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Processo nº 1008210-66.2025.8.11.0001

ID: 295466785

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008210-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. L. PISTORI DISTRIBUIDORA DE CARVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CELESTINO BATISTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 Processo nº 1…

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Processo nº 1008210-17.2023.8.11.0040

ID: 300947644

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008210-17.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON JOSE RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO CERTIDÃO Processo nº 1008210-17.2023.8.11.0040 Certifico e dou fé nos termos da legislação vigente e do Provimento …

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Processo nº 1008210-66.2025.8.11.0001

ID: 324529848

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008210-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. L. PISTORI DISTRIBUIDORA DE CARVAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO CELESTINO BATISTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1008210-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: P. L. PISTORI DISTRIBUIDORA DE CARVAO REQUERIDO: W. GALVAO BARROS …

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Condominio Jardim Aero Rancho Ch08 x Jucilene De Araujo Acosta Flores

ID: 298528636

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008210-46.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO JARDIM AERO RANCHO CH08

Polo Passivo:

JUCILENE DE ARAUJO ACOSTA FLORES

Despacho

Advogados:

ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1008210-46.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM AERO RANCHO CH08 EXECUTADO(S): JUCILENE DE ARAUJO ACOST…

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Dalves Goncalves Da Cruz x Itau Seguros De Auto E Residencia S.A.

ID: 334569192

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008210-70.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DALVES GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE RODEGUER

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MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA

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CD. PROC. 1008210-70.2019.8.11.0003 Vistos etc. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo avi… CD. PROC. 1008210-70.2019.8.11.0003 Vistos etc. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato. O artigo 248, do CPC, dispõe o seguinte: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.” A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se enquadram ao presente caso. Compulsando os autos, vê-se que, conforme documento sob o Id. 168965730, não houve a citação pessoal da requerida LEILA BAPTISTA LEGRAMANTI COSTA. Após, a parte autora comparece aos autos (Id. 184815258) requerendo que seja considerada válida a citação recebida por terceira pessoa, com a consequente decretação de revelia, o que indefiro. No entanto, visando a celeridade processual determino a pesquisa via Sisbajud e Infojud buscando informações sobre o atual endereço da parte requerida LEILA BAPTISTA LEGRAMANTI COSTA (CPF: 121.332.008-94). Vindo aos autos as informações, intime a parte requerente para informar em quais dos endereços encontrados pretende que seja efetivada nova tentativa de citação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça os respectivos mandados nos endereços indicados pelo autor, a fim de cumprir integralmente o decisum sob o Id. 152687381. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1008210-98.2025.8.11.0055

ID: 308634249

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008210-98.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FARIAS BENTO C. B. B. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO SOARES NUNES DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008210-98.2025.8.11.0055. AUTOR: CAROLINE FARIAS BENTO, C. B. B. S. REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, Em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008210-98.2025.8.11.0055. AUTOR: CAROLINE FARIAS BENTO, C. B. B. S. REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, Em atenção à redistribuição desta ação em razão da declinação de competência, dou prosseguimento ao feito. No que tange ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, verifico que não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a insuficiência de recursos da parte autora. Ante o exposto faculto à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o seu estado de hipossuficiência, juntando aos autos declaração de Imposto de Renda (IR) dos 03 (três) últimos exercícios financeiros ou outro documento idôneo para tanto, conforme preleciona o art. 99, § 2º, do CPC, podendo ainda, se preferir, pagar as custas, ficando, desde já, deferido o seu parcelamento, em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC, e art. 233, § 3º, I, da CNGC/MT. Optando pelo parcelamento, deverá a parte autora manifestar nos autos para que, nos termos do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, cópia desta decisão seja encaminhada via e-mail para o Departamento de Controle e Arrecadação (dca@tjmt.jus.br), que providenciará o necessário lançamento no sistema de arrecadação. Após, deverá a própria parte acessar o site do TJMT e clicar no link “Emissão de Guias Online”, escolhendo a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo, sendo que na sequência o sistema exibirá a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”. Ato contínuo deverá a parte efetuar o pagamento, sendo que o acompanhamento do pagamento das parcelas poderá ser efetuado no site do TJMT pelo link “Emissão de Guias Online” na opção “Guias do Processo” na coluna “Consulta” lançando a numeração do feito. Consigno que o parcelamento autorizado abrange apenas as custas de preparo do processo (distribuição), não estando inclusas todas as demais despesas processuais havidas no curso do processo. Os pagamentos das parcelas deverão ser comprovados nos autos, sob pena de extinção da ação. Após a comprovação do recolhimento da primeira parcela, voltem-me os autos conclusos. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1008210-55.2025.8.11.0037

ID: 324663285

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008210-55.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON RODRIGO RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008210-55.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 15.535,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008210-55.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 15.535,00 ESPÉCIE: [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CLEITON RODRIGO RODRIGUES GOMES Endereço: Rua Laranjeira, 553, Buritis, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: BANCO INTERMEDIUM S.A. Endereço: AV. BARBACENA, 1219, BAIRRO SANTO AGOSTINHO, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-924 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 26/08/2025 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 12 de julho de 2025

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Processo nº 1008210-98.2025.8.11.0055

ID: 326407531

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008210-98.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FARIAS BENTO C. B. B. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO SOARES NUNES DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008210-98.2025.8.11.0055. AUTOR: CAROLINE FARIAS BENTO, C. B. B. S. REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, Ini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008210-98.2025.8.11.0055. AUTOR: CAROLINE FARIAS BENTO, C. B. B. S. REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, Inicialmente, concedo a parte requerente os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei n.º 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, podendo esta decisão ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Assim, designada a data pelo Cejusc, intime-se a parte autora da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. No que diz respeito ao pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor formulado pelo requerente, verifico que a relação estabelecida entre as partes se revela como de consumo, uma vez que as partes se enquadram respectivamente na qualidade de consumidor e fornecedor previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, defiro o pedido da parte requerente para aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, quanto à inversão do ônus da prova, trata-se de um dos direitos assegurados pelo CDC ao consumidor, como forma de facilitar seu acesso e sua defesa em juízo, previsto no art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90, desde que presentes os requisitos. Dessa forma, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, pois depende da demonstração da verossimilhança da alegação do consumidor e da sua hipossuficiência, subordinando-se, em última análise, à sua impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova. No caso dos autos, não restou explanada qual seria a dificuldade da parte autora em produzir provas perante a parte requerida, razão pela qual indefiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90. Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal, haja vista a existência de interesse de incapaz. Ademais, determino a prioridade de tramitação processual, com fulcro no inciso II do art. 1.048 do Código de Processo Civil. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1008210-68.2022.8.11.0002

ID: 326982624

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008210-68.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILSON RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELA OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008210-68.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008210-68.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO GM S.A - CNPJ: 59.274.605/0001-13 (APELADO), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), NILSON RODRIGUES - CPF: 310.024.399-49 (APELANTE), ISABELA OLIVEIRA MARTINS DA COSTA - CPF: 110.301.646-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO POSTAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RETORNO POR “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. SUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por devedor fiduciário contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a constituição válida da mora e consolidando a propriedade e posse do bem em favor do banco credor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a constituição em mora foi validamente comprovada por meio do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, ainda que devolvida pelos Correios com a anotação “endereço insuficiente”. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.132, admite que a constituição em mora, nos contratos de alienação fiduciária, se dá com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo devedor ou por terceiros. 4. A devolução da notificação com a informação “endereço insuficiente” não afasta a regularidade do procedimento, na ausência de comprovação de alteração do domicílio pelo devedor ou de má-fé do credor, preservando-se a higidez da notificação realizada nos termos do pacto contratual. 5. As alegações recursais, centradas na suposta invalidade da notificação, não infirmam os fundamentos da sentença, que observou a legislação aplicável e a orientação vinculante do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A constituição em mora em contrato de alienação fiduciária é válida quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, ainda que a correspondência seja devolvida com anotação de 'endereço insuficiente'. 2. Não compete ao credor fiduciário assegurar a entrega da notificação, sendo suficiente o envio regular aos moldes do pactuado contratualmente." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1008210-68.2022.8.11.0002 APELANTE: NILSON RODRIGUES APELADO: BANCO GM S.A Colenda câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por NILSON RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Busca e Apreensão promovida pelo BANCO GMAC S.A., fundada no Decreto-Lei n. 911/69. A sentença julgou procedente a ação, consolidando a posse e domínio do bem em favor do credor fiduciário, ao reconhecer a constituição válida em mora do devedor. O Apelante sustenta, em síntese, a inexistência de mora, alegando que a notificação extrajudicial foi devolvida com a informação de “endereço insuficiente”, o que, segundo afirma, comprometeria a regularidade do procedimento. Requer a extinção do processo sem resolução de mérito, com a restituição do bem apreendido. Ausente o preparo eis que hipossuficiente. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Egrégia Turma: A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à validade da constituição em mora, requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69. A sentença impugnada julgou procedente a pretensão autoral, assentando que a mora foi validamente comprovada mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova de seu efetivo recebimento. Tal entendimento alinha-se rigorosamente à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.132, de observância obrigatória, segundo a qual: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No caso concreto, conforme consta dos autos originários (sentença, p. 2-4), o banco credor anexou o comprovante de envio da notificação ao endereço contratual, sendo irrelevante, para os fins legais, o retorno da correspondência com anotação de “endereço insuficiente”, quando não há prova de alteração do domicílio pelo devedor ou má-fé da instituição. Colaciono a CDB: O AR: Ademais, a alegação de que o endereço era suficiente para outras correspondências, por si só, não desautoriza a regularidade do envio realizado com base na informação contratual, tampouco desloca para o credor o ônus de êxito da entrega, o que contrariaria a orientação consolidada da Corte Superior. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMENDA DA INICIAL – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – PROTESTO REALIZADO – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – MORA COMPROVADA LIMINAR DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. O Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "não procurado", denunciando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha a correspondência sido encaminhada ao mesmo endereço constante do Contrato de Alienação. Havendo a frustração da correspondência notificatória, justifica-se plenamente o protesto do contrato via edital. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). (N.U 1018112-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023) – Grifei. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE REJEITADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ). (N.U 1019136-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) – Grifei. Inexiste, pois, qualquer ilegalidade no procedimento, tendo sido cumpridos os requisitos legais para a constituição em mora, legitimando a propositura da ação de busca e apreensão e a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mais, as demais alegações recursais cingem-se a tentativas de rediscussão da matéria já decidida com base na prova documental, sem trazer qualquer elemento capaz de infirmar a sentença, que se mantém hígida e juridicamente escorreita. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, com base no Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. Por força do art. 85, §11°, do CPC, majoro a verba sucumbência de 10% (dez por cento) para o novo importe de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1008210-68.2022.8.11.0002

ID: 326982628

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008210-68.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

Acórdão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008210-68.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008210-68.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO GM S.A - CNPJ: 59.274.605/0001-13 (APELADO), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), NILSON RODRIGUES - CPF: 310.024.399-49 (APELANTE), ISABELA OLIVEIRA MARTINS DA COSTA - CPF: 110.301.646-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO POSTAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RETORNO POR “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. SUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por devedor fiduciário contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a constituição válida da mora e consolidando a propriedade e posse do bem em favor do banco credor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a constituição em mora foi validamente comprovada por meio do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, ainda que devolvida pelos Correios com a anotação “endereço insuficiente”. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.132, admite que a constituição em mora, nos contratos de alienação fiduciária, se dá com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo devedor ou por terceiros. 4. A devolução da notificação com a informação “endereço insuficiente” não afasta a regularidade do procedimento, na ausência de comprovação de alteração do domicílio pelo devedor ou de má-fé do credor, preservando-se a higidez da notificação realizada nos termos do pacto contratual. 5. As alegações recursais, centradas na suposta invalidade da notificação, não infirmam os fundamentos da sentença, que observou a legislação aplicável e a orientação vinculante do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A constituição em mora em contrato de alienação fiduciária é válida quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, ainda que a correspondência seja devolvida com anotação de 'endereço insuficiente'. 2. Não compete ao credor fiduciário assegurar a entrega da notificação, sendo suficiente o envio regular aos moldes do pactuado contratualmente." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1008210-68.2022.8.11.0002 APELANTE: NILSON RODRIGUES APELADO: BANCO GM S.A Colenda câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por NILSON RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Busca e Apreensão promovida pelo BANCO GMAC S.A., fundada no Decreto-Lei n. 911/69. A sentença julgou procedente a ação, consolidando a posse e domínio do bem em favor do credor fiduciário, ao reconhecer a constituição válida em mora do devedor. O Apelante sustenta, em síntese, a inexistência de mora, alegando que a notificação extrajudicial foi devolvida com a informação de “endereço insuficiente”, o que, segundo afirma, comprometeria a regularidade do procedimento. Requer a extinção do processo sem resolução de mérito, com a restituição do bem apreendido. Ausente o preparo eis que hipossuficiente. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Egrégia Turma: A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à validade da constituição em mora, requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69. A sentença impugnada julgou procedente a pretensão autoral, assentando que a mora foi validamente comprovada mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova de seu efetivo recebimento. Tal entendimento alinha-se rigorosamente à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.132, de observância obrigatória, segundo a qual: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No caso concreto, conforme consta dos autos originários (sentença, p. 2-4), o banco credor anexou o comprovante de envio da notificação ao endereço contratual, sendo irrelevante, para os fins legais, o retorno da correspondência com anotação de “endereço insuficiente”, quando não há prova de alteração do domicílio pelo devedor ou má-fé da instituição. Colaciono a CDB: O AR: Ademais, a alegação de que o endereço era suficiente para outras correspondências, por si só, não desautoriza a regularidade do envio realizado com base na informação contratual, tampouco desloca para o credor o ônus de êxito da entrega, o que contrariaria a orientação consolidada da Corte Superior. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMENDA DA INICIAL – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – PROTESTO REALIZADO – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – MORA COMPROVADA LIMINAR DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. O Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "não procurado", denunciando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha a correspondência sido encaminhada ao mesmo endereço constante do Contrato de Alienação. Havendo a frustração da correspondência notificatória, justifica-se plenamente o protesto do contrato via edital. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). (N.U 1018112-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023) – Grifei. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE REJEITADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ). (N.U 1019136-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) – Grifei. Inexiste, pois, qualquer ilegalidade no procedimento, tendo sido cumpridos os requisitos legais para a constituição em mora, legitimando a propositura da ação de busca e apreensão e a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mais, as demais alegações recursais cingem-se a tentativas de rediscussão da matéria já decidida com base na prova documental, sem trazer qualquer elemento capaz de infirmar a sentença, que se mantém hígida e juridicamente escorreita. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, com base no Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. Por força do art. 85, §11°, do CPC, majoro a verba sucumbência de 10% (dez por cento) para o novo importe de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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