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Resultados para "1008252-43.2023.8.26.0624"

Processo nº 1008252-80.2023.8.11.0003

ID: 258143663

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008252-80.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIA AURELIANO FERNANDES MAYLLA FERREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1008252-80.2023.8.11.0003 Intimação da parte autora para, no prazo de 5 …

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Processo nº 1008252-20.2022.8.11.0002

ID: 312348431

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 1008252-20.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VITOR DA SILVA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1008252-20.2022.8.11.0002. REPRESENTANTE: STEFANE LOHAINE SILVA CORE REQUERENTE: A. G. S. C…

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Processo nº 1008252-21.2025.8.11.0000

ID: 308772672

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008252-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008252-21.2025.8.…

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Processo nº 1008252-21.2025.8.11.0000

ID: 308772677

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008252-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA

Decisão

Advogados:

FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008252-21.2025.8.…

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Processo nº 1008252-37.2024.8.11.0006

ID: 343654476

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008252-37.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RENATO WIDAL GARCIA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008252-37.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 360.919,32 ESPÉCIE: [Seguro, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: RENATO WIDAL GARCIA FILHO Endereço: Rua Nossa Senhora do Carmo, 1400, Santa Isabel, CÁCERES - MT - CEP: 78205-755 POLO PASSIVO: Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 779, 10 Andar Lado B Sala 1.002, Bairro Emp 18 Do Forte, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para se manifestar com relação ao peticionado no ID 203256990, caso queira, no prazo de 15 (Quinze) dias (art. 535. do CPC), conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. CÁCERES, 4 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008252-97.2022.8.11.0041

ID: 325894036

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008252-97.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLM INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Intimação

ExFis 1008252-97.2022.8.11.0041 (v) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de BLM INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. É O NECESSÁRIO. DECIDO… ExFis 1008252-97.2022.8.11.0041 (v) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de BLM INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Nos termos dos artigos 835, IV do CPC c/c 11, VI da lei 6.811/80, DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD do valor do débito exequendo. A pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD retornou INFRUTÍFERA, haja vista que não possui relacionamento financeiro. DEFIRO as buscas de declarações de bens junto à Receita Federal via INFOJUD e DOI. Entretanto, retornaram com resultado NEGATIVO, sendo que o relatório de pesquisa não indica a existência de declarações em nome da pessoa física/jurídica nos últimos três anos. DEFIRO a busca de bens pelo sistema RENAJUD. No caso, destaco que a tentativa de pesquisa restou INFRUTÍFERA, pois não foram encontrados veículos disponíveis para bloqueio, sem constrições anteriores e com valor econômico suficiente para satisfazer a execução. Logo, nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Assim, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização dos bens. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1008252-15.2025.8.11.0002

ID: 298525129

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008252-15.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ILISELMA TOBIAS DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008252-15.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ILISELMA TOBIAS DE BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008252-15.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ILISELMA TOBIAS DE BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se faz jus à parte autora ao recebimento de férias acrescidas de 1/3 em razão de exercício de função temporária junto à administração pública. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Acerca do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Posto isso, faz jus à parte reclamante ao recebimento de férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias. Logo devido o pagamento pelo requerido com base na legislação aplicável ao contrato temporário - art. 10 da Lei Municipal 2613/2003. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição quinquenal – 07.03.2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0002403-19.2016.8.11.0027

ID: 275723541

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002403-19.2016.8.11.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO VELASCO RIBEIRO JULCELINO VELASCO RIBEIRO MARIA DE LURDES RODRIGUES MENDES

Decisão

Advogados:

ALEX ROECE ONASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0002403-19.2016.8.11.0027. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0002403-19.2016.8.11.0027. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: MARIA DE LURDES RODRIGUES MENDES, JULCELINO VELASCO RIBEIRO, ARMANDO VELASCO RIBEIRO Diante das diversas tentativas infrutíferas de medidas expropriatórias, DEFIRO a SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR dos executados ARMANDO VELASCO RIBEIRO - CPF: 141.595.031-87, JULCELINO VELASCO RIBEIRO – CPF: 274.040.721-15, e MARIA DE LURDES RODRIGUES MENDES – CPF: 303.984.011-87, o que faço na forma prevista no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, também com fundamento no ENUNCIADO 12 do FPPC ("Enunciado 12. A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas quando necessário e adequado, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II"). Tais medidas se consolidaram como adequadas segundo a doutrina e a jurisprudência: “A pouca efetividade do processo é um grave problema de múltiplas causas. Para alterar esse quadro, vigora o princípio da atipicidade dos meios executivos, permitindo ao juiz impor todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A lei não exige qualquer condição ou etapas prévias para se impor tais medias executivas. O juiz poderá aplicá-las preferencialmente, cabendo-lhe analisar em cada caso a necessidade e a adequação da medida a ser efetivada. A sua aplicação não é residual, mas preferencial. A protelação do cumprimento de decisões manifestamente razoáveis e bem lançadas estão a justificar a introdução, em nosso ordenamento jurídico, de instrumentos mais eficazes, a exemplo do contempt of court da Common Law. Partindo-se dessa premissa, há a hipertrofia da função do juiz no processo, transitando da tradicional postura inerte, para uma postura mais ativa. Nesse sentido: a) nas obrigações de fazer ou de não fazer, entrega e pagamento, cabe-lhe a imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, entre outras medidas não previstas em lei, razoáveis e adequadas; b) cabe-lhe impor, modificar ou substituir a multa fixada para forçar a parte a cumprir sua ordem (art. 537, § 1º); c) poderá determinar medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados, na execução civil (art. 773), e; d) determinar a prática dos atos executivos (art. 782). Este dispositivo foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941/DF, ainda não julgada, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores. Entre outras alegações, fundamenta que as mencionadas medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias afrontam o princípio da proporcionalidade e da patrimonialidade, por permitir que as liberdades individuais sejam restringidas em razão de dívida civil.” (PEREIRA, Rafael Vasconcellos de Araújo, Processo Civil Aplicado. Virtual Editora. Brasília, 2019, p. 234) “Um dos incisos mais polêmicos, sem dúvida, é o que autoriza o magistrado a adotar quaisquer medidas coercitivas para fazer cumprir a ordem judicial. A doutrina e a jurisprudência vêm tratando desse tema, havendo ainda muita divergência. A propósito, o FPPC emitiu o Enunciado 12: ‘A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas quando necessário e adequado, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II’. Tais medidas são fundamentais para a efetividade do processo. E, sob o ponto de vista da eficiência processual (CPC, art. 8º), na execução elas traduzem um custo bem menor do que a expropriação. Como bem questiona Flavio Yarshell, há lógica em esgotar os modos custosos e menos eficientes antes daquele mais eficiente? Parece evidente que não. Daí porque as medidas atípicas devem ser estimuladas. O STJ vem admitindo a aplicação de medidas coercitivas tais como a apreensão de carteira nacional de habilitação, visando uma maior efetividade. Há uma certa restrição em relação à apreensão de passaporte, mas não existe ainda uma definição da jurisprudência sobre isso. Por outro lado, a decisão atípica deve ser proferida à luz do contraditório (ainda que postecipado) e com observância do dever de fundamentação. A Escola Nacional de Formação de Magistrados (ENFAM) também já se manifestou sobre o inciso IV, entendendo que sua aplicação pode ser ampla, abrangendo o processo de execução. É o que consta do Enunciado 48: ‘O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais’. Justamente em virtude da amplitude maior de poderes que o Código atribui ao juiz, afastando-se daquela moldura de tipicidade que caracterizou o sistema anterior, o controle deve se dar por meio da motivação das decisões judiciais. Assim, de um lado há mais poderes e uma maior liberdade para a adequação ao caso concreto, de outro há uma maior exigência de fundamentação. Perceba-se que atribuição de poder e fundamentação das decisões constituem os dois lados de uma mesma realidade.” (Eduardo Cambi...[et al.]. Curso de processo civil completo [livro eletrônico] / - 2019. 2. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, p. 133) Não é demais ressaltar que tal medida é plenamente admitida pelo Supremo Tribunal Federal: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). A jurisprudência deste E. TJMT também admite o uso de tais medidas, sobretudo quando se mostram proporcionais no cotejo casuístico, como é o caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – NULIDADE PROCESSUAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS – SUSPENSÃO DE CNH – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, IV, DO CPC/15 – COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise pelo Tribunal de uma questão que não foi decidida no juízo de primeira instância impede sua apreciação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O art. 139, IV, do CP/15 autoriza a adoção, pelo magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 3. A determinação de suspensão e apreensão da CNH da parte executada, depois de exauridas todas as tentativas de satisfação do débito executado ao longo de 8 anos, não constitui ato ilícito, vez que a restrição não impede o direito de ir e vir, uma vez que a parte pode se utilizar de outros meios de para se locomover. Precedentes do STJ - HC n. 99.606/SP, Relatora:MINISTRA NANCY ANDRIGHI – 3ª Turma, julgado em 13/11/2018 e HC 411.519/SP; Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21-09-2017, DJe 03-10-2017. (N.U 1015262-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO – ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS (SISBAJUD/RENAJUD/SERASAJUD) – DESINTERESSE EM SALDAR O DÉBITO MANIFESTADO – SITUAÇÃO QUE PERMITE/RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CNH – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em período recente, julgou a Ação Direta de Constitucionalidade - ADI 5941, em que reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos do Código de Processo Civil, que permite, ao magistrado, determinar medidas atípicas destinadas a satisfazer a execução. Restando manifesto o desinteresse do executado em promover o pagamento da dívida, ainda que mediante proposta de parcelamento, notadamente após esgotamento das medidas ordinárias anteriormente adotadas, com a finalidade de conferir efetividade ao processo executivo, que, aliás, é lastreado em dívida de natureza alimentar, mostra-se proporcional, razoável e, sobretudo, necessária a determinação da medida coercitiva atípica de suspensão da CNH. (N.U 1026705-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) Diante do exposto, OFICIE-SE ao DETRAN/MT para que promovam a suspensão da CNH dos executados ARMANDO VELASCO RIBEIRO - CPF: 141.595.031-87, JULCELINO VELASCO RIBEIRO – CPF: 274.040.721-15, e MARIA DE LURDES RODRIGUES MENDES – CPF: 303.984.011-87, os quais se encontram com o direito de conduzir veículo automotor suspenso. Doutra banda, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito em nome dos executados, por considerar inviável a cumulação de tais medidas como forma de coerção, uma vez que isso afrontaria diretamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, temos o entendido do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH, POR 12 MESES, E O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – ARTIGO 139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE AOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para o cumprimento do comando judicial, tal como a suspensão de CNH e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo.“A suspensão da CNH e de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. (TJ-MT 10091772220228110000 MT, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020571-89.2023.8 .11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024, grifo nosso). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS – FIXAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR - ART. 139, IV DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – FERIMENTO À GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - A adoção das medidas atípicas pretendidas pelo agravante para satisfazer o crédito em execução, além de não ter o condão de garantir o pagamento do saldo devedor, implicaria evidente violação ao direito de locomoção do demandado e à sua dignidade humana, garantias individuais constitucionalmente protegidas. II - Além de malferir preceitos constitucionais, a fixação das medidas pretendidas, no presente caso, teria função estritamente punitiva, o que não se admite. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008252-55.2024.8.11 .0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2024, grifo nosso) Ato contínuo, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis da executada. Inerte, tornem para extinção do feito. Publique-se.Intime-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Renato Widal Garcia Filho x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335589495

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008252-37.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO WIDAL GARCIA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MICHELLY FERNANDA MELCHERT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008252-37.2024.8.11.0006. AUTOR(A): RENATO WIDAL GARCIA FILHO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., BANCO BRADESCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008252-37.2024.8.11.0006. AUTOR(A): RENATO WIDAL GARCIA FILHO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por RENATO WIDAL GARCIA FILHO em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados na exordial. O autor postula a condenação das requeridas ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 360.919,32 (trezentos e sessenta mil, novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), bem como indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Alega o requerente ter contratado seguros de vida junto às empresas requeridas, instrumentalizados pelas apólices nº 900193 e 900198, com coberturas de invalidez permanente total por acidente e incapacidade física total temporária. Narra ter desenvolvido patologias ocupacionais (CID 10: M50.1, M54.2, R20.2, M50.3, M19.8, R20.1, M54.5, M54.4, M51.1) que lhe causaram incapacidade total e permanente. Em razão dessa condição, acionou o benefício securitário junto às requeridas. Contudo, estas indeferiram a solicitação sob o fundamento de que a doença não se enquadrava no conceito de invalidez permanente total por acidente. A petição inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova (ID 162096963). Realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 166910663). O requerido BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, posto que o contrato foi firmado entre o segurado e a Bradesco Vida e Previdência S.A. No mérito, sustentou a improcedência da pretensão e a inexistência de danos morais (ID 169224685). A requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ofereceu contestação arguindo preliminarmente: (i) ausência de vinculação jurídica entre a parte autora e a seguradora na data da materialização da debilidade reclamada; (ii) impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita; (iii) prejudicial de prescrição. No mérito, sustentou que os seguros contratados foram prestamistas, inexistindo cobertura para invalidez decorrente de doença, bem como a ausência de comprovação de acidente pessoal e de invalidez total. Defendeu, ainda, a inexistência de danos morais (ID 169283284). O autor apresentou impugnação às contestações, reiterando os pedidos iniciais (IDs 171652320 e 171652326). As partes especificaram provas (IDs 171064799, 171653925 e 173248770). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. Inicialmente, o autor sustenta que as contestações foram apresentadas fora do prazo legal. Argumenta que as requeridas saíram intimadas da audiência de conciliação realizada em 26/08/2024, encerrando-se o prazo em 13/09/2024, tendo as peças defensivas sido protocoladas apenas em 16/09/2024. A alegação não merece prosperar. As certidões de IDs 169.263.448 e 169.387.100 certificaram expressamente a tempestividade de ambas as contestações. Ademais, analisando-se o termo de audiência de conciliação (ID 166910663), verifica-se que as partes requeridas saíram intimadas do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC, contados da data da audiência. Considerando que a audiência ocorreu em 26/08/2024 (segunda-feira), o prazo iniciou-se em 27/08/2024 e encerrou-se em 16/09/2024, data em que foram efetivamente protocoladas as peças defensivas. Rejeito, portanto, a alegação de intempestividade. Noutro giro, o Banco Bradesco S.A. alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que os contratos foram firmados entre o segurado/autor e a requerida Bradesco Vida e Previdência S.A. A preliminar não deve prosperar. Embora sejam pessoas jurídicas formalmente distintas, ambas as requeridas pertencem ao mesmo grupo econômico, conforme se depreende dos próprios documentos juntados aos autos. O Banco Bradesco S.A. figura como estipulante dos contratos de seguro, conforme se verifica nas apólices anexadas nos autos. Ademais, a relação jurídica ora discutida é de consumo, razão pela qual há solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “Legitimidade passiva – Indenização securitária – Banco réu que detém legitimidade para responder à presente ação – Caso em que, ainda que o banco réu e as demais empresas por ele mencionadas, "Bradesco Vida e Previdência S.A.","Bradesco Seguros S.A .eBradesco Capitalização S.A.", em tese, sejam pessoas jurídicas distintas, todas elas se confundem, já que pertencem ao mesmo grupo econômico - Relação entre as partes que, ademais, versa sobre consumo - Caso em que todos aqueles que participaram do fornecimento do serviço ou produto ao consumidor devem responder solidariamente pelos danos eventualmente causados a este - Art. 7º, parágrafo único, do CDC - Contratos de seguro, títulos de capitalização, além de outros serviços, que são oferecidos aos correntistas pelos funcionários das agências bancárias como verdadeiros produtos da instituição financeira – Legítima a condenação do banco réu no pagamento das indenizações securitárias – Apelo do banco réu desprovido . Indenização securitária – Dano moral – Supostos transtornos gerados pela negativa de pagamento por parte do banco réu das indenizações securitárias que constituíram mero aborrecimento e dissabor, não tendo representado fato passível de repercussão em verba de dano moral – Autores que, até o momento em que se dirigiram à agência bancária onde o falecido segurado possuía conta corrente, nem sequer tinham conhecimento da existência dos aludidos contratos de seguro - Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo dos autores desprovido.” (TJ-SP - AC: 10052327420168260079 SP 1005232-74.2016.8 .26.0079, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 18/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2021) – destacou-se. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. A impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor também não deve ser acolhida. Conforme estabelece o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A parte requerida não juntou aos autos elementos probatórios suficientes para elidir tal presunção, limitando-se a fazer referência genérica à renda do autor sem considerar seus gastos com medicamentos e demais despesas decorrentes de sua condição de saúde. Por outro lado, o autor comprovou possuir gastos elevados com medicamentos em decorrência de sua condição de saúde, o que reduz substancialmente sua capacidade econômica. Indefiro, portanto, a impugnação à justiça gratuita. Ato contínuo, a requerida Bradesco Vida e Previdência S.A. alega ausência de vinculação jurídica entre a parte autora e a seguradora na data da materialização da debilidade reclamada, sustentando que a patologia existe desde 2019 e a invalidez permanente foi declarada em 28/02/2020, anteriormente à vigência dos seguros contratados. Contudo, entendo que tal questão está intrinsecamente ligada ao mérito da ação, pois se refere à existência de cobertura securitária no momento da consolidação da incapacidade alegada. Trata-se de matéria que demanda análise conjunta com o mérito da demanda, especialmente considerando a necessidade de prova pericial para esclarecimento dos fatos. Assim, rejeito a preliminar, reservando a análise da matéria para o momento oportuno. Por fim, no tocante a prejudicial de mérito, a requerida alega a ocorrência de prescrição ânua, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, sustentando que o autor teve ciência inequívoca de sua invalidez em 23/06/2021 (data da realização da perícia judicial) e somente comunicou o sinistro à seguradora em 29/09/2023. A prejudicial não merece acolhida. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de seguro é de um ano, conforme o art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. Segundo a jurisprudência consolidada, o termo inicial para contagem do prazo é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA –TERMO INICIAL – CIÊNCIA DA NEGATIVA DE COBERTURA – PROVA DOCUMENTAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Prescreve em um ano a ação de cobrança de seguro ajuizada contra seguradora, cujo termo inicial se dá no momento da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Inteligência do art. 206, § 1º, II, alínea b, do C. Civil e súmulas 101 e 278 do STJ. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca da incapacidade laboral depende de laudo médico, sendo relativa à presunção de ciência. Precedentes STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006092-50 .2021.8.11.0004, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) – destacou-se. No caso, conquanto o laudo pericial tenha sido elaborado em 23/06/2022, deve-se considerar que referido laudo pericial do processo nº 1004708-80.2020.8.11.0006 somente foi juntado naqueles autos em 16/02/2023, sendo que o autor manifestou-se acerca do laudo em 22/03/2023. Assim, foi a partir dessa data que o autor teve ciência inequívoca da sua incapacidade. O autor formulou pedido administrativo junto à seguradora em 29/09/2023, conforme se verifica das cartas de negativa de cobertura (ID's 161635556, 161635558 e 161635559), ou seja, dentro do prazo prescricional ânuo contado a partir de 22/03/2023. Portanto, não há que se falar em decurso de prazo prescricional. Não havendo outras questões preliminares que carecem de análise neste momento, DECLARO SANEADO o feito, para fins do artigo 357 do CPC. Fixo como ponto controvertido dos autos: a) Se as patologias apresentadas pelo autor configuram invalidez permanente total por acidente, nos termos das apólices contratadas; b) Se há nexo causal entre a atividade laboral do autor e a incapacidade alegada; c) Se havia cobertura securitária vigente no momento da consolidação da incapacidade do autor para cada uma das apólices contratadas; d) Se o autor faz jus ao recebimento da indenização securitária pleiteada e em que montante; e) Se configurados os danos morais alegados pelo autor e, em caso positivo, o quantum indenizatório. Conforme já decidido nos autos (ID 162096963), mantenho a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, ante a caracterização de relação de consumo e a presença dos requisitos da hipossuficiência técnica do consumidor e verossimilhança das alegações. Quanto às provas requeridas, a prova pericial médica revela-se pertinente e necessária à elucidação dos fatos controvertidos, especialmente para definição do grau de incapacidade do autor e sua correlação com as coberturas securitárias contratadas. Defiro a realização da perícia médica. Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar. Por outro lado, indefiro a produção de prova oral, por considerá-la desnecessária, sendo suficiente a prova pericial e documental para o deslinde da controvérsia. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Declarar saneado o feito e remetê-lo à fase instrutória; b) Deferir a produção de prova documental suplementar, facultando às partes a juntada de novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, assegurando-se à parte contrária o direito de vista dos autos para manifestação sobre os documentos juntados (art. 437, §1°, CPC); c) Indeferir a produção de prova oral, pelos fundamentos acima expostos; d) Deferir a realização de prova pericial médica, nomeando como perito o Dr. João Paulo Chagas Muniz (CRM MT 11424), e-mail: jpmuniz5@hotmail.com, (65) 996406951, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso para a realização de laudo médico pertinente ao caso; e) Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da nomeação do expert, e assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, arguam impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos a serem respondidos pelo expert (art. 465, § 1°, do CPC); f) Decorrido o prazo das partes, INTIME-SE o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; g) Após, INTIME-SE a parte requerida para efetuar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o depósito dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sob pena de preclusão; h) Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar a data em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes; i) INTIMEM-SE as partes acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil, devendo o laudo pericial ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito ser cientificado deste prazo (art. 465 do CPC); j) As partes, depois de intimadas, poderão manifestar-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, neste mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposição do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil; k) Além da resposta dos quesitos apresentados pelas partes, o laudo pericial deverá conter: 1. Análise detalhada das lesões corporais sofridas pelo autor; 2. Avaliação do grau de incapacidade; 3. Verificação se o quadro se enquadra nas hipóteses contratuais de invalidez permanente total; 4. Nexo causal entre o acidente e as lesões; 5. Caráter definitivo ou temporário da incapacidade. l) Ressalta-se que, para desincumbir-se dessa tarefa, o perito nomeado poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato ou até mesmo solicitar documentos complementares; m) Havendo impugnação ao laudo pericial, intime-se o perito para apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; n) Com a juntada de laudo complementar nos autos, intimem-se as partes que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis; o) Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS para julgamento; p) Intimem-se. Cumpra-se.

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