ... III ... IV ... V – não conhecer, negar ou dar provimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil; ” Essas decisões visam a desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves ‘que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência’ (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). II.2 No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, como sabido, não há ensejo ao cabimento do agravo de instrumento, exceção existente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, embora de modo restrito, porquanto somente em hipóteses especialmente previstas nas normas dos arts. 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009. Transcrevo: Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença. Os dispositivos de lei acima citados retratam clareza acerca das estritas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento no âmbito das demandas em que um dos polos é integrado pela Fazenda Pública (estadual/municipal), quais sejam, se deferidas ou indeferidas providências de natureza cautelar ou antecipatória. Pois bem, a par de plasmar-se a predita preclusão, observa-se que não há ensejo ao cabimento do recurso interposto (agravo de instrumento). A Lei nº 9.099/95 estabelece que das decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais não são passíveis de agravo, salvo nas hipóteses expressamente previstas na referida lei dentro do rol do seu taxativo artigo 1.015 do Cpc, desta forma não abarcando a decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Esta vedação é reiterada pela jurisprudência, que busca garantir a celeridade e simplicidade dos processos que tramitam nos Juizados Especiais. Dessa forma, em conformidade com os princípios e normas que regem os Juizados Especiais, o presente Agravo de Instrumento não merece ser conhecido Tal entendimento é corroborado pelos seguintes julgados, cujas ementas cito: A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Em regra, no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não é cabível recurso contra decisões interlocutórias, com exceção daquelas em que se defere ou indefere providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, consoante disposição inserta no art. 3.º da Lei n.º 12.153/09. 2. Recurso a que se nega seguimento. (TJ-MT 10005983620228119005 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/07/2022).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009, ARTS. 3º E 4º– RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007682-40.2022.8.11.0000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR/ANTECIPATÓRIA – NÃO CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009, ARTS. 3º E 4º - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não defere ou indefere medida cautelar/antecipatória, pois a Lei nº 12.153/2009, em seus art. 3º e 4º, prevê a interposição de recurso somente contra a decisão que as defere. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001373-17.2023.8.11.9005, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Como a decisão objurgada passa ao largo de questões que atingem a antecipação de providências cautelares ou antecipatórias, é imperativo concluir-se que o presente agravo de instrumento não encontra cabimento, razão que o impede de ser conhecido e processado. III - Posto isso, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Comunique-se o juízo de origem. Advirto que no caso de interposição de agravo interno, se vier a ser declarado inadmissível ou improcedente em votação unânime, advirá condenação na multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Intimem-se. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1013121-95.2023.8.11.0000

ID: 291535462

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013121-95.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA PIRES COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

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FAYROUZ MAHALA ARFOX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1013121-95.2023.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [REVOGAÇÃO/CONCESSÃO DE LICE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1013121-95.2023.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [REVOGAÇÃO/CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [FAYROUZ MAHALA ARFOX - CPF: 012.982.471-28 (ADVOGADO), AMANDA PIRES COSTA - CPF: 025.590.671-45 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AGRAVADO), MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - CNPJ: 03.853.896/0008-16 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), AMANDA BÁRBARA DE OLIVEIRA SODRÉ - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO), VICTOR SANTOS RUFINO - CPF: 624.899.503-63 (ADVOGADO), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - CPF: 369.730.658-80 (ADVOGADO), JOSÉ EUGÊNIO BONJOUR NETO - CPF: 025.678.951-75 (ADVOGADO), TATIANA TOMIE ONUMA - CPF: 359.342.318-98 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO POPULAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EXIGÊNCIA DE ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV/RIV) PARA FUNCIONAMENTO DE GRAXARIA EM ZONA URBANA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento em agravo de instrumento interposto por Amanda Pires Costa e, por conseguinte, manteve inalterada a decisão do Juízo a quo que revogou a liminar anteriormente concedida em ação popular, a qual havia determinado a paralisação das obras de instalação de setor de graxaria pela empresa Marfrig Global Foods S.A., no Município de Várzea Grande/MT. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à necessidade de realização de Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV para autorizar o funcionamento de atividade de graxaria em área urbana, à luz da legislação municipal e da proteção ao meio ambiente e à qualidade de vida da população. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional (Estatuto da Cidade e Lei Municipal nº 4.968/2022) impõem a exigência de Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV para atividades com potencial impacto à vizinhança. 4. Os estudos técnicos apresentados pela empresa recorrida, embora relevantes, não substituem o procedimento legalmente previsto para Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV, o qual abrange etapas específicas de participação social e análise técnica. 5. Presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ambiental e à coletividade, justifica-se a concessão parcial da tutela de urgência para impedir o funcionamento da graxaria sem a realização de Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV, em observância ao rito estabelecido em lei. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É imprescindível a prévia realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), conforme procedimento previsto na Lei Municipal nº 4.968/2022, para autorização de funcionamento de atividade de graxaria em zona urbana, em observância ao direito ao meio ambiente equilibrado e à qualidade de vida da população local." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 182 e 225; Lei Federal nº 10.257/2001, art. 4º, VI; Lei Municipal nº 4.695/2021, arts. 73 e 74; Lei Municipal nº 4.968/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amanda Pires Costa contra decisão proferida nos autos da Ação Popular nº 1008416-62.2022.8.11.0041, que revogou liminar anteriormente concedida, autorizando a Marfrig Global Foods S.A. a dar continuidade ao processo de licenciamento ambiental do setor de graxaria, localizado no Parque Industrial da empresa no município de Várzea Grande/MT. A agravante pleiteia a cassação da decisão agravada e da licença de operação, sob o fundamento de que a atividade representa risco ambiental e urbanístico, além de não estar amparada por estudo de impacto de vizinhança (EIV), o que afrontaria normas municipais (ID 171093155). O Município de Várzea Grande, o Estado de Mato Grosso e a empresa Marfrig Global Foods S.A apresentaram contrarrazões, oportunidades nas quais pugnaram pelo desprovimento do agravo interno. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido monocraticamente, conforme decisão ID 171241660, motivando a interposição do agravo interno ID 173841681 pela parte agravante. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA FAYROUZ MAHALA ARFOX, OAB/MT 13033-A. PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. FLÁVIO CÉSAR FACHONE (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Eminente Relator, Na ação popular o parecer de setembro de 2023 é da lavra do Dr. Luís Alberto Esteves Scalope e basicamente refere-se ao fato noticiado pela douta advogada. Estamos a falar de uma graxaria e Vossas Excelências podem imaginar o odor e as consequências que essas atividades do frigorífico poderão trazer para a vizinhança. A Ação Popular apenas requer que se faça o EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, ou seja, requer que Vossas Excelências solicitem a alguém com conhecimento profundo nessa área, que se faça um estudo do impacto na vizinhança, se sofrerá ou não, com essa atividade. Salvo melhor juízo, trata-se de um pedido muito singelo e que deve ser acatado por Vossas Excelências, para que, com esse estudo específico, surjam elementos para decidir quanto a manutenção ou não da antecipação da tutela. Portanto, ratifico o parecer escrito pelo provimento do recuso, determinando que se proceda o Estudo do Impacto de Vizinhança. É o parecer. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de Recurso Agravo de Instrumento interposto por Amanda Pires Costa em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, no bojo da Ação Popular Ambiental nº 1008416-62.2022.8.11.0041, que revogou liminar anteriormente concedida, que impedia a continuidade do licenciamento ambiental da ampliação da planta frigorífica da empresa Marfrig Global Foods S.A. na localidade de Várzea Grande/MT, especificamente para a instalação de um setor de graxaria. Para melhor delimitar a controvérsia e não incorrer em supressão de instância entendo necessário contextualizar a ação de origem. A Ação Popular Ambiental nº 1008416-62.2022.8.11.0041 foi ajuizada por Amanda Pires Costa em face do Estado de Mato Grosso, Município de Várzea Grande/MT e Marfrig Global Foods S/A, objetivando, em suma, a nulidade dos atos administrativos que concederam a licença prévia e de instalação autorizando a ampliação da planta frigorífica da empresa Marfrig e a proibição da instalação de graxaria na região dos bairros Alameda Júlio Muller, Bela Vista e Cristo Rei, no município de Várzea Grande/MT. Em sede de tutela de urgência, requereu a proibição de continuidade de qualquer obra relacionada à instalação do setor de graxaria no Parque Industrial da empresa Marfrig. Ao apreciar a liminar, o Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente deferiu a tutela de urgência, determinando a imediata paralisação das obras de instalação do setor de graxaria da empresa Marfrig. Foi ordenado que o órgão ambiental estadual se abstivesse de conceder qualquer licença de operação para a atividade de graxaria até o julgamento de mérito da ação ou nova ordem judicial. Em caso de descumprimento, fixou-se multa diária de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Em face dessa decisão, Marfrig Global Foods S/A interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, distribuído sob o nº 1008143-12.2022.8.11.0000, bem com formulou pedido de reconsideração na origem. O RAI interposto por Marfrig foi recebido sem efeito suspensivo. No entanto, o Exmo. Desembargador Luiz Carlos da Costa reconsiderou parcialmente a decisão, suspendendo a eficácia da decisão impugnada tão somente em relação à proibição de conclusão da obra, até o julgamento definitivo da Câmara (comunicação entre instâncias de id. 86637164 dos autos de origem). Durante o trâmite da ação na origem, o juízo singular deferiu o pedido da agravada Marfrig, autorizando a realização das atividades de inspeção dos equipamentos e testes finais, que integravam a fase final de conclusão da obra autorizada pela instância superior (id. 99729039 dos autos de origem nº 1008416-62.2022.8.11.0041). Em face dessa decisão, a requerente/agravante formulou novo pedido de reconsideração (id. 102033062 autos de nº 1008416-62.2022.8.11.0041) e a empresa Marfrig agravada solicitou autorização para início das atividades de inspeção dos equipamentos e testes finais do setor de graxaria. Sobre tais pedidos, o juízo de origem proferiu decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da parte autora, mantendo a decisão proferida em 11.10.2022. Em contrapartida, foi parcialmente acolhido o pedido da empresa ré, Marfrig Global Foods S.A., autorizando o início das atividades de inspeção dos equipamentos e realização de testes finais no setor de graxaria, com início em 07.11.2022, às 07h, em sua planta. (id. 102594337 autos de nº 1008416-62.2022.8.11.0041). Em seguida, o juízo singular revogou a liminar inicialmente concedida após a alegação da Marfrig de mudança significativa no contexto probatório e a apresentação de novos documentos técnicos relativos à inspeção e testes no setor de graxaria. A decisão permitiu a continuidade do processo de licenciamento, delegando à autoridade ambiental competente a análise e deliberação sobre a emissão das licenças necessárias, com a devida fiscalização pelos órgãos públicos. Ressaltou-se que a decisão não autoriza a expedição automática da Licença de Operação nem o funcionamento do empreendimento sem cumprimento dos requisitos legais (id. 110322110 dos autos de nº 1008416-62.2022.8.11.0041). Em decorrência da referida decisão, o já mencionado RAI nº 1008143-12.2022.8.11.0000 interposto pela ora agravada foi julgado prejudicado. Irresignada, Amanda Pires Costa interpôs embargos de declaração contra a decisão mencionada, os quais foram rejeitados, conforme extensa fundamentação constante no ID 117409598 dos autos da ação originária. Essa decisão, juntamente com a que revogou a liminar, constitui o objeto do agravo de instrumento ID 171093155. Em apreciação inicial, a Exma. Relatora em substituição entendeu que “o pedido de antecipação de tutela recursal consiste no julgamento do mérito do recurso, que compete ao Colegiado”. Outrossim, entendeu que “não se apresenta juridicamente admissível deferir antecipação de tutela recursal com a finalidade decassara decisão agravada, porque esgotaria o objeto do recurso, por conseguinte, impossibilitaria o julgamento do mérito do agravo de instrumento”. Por esse motivo indeferiu a pretensão recursal antecipatória (ID. 171241660). Em face dessa decisão, foi interposto o agravo interno ID. 173841681, objeto da presente análise. I – DA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM, POSTERIORMENTE REVOGADA Inicialmente, salienta-se que a Ação Popular é um instrumento constitucional de defesa de interesses coletivos. A demanda de origem visa anular atos administrativos supostamente lesivos à coletividade, incluindo a concessão de licenças ambientais que, segundo a parte autora, foram concedidas em desacordo com normas federais, estaduais e municipais. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e a legislação municipal de Várzea Grande, particularmente as Leis Complementares 4.695/2021 (Plano Diretor) e 4.700/2021 (Zoneamento Urbano), exigem o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos com alto potencial poluidor, como o setor de graxaria, situado em área de Zoneamento de Uso Múltiplo 3. De acordo com a agravante, a ausência de EIV e sua substituição por estudos conduzidos unilateralmente pela empresa no âmbito administrativo, comprometeriam a imparcialidade e a análise detalhada dos riscos que tais atividades podem representar para a população e o meio ambiente. Dessa forma, a controvérsia neste recurso deve se limitar à avaliação da viabilidade de substituição do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV). Conforme relatado, a suspensão revogada fora inicialmente concedida com base em alegações de potenciais impactos ambientais e urbanísticos, bem como na ausência de estudos de impacto de vizinhança. No entanto, o juízo singular constatou que os documentos e testes apresentados posteriormente pela empresa modificaram o contexto probatório, justificando a revisão da medida cautelar, conclusão que considero acertada, vejamos: Reforça-se que dentre os instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n. 6.938/1981, art. 9º, inciso IV), está o licenciamento ambiental, exigido para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental (Lei Federal n. 6.938/1981, art. 9º, inciso IV e art. 10). O licenciamento ambiental é definido como um “procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimento utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental” (Lei Complementar Federal n. 140, art. 2º, inciso I). Diante da sua natureza jurídica – procedimento administrativo –, o licenciamento ambiental integra a tutela administrativa preventiva do meio ambiente, tendo como objetivo primário a preservação dos recursos naturais, seja prevenindo a ocorrência de impactos negativos ao meio ambiente, seja mitigando-os ao máximo com a imposição de condicionantes ao exercício da atividade ou a construção de empreendimentos (THOMÉ, Romeu. Manual de Direito Ambiental. 8ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 58, 59 e 153-154). No caso, infere-se que o pronunciamento judicial ora impugnado – decisão liminar concedida em 28.4.2022 (Id. 83350010) –, encontra-se essencialmente fundamentado no fato de que, conquanto o próprio órgão ambiental competente para o licenciamento – no caso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) – tenha identificado que a atividade de graxaria que a parte ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. pretende executar em sua indústria frigorífica localizada na Alameda Júlio Muller, n. 1650, Ala 04, Ponte Nova, em Várzea Grande (MT), é “caracterizada como potencial poluidor de médio a grande impacto” – Ofício n. 171030/CIND/SUIMIS/2021 (Id. 81889008, pág. 85/86) –, não deliberou pela imprescindibilidade da avaliação de impactos ambientais mediante EIA/RIMA, conforme exigem a Constituição Federal (art. 225, §1º, inciso IV), a Resolução CONAMA n. 237/97 (art. 3º) e o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar Estadual n. 38/1995, art. 23). E ainda, que a ampliação da planta frigorífica da empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., mormente para a implantação do setor de graxaria, exige a realização de prévio estudo e relatório de impacto de vizinhança (EIV/RIV), na medida em que se encontra instalada em área urbana, classificada como Zona de Uso Múltiplo 3 – ZUM, exercendo a atividade industrial considerada de alto impacto segregável, condicionada ao EIV/RIV, consoante estabelecem o Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001, art. 36), o Plano Diretor do Município de Várzea Grande (Lei Complementar Municipal n. 4.695/2021, art. 75) e a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Várzea Grande (Lei Complementar Municipal n. 4.700/2021, art. 55, §2º e ANEXOS III e IV). No entanto, verifica-se que após a concessão da medida liminar na presente Ação Popular, a empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., em atendimento e cumprimento as determinações judiciais e também administrativas – no âmbito do Inquérito Civil n. 027/2022 em trâmite perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO – vem adotando e promovendo diversas medidas objetivando demonstrar a regularidade e eficiência dos equipamentos e da segurança ambiental existentes no setor de graxaria que se pretende fazer funcionar no Parque Industrial localizado na Alameda Júlio Muller, n. 1650, Ala 04, Ponte Nova, em Várzea Grande (MT). Merece registro, por oportuno, que o MPE-MT informou em momento anterior nos autos a existência do Inquérito Civil n. 027/2022 (SIMP n. 002409-005/2021), instaurado para analisar, além do objeto do presente feito, o tratamento de efluentes e eventual dano ambiental praticado pela empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Nesse sentido, a empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., em manifestação apresentada em 09.02.2023 (Id. 109538763), destacou a realização, em julho/2022, de Estudo Multidisciplinar para Identificar Impactos Socioambientais, Mobilidade Urbana, Diagnóstico da Operação e Tecnologias aplicadas no processo de Mitigação de Odores (Ids. 109547988 e 109547988), o qual foi apresentado nos autos do Procedimento Administrativo SIMP n. 002409-005/2021 (Inquérito Civil n. 027/2022), para demonstrar a viabilidade socioambiental do empreendimento, em atenção ao meio físico, biótico e socioeconômico, além de contar com a prévia apresentação de plano de contingência ambiental. Sobre o referido estudo, a empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. argumentou que foi objeto de análise a área direta e indiretamente afetada com extenso diagnóstico ambiental, demonstrando a ausência de impactos socioambientais na vizinhança e entorno da empresa, incluindo todos os objetos de análise de um EIV – ainda que dispensável a sua realização, em complementação aos pareceres já emitidos pelo Município de Várzea Grande (MT) e pelo órgão ambiental estadual, de forma a reiterar a cooperação, transparência e publicidade das atividades a serem desenvolvidas. [destaque contido no original]. Pontuou que o estudo realizado compreende análises técnicas que ultrapassam a questão de mitigação de odores, adentrando a "investigações específicas sobre o clima, tecnologia, geologia, recursos hídricos, flora, fauna, uso e ocupação do solo, mobilidade urbana, perfazendo uma análise completa, complexa e inquestionavelmente suficientemente técnica para apontar todos os parâmetros necessários para avaliação da viabilidade socioambiental do empreendimento". De igual modo, a empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. apresentou, ainda, em cumprimento ao determinado na decisão constante no Id. 99729039, que autorizou a realização de testes na planta, o relatório circunstanciado dos testes finais e inspeção de equipamentos realizados. Nesses termos, os documentos técnicos juntados até então nos autos indicam a elaboração pela empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. de: (01) Estudo Multidisciplinar para Identificar Impactos Socioambientais, Mobilidade Urbana, Diagnóstico da Operação e Tecnologias aplicadas no processo de Mitigação de Odores (Ids. 109547988 e 109547988); (02) Plano de Manutenção de Inspeção Semanal dos Equipamentos (Id. 109553750); (03) Plano de Limpeza dos Componentes do Processo Fabril (Id. 109553752); (04) Termo Circunstanciado – Relatório Final de Auditoria dos Testes com Subproduto (Id. 106320672); (4.1.) Diário de Bordo – Engenharia, indicando os equipamentos testados e a equipe técnica presente em cada dia de teste (Ids. 106323494 e 106323493); (4.2.) Diário de Bordo Ambiental (Ids. 106323499 e 106323422), composto por laudos de análises diárias de efluentes e emissão de odores; (4.3) Parecer Técnico da empresa Hidro Análise, responsável pela avaliação dos efluentes líquidos tratados da Marfrig (Id. 106320680); e (05) Procedimento Operacional Padrão e Gestão de Riscos Ambientais (Id. 95991293). Diante de tais considerações, há que se ponderar que a intervenção estatal, seja por meio de seus órgãos fiscalizadores, seja por parte do próprio Poder Judiciário, a partir da provocação por meio da presente Ação Popular, deve se revelar sempre razoável, buscando interferir apenas na medida do que for estritamente necessário à fiel proteção dos direitos e interesses individuais e coletivos. Desse modo, a restrição do direito ao exercício ou ao licenciamento de alguma atividade, como no presente caso, bem assim a suspensão ou embargo de prática econômica ou empresarial consubstanciam medidas de intensa restrição, recomendáveis apenas diante da inexistência de cautelas substitutivas e menos gravosas, aptas a ensejar o restabelecimento da ordem, sob pena de violação aos princípios da livre iniciativa, da liberdade econômica e desenvolvimento nacional, bem assim do princípio da boa-fé do empreendedor. Não obstante, segundo o c. Superior Tribunal de Justiça, à luz dos “princípios da precaução e da prevenção, é forçoso concluir que, no bojo do exame de medidas de urgência em matéria ambiental, o periculum in mora milita em favor da proteção do meio ambiente, não sendo possível a adoção de outra solução, senão o imediato resguardo da pessoa humana e do meio ambiente” (AgInt no TP 2.476/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 02.10.2020). De todo modo, sempre que indispensáveis para a proteção ambiental, as medidas mais severas e drásticas devem ser deferidas pelo Magistrado, em prol do bem da coletividade, mas nos estritos limites de sua efetiva necessidade. Com efeito, com a elaboração e apresentação nos autos de diversos e novos documentos técnicos – decorrentes inclusive da autorização judicial para realização de atividades de inspeção dos equipamentos e de testes finais voltadas à instalação do setor de graxaria no Parque Industrial da empresa ré, localizado na Alameda Júlio Muller, n. 1650, Ala 04, Ponte Nova, em Várzea Grande (MT) – após a concessão da medida liminar na presente Ação Popular, englobando aqueles que fundamentaram outrora a concessão da tutela de urgência, verifica-se que, ao menos neste momento processual, os fundamentos de fato e de direito que alicerçaram a decisão proferida em 28.4.2022 (Id. 83350010) não mais subsistem, devendo, portanto, ser revogada, possibilitando assim a continuidade do processo de licenciamento, de modo que a autoridade ambiental licenciadora, dotada de capacidade técnica, analise os documentos técnicos elaborados pela empresa ré, e, por ser competente para tanto, delibere pela expedição – ou não – das autorizações e/ou licenças para o regular exercício da atividade industrial no empreendimento objeto dos autos. Frise-se, por oportuno, que diante de atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente, bem como, no caso, ao direito de vizinhança e de terceiros, impõe-se o dever de obediência às regras de respeito às limitações próprias necessárias ao resguardo do bem-estar social, da segurança e da incolumidade pública, devendo sofrer rigorosa fiscalização dos órgãos competentes da Administração Pública, por meio de agentes do Município de Várzea Grande (MT) e/ou do Estado de Mato Grosso. Ademais, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, visto que visa tão somente permitir a continuidade do processo de licenciamento das atividades que a empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. pretende desenvolver no Parque Industrial, localizado na Alameda Júlio Muller, n. 1650, Ala 04, Ponte Nova, em Várzea Grande (MT), não podendo ser interpretado, de nenhuma forma, como autorização judicial para a imediata expedição da Licença de Operação sem o preenchimento dos requisitos legais, tampouco para o funcionamento do empreendimento sem que seja devidamente autorizado pela autoridade licenciadora competente. Dessa forma, o juízo de piso considerou que a empresa ré apresentou documentos técnicos, incluindo um Estudo Multidisciplinar para Identificar Impactos Socioambientais e diagnósticos de mobilidade urbana, mitigação de odores e segurança ambiental, em cumprimento a exigências administrativas, quanto judiciais. Os relatórios que embasaram a revogação da liminar foram produzidos por determinação do juízo especializado e pelo órgão fiscalizador competente. A decisão agravada destacou que a SEMA/MT, no uso de suas atribuições, não considerou imprescindível a realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para a ampliação do setor de graxaria, aplicando o disposto no art. 3º da Resolução CONAMA nº 237/1997, que permite a dispensa desse estudo quando a atividade não apresenta potencial de degradação significativa. A revogação da liminar, que anteriormente suspendeu o licenciamento, fundamentou-se na modificação do contexto fático e probatório, evidenciada pelos estudos e testes realizados sob supervisão do Ministério Público e dos assistentes técnicos das partes. A decisão considerou que os documentos apresentados demonstraram a adoção de medidas eficazes para mitigar potenciais impactos ambientais, não justificando a manutenção da liminar que impedia a continuidade do licenciamento. Embora tenha revogado a liminar, o juízo não concedeu autorização para a operação imediata do setor de graxaria. A decisão apenas visa permitir o prosseguimento do processo administrativo de licenciamento, sem que isso implique em autorização automática para início das atividades. Assim, a empresa permanece sujeita à avaliação e supervisão contínua do órgão ambiental competente, que poderá impor novas condicionantes. Destaco, ainda, que a decisão de primeiro grau reconheceu que a análise definitiva sobre a concessão das licenças ambientais compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), órgão tecnicamente habilitado para avaliar a conformidade dos documentos e estudos apresentados. O Poder Judiciário, por sua vez, deve, em regra, limitar sua atuação na apreciação de questões técnicas, intervindo apenas em casos de evidente ilegalidade ou violação dos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente. Nesse sentido, destaca-se: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO LIMINAR REALIZADO EM AÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. PARALISAÇÃO CAUTELAR DE OBRA POTENCIALMENTE NOCIVA AO MEIO AMBIENTE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DA LICENÇA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se ressente de omissão ou contradição o julgado que examinou adequadamente todos os pontos discutidos pela parte recorrente, aplicando fundamentação jurídica suficiente à solução da controvérsia. 2. É possível a repetição de pedido liminar já realizado em anterior ação cautelar e mandado de segurança, porquanto a tutela cautelar, instrumento meramente processual, não induz coisa julgada material. 3. O licenciamento emitido pelo Poder Público local para a construção de edifício goza de presunção de legitimidade e veracidade. Por isso, esta Corte Superior não tem admitido a paralisação de obra autorizada pelo ente governamental competente para a emissão da licença ambiental, salvo quando existentes razões suficientes para tanto, como a desconformidade da construção com o projeto apresentado à autoridade pública, a ocorrência de ilegalidade no licenciamento ou a comprovação do potencial dano ao meio ambiente. 4. O caso dos autos não se amolda à regra, pois o contexto fático descrito no acórdão recorrido coloca à vista um quadro de irregularidade na concessão da licença ambiental. A incompatibilidade entre a edificação e a qualificação ambiental da área (fundo de vale, bacia de abastecimento hidrográfico e zona de especial interesse ambiental), a insuficiência do Estudo de Impacto de Vizinhança, a inobservância ao Plano Diretor Municipal e à Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano, além da ausência de estudos pertinentes ao tráfego, esgotamento, poluição sonora e luminosa e de impactos à paisagem e aos recursos hídricos retratam possível infringência às regras regulatórias. 5. Impossível afirmar, de modo categórico, a correção das licenças concedidas, e assim assegurar a higidez da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, sem afrontar as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal Regional. Os dados trazidos na decisão impugnada são suficientes para a emissão de um juízo provisório que apenas impõe a suspensão da obra até a decisão final, e não a sua inviabilidade definitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. O Superior Tribunal de Justiça não admite a revisão, em recurso especial, do juízo quanto à caracterização dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, se necessário reexame de fatos e provas. 7. Não possui embasamento legal a assertiva de que, apenas por sentença, é possível a paralisação de obra ou atividade potencial ou efetivamente danosa ao meio ambiente. A tutela cautelar tem fundamento na utilidade da medida para a prestação jurisdicional definitiva, especialmente se tomado em conta que, na seara ambiental, os danos podem ser irreversíveis, nem sempre reparáveis economicamente. Ademais, essa compreensão é a mais consentânea com o disposto nos arts. 170, inc. VI, 186, inc. II, e 225 da CF/88. 8. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos. (REsp n. 1.451.545/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 27/6/201, destacamos) A determinação para o prosseguimento do processo de licenciamento ambiental foi, inclusive, adotada em consonância com o pronunciamento deste Tribunal nos autos do RAI nº 1008143-12.2022.8.11.0000. Na ocasião, o Exmo. Desembargador Relator Luiz Carlos da Costa, ao reconsiderar sua decisão anterior, autorizou a empresa Marfrig a concluir a obra, que já se encontrava em estágio avançado de execução. Dessa forma, os requisitos anteriormente presentes para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de irreversibilidade da medida, não mais se sustentavam. Assim, a decisão que autorizou o prosseguimento do processo de licenciamento das atividades da empresa Marfrig Global Foods S/A, sem implicar na imediata expedição da licença de operação, deve ser mantida em sua totalidade. II – DOS DOCUMENTOS DESENTRANHADOS A decisão que revogou a liminar anteriormente concedida também acolheu o pedido do Ministério Público para o desentranhamento de documentos, consistindo em peças extraídas de um Inquérito Civil que investiga possíveis impactos ambientais decorrentes das atividades da empresa Marfrig. Os referidos documentos haviam sido incluídos pela Agravante sem a devida autorização do órgão ministerial responsável pelo inquérito. O juízo de primeiro grau, ao analisar o pedido, determinou o desentranhamento por considerar que tais documentos extrapolavam o objeto da Ação Popular e que sua juntada violou a regularidade processual. É importante destacar que o Inquérito Civil é um procedimento administrativo conduzido pelo Ministério Público, destinado à apuração de fatos que possam justificar a defesa de interesses coletivos, como a proteção ambiental. Conforme apontado pelo próprio parquet nos autos de origem, embora tais documentos não sejam sigilosos, sua inclusão em processos judiciais requer autorização específica, que não foi concedida pela promotoria responsável. Isso motivou a determinação de desentranhamento (cf. ID 109212117 dos autos de origem). Essa medida busca garantir o andamento regular do inquérito e manter a delimitação do objeto da Ação Popular, que questiona a legalidade do licenciamento ambiental da planta frigorífica. A inclusão de provas sobre outros aspectos ou processos investigativos extrapola os limites processuais e poderia gerar discussões paralelas, prejudicando a clareza e a análise das alegações principais. Portanto, os documentos devem permanecer excluídos dos autos. III– DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA POR ATO ATENTATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ora agravada, Marfrig Global Foods S.A., em suas contrarrazões, reitera o pedido de condenação da agravante por ato atentatório à dignidade da justiça e multa por litigância de má-fé (ID 176580686). Todavia, tal pedido não pode ser acolhido nesta fase, pois a decisão agravada já apontou (ID 110322110 dos autos de origem) a necessidade de prévia manifestação da parte autora sobre tais requerimentos em observância aos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil. Desse modo, a eventual condenação por ato atentatório à dignidade da justiça e a imposição de multa por litigância de má-fé devem ser examinadas pelo juízo de primeiro grau, após a devida intimação e oportunidade de contraditório. Antecipar essa análise em sede recursal, sem prévia apreciação pelo juízo de origem, caracterizaria supressão de instância e violação ao devido processo legal. Portanto, a matéria deve ser apreciada por meio de recurso próprio, em momento oportuno, após a decisão do juízo singular sobre os pedidos. Ante o exposto, conheço do Recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em razão do julgamento do Agravo de Instrumento, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno. É como voto. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Eminentes pares, Lembro-me de anteriormente ter estudado esse caso e realmente não havia o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e provavelmente ainda não há. Entretanto, com os esclarecimentos feitos pelo Relator, relembrei-me da questão da continuidade do projeto sem o efetivo funcionamento das atividades. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Eminente Desembargador, No âmbito judicial, apenas delegou-se para a administração pública, especificamente para a SEMA. O órgão judiciário não autorizou o funcionamento, autorizou apenas o licenciamento. Se a SEMA entender que o projeto está apto, autorizará o seu funcionamento. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Douto Relator, O tema não se limita apenas a questão da SEMA. Realmente existem outras questões. As Leis Municipais devem passar pela aprovação da população de Várzea Grande, uma vez que já que existe uma Lei Municipal que proíbe. Não podemos dar 100% de autonomia à SEMA, uma vez que há outros órgãos responsáveis envolvidos. Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Extrai-se dos autos que a parte AMANDA PIRES COSTA ajuizou a ação popular n.º 1008416-62.2022.8.11.0041 em desfavor de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A e MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., objetivando a declaração de nulidade dos atos administrativos que concederam a licença prévia e de instalação autorizando a ampliação da planta frigorífica da empresa Marfrig Global Foods S/A e a proibição da instalação de graxaria na região dos bairros Alameda Júlio Muller, Bela Vista e Cristo Rei, no município de Várzea Grande/MT. Subsidiariamente foi pleiteado que a instalação e autorização de funcionamento da graxaria seja precedida da realização do EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, RIV - Relatório de Impacto de Vizinhança, bem como da realização de audiência pública para oitiva da população local. O Juízo a quo, a priori, deferiu a liminar pleiteada, para o fim de determinar a imediata paralisação das obras voltadas à instalação do setor de graxaria no Parque Industrial da empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., localizado na Alameda Júlio Muller, n. 1650, Ala 04, Ponte Nova, em Várzea Grande-MT, com fundamento no art. 225, §1º, inciso IV, da Constituição Federal; art. 3º da Resolução CONAMA n. 237/1997; art. 23 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995; art. 36 da Lei Federal n. 10.257/2001; art. 75 da Lei Complementar Municipal n. 4.695/2021; art. 55, §2º e ANEXOS III e IV da Lei Complementar Municipal n. 4.700/2021; c/c art. 5º, §4º, da Lei n. 4.717/1965, devendo o órgão ambiental estadual abster-se de emitir qualquer licença de operação da atividade de graxaria em favor do referido empreendimento, até o julgamento de mérito da presente ação e/ou contraordem judicial. Todavia, posteriormente, com a produção de novas provas pela pessoa jurídica MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., o Juízo de 1º Grau, revogou liminar anteriormente concedida, autorizando a Marfrig Global Foods S.A. a dar continuidade ao processo de licenciamento ambiental do setor de graxaria, localizado no Parque Industrial da empresa no município de Várzea Grande/MT (Id. 110322110 – PJe 1º Grau – autos 1008416-62.2022.8.11.0041). Diante da revogação da liminar, a parte autora AMANDA PIRES COSTA, interpôs recurso de agravo de instrumento ao Juízo ad quem, o qual foi negado provimento monocraticamente. Contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento foi interposto o presente agravo interno. O eminente Relator Des. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, votou para NEGAR provimento ao recurso de agravo interno, de modo a manter inalterada a decisão do Juízo a quo que revogou a liminar anteriormente concedida, ao fundamento que: o Estudo Multidisciplinar para Identificar Impactos Socioambientais e diagnósticos de mobilidade urbana, mitigação de odores e segurança ambiental, cumpre as exigências administrativas e judiciais; a SEMA/MT pode dispensar a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) de atividade que não apresenta potencial de degradação significativa; os documentos probatórios demonstraram a adoção de medidas eficazes para mitigar potenciais impactos ambientais, não justificando a manutenção da liminar que impedia a continuidade do licenciamento; Embora tenha sido revogada a liminar, a decisão apenas autorizou prosseguimento do processo administrativo de licenciamento, sem que isso implique em autorização automática para início das atividades do setor de graxaria. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Para melhor exame da questão, pedi vista dos autos. A matéria a ser analisada no presente recurso consiste em verificar a presença ou não dos requisitos necessários para o deferimento da medida emergencial pleiteada na inicial os quais estão descritos no art. 5º, § 4º da lei nº 4717/65 e artigo 300, do Código de Processo civil, como cito: “Art. 5º, da lei nº 4717/65. Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município. [...] § 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”. “Art. 300, do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Extrai-se dos citados dispositivos legais que a tutela de urgência deve ser deferida se presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a recorrente AMANDA PIRES COSTA sustenta que, para a instalação e autorização de funcionamento de graxaria em zona urbana do Município de Várzea Grande, mostra-se necessária prévia realização de Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança EIV/RIV, bem como audiência pública para oitiva da população local, o que não teria sido observado pela pessoa jurídica MARFRIG GLOBAL FOODS S.A e pela Administração Pública. Sobre o assunto, sabe-se que a Constituição Federal da República Federativa do Brasil assegura em seu território um meio ambiente equilibrado e o bem-estar dos seus habitantes, como cito: “Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; [...]”. A Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) que regulamenta o artigo 182 da Lei Maior e estabelece as diretrizes gerais da política urbana, prevê, nos casos de implantação de empreendimentos que possa prejudicar o meio ambiente e/ou os habitantes de uma localidade da cidade, a utilização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), in verbis: “Art. 4º Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: [...] VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). [...]”. O Legislador Municipal, ao instituir o Plano Diretor do Município de Várzea Grande, por meio da Lei Complementar Lei nº 4.695/2021, também previu a necessidade do Estudo de Impacto de Vizinhança quando o empreendimento puder ser nocivo ao meio ambiente e à população, transcrevo: “Art. 73. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV destina-se à avaliação dos efeitos negativos e positivos decorrentes da implantação de empreendimento ou atividade econômica em um determinado local e a identificação de medidas para a redução, mitigação ou extinção dos efeitos negativos, obedecido ao constante dos arts. 36 a 38 do Estatuto da Cidade, aprovado pela Lei Nacional nº 10.257/2001. Art. 74. São objetivos da aplicação do EIV: I. avaliar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades; II. identificar, qualificar, estimar, analisar e prever a presença de impacto ou risco de dano que possa ser causado pela implantação do empreendimento ou atividade; III. definir medidas para prevenir, eliminar, minimizar e compensar os efeitos adversos de empreendimento ou atividade; e IV. garantir a inserção de empreendimento e atividade com previsão de infraestrutura e mobilidade adequada. [...] No caso dos autos, a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., com sede na zona urbana do município de Várzea Grande, requereu junto ao órgão ambiental a autorização para ampliação da planta frigorífica com a instalação de graxaria, setor esse que tem a função de coletar e processar penas, ossos, gorduras, sangue, subprodutos de açougues, de peixarias, de salsicharias, subprodutos de matadouros de bovinos, aves, suínos e outros animais. A esse respeito, sabe-se que, o setor de graxaria além de possui grande potencial ofensivo ao meio ambiente, pode ser prejudicial à saúde e bem-estar da população que possui moradia, domicílios ou exercer atividades em suas proximidades, em razão da elevada emissão de odores oriundos do processamento de resíduos provenientes de açougues, frigoríficos e casas de carne. Ressalta-se que, a SEMA-MT reconhece que a atividade de graxaria que a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. pretende implantar possui potencial poluidor de médio a grande impacto e gera odores e incômodos a vizinhança, como cito: “[...] a atividade pleiteada é caracterizada como potencial poluidor de médio a grande impacto; Considerando que a validade da matéria prima acarreta em rápida degradação, acarretando possível geração de odores e incômodos a circunvizinhança, em que estudos apontam afetar até 20 km da fonte, desta forma, sendo necessário um efetivo plano de controle, plano de monitoramento e gestão de Resíduos contendo medidas de tratamento/destinação e mitigação para os casos supracitados; Considerando que a indústria está localizada em centro urbano, com densa ocupação; [...] Considerando os incômodos causados por odores se tornarem um grande problema ambiental, sendo principal causa de queixas relacionadas à poluição do ar feitas a agências reguladoras e órgãos governamentais; Considerando que odores podem interferir negativamente na realização de atividades cotidianas, causar a desvalorização de propriedades e prejudicar a relação das empresas com a comunidade; Considerando que a problemática é recorrente no município de Várzea Grande; Considerando tudo o que foi exposto, entende-se que não existem garantias de preservação ambiental e sem prejuízos a comunidade ao entorno do empreendimento; [...]”. (Id. 83350010 e 81889008, pág. 85/86 PJe 1º Grau). Por conta disso, entendo que se mostra necessário, antes da autorização de funcionamento da atividade de graxaria, que seja realizado Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança EIV/RIV, pincipalmente pelo fato de se tratar de uma região urbana com grande densidade populacional, onde se encontra bairros residenciais, universidade, escolas, templos religiosos, supermercados e outros estabelecimentos. Embora tenha sido apresentado nos autos de origem um “Estudo Multidisciplinar para Identificar Impactos Socioambientais, Mobilidade Urbana, Diagnóstico da Operação e Tecnologias aplicadas no processo de Mitigação de Odores” (Id 109547988 - PJe 1º Grau) e outros documentos técnicos relativos a análises de efluentes, mitigação de odores e segurança ambiental (Id. 109553750, 109553752, 106320672, 106323493, 106323494, 106323422, 106323499, 10632068095991293), tais documentos não substituem o Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança EIV/RIV, o qual possui procedimentos próprios previstos na Lei Municipal nº 4.968/2022. Ressalta-se que, conforme se observa do art. 14 e seguintes, da Lei Municipal nº 4.968/2022, o Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança deve ser realizado em etapas que não foram devidamente cumpridas durante a realização dos documentos técnicos apresentados nos autos, a saber: I - Consulta Prévia; II - Termo de Referência; III - Análise pela Câmara Técnica; IV - Audiência Pública; V - Análise pelo Conselho da Cidade de Várzea Grande - CONCIDADE; e VI - Parecer Final. Com efeito, ao que tudo indica, mostra-se indispensável a realização prévia do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança EIV e RIV antes de se autorizar o funcionamento da graxaria pela pessoa jurídica MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., restando presente o requisito da probabilidade do direito. Igualmente, caso não seja deferida a medida emergencial, o início da atividade de graxaria pode causar danos ao meio ambiente e interferir negativamente à vida cotidiana da coletividade, sendo dessa forma demonstrado o requisito do perigo da demora. Diante do exposto, peço vênia ao eminente Relator, para apresentar VOTO DIVERGENTE, no sentido dar parcial provimento ao recurso interposto por AMANDA PIRES COSTA, de modo a manter parcialmente a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial, para o fim de obstar que seja autorizado o funcionamento da atividade de graxaria no empreendimento da pessoa jurídica pessoa jurídica MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. localizada na Alameda Júlio Muller, n. 1650, Ala 04, Ponte Nova, em Várzea Grande-MT, sem prévia realização do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança EIV e RIV, nos moldes previstos na Lei Municipal nº 4.968/202 e/ou até a decisão de mérito a ser proferida nos autos de origem. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Peço vênia ao Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1013121-95.2023.8.11.0000

ID: 291535477

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013121-95.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Acórdão

Advogados:

VICTOR SANTOS RUFINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TATIANA TOMIE ONUMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EUGENIO BONJOUR NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1013121-95.2023.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [REVOGAÇÃO/CONCESSÃO DE LICE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1013121-95.2023.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [REVOGAÇÃO/CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [FAYROUZ MAHALA ARFOX - CPF: 012.982.471-28 (ADVOGADO), AMANDA PIRES COSTA - CPF: 025.590.671-45 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AGRAVADO), MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - CNPJ: 03.853.896/0008-16 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), AMANDA BÁRBARA DE OLIVEIRA SODRÉ - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO), VICTOR SANTOS RUFINO - CPF: 624.899.503-63 (ADVOGADO), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - CPF: 369.730.658-80 (ADVOGADO), JOSÉ EUGÊNIO BONJOUR NETO - CPF: 025.678.951-75 (ADVOGADO), TATIANA TOMIE ONUMA - CPF: 359.342.318-98 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO POPULAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EXIGÊNCIA DE ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV/RIV) PARA FUNCIONAMENTO DE GRAXARIA EM ZONA URBANA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento em agravo de instrumento interposto por Amanda Pires Costa e, por conseguinte, manteve inalterada a decisão do Juízo a quo que revogou a liminar anteriormente concedida em ação popular, a qual havia determinado a paralisação das obras de instalação de setor de graxaria pela empresa Marfrig Global Foods S.A., no Município de Várzea Grande/MT. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à necessidade de realização de Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV para autorizar o funcionamento de atividade de graxaria em área urbana, à luz da legislação municipal e da proteção ao meio ambiente e à qualidade de vida da população. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional (Estatuto da Cidade e Lei Municipal nº 4.968/2022) impõem a exigência de Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV para atividades com potencial impacto à vizinhança. 4. Os estudos técnicos apresentados pela empresa recorrida, embora relevantes, não substituem o procedimento legalmente previsto para Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV, o qual abrange etapas específicas de participação social e análise técnica. 5. Presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ambiental e à coletividade, justifica-se a concessão parcial da tutela de urgência para impedir o funcionamento da graxaria sem a realização de Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV, em observância ao rito estabelecido em lei. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É imprescindível a prévia realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), conforme procedimento previsto na Lei Municipal nº 4.968/2022, para autorização de funcionamento de atividade de graxaria em zona urbana, em observância ao direito ao meio ambiente equilibrado e à qualidade de vida da população local." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 182 e 225; Lei Federal nº 10.257/2001, art. 4º, VI; Lei Municipal nº 4.695/2021, arts. 73 e 74; Lei Municipal nº 4.968/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amanda Pires Costa contra decisão proferida nos autos da Ação Popular nº 1008416-62.2022.8.11.0041, que revogou liminar anteriormente concedida, autorizando a Marfrig Global Foods S.A. a dar continuidade ao processo de licenciamento ambiental do setor de graxaria, localizado no Parque Industrial da empresa no município de Várzea Grande/MT. A agravante pleiteia a cassação da decisão agravada e da licença de operação, sob o fundamento de que a atividade representa risco ambiental e urbanístico, além de não estar amparada por estudo de impacto de vizinhança (EIV), o que afrontaria normas municipais (ID 171093155). O Município de Várzea Grande, o Estado de Mato Grosso e a empresa Marfrig Global Foods S.A apresentaram contrarrazões, oportunidades nas quais pugnaram pelo desprovimento do agravo interno. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido monocraticamente, conforme decisão ID 171241660, motivando a interposição do agravo interno ID 173841681 pela parte agravante. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA FAYROUZ MAHALA ARFOX, OAB/MT 13033-A. PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. FLÁVIO CÉSAR FACHONE (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Eminente Relator, Na ação popular o parecer de setembro de 2023 é da lavra do Dr. Luís Alberto Esteves Scalope e basicamente refere-se ao fato noticiado pela douta advogada. Estamos a falar de uma graxaria e Vossas Excelências podem imaginar o odor e as consequências que essas atividades do frigorífico poderão trazer para a vizinhança. A Ação Popular apenas requer que se faça o EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, ou seja, requer que Vossas Excelências solicitem a alguém com conhecimento profundo nessa área, que se faça um estudo do impacto na vizinhança, se sofrerá ou não, com essa atividade. Salvo melhor juízo, trata-se de um pedido muito singelo e que deve ser acatado por Vossas Excelências, para que, com esse estudo específico, surjam elementos para decidir quanto a manutenção ou não da antecipação da tutela. Portanto, ratifico o parecer escrito pelo provimento do recuso, determinando que se proceda o Estudo do Impacto de Vizinhança. É o parecer. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de Recurso Agravo de Instrumento interposto por Amanda Pires Costa em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, no bojo da Ação Popular Ambiental nº 1008416-62.2022.8.11.0041, que revogou liminar anteriormente concedida, que impedia a continuidade do licenciamento ambiental da ampliação da planta frigorífica da empresa Marfrig Global Foods S.A. na localidade de Várzea Grande/MT, especificamente para a instalação de um setor de graxaria. Para melhor delimitar a controvérsia e não incorrer em supressão de instância entendo necessário contextualizar a ação de origem. A Ação Popular Ambiental nº 1008416-62.2022.8.11.0041 foi ajuizada por Amanda Pires Costa em face do Estado de Mato Grosso, Município de Várzea Grande/MT e Marfrig Global Foods S/A, objetivando, em suma, a nulidade dos atos administrativos que concederam a licença prévia e de instalação autorizando a ampliação da planta frigorífica da empresa Marfrig e a proibição da instalação de graxaria na região dos bairros Alameda Júlio Muller, Bela Vista e Cristo Rei, no município de Várzea Grande/MT. Em sede de tutela de urgência, requereu a proibição de continuidade de qualquer obra relacionada à instalação do setor de graxaria no Parque Industrial da empresa Marfrig. Ao apreciar a liminar, o Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente deferiu a tutela de urgência, determinando a imediata paralisação das obras de instalação do setor de graxaria da empresa Marfrig. Foi ordenado que o órgão ambiental estadual se abstivesse de conceder qualquer licença de operação para a atividade de graxaria até o julgamento de mérito da ação ou nova ordem judicial. Em caso de descumprimento, fixou-se multa diária de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Em face dessa decisão, Marfrig Global Foods S/A interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, distribuído sob o nº 1008143-12.2022.8.11.0000, bem com formulou pedido de reconsideração na origem. O RAI interposto por Marfrig foi recebido sem efeito suspensivo. No entanto, o Exmo. Desembargador Luiz Carlos da Costa reconsiderou parcialmente a decisão, suspendendo a eficácia da decisão impugnada tão somente em relação à proibição de conclusão da obra, até o julgamento definitivo da Câmara (comunicação entre instâncias de id. 86637164 dos autos de origem). Durante o trâmite da ação na origem, o juízo singular deferiu o pedido da agravada Marfrig, autorizando a realização das atividades de inspeção dos equipamentos e testes finais, que integravam a fase final de conclusão da obra autorizada pela instância superior (id. 99729039 dos autos de origem nº 1008416-62.2022.8.11.0041). Em face dessa decisão, a requerente/agravante formulou novo pedido de reconsideração (id. 102033062 autos de nº 1008416-62.2022.8.11.0041) e a empresa Marfrig agravada solicitou autorização para início das atividades de inspeção dos equipamentos e testes finais do setor de graxaria. Sobre tais pedidos, o juízo de origem proferiu decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da parte autora, mantendo a decisão proferida em 11.10.2022. Em contrapartida, foi parcialmente acolhido o pedido da empresa ré, Marfrig Global Foods S.A., autorizando o início das atividades de inspeção dos equipamentos e realização de testes finais no setor de graxaria, com início em 07.11.2022, às 07h, em sua planta. (id. 102594337 autos de nº 1008416-62.2022.8.11.0041). Em seguida, o juízo singular revogou a liminar inicialmente concedida após a alegação da Marfrig de mudança significativa no contexto probatório e a apresentação de novos documentos técnicos relativos à inspeção e testes no setor de graxaria. A decisão permitiu a continuidade do processo de licenciamento, delegando à autoridade ambiental competente a análise e deliberação sobre a emissão das licenças necessárias, com a devida fiscalização pelos órgãos públicos. Ressaltou-se que a decisão não autoriza a expedição automática da Licença de Operação nem o funcionamento do empreendimento sem cumprimento dos requisitos legais (id. 110322110 dos autos de nº 1008416-62.2022.8.11.0041). Em decorrência da referida decisão, o já mencionado RAI nº 1008143-12.2022.8.11.0000 interposto pela ora agravada foi julgado prejudicado. Irresignada, Amanda Pires Costa interpôs embargos de declaração contra a decisão mencionada, os quais foram rejeitados, conforme extensa fundamentação constante no ID 117409598 dos autos da ação originária. Essa decisão, juntamente com a que revogou a liminar, constitui o objeto do agravo de instrumento ID 171093155. Em apreciação inicial, a Exma. Relatora em substituição entendeu que “o pedido de antecipação de tutela recursal consiste no julgamento do mérito do recurso, que compete ao Colegiado”. Outrossim, entendeu que “não se apresenta juridicamente admissível deferir antecipação de tutela recursal com a finalidade decassara decisão agravada, porque esgotaria o objeto do recurso, por conseguinte, impossibilitaria o julgamento do mérito do agravo de instrumento”. Por esse motivo indeferiu a pretensão recursal antecipatória (ID. 171241660). Em face dessa decisão, foi interposto o agravo interno ID. 173841681, objeto da presente análise. I – DA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM, POSTERIORMENTE REVOGADA Inicialmente, salienta-se que a Ação Popular é um instrumento constitucional de defesa de interesses coletivos. A demanda de origem visa anular atos administrativos supostamente lesivos à coletividade, incluindo a concessão de licenças ambientais que, segundo a parte autora, foram concedidas em desacordo com normas federais, estaduais e municipais. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e a legislação municipal de Várzea Grande, particularmente as Leis Complementares 4.695/2021 (Plano Diretor) e 4.700/2021 (Zoneamento Urbano), exigem o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos com alto potencial poluidor, como o setor de graxaria, situado em área de Zoneamento de Uso Múltiplo 3. De acordo com a agravante, a ausência de EIV e sua substituição por estudos conduzidos unilateralmente pela empresa no âmbito administrativo, comprometeriam a imparcialidade e a análise detalhada dos riscos que tais atividades podem representar para a população e o meio ambiente. Dessa forma, a controvérsia neste recurso deve se limitar à avaliação da viabilidade de substituição do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV). Conforme relatado, a suspensão revogada fora inicialmente concedida com base em alegações de potenciais impactos ambientais e urbanísticos, bem como na ausência de estudos de impacto de vizinhança. No entanto, o juízo singular constatou que os documentos e testes apresentados posteriormente pela empresa modificaram o contexto probatório, justificando a revisão da medida cautelar, conclusão que considero acertada, vejamos: Reforça-se que dentre os instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n. 6.938/1981, art. 9º, inciso IV), está o licenciamento ambiental, exigido para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental (Lei Federal n. 6.938/1981, art. 9º, inciso IV e art. 10). O licenciamento ambiental é definido como um “procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimento utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental” (Lei Complementar Federal n. 140, art. 2º, inciso I). Diante da sua natureza jurídica – procedimento administrativo –, o licenciamento ambiental integra a tutela administrativa preventiva do meio ambiente, tendo como objetivo primário a preservação dos recursos naturais, seja prevenindo a ocorrência de impactos negativos ao meio ambiente, seja mitigando-os ao máximo com a imposição de condicionantes ao exercício da atividade ou a construção de empreendimentos (THOMÉ, Romeu. Manual de Direito Ambiental. 8ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 58, 59 e 153-154). No caso, infere-se que o pronunciamento judicial ora impugnado – decisão liminar concedida em 28.4.2022 (Id. 83350010) –, encontra-se essencialmente fundamentado no fato de que, conquanto o próprio órgão ambiental competente para o licenciamento – no caso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) – tenha identificado que a atividade de graxaria que a parte ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. pretende executar em sua indústria frigorífica localizada na Alameda Júlio Muller, n. 1650, Ala 04, Ponte Nova, em Várzea Grande (MT), é “caracterizada como potencial poluidor de médio a grande impacto” – Ofício n. 171030/CIND/SUIMIS/2021 (Id. 81889008, pág. 85/86) –, não deliberou pela imprescindibilidade da avaliação de impactos ambientais mediante EIA/RIMA, conforme exigem a Constituição Federal (art. 225, §1º, inciso IV), a Resolução CONAMA n. 237/97 (art. 3º) e o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar Estadual n. 38/1995, art. 23). E ainda, que a ampliação da planta frigorífica da empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., mormente para a implantação do setor de graxaria, exige a realização de prévio estudo e relatório de impacto de vizinhança (EIV/RIV), na medida em que se encontra instalada em área urbana, classificada como Zona de Uso Múltiplo 3 – ZUM, exercendo a atividade industrial considerada de alto impacto segregável, condicionada ao EIV/RIV, consoante estabelecem o Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001, art. 36), o Plano Diretor do Município de Várzea Grande (Lei Complementar Municipal n. 4.695/2021, art. 75) e a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Várzea Grande (Lei Complementar Municipal n. 4.700/2021, art. 55, §2º e ANEXOS III e IV). No entanto, verifica-se que após a concessão da medida liminar na presente Ação Popular, a empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., em atendimento e cumprimento as determinações judiciais e também administrativas – no âmbito do Inquérito Civil n. 027/2022 em trâmite perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO – vem adotando e promovendo diversas medidas objetivando demonstrar a regularidade e eficiência dos equipamentos e da segurança ambiental existentes no setor de graxaria que se pretende fazer funcionar no Parque Industrial localizado na Alameda Júlio Muller, n. 1650, Ala 04, Ponte Nova, em Várzea Grande (MT). Merece registro, por oportuno, que o MPE-MT informou em momento anterior nos autos a existência do Inquérito Civil n. 027/2022 (SIMP n. 002409-005/2021), instaurado para analisar, além do objeto do presente feito, o tratamento de efluentes e eventual dano ambiental praticado pela empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Nesse sentido, a empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., em manifestação apresentada em 09.02.2023 (Id. 109538763), destacou a realização, em julho/2022, de Estudo Multidisciplinar para Identificar Impactos Socioambientais, Mobilidade Urbana, Diagnóstico da Operação e Tecnologias aplicadas no processo de Mitigação de Odores (Ids. 109547988 e 109547988), o qual foi apresentado nos autos do Procedimento Administrativo SIMP n. 002409-005/2021 (Inquérito Civil n. 027/2022), para demonstrar a viabilidade socioambiental do empreendimento, em atenção ao meio físico, biótico e socioeconômico, além de contar com a prévia apresentação de plano de contingência ambiental. Sobre o referido estudo, a empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. argumentou que foi objeto de análise a área direta e indiretamente afetada com extenso diagnóstico ambiental, demonstrando a ausência de impactos socioambientais na vizinhança e entorno da empresa, incluindo todos os objetos de análise de um EIV – ainda que dispensável a sua realização, em complementação aos pareceres já emitidos pelo Município de Várzea Grande (MT) e pelo órgão ambiental estadual, de forma a reiterar a cooperação, transparência e publicidade das atividades a serem desenvolvidas. [destaque contido no original]. Pontuou que o estudo realizado compreende análises técnicas que ultrapassam a questão de mitigação de odores, adentrando a "investigações específicas sobre o clima, tecnologia, geologia, recursos hídricos, flora, fauna, uso e ocupação do solo, mobilidade urbana, perfazendo uma análise completa, complexa e inquestionavelmente suficientemente técnica para apontar todos os parâmetros necessários para avaliação da viabilidade socioambiental do empreendimento". De igual modo, a empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. apresentou, ainda, em cumprimento ao determinado na decisão constante no Id. 99729039, que autorizou a realização de testes na planta, o relatório circunstanciado dos testes finais e inspeção de equipamentos realizados. Nesses termos, os documentos técnicos juntados até então nos autos indicam a elaboração pela empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. de: (01) Estudo Multidisciplinar para Identificar Impactos Socioambientais, Mobilidade Urbana, Diagnóstico da Operação e Tecnologias aplicadas no processo de Mitigação de Odores (Ids. 109547988 e 109547988); (02) Plano de Manutenção de Inspeção Semanal dos Equipamentos (Id. 109553750); (03) Plano de Limpeza dos Componentes do Processo Fabril (Id. 109553752); (04) Termo Circunstanciado – Relatório Final de Auditoria dos Testes com Subproduto (Id. 106320672); (4.1.) Diário de Bordo – Engenharia, indicando os equipamentos testados e a equipe técnica presente em cada dia de teste (Ids. 106323494 e 106323493); (4.2.) Diário de Bordo Ambiental (Ids. 106323499 e 106323422), composto por laudos de análises diárias de efluentes e emissão de odores; (4.3) Parecer Técnico da empresa Hidro Análise, responsável pela avaliação dos efluentes líquidos tratados da Marfrig (Id. 106320680); e (05) Procedimento Operacional Padrão e Gestão de Riscos Ambientais (Id. 95991293). Diante de tais considerações, há que se ponderar que a intervenção estatal, seja por meio de seus órgãos fiscalizadores, seja por parte do próprio Poder Judiciário, a partir da provocação por meio da presente Ação Popular, deve se revelar sempre razoável, buscando interferir apenas na medida do que for estritamente necessário à fiel proteção dos direitos e interesses individuais e coletivos. Desse modo, a restrição do direito ao exercício ou ao licenciamento de alguma atividade, como no presente caso, bem assim a suspensão ou embargo de prática econômica ou empresarial consubstanciam medidas de intensa restrição, recomendáveis apenas diante da inexistência de cautelas substitutivas e menos gravosas, aptas a ensejar o restabelecimento da ordem, sob pena de violação aos princípios da livre iniciativa, da liberdade econômica e desenvolvimento nacional, bem assim do princípio da boa-fé do empreendedor. Não obstante, segundo o c. Superior Tribunal de Justiça, à luz dos “princípios da precaução e da prevenção, é forçoso concluir que, no bojo do exame de medidas de urgência em matéria ambiental, o periculum in mora milita em favor da proteção do meio ambiente, não sendo possível a adoção de outra solução, senão o imediato resguardo da pessoa humana e do meio ambiente” (AgInt no TP 2.476/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 02.10.2020). De todo modo, sempre que indispensáveis para a proteção ambiental, as medidas mais severas e drásticas devem ser deferidas pelo Magistrado, em prol do bem da coletividade, mas nos estritos limites de sua efetiva necessidade. Com efeito, com a elaboração e apresentação nos autos de diversos e novos documentos técnicos – decorrentes inclusive da autorização judicial para realização de atividades de inspeção dos equipamentos e de testes finais voltadas à instalação do setor de graxaria no Parque Industrial da empresa ré, localizado na Alameda Júlio Muller, n. 1650, Ala 04, Ponte Nova, em Várzea Grande (MT) – após a concessão da medida liminar na presente Ação Popular, englobando aqueles que fundamentaram outrora a concessão da tutela de urgência, verifica-se que, ao menos neste momento processual, os fundamentos de fato e de direito que alicerçaram a decisão proferida em 28.4.2022 (Id. 83350010) não mais subsistem, devendo, portanto, ser revogada, possibilitando assim a continuidade do processo de licenciamento, de modo que a autoridade ambiental licenciadora, dotada de capacidade técnica, analise os documentos técnicos elaborados pela empresa ré, e, por ser competente para tanto, delibere pela expedição – ou não – das autorizações e/ou licenças para o regular exercício da atividade industrial no empreendimento objeto dos autos. Frise-se, por oportuno, que diante de atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente, bem como, no caso, ao direito de vizinhança e de terceiros, impõe-se o dever de obediência às regras de respeito às limitações próprias necessárias ao resguardo do bem-estar social, da segurança e da incolumidade pública, devendo sofrer rigorosa fiscalização dos órgãos competentes da Administração Pública, por meio de agentes do Município de Várzea Grande (MT) e/ou do Estado de Mato Grosso. Ademais, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, visto que visa tão somente permitir a continuidade do processo de licenciamento das atividades que a empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. pretende desenvolver no Parque Industrial, localizado na Alameda Júlio Muller, n. 1650, Ala 04, Ponte Nova, em Várzea Grande (MT), não podendo ser interpretado, de nenhuma forma, como autorização judicial para a imediata expedição da Licença de Operação sem o preenchimento dos requisitos legais, tampouco para o funcionamento do empreendimento sem que seja devidamente autorizado pela autoridade licenciadora competente. Dessa forma, o juízo de piso considerou que a empresa ré apresentou documentos técnicos, incluindo um Estudo Multidisciplinar para Identificar Impactos Socioambientais e diagnósticos de mobilidade urbana, mitigação de odores e segurança ambiental, em cumprimento a exigências administrativas, quanto judiciais. Os relatórios que embasaram a revogação da liminar foram produzidos por determinação do juízo especializado e pelo órgão fiscalizador competente. A decisão agravada destacou que a SEMA/MT, no uso de suas atribuições, não considerou imprescindível a realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para a ampliação do setor de graxaria, aplicando o disposto no art. 3º da Resolução CONAMA nº 237/1997, que permite a dispensa desse estudo quando a atividade não apresenta potencial de degradação significativa. A revogação da liminar, que anteriormente suspendeu o licenciamento, fundamentou-se na modificação do contexto fático e probatório, evidenciada pelos estudos e testes realizados sob supervisão do Ministério Público e dos assistentes técnicos das partes. A decisão considerou que os documentos apresentados demonstraram a adoção de medidas eficazes para mitigar potenciais impactos ambientais, não justificando a manutenção da liminar que impedia a continuidade do licenciamento. Embora tenha revogado a liminar, o juízo não concedeu autorização para a operação imediata do setor de graxaria. A decisão apenas visa permitir o prosseguimento do processo administrativo de licenciamento, sem que isso implique em autorização automática para início das atividades. Assim, a empresa permanece sujeita à avaliação e supervisão contínua do órgão ambiental competente, que poderá impor novas condicionantes. Destaco, ainda, que a decisão de primeiro grau reconheceu que a análise definitiva sobre a concessão das licenças ambientais compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), órgão tecnicamente habilitado para avaliar a conformidade dos documentos e estudos apresentados. O Poder Judiciário, por sua vez, deve, em regra, limitar sua atuação na apreciação de questões técnicas, intervindo apenas em casos de evidente ilegalidade ou violação dos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente. Nesse sentido, destaca-se: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO LIMINAR REALIZADO EM AÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. PARALISAÇÃO CAUTELAR DE OBRA POTENCIALMENTE NOCIVA AO MEIO AMBIENTE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DA LICENÇA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se ressente de omissão ou contradição o julgado que examinou adequadamente todos os pontos discutidos pela parte recorrente, aplicando fundamentação jurídica suficiente à solução da controvérsia. 2. É possível a repetição de pedido liminar já realizado em anterior ação cautelar e mandado de segurança, porquanto a tutela cautelar, instrumento meramente processual, não induz coisa julgada material. 3. O licenciamento emitido pelo Poder Público local para a construção de edifício goza de presunção de legitimidade e veracidade. Por isso, esta Corte Superior não tem admitido a paralisação de obra autorizada pelo ente governamental competente para a emissão da licença ambiental, salvo quando existentes razões suficientes para tanto, como a desconformidade da construção com o projeto apresentado à autoridade pública, a ocorrência de ilegalidade no licenciamento ou a comprovação do potencial dano ao meio ambiente. 4. O caso dos autos não se amolda à regra, pois o contexto fático descrito no acórdão recorrido coloca à vista um quadro de irregularidade na concessão da licença ambiental. A incompatibilidade entre a edificação e a qualificação ambiental da área (fundo de vale, bacia de abastecimento hidrográfico e zona de especial interesse ambiental), a insuficiência do Estudo de Impacto de Vizinhança, a inobservância ao Plano Diretor Municipal e à Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano, além da ausência de estudos pertinentes ao tráfego, esgotamento, poluição sonora e luminosa e de impactos à paisagem e aos recursos hídricos retratam possível infringência às regras regulatórias. 5. Impossível afirmar, de modo categórico, a correção das licenças concedidas, e assim assegurar a higidez da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, sem afrontar as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal Regional. Os dados trazidos na decisão impugnada são suficientes para a emissão de um juízo provisório que apenas impõe a suspensão da obra até a decisão final, e não a sua inviabilidade definitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. O Superior Tribunal de Justiça não admite a revisão, em recurso especial, do juízo quanto à caracterização dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, se necessário reexame de fatos e provas. 7. Não possui embasamento legal a assertiva de que, apenas por sentença, é possível a paralisação de obra ou atividade potencial ou efetivamente danosa ao meio ambiente. A tutela cautelar tem fundamento na utilidade da medida para a prestação jurisdicional definitiva, especialmente se tomado em conta que, na seara ambiental, os danos podem ser irreversíveis, nem sempre reparáveis economicamente. Ademais, essa compreensão é a mais consentânea com o disposto nos arts. 170, inc. VI, 186, inc. II, e 225 da CF/88. 8. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos. (REsp n. 1.451.545/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 27/6/201, destacamos) A determinação para o prosseguimento do processo de licenciamento ambiental foi, inclusive, adotada em consonância com o pronunciamento deste Tribunal nos autos do RAI nº 1008143-12.2022.8.11.0000. Na ocasião, o Exmo. Desembargador Relator Luiz Carlos da Costa, ao reconsiderar sua decisão anterior, autorizou a empresa Marfrig a concluir a obra, que já se encontrava em estágio avançado de execução. Dessa forma, os requisitos anteriormente presentes para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de irreversibilidade da medida, não mais se sustentavam. Assim, a decisão que autorizou o prosseguimento do processo de licenciamento das atividades da empresa Marfrig Global Foods S/A, sem implicar na imediata expedição da licença de operação, deve ser mantida em sua totalidade. II – DOS DOCUMENTOS DESENTRANHADOS A decisão que revogou a liminar anteriormente concedida também acolheu o pedido do Ministério Público para o desentranhamento de documentos, consistindo em peças extraídas de um Inquérito Civil que investiga possíveis impactos ambientais decorrentes das atividades da empresa Marfrig. Os referidos documentos haviam sido incluídos pela Agravante sem a devida autorização do órgão ministerial responsável pelo inquérito. O juízo de primeiro grau, ao analisar o pedido, determinou o desentranhamento por considerar que tais documentos extrapolavam o objeto da Ação Popular e que sua juntada violou a regularidade processual. É importante destacar que o Inquérito Civil é um procedimento administrativo conduzido pelo Ministério Público, destinado à apuração de fatos que possam justificar a defesa de interesses coletivos, como a proteção ambiental. Conforme apontado pelo próprio parquet nos autos de origem, embora tais documentos não sejam sigilosos, sua inclusão em processos judiciais requer autorização específica, que não foi concedida pela promotoria responsável. Isso motivou a determinação de desentranhamento (cf. ID 109212117 dos autos de origem). Essa medida busca garantir o andamento regular do inquérito e manter a delimitação do objeto da Ação Popular, que questiona a legalidade do licenciamento ambiental da planta frigorífica. A inclusão de provas sobre outros aspectos ou processos investigativos extrapola os limites processuais e poderia gerar discussões paralelas, prejudicando a clareza e a análise das alegações principais. Portanto, os documentos devem permanecer excluídos dos autos. III– DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA POR ATO ATENTATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ora agravada, Marfrig Global Foods S.A., em suas contrarrazões, reitera o pedido de condenação da agravante por ato atentatório à dignidade da justiça e multa por litigância de má-fé (ID 176580686). Todavia, tal pedido não pode ser acolhido nesta fase, pois a decisão agravada já apontou (ID 110322110 dos autos de origem) a necessidade de prévia manifestação da parte autora sobre tais requerimentos em observância aos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil. Desse modo, a eventual condenação por ato atentatório à dignidade da justiça e a imposição de multa por litigância de má-fé devem ser examinadas pelo juízo de primeiro grau, após a devida intimação e oportunidade de contraditório. Antecipar essa análise em sede recursal, sem prévia apreciação pelo juízo de origem, caracterizaria supressão de instância e violação ao devido processo legal. Portanto, a matéria deve ser apreciada por meio de recurso próprio, em momento oportuno, após a decisão do juízo singular sobre os pedidos. Ante o exposto, conheço do Recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em razão do julgamento do Agravo de Instrumento, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno. É como voto. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Eminentes pares, Lembro-me de anteriormente ter estudado esse caso e realmente não havia o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e provavelmente ainda não há. Entretanto, com os esclarecimentos feitos pelo Relator, relembrei-me da questão da continuidade do projeto sem o efetivo funcionamento das atividades. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Eminente Desembargador, No âmbito judicial, apenas delegou-se para a administração pública, especificamente para a SEMA. O órgão judiciário não autorizou o funcionamento, autorizou apenas o licenciamento. Se a SEMA entender que o projeto está apto, autorizará o seu funcionamento. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Douto Relator, O tema não se limita apenas a questão da SEMA. Realmente existem outras questões. As Leis Municipais devem passar pela aprovação da população de Várzea Grande, uma vez que já que existe uma Lei Municipal que proíbe. Não podemos dar 100% de autonomia à SEMA, uma vez que há outros órgãos responsáveis envolvidos. Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Extrai-se dos autos que a parte AMANDA PIRES COSTA ajuizou a ação popular n.º 1008416-62.2022.8.11.0041 em desfavor de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A e MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., objetivando a declaração de nulidade dos atos administrativos que concederam a licença prévia e de instalação autorizando a ampliação da planta frigorífica da empresa Marfrig Global Foods S/A e a proibição da instalação de graxaria na região dos bairros Alameda Júlio Muller, Bela Vista e Cristo Rei, no município de Várzea Grande/MT. Subsidiariamente foi pleiteado que a instalação e autorização de funcionamento da graxaria seja precedida da realização do EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, RIV - Relatório de Impacto de Vizinhança, bem como da realização de audiência pública para oitiva da população local. O Juízo a quo, a priori, deferiu a liminar pleiteada, para o fim de determinar a imediata paralisação das obras voltadas à instalação do setor de graxaria no Parque Industrial da empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., localizado na Alameda Júlio Muller, n. 1650, Ala 04, Ponte Nova, em Várzea Grande-MT, com fundamento no art. 225, §1º, inciso IV, da Constituição Federal; art. 3º da Resolução CONAMA n. 237/1997; art. 23 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995; art. 36 da Lei Federal n. 10.257/2001; art. 75 da Lei Complementar Municipal n. 4.695/2021; art. 55, §2º e ANEXOS III e IV da Lei Complementar Municipal n. 4.700/2021; c/c art. 5º, §4º, da Lei n. 4.717/1965, devendo o órgão ambiental estadual abster-se de emitir qualquer licença de operação da atividade de graxaria em favor do referido empreendimento, até o julgamento de mérito da presente ação e/ou contraordem judicial. Todavia, posteriormente, com a produção de novas provas pela pessoa jurídica MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., o Juízo de 1º Grau, revogou liminar anteriormente concedida, autorizando a Marfrig Global Foods S.A. a dar continuidade ao processo de licenciamento ambiental do setor de graxaria, localizado no Parque Industrial da empresa no município de Várzea Grande/MT (Id. 110322110 – PJe 1º Grau – autos 1008416-62.2022.8.11.0041). Diante da revogação da liminar, a parte autora AMANDA PIRES COSTA, interpôs recurso de agravo de instrumento ao Juízo ad quem, o qual foi negado provimento monocraticamente. Contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento foi interposto o presente agravo interno. O eminente Relator Des. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, votou para NEGAR provimento ao recurso de agravo interno, de modo a manter inalterada a decisão do Juízo a quo que revogou a liminar anteriormente concedida, ao fundamento que: o Estudo Multidisciplinar para Identificar Impactos Socioambientais e diagnósticos de mobilidade urbana, mitigação de odores e segurança ambiental, cumpre as exigências administrativas e judiciais; a SEMA/MT pode dispensar a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) de atividade que não apresenta potencial de degradação significativa; os documentos probatórios demonstraram a adoção de medidas eficazes para mitigar potenciais impactos ambientais, não justificando a manutenção da liminar que impedia a continuidade do licenciamento; Embora tenha sido revogada a liminar, a decisão apenas autorizou prosseguimento do processo administrativo de licenciamento, sem que isso implique em autorização automática para início das atividades do setor de graxaria. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Para melhor exame da questão, pedi vista dos autos. A matéria a ser analisada no presente recurso consiste em verificar a presença ou não dos requisitos necessários para o deferimento da medida emergencial pleiteada na inicial os quais estão descritos no art. 5º, § 4º da lei nº 4717/65 e artigo 300, do Código de Processo civil, como cito: “Art. 5º, da lei nº 4717/65. Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município. [...] § 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”. “Art. 300, do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Extrai-se dos citados dispositivos legais que a tutela de urgência deve ser deferida se presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a recorrente AMANDA PIRES COSTA sustenta que, para a instalação e autorização de funcionamento de graxaria em zona urbana do Município de Várzea Grande, mostra-se necessária prévia realização de Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança EIV/RIV, bem como audiência pública para oitiva da população local, o que não teria sido observado pela pessoa jurídica MARFRIG GLOBAL FOODS S.A e pela Administração Pública. Sobre o assunto, sabe-se que a Constituição Federal da República Federativa do Brasil assegura em seu território um meio ambiente equilibrado e o bem-estar dos seus habitantes, como cito: “Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; [...]”. A Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) que regulamenta o artigo 182 da Lei Maior e estabelece as diretrizes gerais da política urbana, prevê, nos casos de implantação de empreendimentos que possa prejudicar o meio ambiente e/ou os habitantes de uma localidade da cidade, a utilização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), in verbis: “Art. 4º Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: [...] VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). [...]”. O Legislador Municipal, ao instituir o Plano Diretor do Município de Várzea Grande, por meio da Lei Complementar Lei nº 4.695/2021, também previu a necessidade do Estudo de Impacto de Vizinhança quando o empreendimento puder ser nocivo ao meio ambiente e à população, transcrevo: “Art. 73. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV destina-se à avaliação dos efeitos negativos e positivos decorrentes da implantação de empreendimento ou atividade econômica em um determinado local e a identificação de medidas para a redução, mitigação ou extinção dos efeitos negativos, obedecido ao constante dos arts. 36 a 38 do Estatuto da Cidade, aprovado pela Lei Nacional nº 10.257/2001. Art. 74. São objetivos da aplicação do EIV: I. avaliar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades; II. identificar, qualificar, estimar, analisar e prever a presença de impacto ou risco de dano que possa ser causado pela implantação do empreendimento ou atividade; III. definir medidas para prevenir, eliminar, minimizar e compensar os efeitos adversos de empreendimento ou atividade; e IV. garantir a inserção de empreendimento e atividade com previsão de infraestrutura e mobilidade adequada. [...] No caso dos autos, a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., com sede na zona urbana do município de Várzea Grande, requereu junto ao órgão ambiental a autorização para ampliação da planta frigorífica com a instalação de graxaria, setor esse que tem a função de coletar e processar penas, ossos, gorduras, sangue, subprodutos de açougues, de peixarias, de salsicharias, subprodutos de matadouros de bovinos, aves, suínos e outros animais. A esse respeito, sabe-se que, o setor de graxaria além de possui grande potencial ofensivo ao meio ambiente, pode ser prejudicial à saúde e bem-estar da população que possui moradia, domicílios ou exercer atividades em suas proximidades, em razão da elevada emissão de odores oriundos do processamento de resíduos provenientes de açougues, frigoríficos e casas de carne. Ressalta-se que, a SEMA-MT reconhece que a atividade de graxaria que a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. pretende implantar possui potencial poluidor de médio a grande impacto e gera odores e incômodos a vizinhança, como cito: “[...] a atividade pleiteada é caracterizada como potencial poluidor de médio a grande impacto; Considerando que a validade da matéria prima acarreta em rápida degradação, acarretando possível geração de odores e incômodos a circunvizinhança, em que estudos apontam afetar até 20 km da fonte, desta forma, sendo necessário um efetivo plano de controle, plano de monitoramento e gestão de Resíduos contendo medidas de tratamento/destinação e mitigação para os casos supracitados; Considerando que a indústria está localizada em centro urbano, com densa ocupação; [...] Considerando os incômodos causados por odores se tornarem um grande problema ambiental, sendo principal causa de queixas relacionadas à poluição do ar feitas a agências reguladoras e órgãos governamentais; Considerando que odores podem interferir negativamente na realização de atividades cotidianas, causar a desvalorização de propriedades e prejudicar a relação das empresas com a comunidade; Considerando que a problemática é recorrente no município de Várzea Grande; Considerando tudo o que foi exposto, entende-se que não existem garantias de preservação ambiental e sem prejuízos a comunidade ao entorno do empreendimento; [...]”. (Id. 83350010 e 81889008, pág. 85/86 PJe 1º Grau). Por conta disso, entendo que se mostra necessário, antes da autorização de funcionamento da atividade de graxaria, que seja realizado Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança EIV/RIV, pincipalmente pelo fato de se tratar de uma região urbana com grande densidade populacional, onde se encontra bairros residenciais, universidade, escolas, templos religiosos, supermercados e outros estabelecimentos. Embora tenha sido apresentado nos autos de origem um “Estudo Multidisciplinar para Identificar Impactos Socioambientais, Mobilidade Urbana, Diagnóstico da Operação e Tecnologias aplicadas no processo de Mitigação de Odores” (Id 109547988 - PJe 1º Grau) e outros documentos técnicos relativos a análises de efluentes, mitigação de odores e segurança ambiental (Id. 109553750, 109553752, 106320672, 106323493, 106323494, 106323422, 106323499, 10632068095991293), tais documentos não substituem o Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança EIV/RIV, o qual possui procedimentos próprios previstos na Lei Municipal nº 4.968/2022. Ressalta-se que, conforme se observa do art. 14 e seguintes, da Lei Municipal nº 4.968/2022, o Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança deve ser realizado em etapas que não foram devidamente cumpridas durante a realização dos documentos técnicos apresentados nos autos, a saber: I - Consulta Prévia; II - Termo de Referência; III - Análise pela Câmara Técnica; IV - Audiência Pública; V - Análise pelo Conselho da Cidade de Várzea Grande - CONCIDADE; e VI - Parecer Final. Com efeito, ao que tudo indica, mostra-se indispensável a realização prévia do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança EIV e RIV antes de se autorizar o funcionamento da graxaria pela pessoa jurídica MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., restando presente o requisito da probabilidade do direito. Igualmente, caso não seja deferida a medida emergencial, o início da atividade de graxaria pode causar danos ao meio ambiente e interferir negativamente à vida cotidiana da coletividade, sendo dessa forma demonstrado o requisito do perigo da demora. Diante do exposto, peço vênia ao eminente Relator, para apresentar VOTO DIVERGENTE, no sentido dar parcial provimento ao recurso interposto por AMANDA PIRES COSTA, de modo a manter parcialmente a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial, para o fim de obstar que seja autorizado o funcionamento da atividade de graxaria no empreendimento da pessoa jurídica pessoa jurídica MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. localizada na Alameda Júlio Muller, n. 1650, Ala 04, Ponte Nova, em Várzea Grande-MT, sem prévia realização do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança EIV e RIV, nos moldes previstos na Lei Municipal nº 4.968/202 e/ou até a decisão de mérito a ser proferida nos autos de origem. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Peço vênia ao Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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