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Processo nº 1008231-11.2024.8.11.0055

ID: 276420312

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008231-11.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1008231-11.2024.8.11.0055 AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: JOSAFA DA …

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Processo nº 1008231-45.2023.8.11.0055

ID: 331469574

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008231-45.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008231-45.2023.8.11.0055 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZ…

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Silmara Dos Santos Barbosa x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 256262029

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008231-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SILMARA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008231-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SILMARA DOS SANTOS BARBOSA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008231-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SILMARA DOS SANTOS BARBOSA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Promovente, ora Embargante, contra sentença que julgou improcedente os pedidos inicial, com o argumento de que a sentença possui vícios a serem sanados. Sustentou que “não foi anexado nos autos nenhum temo de cessão de crédito válido, pois o instrumento particular de cessão de crédito não possui qualificação pessoal da parte Embargante”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja reformada a sentença a fim de condenar a Embargada ao pagamento de indenização por danos morais. Não houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1008231-45.2025.8.11.0000

ID: 283230074

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008231-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FELIX PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1008231-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALEXANDRE FELIX PINTO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV Processo: Ação de anulação do ato de aposentadoria cumulada com cobrança das diferenças salariais, verbas rescisórias, férias atrasadas, indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes nº 1039098-63.2023.8.11.00410 - 1ª Vara da Fazenda Pública de Comarca de Cuiabá. Agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE FELIX PINTO, de decisão que, na Ação de anulação do ato de aposentadoria cumulada com cobrança das diferenças salariais, verbas rescisórias, férias atrasadas, indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes movida contra ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDENCIA – MTPREV, indeferiu o pedido de justiça gratuita postulado. Sustenta o agravante, em síntese, que se encontra em situação de hipossuficiência econômica, ao argumento de que aufere R$ 3.000,00 por mês, além de ter 03 filhos menores e a dificuldade em conseguir emprego formal devido a preconceitos relacionados a um suposto transtorno mental. Alega residir em condições precárias e depender de trabalhos informais, como a coleta de materiais recicláveis e trabalhos como servente. Argumenta que os documentos juntados, notadamente extratos bancários, comprovantes de renda, certidões de nascimento dos filhos e declaração de hipossuficiência fazem prova robusta de sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Invoca o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) para pleitear a reforma da decisão agravada e a consequente concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Sem contraminuta (Certidão, Id 287505862). Sem interesse da d. Procuradoria Geral de Justiça (Id 289258381). É o relatório. Decido. Agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE FELIX PINTO, de decisão que, na Ação de anulação do ato de aposentadoria cumulada com cobrança das diferenças salariais, verbas rescisórias, férias atrasadas, indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes movida contra ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDENCIA – MTPREV, indeferiu o pedido de justiça gratuita postulado. A relevância do direito postulado funda-se no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Atualmente, a gratuidade da justiça é regida pelos artigos 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, que garante à pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios o direito à gratuidade da justiça. Por sua vez, o artigo 99, §§2º, 3º, 4º, do CPC, preceitua: “Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Importa ressaltar que o benefício da gratuidade não pode ser pensado, unicamente, para atendimento da população em estado de miséria, mas também para atender e amparar pessoa que vive situação de dificuldade financeira atual, que impossibilite o pagamento das custas processuais. Nessa linha, no que toca à concessão ou não do benefício pretendido, mister ressaltar que o conceito de merecedor da gratuidade da justiça não restringe tão somente ao miserável por excelência. O escopo da lei não é a proteção dos mais carentes, pura e simplesmente. Não é isso que deseja a norma. O que ela pretende é facilitar, estimular o amplo acesso ao Judiciário, de modo que o aspecto financeiro/econômico não se apresente como elemento impeditivo do exercício do direito constitucional à jurisdição. Desse modo, não exige a lei que a parte seja economicamente pobre para que se enquadre nos benefícios nela garantidos; basta que o jurisdicionado declare a sua condição de hipossuficiência econômica e demonstre a impossibilidade de suportar os ônus de custeio de um processo judicial. Dito isso, por outro lado, é curial destacar que não se encontra o magistrado obrigado a deferir o benefício legal somente porque a parte se apresenta como hipossuficiente economicamente, se houver elementos que apontem para situação diversa da alegada. No caso, a parte recorrente trouxe elementos suficientes para demonstrar, pelo menos por ora, a necessidade do benefício que ora busca. É o que se extrai dos documentos juntados (Id 187550602, origem), cuja renda mensal gira em torno de R$3.163,71, além de ter prole constituída de 03 (três) filhos menores. Dessa forma, se as circunstâncias evidenciam a insuficiência de recursos apta a provocar o deferimento do benefício vindicado e se o conjunto probatório igualmente é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser deferido. Posto isso, dá-se provimento ao recurso para conceder o benefício da justiça gratuita ao recorrente. Comunique-se, com urgência, o juízo de origem. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Andreza Andrade Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310454126

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000164-46.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA ANDRADE SANTOS MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE ANDRADE SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000164-46.2024.8.11.0091. REQUERENTE: ANDREZA ANDRADE SANTOS, MARCELO DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000164-46.2024.8.11.0091. REQUERENTE: ANDREZA ANDRADE SANTOS, MARCELO DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por ANDREZA ANDRADE SANTOS e MARCELO DOS SANTOS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS S/A., todos qualificados nos autos, conforme exordial de id. 138804340 e documentos diversos, com o objetivo de obter indenização por danos morais. Com a Inicial, documentos. Emenda à inicial para comprovar a hipossuficiência (Id: 140704201). Acórdão do Tribunal em Agravo de Instrumento, deferiu a justiça gratuita (Id: 162610340). Recebida a Inicial (Id: 163618211). Regularmente citada a parte ré apresentou contestação (Id: 169841541). Impugnação à contestação (Id: 173584624). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Antes da análise do mérito, passo à análise das preliminares arguida. I- DAS PRELIMINARES: A parte ré sustenta alegações relacionadas à política comercial da empresa e à qualidade do serviço prestado. Tais argumentos, contudo, não configuram matéria de ordem preliminar ou de mérito, razão pela qual deixo de apreciá-los. Ainda, a requerida, em sede preliminar, pleiteia a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. No entanto, considerando que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, prevalecendo esse em relação àquele. Superadas tais questões, passo à análise do mérito. II- DO MÉRITO: Cumpre observar que a presente demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e estarem presentes nos autos elementos suficientes à formação do convencimento deste Juízo. Nos autos restou incontroverso a existência de contrato entre as partes visando à prestação de serviços de transporte aéreo por parte da ré. Diante disso, a relação contratual em questão deve ser interpretada à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que os requerentes adquiriram passagem aérea junto à requerida para o trecho Cuiabá/MT – Maceió/AL, com conexões em São Paulo/SP e Belo Horizonte/MG com embarque previsto para o dia 08/11 às 17h05min, e chegada às 23h05min do mesmo dia em Belo Horizonte/MG, conforme voo 4555. E chegada no dia 09/11 às 02h10min. Contudo, o voo partindo de Cuiabá sofreu atraso de 08h, sem comunicação ou explicação, ocasionando a perda da conexão em Belo Horizonte/MG. Após a perda da conexão a requerida realizou uma mudança no destino, com o voo sendo modificado para Recife/PE. Além disso, em Campinas/SP não havia hotel disponível e em Recife não havia vaga de voo para o dia 09/11, sendo os autores obrigados a percorrer cerca de 260 km de carro até Maceió. Os autores alegam que chegaram apenas no dia 09/11/2023, às 10h. A autora assevera, ainda, não recebeu qualquer assistência material da companhia aérea, seja por meio de fornecimento de alimentação, hospedagem, comunicação ou acomodação, arcando, assim, com todos os custos decorrentes do imprevisto, apenas um voucher de R$ 100,00 (cem reais) para usar em futuras viagens. Ademais, ressaltam que estavam na companhia de um vevê de aproximadamente 09 meses. Assim, com base nos transtornos vividos, na ausência de assistência e na falha evidente na prestação do serviço, requer a condenação da empresa ao pagamento de R$ 20.000,00 (treze mil reais) a título de danos morais. A ré, por sua vez, sustenta que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada, e que inexiste nos autos prova dano passível de indenização. No entanto, cumpre esclarecer que, embora a atividade aérea esteja sujeita a intercorrências operacionais, tal circunstância não exime a prestadora de serviços da obrigação de fornecer toda a assistência necessária aos passageiros. O contrato de transporte aéreo estabelece obrigações recíprocas para ambas as partes. No caso em análise, verifica-se uma falha na prestação do serviço, a qual resultou em atraso de dois dias no cumprimento do itinerário originalmente contratado. Ademais, problemas técnicos e operacionais são inerentes ao risco da atividade praticada pela ré, de modo que as consequências desse evento, ao contrário do que foi alegado na contestação, devem ser consideradas como fortuito interno. Nesse sentido, a jurisprudência pátria entende: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCI. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A alegação de que o atraso ocorreu em decorrência de motivos técnicos operacionais não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. O quantum indenizatório atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 5. Danos materiais comprovados. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000568-73.2023 .8.11.0078, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – TESE DE PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A QUATRO HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não resta dúvida quanto a falha na prestação do serviço oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia a dia ou mero contratempo, restando caracterizado o dever de indenizar da empresa requerida. A quantificação dos danos morais não pode representar condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008231-15 .2020.8.11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) Com efeito, o atraso ou cancelamento do voo, caracteriza prática abusiva, resultando no dever de indenizar, sendo enquadrado como fato do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o qual dispõe que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Vale ressaltar que o atraso do voo e os consequentes transtornos decorrentes são suficientes para estabelecer a responsabilidade da empresa aérea pelo prejuízo experimentado pelo consumidor. Dessa forma, diante da incapacidade da prestadora do serviço de cumprir com o ônus da prova que lhe competia, a fim de elidir sua responsabilidade, ela deve ser responsabilizada objetivamente pelos prejuízos sofridos pela parte autora devido à falha na prestação de seu serviço, bem como pela ausência de assistência material. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, é evidente que o atraso do voo, causou danos de natureza moral que vão além de um simples aborrecimento. A indenização por danos morais não deve ser excessiva a ponto de enriquecer a parte indenizada, tampouco fixada em um valor insignificante e inadequado ao propósito de prevenir futuros equívocos e servir como compensação pelos desconfortos vivenciados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EMBARQUE COM 07 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (TJ-MT - RI: 10019822720228110051, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/07/2023) Assim ponderando a situação, que transcende o mero aborrecimento da vida em sociedade, comporta deferimento o pedido de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por a) danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir correção monetária a partir da publicação desta sentença (STJ, Súmula 362) e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Nada sendo requerido, ao arquivo. P.R.I.C. Nova Monte Verde, 26 de junho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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B. P. C. x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259421985

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017679-53.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

B. P. C.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ARAUJO MOREIRA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1017679-53.2024.8.11.0040. REQUERENTE: B. P. C. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Cuida-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1017679-53.2024.8.11.0040. REQUERENTE: B. P. C. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por BENÍCIO PELLIZZARO CLAUS, menor, neste ato representado por sua mãe CASSIANE PELLIZZARO CLAUS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS S/A., todos qualificados nos autos, conforme exordial de id. 179708106 e documentos diversos, com o objetivo de obter indenização por danos morais em razão de falhas na prestação de serviço de transporte aéreo. Decisão inicial, id. 180141028. Regularmente citada a parte ré apresentou contestação, id. 183761327. Impugnação à contestação, id. 184303861. Intimado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer em id. 184979708. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Antes da análise do mérito, passo a análise da preliminar. A parte ré alega a ocorrência da prescrição, sustentando que o evento se deu em 22/05/2022 e que, a partir dessa data, iniciou-se o curso do prazo para o ajuizamento da ação judicial. Afirma que o autor dispunha até o dia 22/05/2024 para propor a presente ação indenizatória, considerando o prazo de 2 (dois) anos fixado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Sabe-se que, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço. Sendo assim, não há que se falar em prescrição, motivo pelo qual REJEITO a preliminar arguida. Feitas tais ponderações, passo agora à análise do mérito. Cumpre observar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que a matéria é de direito e não há a necessidade de produção de novas provas além daquelas já acostadas nos autos. Nos autos restou incontroversa a existência de contrato entre as partes para prestação de serviços de transporte aéreo pela ré e, portanto, a relação contratual deve ser interpretada em consonância com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, contextualizando os autos, O autor adquiriu passagem aérea com a requerida para o trecho Navegantes-SC a Sorriso-MT, com embarque previsto para o dia 22 de maio de 2022, às 06h05, e chegada às 13h20 do mesmo dia (localizador JMTDYX). No entanto, ao realizar o check-in online no dia anterior, foi surpreendido com a antecipação do voo para as 05h05, o que o obrigou a acordar às 2h00 da manhã e se dirigir ao aeroporto de Navegantes às 03h30 para o despacho de bagagens. Durante a viagem, após escala em Cuiabá, o voo para Sorriso foi cancelado, sendo os passageiros realocados, com uma hora de atraso, para Sinop-MT — cidade diversa do destino originalmente contratado. Relata que solicitou transporte até Sorriso-MT, distante cerca de 1h30, o que foi inicialmente negado. Após discussões e longa espera no saguão do aeroporto de Sinop, a requerida informou que disponibilizaria uma van para o transporte, o que não se concretizou mesmo após duas horas. Diante da situação, optou por pegar um táxi até o destino final. A parte autora destaca ainda que não recebeu qualquer assistência da companhia aérea, seja em alimentação, hospedagem, comunicação ou acomodação, permanecendo por longas horas no aeroporto sem qualquer suporte. Ressalta que parte do trajeto originalmente aéreo foi realizado por via terrestre, pela perigosa BR-163. Com base nos transtornos vividos, na ausência de assistência e na falha evidente na prestação do serviço, requer a condenação da empresa ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Por outro lado, a ré alega que o cancelamento do voo foi causado por motivos técnicos operacionais, não tendo a parte autora demonstrando qualquer tipo de dano passível de indenização. Pois bem, a atividade aérea está sujeita a diversos eventos que podem afetar a prestação do serviço, no entanto, essa condição não isenta a companhia aérea da obrigação de fornecer toda a assistência necessária ao passageiro diante desses infortúnios. O contrato de transporte aéreo estabelece obrigações recíprocas para ambas as partes. No caso em análise, verificou-se uma falha na prestação do serviço, a qual resultou em um atraso superior a 7 horas no cumprimento do itinerário e na chegada ao destino contratado. Ademais, a alteração por motivos técnicos operacionais é inerente ao risco da atividade praticada pela ré, de modo que as consequências desse evento, ao contrário do que foi alegado na contestação, devem ser consideradas como fortuito interno. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2 . A alegação de que o atraso ocorreu em decorrência de motivos técnicos operacionais não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4 . O quantum indenizatório atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 5. Danos materiais comprovados. 6 . Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995) . 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000568-73.2023 .8.11.0078, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – TESE DE PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A QUATRO HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não resta dúvida quanto a falha na prestação do serviço oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia a dia ou mero contratempo, restando caracterizado o dever de indenizar da empresa requerida. A quantificação dos danos morais não pode representar condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008231-15 .2020.8.11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) Assim, o atraso ou cancelamento do voo, caracteriza prática abusiva, resultando no dever de indenizar, sendo enquadrado como fato do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o qual dispõe que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Vale ressaltar que o atraso do voo e os consequentes transtornos decorrentes são suficientes para estabelecer a responsabilidade da empresa aérea pelo prejuízo experimentado pelo consumidor. Dessa forma, diante da incapacidade da prestadora do serviço de cumprir com o ônus da prova que lhe competia, a fim de elidir sua responsabilidade, ela deve ser responsabilizada objetivamente pelos prejuízos sofridos pela parte autora devido à falha na prestação de seu serviço, bem como pela ausência de assistência material. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, é evidente que o atraso do voo, causou danos de natureza moral que vão além de um simples aborrecimento. A indenização por danos morais não deve ser excessiva a ponto de enriquecer a parte indenizada, tampouco fixada em um valor insignificante e inadequado ao propósito de prevenir futuros equívocos e servir como compensação pelos desconfortos vivenciados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EMBARQUE COM 07 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral.(TJ-MT - RI: 10019822720228110051, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/07/2023) Assim ponderando a situação, que transcende o mero aborrecimento da vida em sociedade, comporta deferimento o pedido de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir correção monetária a partir da publicação desta sentença (STJ, Súmula 362) e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Nada sendo requerido, ao arquivo. P.R.I.C. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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Wendis Dos Santos Messias x Telefônica Brasil S.A.

ID: 281442861

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008231-04.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WENDIS DOS SANTOS MESSIAS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

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MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008231-04.2023.8.11.0004. REQUERENTE: WENDIS DOS SANTOS MESSIAS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008231-04.2023.8.11.0004. REQUERENTE: WENDIS DOS SANTOS MESSIAS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por WENDIS DOS SANTOS MESSIAS contra TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO S/A), visando à declaração de nulidade do cancelamento de linha telefônica (66) 99618-5716 e seu restabelecimento, bem como indenização por danos morais em razão de suposta falha na prestação dos serviços de telecomunicações. 2. Narra o autor que teve sua linha telefônica pré-paga cancelada unilateralmente, sem qualquer notificação prévia, contrariando as determinações da Resolução nº 632/2014 da Anatel, mesmo após contatos infrutíferos com a ré e fornecimento de número de protocolo. Sustenta que o cancelamento foi indevido, causou-lhe prejuízos pessoais e profissionais, e que, apesar de ter efetuado nova recarga, a linha não foi restabelecida. Requereu, com fundamento no CDC, a concessão de tutela de urgência para restabelecimento da linha, a declaração de nulidade da rescisão contratual e indenização por danos morais. 3. A parte requerida apresentou contestação (id nº133701711), na qual alegou, preliminarmente, ausência de comprovação mínima dos fatos alegados, inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e irregularidade na representação processual. No mérito, sustentou que o cancelamento decorreu da falta de recargas regulares, conforme regras da Anatel, que houve regularidade contratual, e que a autora não comprovou danos morais nem buscou solução administrativa antes da ação judicial. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, o afastamento da indenização moral. 4. O autor apresentou réplica (id nº136409599), na qual refutou integralmente as alegações da parte requerida, especialmente quanto à regularidade do cancelamento e à ausência de prova pela ré. Afirmou que forneceu protocolos de atendimento e que cabia à requerida apresentar as transcrições das ligações, conforme previsão da Resolução nº 477/2007 da Anatel. Ressaltou que a empresa não apenas descumpriu ordem judicial para restabelecimento da linha, como também ofendeu sua honra ao apresentar documentos de terceiros sem relação com o feito. Requereu a manutenção da inversão do ônus da prova e reafirmou os pedidos iniciais de declaração de nulidade da rescisão contratual e de condenação da ré por danos morais. 5. Despacho saneador proferido sob o id.166997548. 6. Após, vieram os autos conclusos para sentença. 7. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 8. No caso em tela, a relação processual controvertida consiste na alegação de falha na prestação de serviço decorrente do cancelamento indevido de linha de celular pré-pago, sem prévia notificação ao consumidor, e dano moral. 9. Ao analisar os documentos apresentados aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art.373, I, do CPC. Isso porque consta do processo ata notarial em que é demonstrada a existência de diversos grupos de conversas em que o autor participa e atesta que a linha não se encontrava sem funcionamento normal, além de contato empreendido pelo consumidor com a requerida por meio do PROTOLOCO Nº 20239844176325, objetivando o restabelecimento de sua linha telefônica, mas sem sucesso. Confira-se: 10. Por sua vez, as assertivas da defesa não são suficientes para contrapor as provas apresentadas pelo autor, pois confirma sobre a existência da relação material firmada com a parte contrária desde 15/02/2010, mas não apresentou prova da prévia notificação do consumidor antes do cancelamento da linha de celular pré-pago n. (66) 9.9618-5716. A própria requerida afirma em contestação que não possui os registros de envio de SMS do consumidor, a fim de demonstrar a regularidade da comunicação prévia sobre a validade dos créditos e o cancelamento da linha, conforme exige a Resolução 632 da ANATEL. 11. Veja-se o trecho em que a requerida apresenta tela de OUTRO CLIENTE, similar ao cadastro do autor, visando exemplificar a informação, pois só possui histórico de registros dos últimos três meses de seus clientes: 12. A mera apresentação de telas de cadastros de outros clientes é insuficiente para comprovar a regularidade do procedimento prévio de cancelamento de linha telefônica do autor, ou seja, a requerida não logrou êxito em fazer prova da regularidade dos seus serviços. 13. Importante ressaltar que ao consumidor compete demonstrar tão somente a verossimilhança de suas alegações e, como dito acima, a prova que instruiu a petição inicial foi suficiente para comprovar as assertivas autorais quanto ao cancelamento indevido da linha telefônica pré-pago do consumidor, sem prévia notificação, tornando inequívoco o dever da parte requerida de demonstrar a ausência de nexo causal sobre a pretensão, ônus do qual a parte requerida não se desincumbiu. 14. Diante disso, considerando que a parte requerida não se desincumbiu do ônus processual de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência da pretensão da parte autora é medida que se impõe, consoante disposto no art.373, I, do CPC, porquanto caracterizada a falha na prestação do serviço telefônico consistente no cancelamento indevido da linha telefônica do consumidor e, por conseguinte, o cometimento de ato ilícito e o dever de indenizar. DOS DANOS MORAIS. 15. Na espécie, denota-se que o Banco requerido deixou de respeitar direitos básicos do consumidor e de prezar pelo bom fornecimento dos serviços, conforme dispõe o art. 6º[1], X, do Código de Defesa do Consumidor, incorrendo na responsabilidade objetiva prevista no art.14[2], do mesmo Diploma. 16. Além disso, a conduta contrária à prescrição legal demostra a má prestação dos serviços da empresa requerida, bem com os transtornos gerados à parte demandante, ou seja, deixa claro o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os danos experimentados pelo Consumidor com relação ao cancelamento irregular de linha telefônica, sem prévia notificação do cliente. 17. Com relação à exigibilidade do elemento subjetivo (culpa), o art.14, do CDC, dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 18. Dessa forma, tem-se que a obrigação de indenizar independe da comprovação do elemento culpa (responsabilidade civil objetiva), ou seja, basta a configuração do nexo de causalidade e do dano para haver o dever de reparar. 19. Assim, conclui-se pela responsabilidade civil do requerido pelos danos decorrentes do ato ilícito praticado. 20. Passo à quantificação do dano. 21. Para reparar os danos morais ocasionados, deve a contrapartida patrimonial ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração da prática pelo ofensor, sem, contudo, causar enriquecimento indevido da vítima, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. 22. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[3]: “A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso”. 23. Dito isso, levando-se em consideração a condição social e material dos envolvidos, os critérios da razoabilidade, moderação e prudência, bem como o caráter pedagógico da medida, verifica-se justa a compensação por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) à parte autora. Devem incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (dia do cancelamento indevido da linha telefônica – 14/08/2023), conforme Súmula n.54 do STJ. A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento pelo INPC, nos termos da Súmula n.362, do STJ. DISPOSITIVO: 24. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art.487, I, CPC e, por conseguinte, CONFIRMO a obrigação de fazer fixada em tutela de urgência, consistente no restabelecimento da linha telefônica celular (66) 99618-5716 (pré-pago) em nome do autor WENDIS DOS SANTOS MESSIAS, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao máximo de R$ 15.000,00. 25. CONDENO a parte requerida no pagamento do valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, devendo incidir juros de mora de 1% a.m. a contar do evento danoso (14/08/2023) e correção monetária a partir do arbitramento pelo IPCA. 26. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art.85, §8º, do CPC. 27. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 28. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. [2]Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [3] REsp n. 205.268, de São Paulo, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 28-6-99.

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Claudia Guimaraes Da Silva e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 326989732

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000573-32.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GUIMARAES DA SILVA GUILHERME FERREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUINE SOARES ANDRADE

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JEFFERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO CHAVES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000573-32.2025.8.11.0044 Reclamante: Claudia Guimaraes Da Silva Reclamante: Guilherme Fe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000573-32.2025.8.11.0044 Reclamante: Claudia Guimaraes Da Silva Reclamante: Guilherme Ferreira Da Silva Reclamado: Gol Linhas Aéreas S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Ação De Indenização Por Danos Materiais e Morais proposta por Claudia Guimaraes Da Silva e Guilherme Ferreira Da Silva em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A. Sustentam os reclamantes que compraram passagem aérea com a Reclamada saindo de Brasília/DF no dia 03/12/2024 as 18h30min, e chegando em Maceió/AL as 2h30min do dia 04/12/2024. Relata que ao chegar na conexão em Guarulhos/SP, já no portão de embarque, este foram colocado de lado sob o argumento de que estava com inconsistência no bilhete. Ao término do embarque descobriram que não poderiam embarcar, sendo realocado em novo voo no dia seguinte. Em sede de contestação a Reclamada confessa que houve preterição da Reclamante na hora do embarque, mas que isso não e capaz de gerar qualquer indenização por danos morais. Pois bem, sem mais delongas restou incontroverso a ocorrência do “cancelamento do voo” e “overbooking” uma vez reconhecida pela Reclamada à necessidade de realocação dos Reclamantes em outro voo, cabendo o debate sobre a responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Deste feita, entendo que razão não assiste à Reclamada, isto porque em que pese tenha a Reclamada prestada assistência a Reclamante alocando-o em voo no dia seguinte, tais circunstâncias não afastam as suas responsabilidades civis, tratando-se, inclusive, de responsabilidade objetiva. Fato é, que os Reclamantes chegaram a seu destino final com atraso de mais de 12h (doze horas) depois do inicialmente programado, assim, deveria a Reclamada ter providenciado sua realocação em voo com menor espaço de tempo mesmo que de outra companhia aérea a fim de cumprir com o estipulado com o consumidor. Houve um atraso superior ao permitido, sendo o fato ocorrido por culpa única da Reclamada. Logo, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral medida imperiosa o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Neste sentido: MENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que a Recorrente ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. Os problemas operacionais não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço. Ademais, a companhia não comprovou nenhuma situação excepcional, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do atraso de 05 (cinco) horas para chegar ao destino final, que não merece a minoração, pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10044796720228110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 02/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO - RECONHECIDA - OVERBOOKING DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUADO - MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista – overbooking - e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1003623-97.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Neste sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – TESE DE PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A QUATRO HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não resta dúvida quanto a falha na prestação do serviço oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo, restando caracterizado o dever de indenizar da empresa requerida. A quantificação dos danos morais não pode representar condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008231-15.2020.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - TEORIA DO RISCO - FORTUITO INTERNO - DEVER DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TEMPO LONGO DE ESPERA NO AEOROPORTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. - O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pelas companhias aéreas - O atraso de voo, previamente agendado, ocasionando longo tempo de espera no aeroporto sem qualquer assistência da companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos e enseja legítimos danos morais passíveis de indenização - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sendo adequado o valor da indenização fixado no caso concreto, não há espaço para sua majoração ou redução. (TJ-MG - AC: 50034287220228130687, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023). Logo, os Reclamantes devem ser indenizado pelos transtornos de cunho moral sofrido, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Reclamante, quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa dos Reclamantes, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: CONDENAR a Reclamada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para para cada Reclamante, a título de indenização por danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a SELIC divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida; Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juiza de Direito. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Alex Anderson Zafonato Turcatto e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 313836514

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000564-63.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ANDERSON ZAFONATO TURCATTO LAUDICEIA ALMEIDA BAZANA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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LARISSA ZAFONATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000564-63.2025.8.11.0111 Reclamante: Laudiceia Almeida Bazana Reclamante: Alex Anderson … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000564-63.2025.8.11.0111 Reclamante: Laudiceia Almeida Bazana Reclamante: Alex Anderson Zafonato Turcatto Reclamado: Tam Linhas Aéreas S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação, tendo em vista a isenção de taxas e custas processuais a todos os litigantes em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Passo a análise de mérito. Cuida-se de Ação Indenizatória Por Danos Morais proposta por Laudiceia Almeida Bazana e Alex Anderson Zafonato Turcatto, em desfavor de Tam Linhas Aéreas S.A. Alegam os Reclamantes que adquiriram passagem aérea junto à Reclamada para voo com partida de Rio de Janeiro/RJ às 11h55min, para Brasília/DF prevista para desembarque às 13h40min, contudo no embarque este foram colocado de lado sob o argumento de que estava com inconsistência no bilhete. Ao término do embarque de todos os passageiros descobriram que não poderiam embarcar, sendo realocado em novo voo no dia seguinte. Por fim, alega que devido a essa mudança perderam um dia de serviços, devendo assim serem ressarcido materialmente pelos valores não recebido. Em sede de contestação a Reclamada confessa que houve preterição da Reclamante na hora do embarque, mas que isso não e capaz de gerar qualquer indenização por danos morais. E que o fato de ter sido descontado o dia de trabalho perdido, este não restou devidamente comprovado, já que trata de banco de horas e não valor descontado do salário direto da Reclamante, quanto ao segundo reclamante este por ser autônomo não conseguiu comprovar que no dia 16 havia sido contratado razão pela qual não merece ressarcimento. Pois bem, sem mais delongas restou incontroverso a ocorrência do “cancelamento do voo” e “overbooking” uma vez reconhecida pela Reclamada à necessidade de realocação da Reclamante em outro voo, cabendo o debate sobre a responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Deste feita, entendo que razão não assiste à Reclamada, isto porque em que pese tenha a Reclamada prestada assistência a Reclamante alocando-o em voo no dia seguinte, tais circunstâncias não afastam as suas responsabilidades civis, tratando-se, inclusive, de responsabilidade objetiva. Fato é, que os Reclamantes chegaram a seu destino final com atraso de mais de 24h (vinte e quatro horas) depois do inicialmente programado (Id 189926043), assim, deveria a Reclamada ter providenciado sua realocação em voo com menor espaço de tempo mesmo que de outra companhia aérea a fim de cumprir com o estipulado com o consumidor. Houve um atraso superior ao permitido, sendo o fato ocorrido por culpa única da Reclamada. Logo, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral medida imperiosa o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Neste sentido: MENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que a Recorrente ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. Os problemas operacionais não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço. Ademais, a companhia não comprovou nenhuma situação excepcional, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do atraso de 05 (cinco) horas para chegar ao destino final, que não merece a minoração, pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10044796720228110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 02/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO - RECONHECIDA - OVERBOOKING DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUADO - MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista – overbooking - e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1003623-97.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Neste sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – TESE DE PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A QUATRO HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não resta dúvida quanto a falha na prestação do serviço oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do diaadia ou mero contratempo, restando caracterizado o dever de indenizar da empresa requerida. A quantificação dos danos morais não pode representar condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008231-15.2020.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - TEORIA DO RISCO - FORTUITO INTERNO - DEVER DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TEMPO LONGO DE ESPERA NO AEOROPORTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. - O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pelas companhias aéreas - O atraso de voo, previamente agendado, ocasionando longo tempo de espera no aeroporto sem qualquer assistência da companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos e enseja legítimos danos morais passíveis de indenização - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sendo adequado o valor da indenização fixado no caso concreto, não há espaço para sua majoração ou redução. (TJ-MG - AC: 50034287220228130687, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023). Logo, os Reclamantes devem ser indenizado pelos transtornos de cunho moral sofrido, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Reclamante, quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa dos Reclamantes, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Quanto ao dano material, restou demonstrado que a Reclamante LAUDICEIA ALMEIDA BAZANA, teve descontado o horario de trabalho qual iniciava no dia 16/01/2025, conforme cartão ponto apresentado no id n. 189926056 - Pág. 1, devendo assim ser ressarcida pelo montante de R$ 213,13 (duzentos e treze reais e treze centavos). Quanto ao valor atribuído, ao Reclamante ALEX ANDERSON ZAFONATO TURCATTO, não restou demonstrado que havia serviço contratado para aquele dia, razão pela qual improcede o presente pedido. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: CONDENAR a Reclamada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os Reclamantes, a título de indenização por danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida; CONDENAR a Reclamada ao pagamento do dano material no valor de R$ 213,13 (duzentos e treze reais e treze centavos) em favor da Reclamante LAUDICEIA ALMEIDA BAZANA. O valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o vencimento, conforme o artigo 397 do Código Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juiza de Direito. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

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Onildes Vieira Do Bom Despacho x Latam Airlines Group S.A.

ID: 311473748

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014185-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONILDES VIEIRA DO BOM DESPACHO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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FABIO JOSE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1014185-66.2025.8.11.0002 CREDOR: ONILDES VIEIRA DO BOM DESPACHO DEVEDOR: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1014185-66.2025.8.11.0002 CREDOR: ONILDES VIEIRA DO BOM DESPACHO DEVEDOR: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Gratuidade da Justiça Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Retificação Do Polo Passivo O pedido de retificação do polo passivo não merece ser acolhida, uma vez que há evidente confusão entre os respectivos entes, conforme teoria da aparência que fundamenta as relações empresariais protegendo terceiros de boa-fé que acreditam numa relação legítima, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, em suma a Reclamante narra que possuía itinerário junto à Reclamada em que partiria de Cuiabá/MT às 04h05m no dia 21/02/2025, com uma conexão no aeroporto de São Paulo/SP às 07h25m (Id 190616252). Contudo, relata que em razão do "alteração/cancelamento do voo" que sairia de Cuiabá/MT, foi realocado em voo distinto que partiria no mesmo dia às 13h00m (Id 190616254), perdendo a conexão em São Paulo/SP, chegando em seu destino final às 17h50m, com atraso de 06h (seis horas). Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual informando que o voo foi alterado em razão de manutenção não programada (Id 194231692 – Pag. 03 e 04), razão pela qual reacomodou a Requerente no próximo voo disponível. Pontua, que a alteração e/ou cancelamento de voo, por si só, não é considerada prática abusiva, pois o transporte aéreo obedece diversos fatores, ressalvando ter prestado a Reclamante a assistência necessária, requerendo, in fine, a improcedência da pretensão inicial. Pois bem, sem mais delongas restou incontroverso a ocorrência do “cancelamento do voo” e “overbooking” uma vez reconhecida pela Reclamada à necessidade de realocação da Reclamante em outro voo, cabendo o debate sobre a responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Deste feita, entendo que razão não assiste a Reclamada, isto porque em que pese tenha a Reclamada prestada assistência a Reclamante alocando-o em voo no mesmo dia, tais circunstâncias não afastam as suas responsabilidades civis, tratando-se, inclusive, de responsabilidade objetiva. Fato é, que a Reclamante chegou a seu destino final com atraso de mais de 06h (seis horas) depois do inicialmente programado (Id 190616252), assim, deveria a Reclamada ter providenciado sua realocação em voo com menor espaço de tempo mesmo que de outra companhia aérea a fim de cumprir com o estipulado com o consumidor. Evidente que a venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista (overbooking) caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. Logo, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral medida imperiosa o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, incisos I e II, do artigo 14, do CDC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que a Recorrente ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. Os problemas operacionais não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço. Ademais, a companhia não comprovou nenhuma situação excepcional, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do atraso de 05 (cinco) horas para chegar ao destino final, que não merece a minoração, pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10044796720228110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 02/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO - RECONHECIDA - OVERBOOKING DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUADO - MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista – overbooking - e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1003623-97.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro, conforme autoriza o §3º, incisos I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. DANO MORAL: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – TESE DE PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SUPERIOR A QUATRO HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não resta dúvida quanto a falha na prestação do serviço oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do diaadia ou mero contratempo, restando caracterizado o dever de indenizar da empresa requerida. A quantificação dos danos morais não pode representar condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008231-15.2020.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - TEORIA DO RISCO - FORTUITO INTERNO - DEVER DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TEMPO LONGO DE ESPERA NO AEOROPORTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. - O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pelas companhias aéreas - O atraso de voo, previamente agendado, ocasionando longo tempo de espera no aeroporto sem qualquer assistência da companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos e enseja legítimos danos morais passíveis de indenização - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sendo adequado o valor da indenização fixado no caso concreto, não há espaço para sua majoração ou redução. (TJ-MG - AC: 50034287220228130687, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023). Logo, a Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofrido, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. No caso em tela, a Reclamante, inclusive, perdeu compromissos, em decorrência da prática da Reclamada, como restou comprovado nos autos, de modo que considerando tal situação e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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