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Resultados para "1008154-16.2022.8.26.0229"

Processo nº 1008154-44.2024.8.11.0041

ID: 280423349

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008154-44.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1008154-44.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Indefiro o pedido de arbitramento e majoração da multa, uma vez que a…

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Processo nº 1008154-22.2025.8.11.0037

ID: 325799060

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008154-22.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008154-22.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: JHONATAN WARLEY OLIVEIRA S…

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Cuiaba Odontologia Ltda x Eliane Cristina De Almeida

ID: 311169771

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008154-30.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CUIABA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ELIANE CRISTINA DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008154-30.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: ELIANE CRISTINA DE ALMEIDA Visto…

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Processo nº 1008154-30.2025.8.11.0002

ID: 319706917

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008154-30.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CUIABA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008154-30.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: EXEQUENTE: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA POLO PASSIVO: EXECUTADO: ELIANE CRISTINA DE ALMEIDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 06/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1008154-35.2018.8.11.0015

ID: 279799667

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008154-35.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA GABRIELA DA SILVA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ELPIDIO MORETTI ESTEVAM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008154-35.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008154-35.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ROSINETE PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 013.385.473-64 (EMBARGADO), ELPIDIO MORETTI ESTEVAM - CPF: 546.736.078-72 (ADVOGADO), GILBERTO PEREIRA RIBEIRO - CPF: 380.887.381-72 (ADVOGADO), ANTONIA GABRIELA DA SILVA DE ARAUJO - CPF: 075.772.111-76 (EMBARGADO), MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA CEZAR - CPF: 203.723.961-00 (EMBARGANTE), ROBERTO DE OLIVEIRA - CPF: 591.700.770-53 (ADVOGADO), JEAN MARCOS DA SILVA - CPF: 071.636.631-29 (TERCEIRO INTERESSADO), ARGEMIRO MENDES DE AVELAR - CPF: 919.150.581-04 (ASSISTENTE), ROSINETE PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 013.385.473-64 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA CEZAR - CPF: 203.723.961-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN MARCOS DA SILVA - CPF: 071.636.631-29 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, UNANIME E M E N T A I. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE DISPOSITIVO E EMENTA DO ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Jean Marcos da Silva contra acórdão que, embora tenha reformado a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido de denunciação da lide e afastar sua responsabilidade solidária por danos morais, apresentou contradição entre a fundamentação e o dispositivo, que indicava erroneamente o desprovimento do recurso de apelação. O embargante também alegou omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais, requerendo a condenação da parte vencida (Antônia Gabriela da Silva de Araujo) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há erro material no acórdão embargado, em razão da contradição entre o voto condutor, a ementa e o dispositivo; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O erro material resta configurado diante da contradição entre o voto condutor e o dispositivo do acórdão embargado, que indicou o desprovimento do recurso, embora toda a fundamentação e a ementa apontem o provimento da apelação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a reforma da sentença em grau recursal implica, automaticamente, a inversão dos ônus sucumbenciais, autorizando a condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A omissão quanto à fixação dos ônus da sucumbência deve ser suprida, com a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do embargante, fixados em 10% sobre omissões do acórdão, sendo admissível a concessão de efeitos infringentes quando se constata alteração no resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: O acórdão que apresenta contradição entre o dispositivo e a fundamentação deve ser corrigido por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes. A reforma da sentença em grau recursal impõe a inversão automática dos ônus sucumbenciais, autorizando a condenação da parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1826814/AL; STJ, AgInt no REsp 1947269/PE; TJ-MT, Apelação Cível 10263088120228110041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.06.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1008154-35.2018.8.11.0015 Embargante(s): JEAN MARCOS DA SILVA Embargado(s): ANTONIA GABRIELA DA SILVA DE ARAUJO Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por JEAN MARCOS DA SILVA contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora embargante (Id. 281729398). Em síntese, o embargante alega que houve erro material no acórdão embargado, pois no dispositivo consta que o recurso de apelação foi desprovido, enquanto na ementa consta que foi provido. Sustenta que o voto do Relator foi integralmente no sentido de prover o recurso, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de denunciação da lide e afastar sua responsabilização solidária pela indenização por danos morais. Além disso, o Embargante aponta omissão no acórdão, pois não houve condenação da embargada (Antônia Gabriela da Silva de Araujo) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do embargante, em razão da reforma da sentença que o isentou de responsabilidade. Diante disso, o Embargante requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir o erro material, fazendo constar no dispositivo que o recurso de apelação foi provido e para suprir a omissão, condenando a embargada em custas processuais e honorários advocatícios em favor do embargante. Sem contrarrazões (Certidão - Id. 285210889). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Analisando os argumentos trazidos na petição de embargos de declaração, bem como confrontando-os com o acórdão embargado, verifica-se que assiste razão ao embargante quanto aos vícios apontados de erro material e omissão. No que tange ao apontado erro material, de fato o acórdão embargado apresenta manifesta contradição entre o dispositivo e a ementa. Enquanto na parte dispositiva consta que o recurso de Apelação foi "não provido", na ementa afirma-se que o recurso foi "provido". A contradição aflora quando se analisa a fundamentação exposta no voto condutor do acórdão, a qual é uníssona no sentido de prover o recurso de apelação do embargante para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de denunciação da lide, afastando sua responsabilização solidária pela indenização por danos morais. Confira-se trecho do voto: "Portanto, a sentença comporta reforma, para julgar improcedente o pedido de denunciação da lide em face de Jean Marcos da Silva, afastando-se sua responsabilização solidária pela indenização por danos morais, sem prejuízo da manutenção da condenação imposta à ré Maria das Graças Oliveira." Dessa forma, a contradição resta caracterizada, devendo a parte dispositiva ser ajustada para fazer constar que o recurso foi efetivamente provido, em consonância com a fundamentação expendida no voto vencedor. No tocante à alegada omissão, mais uma vez com razão o embargante. Com o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença para afastar a responsabilização solidária do embargante pela indenização por danos morais, a embargada (autora vencida na ação principal) deveria ter sido condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do embargante, nos termos do art. 85 do CPC. Contudo, o acórdão embargado nada dispôs a esse respeito, olvidando-se de tão relevante aspecto, incorrendo em omissão que merece ser suprida por este colegiado, concedendo-se os efeitos infringentes aos presentes embargos declaratórios. Registre-se que é pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, uma vez reformada a sentença em grau recursal, ocorre a inversão automática dos ônus sucumbenciais, sendo possível à parte vencedora executar os honorários advocatícios fixados na instância originária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que, uma vez fixados os honorários advocatícios na instância de origem, na ação de conhecimento, e havendo, subsequentemente, o provimento integral de recurso, a inversão dos ônus sucumbenciais é implícita e automática, a autorizar a execução dos honorários advocatícios." (STJ, AgInt no REsp 1826814/AL) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual, uma vez fixados os honorários advocatícios pelo juízo singular, na ação de conhecimento, e havendo o provimento integral do recurso, a inversão dos ônus sucumbenciais é implícita e automática, não se configurando, assim, qualquer óbice à execução dos honorários advocatícios pleiteada no caso concreto." (STJ, AgInt no REsp 1947269/PE). Nessa mesma trilha, esta Corte Estadual possui jurisprudência consolidada nesse sentido, como se pode verificar pelos seguintes arestos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – SUPOSTA DESCARGA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO OCORRIDO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – REPARAÇÕES INDEVIDAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável por consertar os materiais avariados quando comprova que não há nenhum registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do ocorrido. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10263088120228110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). Sendo assim, visando sanar os vícios existentes no acordão embargado, outra solução não há senão conceder efeitos infringentes aos presentes embargos declaratórios, o que se fará na parte dispositiva deste voto. Ante o exposto, pelos fundamentos acima expendidos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração opostos por JEAN MARCOS DA SILVA e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para: a) Corrigir o erro material existente, fazendo constar no dispositivo do acórdão embargado que o recurso de apelação interposto foi PROVIDO, nos termos da fundamentação contida no voto vencedor; e b) Suprir a omissão apontada, condenando a embargada ANTONIA GABRIELA DA SILVA DE ARAUJO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação por danos morais imposta à ré na sentença de primeiro grau, em favor do embargante JEAN MARCOS DA SILVA, invertendo-se os ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008154-35.2018.8.11.0015

ID: 258519382

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008154-35.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA GABRIELA DA SILVA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ELPIDIO MORETTI ESTEVAM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008154-35.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008154-35.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ROSINETE PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 013.385.473-64 (APELADO), ELPIDIO MORETTI ESTEVAM - CPF: 546.736.078-72 (ADVOGADO), GILBERTO PEREIRA RIBEIRO - CPF: 380.887.381-72 (ADVOGADO), ANTONIA GABRIELA DA SILVA DE ARAUJO - CPF: 075.772.111-76 (APELADO), MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA CEZAR - CPF: 203.723.961-00 (APELANTE), ROBERTO DE OLIVEIRA - CPF: 591.700.770-53 (ADVOGADO), JEAN MARCOS DA SILVA - CPF: 071.636.631-29 (TERCEIRO INTERESSADO), ARGEMIRO MENDES DE AVELAR - CPF: 919.150.581-04 (ASSISTENTE), ROSINETE PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 013.385.473-64 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA CEZAR - CPF: 203.723.961-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN MARCOS DA SILVA - CPF: 071.636.631-29 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SOLIDARIEDADE FUNDADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jean Marcos da Silva contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por Antônia Gabriela da Silva Araújo, julgou procedente o pedido de denunciação da lide formulado por Maria das Graças Oliveira, imputando ao apelante responsabilidade civil solidária pelo pagamento da indenização por danos morais à vítima. A sentença reconheceu a culpa exclusiva da condutora do veículo Fiat/Strada (Maria das Graças), mas fundamentou a solidariedade do recorrente em acordo extrajudicial firmado entre os demandados. O recorrente sustenta que não teve culpa no acidente e que o acordo firmado com a ré não produz efeitos em relação à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a responsabilização solidária de Jean Marcos da Silva, denunciado à lide, pelo pagamento da indenização por danos morais, diante da ausência de culpa reconhecida judicialmente e da inexistência de vínculo jurídico com a vítima, sendo a solidariedade fundada exclusivamente em acordo extrajudicial entre os requeridos. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil por acidente de trânsito, na hipótese dos autos, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A sentença reconhece expressamente a culpa exclusiva da condutora do veículo Fiat/Strada, afastando qualquer conduta culposa do recorrente, o que impede o reconhecimento de coautoria ou concorrência no ato ilícito. A solidariedade entre responsáveis por ato ilícito depende de previsão legal ou da prática conjunta do ilícito, conforme dispõe o art. 942 do Código Civil, o que não se verifica no caso. A cláusula constante de acordo extrajudicial firmado entre o recorrente e a ré, sem participação ou anuência da vítima, não tem eficácia para criar obrigação solidária perante terceiro, tampouco substitui o requisito legal da culpa. O art. 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume e somente se admite por lei ou convenção entre as partes, sendo inaplicável à situação fática analisada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária em indenização por ato ilícito exige a demonstração de culpa concorrente ou coautoria, não sendo cabível sua imposição quando há reconhecimento judicial da culpa exclusiva de terceiro. Acordo extrajudicial firmado entre os requeridos, sem participação da vítima, não tem eficácia para instituir obrigação solidária perante terceiro. A solidariedade não se presume, exigindo fundamento legal ou contratual válido que a vincule ao credor da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 265, 927 e 942. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1008154-35.2018.8.11.0015 Apelante (s): JEAN MARCOS DA SILVA Apelado (s): ANTONIA GABRIELA DA SILVA DE ARAUJO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por JEAN MARCOS DA SILVA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, que lhe move ANTONIA GABRIELA DA SILVA DE ARAUJO, assim decidiu: a) julgou procedente o pedido de denunciação da lide veiculado por parte de Maria das Graças Oliveira em detrimento de Jean Marcos da Silva, para o fim de reconhecer a existência/validade da responsabilidade civil solidária do denunciado à lide, no pagamento da indenização por danos morais concedida à vítima Antônia Gabriela da Silva Araújo; b) condenou as partes no pagamento de honorários em 10% do valor da condenação, com a suspensão da exigibilidade devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; c) julgou parcialmente procedente a ação; d) condenou a ré, a título de indenização por danos morais, ao pagamento de R$ 12.000,00, com correção monetária e juros moratórios de 12% ao ano, ambos contados a partir da data do evento danoso; e) indeferiu os demais pedidos; f) distribuiu a sucumbência entre as partes, na proporção de 33% para a autora e 66% para os requeridos e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, com a suspensão da exigibilidade em face da autora, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A parte apelante sustenta que a sentença merece reforma, pois reconheceu de forma expressa que a culpa pelo acidente foi exclusiva da condutora do veículo Fiat/Strada, Sra. Maria das Graças Oliveira. Argumenta que a motocicleta que conduzia trafegava regularmente pela via preferencial e que não houve qualquer conduta culposa de sua parte. Defende que não há fundamento legal para sua responsabilização solidária, pois a responsabilidade civil, na hipótese dos autos, é subjetiva e exige a presença de culpa, o que não se verifica no caso. Alega, ainda, que a cláusula contratual utilizada como fundamento para a solidariedade não tem força para suprimir a necessidade de demonstração de culpa, tampouco pode ser interpretada isoladamente. Argumenta que o termo firmado entre ele e a ré refere-se a um compromisso extrajudicial de natureza particular, sem eficácia para produzir efeitos erga omnes nem para modificar a distribuição legal de responsabilidade civil diante de terceiros. Postula, ao final, o afastamento da responsabilidade solidária e o julgamento de improcedência da lide secundária, com a consequente exclusão da condenação que lhe foi imposta. Sem contrarrazões (Certidão - Id. 275530374). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos ajuizada por Antônia Gabriela da Silva Araújo, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 13.05.2018, no qual a autora, então com 16 anos de idade, sofreu gravíssimas lesões ao ser lançada da motocicleta em que era transportada na garupa, conduzida por Jean Marcos da Silva, após colisão frontal com o veículo Fiat/Strada, de propriedade e conduzido por Maria das Graças Oliveira. A sentença reconheceu, de forma expressa, a culpa exclusiva da ré Maria das Graças Oliveira pela ocorrência do sinistro, afastando qualquer responsabilidade direta do condutor da motocicleta. Ainda assim, o juízo de origem acolheu a denunciação da lide e impôs a Jean Marcos da Silva a condenação solidária quanto aos danos morais, com fundamento em acordo extrajudicial firmado entre ele e a ré. A controvérsia, portanto, restringe-se a verificar se, à luz dos elementos constantes dos autos, seria cabível a responsabilização solidária de Jean Marcos da Silva, denunciado, pelo pagamento de indenização por danos morais, a despeito da expressa ausência de culpa e da inexistência de vínculo obrigacional com a vítima. Entendo que o recurso comporta provimento. Com efeito, a responsabilidade civil, na hipótese dos autos, é nitidamente subjetiva, conforme o regime jurídico previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A sentença, ao reconhecer que a condutora do veículo Fiat/Strada agiu com imprudência ao cruzar a via preferencial, afastou de forma inequívoca qualquer participação culposa do recorrente na ocorrência do fato danoso. Trata-se, portanto, de situação em que não há coautoria no ilícito, nem concorrência de causas ou divisão de culpas entre os envolvidos. E, vale dizer, a situação está comprovada pelo conjunto fático probatório, notadamente o boletim de ocorrência e os prontuários médicos (Id. 269077326 e seguintes). De acordo com o art. 942 do Código Civil, a solidariedade entre os responsáveis por ato ilícito pressupõe a prática conjunta ou concorrente do ilícito, o que não se configura nos autos: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. No que se refere ao acordo extrajudicial firmado entre o recorrente e a ré (Id. 269076930), entendo que tal instrumento não tem força vinculante suficiente para impor responsabilidade solidária perante a autora da ação, sobretudo quando ausente sua participação ou anuência, porque o documento em questão foi entabulado exclusivamente entre os requeridos (Maria e Jean), e a própria autora, em seu depoimento pessoal, afirmou desconhecer sua existência. Assim, o acordo não gera eficácia jurídica contra terceiros, tampouco tem o condão de suprir o pressuposto legal da culpa ou de instituir obrigação solidária autônoma. Em matéria de responsabilidade civil, a solidariedade não se presume (art. 265, CC). Quando não há previsão legal específica, nem vínculo contratual direto com o credor, o reconhecimento da solidariedade exige participação no ato ilícito, o que não se verifica no caso em análise. Portanto, a sentença comporta reforma, para julgar improcedente o pedido de denunciação da lide em face de Jean Marcos da Silva, afastando-se sua responsabilização solidária pela indenização por danos morais, sem prejuízo da manutenção da condenação imposta à ré Maria das Graças Oliveira. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1024347-23.2025.8.11.0002

ID: 320773689

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024347-23.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APOIO COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIANE FERRAZ LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIANE FERRAZ LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024347-23.2025.8.11.0002. REQUERENTE: APOIO COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES EIREL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024347-23.2025.8.11.0002. REQUERENTE: APOIO COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES EIRELI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO -DETRAN, ESTADO DE MATO GROSSO, EZEQUIEL FERREIRA MEIRA Vistos etc., Trata-se de Ação proposta por APOIO COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES EIRELI, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN-MT), do ESTADO DE MATO GROSSO e de EZEQUIEL FERREIRA MEIRA, objetivando providências relacionadas à transferência de propriedade de veículo automotor. Fundamento e Decido. Analisando os presentes autos, verifica-se que a presente demanda não pode prosseguir em face do Estado de Mato Grosso e do Detran-MT, uma vez que estes são partes manifestamente ilegítimas para figurar no polo passivo da lide. É sabido que, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), em seu artigo 123, inciso I, a transferência de propriedade de veículo automotor é uma obrigação pessoal do adquirente: "Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade;" O artigo 134 do CTB complementa tal obrigação ao dispor: " Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” Neste sentido, resta evidente que a responsabilidade pela transferência de propriedade do veículo é do particular que o adquiriu, sendo este o legítimo responsável para figurar no polo passivo da demanda, e não o DETRAN-MT ou o Estado de Mato Grosso. A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. MANTIDA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o entendimento que se aplica o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1793208 MS 2020/0307477-7). 2- “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.” (SÚMULA 585/STJ). 3- No mesmo sentido, o artigo 12, da Lei Estadual nº 7.301/2000 prevê a solidariedade do antigo proprietário quanto ao pagamento do tributo, em caso da ausência de comunicação da venda junto ao órgão administrativo. 4- Diante da responsabilidade solidaria não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. 5- Havendo recurso só da autora, inviável a revisão do dano moral e material já reconhecido, tendo em vista o princípio da non reformatio in pejus. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 7.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 7.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 7.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (TJMT. N.U 1008154-95.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNIA DE PROPRIEDADE DO BEM – RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MT, ESTADO DE MATO DE GROSSO E SUZUKI MOTOS DO BRASIL RECONHECIDA NA SENTENÇA – MANTIDA – DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA RECLAMADA FRUSTRADAS – REQUERIDA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Destarte, além dos recorridos Detran/MT e Estado de Mato Grosso não integrarem a relação jurídica primária da qual a autora pretende extrair efeitos negativos, não há incerteza quanto à exata interpretação do contrato. Como dito, há, aparentemente, tão somente, inadimplemento contratual, e nesse contexto, eventual responsabilização civil e o cumprimento da avença firmada entre particulares deve ser perseguida no juízo próprio, não privativo da Fazenda Pública e suas autarquias. 2. Do mesmo modo, mantenho a ilegitimidade passiva da requerida e Suzuki Motos do Brasil reconhecida na sentença, visto que não participou a relação contratual avençada entre as partes. 3. Nos termos do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, em caso de transferência da propriedade, compete ao comprador o ônus de realizar a transferência administrativa do bem. 4. No caso, houve diversas tentativas frustradas para a efetiva triangulação processual, cujas circunstâncias permitem concluir que a requerida está em local incerto e não sabido. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJMT. N.U 1002716-07.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) Diante disso, reconheço a ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO e do ESTADO DE MATO GROSSO e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se e cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Diagnostica Clinica Medica Ltda - Me x Eliane Aparecida Santana

ID: 338524764

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000389-90.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICA CLINICA MEDICA LTDA - ME

Polo Passivo:

ELIANE APARECIDA SANTANA

Sentença

Advogados:

GABRIELA MORAES GREGORIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BUSHATSKY

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JULIANA FARINELLI MEDINA FUSER

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SILVIO CESAR GONCALVES DICKEL

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MARCELO SEREI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000389-90.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por DIAGNOSTICA CLINICA MEDICA LTDA em desfavor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000389-90.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por DIAGNOSTICA CLINICA MEDICA LTDA em desfavor de ELIANE APARECIDA SANTANA, todos qualificados nos autos. Aponta a parte autora que a demandada foi paciente na DIAGNOSTICA CLINICA MEDICA LTDA por vários anos, e que realizou exames de tomografia nos dias 06/04/2021, 19/04/2021, 03/05/2021 e 31/05/2021 pelo valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) referente à realização do exame de tomografia computadorizada do tórax pelo paciente Antonio Nunes Santana, tendo por garantia uma nota promissória. Juntou documentos ao PJE. A inicial foi recebida ao ID 181581995. Embargos monitórios opostos sob o ID 195207749, na qual apontou a inexistência de título executivo extrajudicial válido e a prescrição dos títulos de crédito, não reconhecendo a dívida. Certidão de tempestividade dos embargos monitórios (ID 195354270). Impugnação aos embargos monitórios (ID 198230035). Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, a embargante requereu a produção de prova testemunhal e pericial, enquanto a embargada pugnou pelo julgamento antecipado. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO à embargante ELIANE APARECIDA SANTANA a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. No ponto, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II, do artigo 355 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de dilação probatória. Com efeito, a alegação de inexistência de título executivo extrajudicial válido não merece prosperar, uma vez que o ajuizamento da ação monitória, nos termos do art. 700, do CPC, é proposta baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo; por isso, a via eleita, já que a embargada reconhece a ineficácia das notas promissórias para a sua atual execução. Aliás, apesar de não estarem preenchidas corretamente, o que de certa forma afasta sua exequibilidade, as promissórias estão assinadas pela parte embargante (ID 181228591 e ID 181228595), com destinatário sendo a empresa embargada prestadora dos serviços. Igualmente, a parte autora juntou com a inicial os exames médicos realizados pela parte requerida, sendo que esta não se opôs à execução das consultas, seja dela mesma ou de seu pai ANTONIO NUNES SANTANA, o que aponta para a existência de dívida por parte da requerida e o direito de exigi-la pela devedora, nos termos do art. 700, I, do CPC. Nessa toada, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de produção de prova formulado pela parte embargante. Assim sendo, a produção de prova oral se demostra desnecessária para a solução da lide, uma vez que não houve impugnação à realização dos exames laboratoriais e a prova documental juntada nos autos é satisfativa ao julgamento do mérito. Igualmente, a requerida não justificou a pertinência da produção de prova pericial, já que a assinatura de cada nota promissória também não foi contestada – inclusive, são idênticas à assinatura acostada na declaração de hipossuficiência de ID 195207783. Portanto, os elementos de prova coletados neste processo evidenciam a legitimidade da relação jurídica existente entre as partes. Nesse sentido, não há que se falar em excesso de cobrança, pois houve a devida inclusão de juros e correção monetária a partir do vencimento de cada nota promissória, nos termos do art. 397, do Código Civil. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de perícia grafotécnica e reconhecimento de excesso de execução no cumprimento de sentença em ação monitória. II. Questão em discussão: 2. As questões controvertidas são: (i) a possibilidade de realização de perícia grafotécnica na fase de cumprimento de sentença; (ii) a alegação de excesso de execução; e (iii) o termo inicial para aplicação de juros de mora e correção monetária em notas promissórias. III. Razões de decidir: 3. O pedido de perícia grafotécnica encontra-se precluso, uma vez que deveria ter sido formulado na fase de conhecimento, não sendo cabível sua análise na fase de cumprimento de sentença, em observância à coisa julgada. 4. Os juros de mora incidem a partir do vencimento das notas promissórias, nos termos do art. 397 do Código Civil, uma vez que a mora decorre do inadimplemento da obrigação positiva e líquida no seu termo. IV. Dispositivo e tese: 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “É inadmissível a realização de perícia grafotécnica na fase de cumprimento de sentença em ação monitória, em razão da preclusão. Juros de mora e correção monetária em notas promissórias incidem desde o vencimento do título, em razão da mora ex re.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 507, 508; CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 572.243/PR; STJ, Tema 1173; N.U 1000204-40.2020.8.11.0100, 4ª Câmara de Direito Privado do TJMT, julgado em 09/10/2024. (N.U 1025930-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO EM NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. EXCESSO DE COBRANÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Carlos Domingos Baú contra a sentença que, em ação monitória proposta por Cloves José Bortoluzzi, constituiu em favor do Apelado o crédito de R$ 252.023,53, atualizado monetariamente e com juros moratórios a partir do vencimento. O Juízo de origem condenou o Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão abrange três pontos: (i) a alegação de cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador e de perícia contábil; (ii) a preliminar de nulidade da sentença com base no Princípio da Não Surpresa, alegando ausência de organização processual; e (iii) a alegação de cobrança indevida no valor do crédito constituído. III. Razões de decidir 3. O cerceamento de defesa foi afastado, pois, conforme os arts. 370 e 371 do CPC/2015, o Juízo possui autonomia para o julgamento antecipado da lide quando entender suficientes as provas documentais, inexistindo necessidade de prova pericial, dada a simplicidade da controvérsia. 4. Rejeitou-se a preliminar de nulidade por decisão surpresa, pois a sentença analisou os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, aplicando corretamente a norma aos fatos narrados, em conformidade com o Princípio da Razoável Duração do Processo. 5. O valor do crédito foi calculado de acordo com a mora ex re, prevista no art. 397, caput, do CC, incidindo correção e juros desde o vencimento da obrigação, sendo devida a integralidade da quantia constituída. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Tese de julgamento: "1. A constituição de crédito em ação monitória embasada em nota promissória permite a incidência de juros e correção monetária desde o vencimento do título. 2. A sentença proferida antecipadamente, diante de elementos probatórios suficientes, não configura cerceamento de defesa." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 397; CPC/2015, arts. 9º, 10, 370, 371, e 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RAC 1007597-94.2023.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 03/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.721.344/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/09/2023. (N.U 1008154-30.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 31/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A LEGITIMIDADE DA RELAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório presente nos autos for suficiente para formar o convencimento do julgador, descabe falar em necessidade de realização de perícia grafotécnica, sobretudo quando o acervo documental colacionado permitir concluir pela inexistência de fraude na assinatura. (N.U 1007597-94.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM NOTA PROMISSÓRIA - DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA - PARCELAS PAGAS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para o ajuizamento da ação monitória, é suficiente a apresentação da prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, do cheque prescrito. E caberá ao devedor, em embargos à monitória, alegar e provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito vindicado, arts. 373, inc. II, art. 702, § 1º, do CPC, o que não restou demonstrado. II - O referido crédito deverá incidir correção monetária a partir do vencimento do título, pois representa dívida líquida e certa, a ser atualizada desde a respectiva data prevista para quitação, evitando que a credora perca o poder aquisitivo em decorrência da desvalorização da moeda e o termo inicial dos juros de mora é aquela do efetivo inadimplemento, ou seja, do vencimento da obrigação. III – Sentença Mantida. Recurso desprovido. (N.U 1005619-04.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Por fim, AFASTO a prejudicial de mérito de prescrição do título, pois, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. É o mesmo entendimento da Súmula 504, do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PREENCHIMENTO POSTERIOR DA DATA DE VENCIMENTO – ALEGADA MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA – NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA O PREENCHIMENTO POSTERIOR DOS CAMPOS FALTANTES, DESDE QUE DE BOA-FÉ – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STF – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O preenchimento da nota promissória depois da sua emissão sujeita o emitente aos riscos decorrentes dessa complementação, respondendo pela dívida representada no título, salvo se provar a má-fé do portador. Conforme o enunciado da Súmula nº. 504, do STJ, “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título”. (N.U 1025611-60.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/12/2023, Publicado no DJE 02/12/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar como devido o valor inicial de R$ R$ 6.511,59 (seis mil quinhentos e onze reais e cinquenta e nove centavos), a ser atualizado com juros simples de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do inadimplemento de cada obrigação. Condeno a embargante, ora requerida, às custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais FIXO em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo sua exigibilidade ao teor do art. 98, §§ 2º e 3º, do Estatuto Adjetivo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo o requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas baixas e cautelas. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1008154-30.2021.8.11.0015

ID: 259338051

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008154-30.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOMINGOS BAU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008154-30.2021.8.11.0015 RECORRENTE(S): CARLOS DOMINGOS BAU RECORRIDA(S): CLOVES JOSE BORTOLUZZI Vistos Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008154-30.2021.8.11.0015 RECORRENTE(S): CARLOS DOMINGOS BAU RECORRIDA(S): CLOVES JOSE BORTOLUZZI Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLOS DOMINGOS BAÚ, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 250059161). A parte recorrente alega violação aos artigos 9º, 10, 370, 373, 702, § 2º, do Código de Processo Civil e artigos 397 e 940, do Código Civil. Recurso tempestivo (id 255697154). O recorrente deixou de recolher o preparo recursal, porque é beneficiário da justiça gratuita (id 255666685). Contrarrazões no id 263398268. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que fosse ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não haveria por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega que o acórdão recorrido violou os artigos 370 e 373 do Código de Processo Civil, ao argumento de que “(...) o Recorrente não teve a oportunidade de produzir provas, logo, é nula a r. Sentença pelo cerceamento defensivo ocorrido, porquanto foi expressamente requerida a instrução nos Embargos Monitórios, seriam pertinentes no caso, mas não foram produzidas exclusivamente pela condução equivocada do processo.”. Entretanto, a Eg. Câmara concluiu que, a controvérsia instaurada está relacionada ao valor devido, o que depende meramente de prova documental para averiguação, bem como que as provas constantes no processo são suficientes para o julgamento antecipado da lide, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “(...) O Recorrente alega que as circunstâncias fático-jurídicas que envolvem a causa dependem da devida instrução processual, logo, o julgamento antecipado da lide tolheu seu direito ao contraditório e à ampla defesa e, portanto, a sentença deve ser anulada pela configuração, no caso, do Cerceamento de Defesa. Sabe-se que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, o julgador tem liberdade para apreciar as provas e formar sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento justificado, previsto no artigo 371 do mesmo diploma legal. Na hipótese, o Juízo Singular entendeu ser o caso de julgamento antecipado da lide, porque as provas documentais acostadas aos autos se mostravam suficientes para a formação do seu convencimento. Vê-se que a controvérsia instaurada na ação monitória está relacionada ao valor devido, o que depende meramente de prova documental para averiguação, não havendo que se falar em prova pericial, visto que não há complexidade a ser sanada no que se refere à apuração do montante. (...) Ademais, denota-se dos autos que as provas nele constantes são suficientes para o julgamento antecipado da lide, pois a solução dos pontos controvertidos depende, meramente, de suas análises. Desta feita, sendo o Juiz o destinatário das provas, quando informa que aquelas acostadas aos autos são suficientes para formação do seu convencimento, não há que se falar em cerceamento de defesa e, por isso, AFASTO a prejudicial de mérito suscitada.”. (g.n.) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a falta de indicação de dispositivo de lei objeto da divergência, bem como diante da ausência do devido cotejo analítico e de similitude fática. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.000.832/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) (g.n.). Igual entendimento é aplicado à alegada afronta aos artigos 397 e 940 do Código Civil e artigo 702, § 2, do Código de Processo Civil, cujas controvérsias se referem ao valor apresentado como devido, e a alegada má-fé do recorrido em demandar por dívida em valor superior ao correto, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos, já que o acórdão consignou o que segue: “O Apelante sustenta que o valor de R$ 252.023,53, cobrado pelo apelado está excessivo, porque de, supera o valor devido em R$ 54.775,34, que considera ser o excesso. O cálculo correto, segundo o apelante, deveria resultar em um valor de R$ 197.248,19. Ele argumenta que essa diferença representa uma cobrança indevida, o que, segundo o artigo 702, § 2º do CPC, é passível de contestação nos embargos monitórios. A razão não o acompanha, porque, como corretamente mencionado pelo Juízo Sentenciante, o início da contagem dos juros moratórios e da correção monetária, quando se trata de ação monitória embasada em nota promissória, deve se dar a partir do vencimento, visto que o documento expõe claramente tal data. Importante consignar que, de acordo com o art. 397, caput, do Código Civil, nos casos de obrigações líquidas, certas e exigíveis, os juros moratórios começam a incidir a partir do vencimento da obrigação. Portanto, não há dúvida de que os juros de mora são devidos desde o vencimento da cártula até o pagamento integral da dívida. (...) Diante da correta atualização do valor do crédito constituído em favor do Apelado, os pedidos de reconhecimento da má-fé do Recorrido e de repetição do indébito na forma simples estão prejudicados, pois demonstrada a inexistência de cobrança indevida ou exacerbada.”. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa ao artigo 9º e 10 do CPC, ao argumento de que “(...) o Recorrente aguardou o despacho de saneamento e organização do processo com a distribuição do ônus da prova. No entanto, o r. Juízo de primeira instância prontamente prolatou Sentença, surpreendendo as partes que aguardavam a continuidade do processo com a produção de provas.”. Afirma ainda que o acórdão violou os artigos 370 e 373 do CPC, porquanto “(...) o Recorrente não teve a oportunidade de produzir provas, logo, é nula a r. Sentença pelo cerceamento defensivo ocorrido, porquanto foi expressamente requerida a instrução nos Embargos Monitórios, seriam pertinentes no caso, mas não foram produzidas exclusivamente pela condução equivocada do processo”. Quanto a estes pontos, no acórdão recorrido ficou consignado que: “Sabe-se que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, o julgador tem liberdade para apreciar as provas e formar sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento justificado, previsto no artigo 371 do mesmo diploma legal. Na hipótese, o Juízo Singular entendeu ser o caso de julgamento antecipado da lide, porque as provas documentais acostadas aos autos se mostravam suficientes para a formação do seu convencimento. Vê-se que a controvérsia instaurada na ação monitória está relacionada ao valor devido, o que depende meramente de prova documental para averiguação, não havendo que se falar em prova pericial, visto que não há complexidade a ser sanada no que se refere à apuração do montante. (...) Ademais, denota-se dos autos que as provas nele constantes são suficientes para o julgamento antecipado da lide, pois a solução dos pontos controvertidos depende, meramente, de suas análises. (...) O Recorrente alega que a sentença combatida ofendeu o Princípio da Não Surpresa, pois, ao ser proferida sem a manifestação do apelante quanto à produção de provas, violou os artigos 9º e 10 do CPC. Vê-se que a razão não acompanha o Apelante, porque apesar de os artigos mencionados terem introduzido no direito brasileiro a proibição de prolação de decisão surpresa, entende-se que a divergência entre a fundamentação jurídica utilizada pelo julgador e aquela apresentada pela parte não é caso de afronta ao Princípio da Não Surpresa. (...) Vê-se que o fato de o Juiz ter sentenciado o feito, quando a parte aguardava a decisão de saneamento e organização do processo não configura decisão surpresa, porque o julgador é o destinatário das provas e, conforme mencionado no item anterior, se ele entende que há elementos suficientes nos autos para resolver a lide, não é necessário que o julgamento seja postergado, até porque a Constituição da República garante às partes a razoável duração do processo, além do devido processo legal, que também está presente nas sentenças que julgam antecipadamente a lide.”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, o magistrado é destinatário final da prova, e cabe a ele indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como que não há se falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os documentos que instruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide, conforme se extrai das ementas dos julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO-SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA DEMANDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no AREsp 1.190.917/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018). 3. "Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, bem ainda os documentos que instruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.186.144/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.438.550/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.)(g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM COBRANÇA. ARTS. 7º, 344, 348 E 349 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 3. O julgamento antecipado da lide está inserto no âmbito do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia, obtido a partir de um juízo de ponderação do magistrado à luz do ordenamento jurídico vigente, o que não caracteriza decisão surpresa. 4. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 5. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal quanto à desnecessidade da realização de prova pericial demandaria a análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 6. A ausência de impugnação de fundamento autônomo não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.126.957/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)(g.n.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta aos artigos 9º, 10, 370 e 373 do CPC, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1008154-30.2021.8.11.0015

ID: 259338054

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008154-30.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVES JOSE BORTOLUZZI

Decisão

Advogados:

LAIS COSTA SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008154-30.2021.8.11.0015 RECORRENTE(S): CARLOS DOMINGOS BAU RECORRIDA(S): CLOVES JOSE BORTOLUZZI Vistos Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008154-30.2021.8.11.0015 RECORRENTE(S): CARLOS DOMINGOS BAU RECORRIDA(S): CLOVES JOSE BORTOLUZZI Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLOS DOMINGOS BAÚ, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 250059161). A parte recorrente alega violação aos artigos 9º, 10, 370, 373, 702, § 2º, do Código de Processo Civil e artigos 397 e 940, do Código Civil. Recurso tempestivo (id 255697154). O recorrente deixou de recolher o preparo recursal, porque é beneficiário da justiça gratuita (id 255666685). Contrarrazões no id 263398268. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que fosse ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não haveria por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega que o acórdão recorrido violou os artigos 370 e 373 do Código de Processo Civil, ao argumento de que “(...) o Recorrente não teve a oportunidade de produzir provas, logo, é nula a r. Sentença pelo cerceamento defensivo ocorrido, porquanto foi expressamente requerida a instrução nos Embargos Monitórios, seriam pertinentes no caso, mas não foram produzidas exclusivamente pela condução equivocada do processo.”. Entretanto, a Eg. Câmara concluiu que, a controvérsia instaurada está relacionada ao valor devido, o que depende meramente de prova documental para averiguação, bem como que as provas constantes no processo são suficientes para o julgamento antecipado da lide, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “(...) O Recorrente alega que as circunstâncias fático-jurídicas que envolvem a causa dependem da devida instrução processual, logo, o julgamento antecipado da lide tolheu seu direito ao contraditório e à ampla defesa e, portanto, a sentença deve ser anulada pela configuração, no caso, do Cerceamento de Defesa. Sabe-se que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, o julgador tem liberdade para apreciar as provas e formar sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento justificado, previsto no artigo 371 do mesmo diploma legal. Na hipótese, o Juízo Singular entendeu ser o caso de julgamento antecipado da lide, porque as provas documentais acostadas aos autos se mostravam suficientes para a formação do seu convencimento. Vê-se que a controvérsia instaurada na ação monitória está relacionada ao valor devido, o que depende meramente de prova documental para averiguação, não havendo que se falar em prova pericial, visto que não há complexidade a ser sanada no que se refere à apuração do montante. (...) Ademais, denota-se dos autos que as provas nele constantes são suficientes para o julgamento antecipado da lide, pois a solução dos pontos controvertidos depende, meramente, de suas análises. Desta feita, sendo o Juiz o destinatário das provas, quando informa que aquelas acostadas aos autos são suficientes para formação do seu convencimento, não há que se falar em cerceamento de defesa e, por isso, AFASTO a prejudicial de mérito suscitada.”. (g.n.) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a falta de indicação de dispositivo de lei objeto da divergência, bem como diante da ausência do devido cotejo analítico e de similitude fática. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.000.832/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) (g.n.). Igual entendimento é aplicado à alegada afronta aos artigos 397 e 940 do Código Civil e artigo 702, § 2, do Código de Processo Civil, cujas controvérsias se referem ao valor apresentado como devido, e a alegada má-fé do recorrido em demandar por dívida em valor superior ao correto, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos, já que o acórdão consignou o que segue: “O Apelante sustenta que o valor de R$ 252.023,53, cobrado pelo apelado está excessivo, porque de, supera o valor devido em R$ 54.775,34, que considera ser o excesso. O cálculo correto, segundo o apelante, deveria resultar em um valor de R$ 197.248,19. Ele argumenta que essa diferença representa uma cobrança indevida, o que, segundo o artigo 702, § 2º do CPC, é passível de contestação nos embargos monitórios. A razão não o acompanha, porque, como corretamente mencionado pelo Juízo Sentenciante, o início da contagem dos juros moratórios e da correção monetária, quando se trata de ação monitória embasada em nota promissória, deve se dar a partir do vencimento, visto que o documento expõe claramente tal data. Importante consignar que, de acordo com o art. 397, caput, do Código Civil, nos casos de obrigações líquidas, certas e exigíveis, os juros moratórios começam a incidir a partir do vencimento da obrigação. Portanto, não há dúvida de que os juros de mora são devidos desde o vencimento da cártula até o pagamento integral da dívida. (...) Diante da correta atualização do valor do crédito constituído em favor do Apelado, os pedidos de reconhecimento da má-fé do Recorrido e de repetição do indébito na forma simples estão prejudicados, pois demonstrada a inexistência de cobrança indevida ou exacerbada.”. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa ao artigo 9º e 10 do CPC, ao argumento de que “(...) o Recorrente aguardou o despacho de saneamento e organização do processo com a distribuição do ônus da prova. No entanto, o r. Juízo de primeira instância prontamente prolatou Sentença, surpreendendo as partes que aguardavam a continuidade do processo com a produção de provas.”. Afirma ainda que o acórdão violou os artigos 370 e 373 do CPC, porquanto “(...) o Recorrente não teve a oportunidade de produzir provas, logo, é nula a r. Sentença pelo cerceamento defensivo ocorrido, porquanto foi expressamente requerida a instrução nos Embargos Monitórios, seriam pertinentes no caso, mas não foram produzidas exclusivamente pela condução equivocada do processo”. Quanto a estes pontos, no acórdão recorrido ficou consignado que: “Sabe-se que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, o julgador tem liberdade para apreciar as provas e formar sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento justificado, previsto no artigo 371 do mesmo diploma legal. Na hipótese, o Juízo Singular entendeu ser o caso de julgamento antecipado da lide, porque as provas documentais acostadas aos autos se mostravam suficientes para a formação do seu convencimento. Vê-se que a controvérsia instaurada na ação monitória está relacionada ao valor devido, o que depende meramente de prova documental para averiguação, não havendo que se falar em prova pericial, visto que não há complexidade a ser sanada no que se refere à apuração do montante. (...) Ademais, denota-se dos autos que as provas nele constantes são suficientes para o julgamento antecipado da lide, pois a solução dos pontos controvertidos depende, meramente, de suas análises. (...) O Recorrente alega que a sentença combatida ofendeu o Princípio da Não Surpresa, pois, ao ser proferida sem a manifestação do apelante quanto à produção de provas, violou os artigos 9º e 10 do CPC. Vê-se que a razão não acompanha o Apelante, porque apesar de os artigos mencionados terem introduzido no direito brasileiro a proibição de prolação de decisão surpresa, entende-se que a divergência entre a fundamentação jurídica utilizada pelo julgador e aquela apresentada pela parte não é caso de afronta ao Princípio da Não Surpresa. (...) Vê-se que o fato de o Juiz ter sentenciado o feito, quando a parte aguardava a decisão de saneamento e organização do processo não configura decisão surpresa, porque o julgador é o destinatário das provas e, conforme mencionado no item anterior, se ele entende que há elementos suficientes nos autos para resolver a lide, não é necessário que o julgamento seja postergado, até porque a Constituição da República garante às partes a razoável duração do processo, além do devido processo legal, que também está presente nas sentenças que julgam antecipadamente a lide.”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, o magistrado é destinatário final da prova, e cabe a ele indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como que não há se falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os documentos que instruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide, conforme se extrai das ementas dos julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO-SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA DEMANDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no AREsp 1.190.917/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018). 3. "Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, bem ainda os documentos que instruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.186.144/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.438.550/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.)(g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM COBRANÇA. ARTS. 7º, 344, 348 E 349 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 3. O julgamento antecipado da lide está inserto no âmbito do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia, obtido a partir de um juízo de ponderação do magistrado à luz do ordenamento jurídico vigente, o que não caracteriza decisão surpresa. 4. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 5. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal quanto à desnecessidade da realização de prova pericial demandaria a análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 6. A ausência de impugnação de fundamento autônomo não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.126.957/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)(g.n.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta aos artigos 9º, 10, 370 e 373 do CPC, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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