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Processo nº 1008266-52.2023.8.11.0007

ID: 310946835

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008266-52.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI APARECIDO ZUNTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO

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RAFAEL GOMES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DESPACHO Processo: 1008266-52.2023.8.11.0007 INVENTARIANTE: WANDERLEI APARECIDO ZUNTO ESPÓLIO: LIOIA GALO ZUNTO, ENIO ZUNTO Cumpra-se i…

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Processo nº 1008266-52.2023.8.11.0007

ID: 317958469

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008266-52.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI APARECIDO ZUNTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO

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RAFAEL GOMES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA e-mail: afl.6civel@tjmt.jus.br 1008266-52.2023.8.11.0007 WANDERLEI APARECIDO ZUNTO LIOIA GALO ZUNTO e outro…

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Processo nº 1007587-52.2023.8.11.0007

ID: 317920112

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007587-52.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALICIA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL LEITE BARBOSA

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VINICIUS BOTEQUIO

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EDMILSON DONIZETE BOTEQUIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007587-52.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: MARIA NATALICIA LEITE DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU…

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Processo nº 1009236-52.2023.8.11.0007

ID: 258883581

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009236-52.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA DE SOUSA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1009236-52.2023.8.11.0007 MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA RUBENS DARTAGNAN HARDT IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO N…

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Processo nº 1004677-52.2023.8.11.0007

ID: 300594317

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004677-52.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DIAS DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE BRITO

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RENAN GONCALVES DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004677-52.2023.8.11.0007. AUTOR(A): MARCO ANTONIO DIAS DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Visl…

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Aline Da Silveira Ribeiro e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 281973044

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008266-76.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVEIRA RIBEIRO F. R.

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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LAISY GABRIELA VIEIRA STEFFLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1008266-76.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presen…

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Celso Gomes Dos Santos x Jose Almiro Bihl e outros

ID: 263060404

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004483-52.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CELSO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE ALMIRO BIHL PAULO ROBERTO BIHL

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PARO LOPES

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1004483-52.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: CELSO GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: PAULO ROBERTO BIHL, JOSE ALMIRO BIHL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1004483-52.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: CELSO GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: PAULO ROBERTO BIHL, JOSE ALMIRO BIHL Vistos. JOSÉ ALMIRO BIHL e PAULO ROBERTO BIHL, devidamente qualificado nos autos, interpuseram embargos de declaração em face da decisão proferida ao id.184474628, alegando a impossibilidade de constrição das ações da empresa que são sócios, e ofertando um imóvel como garantia do pagamento da dívida. Intimada, a parte embargada impugnou os embargos ao id.188323298. É o breve relatório. DECIDO. Conheço a tempestividade do recurso. No mérito, entretanto, nego provimento ao recurso, uma vez que a matéria desafiada nos embargos de declaração deve ser objeto de recurso, já que consiste em irresignação da parte recorrente à DECISÃO proferida, visando a rediscussão de matéria já decidida. Isso porque, como bem manifestou o embargado, o STJ, ao adotar o princípio da livre circulabilidade da participação societária, reconheceu a possibilidade de realizar a penhora de ações que integrem o capital social de sociedade anônima de titularidade do devedor e não de patrimônio da empresa, mesmo se tratando de empresa em recuperação judicial. Logo, tal pretensão difere da hipótese legal de cabimento do recurso de embargos de declaração, ou seja, o embargante não busca o esclarecimento de possíveis dúvidas surgidas no decisum, por esta supostamente conter ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, mas sim que este seja realizado de acordo com suas teses defensivas, rediscutindo-se a matéria dos autos. Assim, da leitura da peça ofertada pelo Embargante, nego provimento ao recurso, uma vez que as matérias desafiadas nos embargos de declaração devem ser objeto de recurso, já que consiste em irresignação da parte recorrente à decisão proferida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não estar configurada qualquer hipótese de cabimento, mormente porque não há ofensa ao dever de fundamentação implementada pelo §1º, do art. 489, do CPC, eis que se apreciou, dentro dos limites, todos os argumentos ventilados pelas partes. Além disso, como não houve aceite pela embargado, acerca do bem ofertado para pagamento da dívida, cumpra-se integralmente a decisão proferida ao ID186135227. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Carolina Dias De Oliveira e outros

ID: 330034181

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1003050-76.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CAROLINA DIAS DE OLIVEIRA CLAUDINEI APARECIDO DE JESUS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003050-76.2024.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003050-76.2024.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: CAROLINA DIAS DE OLIVEIRA, CLAUDINEI APARECIDO DE JESUS Vistos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de roubo majorado, lavagem de capitais e associação criminosa, atribuídos aos investigados CAROLINA DIAS DE OLIVEIRA e CLAUDINEI APARECIDO DE JESUS. Conforme consta dos autos, a investigação foi iniciada mediante o Auto de Prisão em Flagrante (id. 152126902), após a Autoridade Policial de Alta Floresta identificar que os investigados teriam recebido valores provenientes de um crime de roubo com restrição de liberdade ocorrido na comarca de Rondonópolis/MT (id. 152126904). No despacho inicial, a Autoridade Policial representou pela conversão da prisão em preventiva e pela quebra de sigilo dos dados contidos nos aparelhos celulares apreendidos com os investigados (id. 152126934). Em decisão proferida nos autos do APF n. 1008072-52.2023.8.11.0007, foi concedida a liberdade provisória aos investigados, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, e, em sede de embargos, foi deferido o pedido de quebra do sigilo dos dados telefônicos (id. 1252, juntado no documento de id. 152126967). A Defensoria Pública requereu a revogação das medidas cautelares, sob o argumento de excesso de prazo para a conclusão do inquérito (id. 169503216). O Ministério Público, em sua primeira manifestação sobre o pedido, opinou favoravelmente à revogação apenas da monitoração eletrônica e requisitou o retorno dos autos à delegacia para a realização de diligências, notadamente a análise aprofundada dos dados dos celulares e a identificação do inquérito policial de Rondonópolis (id. 175087289). Este Juízo, em decisão de id. 186440927, revogou a medida cautelar de monitoração eletrônica, mantendo as demais. Após o retorno dos autos à delegacia, a Autoridade Policial os devolveu juntando novamente o mesmo relatório de análise telefônica, sem, contudo, aprofundar a investigação nos moldes requeridos pelo Parquet (id. 193805007). Por fim, o Ministério Público manifestou-se novamente no id. 200494507, reiterando a imprescindibilidade das diligências para a formação da opinio delicti e para a análise da competência, requerendo que os autos retornem à Autoridade Policial para o efetivo cumprimento do que fora solicitado. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relato do necessário. Decido. A questão a ser decidida cinge-se à necessidade de retorno dos autos à Delegacia de Polícia para o cumprimento de diligências complementares requisitadas pelo Ministério Público. O Ministério Público, como titular da ação penal pública, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal, possui a prerrogativa de requisitar diligências investigatórias que entenda necessárias para a formação de sua convicção sobre a existência de justa causa para a deflagração do processo criminal. No caso em tela, as diligências solicitadas — a análise minuciosa e detalhada do conteúdo extraído dos aparelhos celulares e a informação sobre o procedimento investigatório conexo na comarca de Rondonópolis — são pertinentes e essenciais. A primeira busca esgotar a análise de uma prova já deferida judicialmente, enquanto a segunda é fundamental para a correta definição da competência jurisdicional, em observância ao art. 76 do Código de Processo Penal. A inércia da Autoridade Policial em atender à requisição ministerial anterior, devolvendo os autos sem o devido cumprimento, resultou em atraso significativo na persecução penal, violando a garantia da razoável duração do processo e, inclusive, já ensejou a revogação de uma das medidas cautelares impostas (id. 186440927). Dessa forma, o deferimento do pedido ministerial é medida que se impõe para sanar o impasse e permitir o regular prosseguimento da persecução penal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido ministerial de id. 200494507 e DETERMINO a remessa dos presentes autos à Delegacia de Polícia de origem para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, sejam cumpridas, na íntegra, as seguintes diligências: a) Elaboração de relatório de investigação minucioso e detalhado sobre os dados extraídos dos aparelhos celulares apreendidos, em especial do relatório de id. 168693525, esmiuçando os registros de "Bate-papos", "Mensagens instantâneas", "Mídia social", "Registro de Chamadas" e "Arquivos", em busca de elementos de informação pertinentes aos crimes investigados; b) Obtenção e informação, nestes autos, sobre o número do inquérito policial e o respectivo código de distribuição no PJe instaurado na comarca de Rondonópolis/MT a partir do Boletim de Ocorrência n. 2023.279910. Findo o prazo, com ou sem o cumprimento, retornem os autos conclusos, com nova vista ao Ministério Público. Consigne-se que o não cumprimento injustificado das determinações no prazo estabelecido poderá ensejar a apuração de responsabilidade funcional. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1016852-31.2025.8.11.0000

ID: 283419722

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016852-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALMIRO BIHL PAULO ROBERTO BIHL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016852-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO BIHL, JOSE ALMIRO BIHL AGRAVADO: CELSO GOMES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento com… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016852-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO BIHL, JOSE ALMIRO BIHL AGRAVADO: CELSO GOMES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JOSÉ ALMIRO BIHL e PAULO ROBERTO BIHL contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Alta Floresta-MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1004483-52.2023.8.11.0007 ajuizada por CELSO GOMES DOS SANTOS, que determinou o prosseguimento da execução e ordenou a penhora de ações societárias pertencentes aos agravantes, integrantes de sociedade em recuperação judicial. Os agravantes sustentam, na peça recursal, que a decisão agravada violou os princípios da competência do juízo da recuperação judicial e da menor onerosidade do devedor, ao permitir a constrição de ações de empresas em soerguimento, cujo crédito encontra-se incluído no plano de recuperação homologado, operando, por conseguinte, a novação nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005. Em suas palavras: “a decisão agravada proferida pelo juízo da execução teve como objeto o prosseguimento da execução e penhora de ações societárias de empresas em recuperação listadas em nome dos sócios. (...) [Tal medida] ignora que os agravantes ofertaram, de forma expressa, bem imóvel como garantia do débito exequendo — alternativa plenamente idônea e menos onerosa”. Argumentam ainda que a constrição compromete diretamente a atividade empresarial e a governança da sociedade em reestruturação, tendo em vista que as ações penhoradas integram a estrutura de controle societário e são, por isso, protegidas pelo juízo universal da recuperação judicial, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pleiteiam, portanto a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para sobrestar imediatamente os efeitos da decisão agravada; e ao final, o provimento do recurso com a consequente reforma da decisão, impedindo a constrição judicial das ações enquanto não autorizada pelo juízo da recuperação. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à apreciação da Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) não se revela necessária quando o relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Tais decisões objetivam desafogar os Órgãos Colegiados, promovendo a efetividade dos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JOSÉ ALMIRO BIHL e PAULO ROBERTO BIHL contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Alta Floresta-MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1004483-52.2023.8.11.0007 ajuizada por CELSO GOMES DOS SANTOS, que determinou o prosseguimento da execução e ordenou a penhora de ações societárias pertencentes aos agravantes, integrantes de sociedade em recuperação judicial. In casu, os agravantes insurgem-se contra a decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos, postulando sua reforma sob a alegação de que a medida constritiva determinada nos autos revela-se eivada de ilegalidade, na medida em que recai sobre ações pertencentes a sociedade empresarial submetida ao regime de recuperação judicial. Após análise minuciosa dos autos, verifico que o agravo de instrumento não merece conhecimento, pelas razões que passo a expor. De início, impende enfrentar a temática atinente à admissibilidade do presente agravo, à luz do princípio da dialeticidade, erigido como pressuposto indispensável de conhecimento do recurso. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. No caso em tela, observo que os agravantes não impugnaram os fundamentos específicos da decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Ao contrário, direcionaram suas razões recursais diretamente contra o mérito da decisão anterior, que determinou a penhora das quotas sociais, atacando a viabilidade jurídica desta constrição em face de empresa em recuperação judicial. Da leitura da decisão agravada (ID 191515037, dos autos originais), verifica-se que o Juízo a quo não conheceu dos embargos de declaração por entender que não estavam presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, já que os embargantes não buscavam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim rediscutir o mérito da decisão que determinou a penhora. Transcrevo trecho elucidativo da decisão agravada: "[...] Logo, tal pretensão difere da hipótese legal de cabimento do recurso de embargos de declaração, ou seja, o embargante não busca o esclarecimento de possíveis dúvidas surgidas no decisum, por esta supostamente conter ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, mas sim que este seja realizado de acordo com suas teses defensivas, rediscutindo-se a matéria dos autos. [...]" No entanto, nas razões do presente agravo, os recorrentes não demonstraram que a decisão embargada continha efetivamente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar suas teses quanto à impossibilidade de penhora das quotas sociais de empresa em recuperação judicial. Tal postura viola frontalmente o princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não sendo admissível a impugnação de decisão diversa daquela efetivamente recorrida. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Ementa: AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DO ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO SUMULAR N . 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. JULGAMENTO UNÂNIME . APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA N. 434 DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . 1. O § 1º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil estabelece requisito objetivo de admissibilidade do agravo interno ao dispor que (N) a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 . A fundamentação da decisão agravada que não conheceu da apelação com fundamento na violação ao princípio da dialeticidade, na preclusão e na inovação recursal, não foi impugnada especificamente nas razões do agravo interno. 3. Aplica-se, em julgamento colegiado unânime, a multa determinada no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil ao agravo interno manifestamente inadmissível, mostrando-se adequada a fixação no montante correspondente ao mínimo de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa . 4. Agravo interno não conhecido. Aplicada a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil . (TJ-DF 0722059-91.2022.8.07 .0003 1840061, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 05/04/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/04/2024) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. MINORANTE . AFASTADA SEM DEMONSTRAÇÃO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182 do STJ) . 2. Neste agravo regimental, a defesa deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para readequar a dosimetria penal . A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas . 4. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que "a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa" (AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel . Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020) (AgRg no HC 656.477/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021). 5 . A mera referência à pequena quantidade de drogas, à denúncia anônima e à apreensão de balança de precisão, sem destaque a circunstâncias indicativas de condutas repetidas na atuação da mercancia, é insuficiente para demonstrar que ele se dedicava às atividades criminosas ou integrava organização criminosa, bem como para justificar a escolha da fração da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 .6. Considerando a quantidade de drogas apreendidas (7g de crack), de rigor o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, em seu patamar máximo.7. Agravo regimental não provido . Concessão de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena. (STJ - AgRg no AREsp: 2497938 SP 2023/0397243-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, EM RAZÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182, DO STJ. EVIDENTE DESCONEXÃO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS COM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM GUERREADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL MANIFESTA. RECLAMO DESPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076019-16.2023.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-03-2024) . (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5076019-16.2023.8.24 .0000, Relator.: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 26/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público) Nesse contexto, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, uma vez que não foram impugnados os fundamentos específicos da decisão agravada, que tratou exclusivamente da inadmissibilidade dos embargos de declaração por não estarem presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. Mesmo que se admitisse, por hipótese meramente argumentativa, a superação do referido óbice processual, a insurgência recursal ainda assim restaria irremediavelmente comprometida, ante a inadequação da via eleita para a tutela da pretensão deduzida. Com efeito, o não conhecimento dos embargos de declaração traduz o reconhecimento, pelo juízo a quo, de que a decisão impugnada não padece de quaisquer dos vícios enumerados taxativamente no referido art. 1.022 do CPC — quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Tal pronunciamento judicial, conquanto interlocutório, não se subsume a nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 1.015 do mesmo diploma legal, que delineia de forma exaustiva os casos em que é cabível a interposição de agravo de instrumento. Ressalte-se que a natureza jurídica da decisão que não conhece dos embargos de declaração é, inequivocamente, a de decisão interlocutória, cuja impugnação, por força do sistema recursal vigente, deve observar a taxatividade estabelecida pelo legislador no mencionado artigo, salvo se presente situação de urgência concreta, a ensejar a incidência da tese da taxatividade mitigada, consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 988. Na espécie sub judice, contudo, inexiste demonstração idônea de que a decisão agravada se insira em qualquer das hipóteses legais de recorribilidade imediata, tampouco se evidencia a presença de urgência apta a justificar a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, razão pela qual a inadmissibilidade do presente recurso é medida que se impõe com o devido respaldo técnico-jurídico. Ademais, incumbia aos agravantes, consoante os ditames do devido processo legal, a adoção da via processual própria e tempestiva para veicular a irresignação quanto à constrição judicial incidente sobre quotas sociais, mediante a interposição de impugnação específica à penhora ou por meio de outro instrumento processual juridicamente idôneo. Todavia, optaram por adotar um itinerário recursal absolutamente inadequado, valendo-se, de forma oblíqua e transversa, dos embargos de declaração — notoriamente inaptos à rediscussão do mérito da decisão judicial — e, posteriormente, do agravo de instrumento contra o decisum que se limitou a não conhecer daqueles embargos. Nesse contexto, infere-se, com meridiana clareza, que os agravantes, ao pretenderem, por meio do presente agravo de instrumento, submeter à apreciação do Tribunal o mérito da constrição sobre as quotas sociais, olvidam que tal insurgência deveria ter sido veiculada, oportunamente, mediante o incidente processual cabível — a impugnação à penhora, prevista no art. 917 do Código de Processo Civil — e dirigida contra a decisão que deferiu a medida constritiva, e não por meio de expediente recursal absolutamente alheio à natureza da controvérsia. Ao elegerem, de forma equivocada, os embargos de declaração como meio para reabrir discussão meritória, os recorrentes não podem, agora, por intermédio de agravo de instrumento interposto contra decisão que, com acerto, não conheceu daqueles embargos, pretender a análise de matéria que sequer integrou o conteúdo decisório do julgado agravado. A utilização indiscriminada das vias recursais, à margem dos pressupostos legais de cabimento, vulnera frontalmente o princípio da adequação recursal e enseja desequilíbrio à ordem processual, comprometendo, em última instância, a estabilidade e a segurança jurídica que devem presidir a marcha processual. O agravo de instrumento, nesse cenário, revela-se verdadeira tentativa de substituição indevida do meio processual apropriado, configurando-se como sucedâneo recursal vedado pela sistemática vigente. À vista disso, impõe-se, com a devida vênia, o não conhecimento do recurso, por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade e pela patente inadequação da via eleita. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, e por inadequação da via eleita. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1016852-31.2025.8.11.0000

ID: 283419735

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016852-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO GOMES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PARO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016852-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO BIHL, JOSE ALMIRO BIHL AGRAVADO: CELSO GOMES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento com… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016852-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO BIHL, JOSE ALMIRO BIHL AGRAVADO: CELSO GOMES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JOSÉ ALMIRO BIHL e PAULO ROBERTO BIHL contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Alta Floresta-MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1004483-52.2023.8.11.0007 ajuizada por CELSO GOMES DOS SANTOS, que determinou o prosseguimento da execução e ordenou a penhora de ações societárias pertencentes aos agravantes, integrantes de sociedade em recuperação judicial. Os agravantes sustentam, na peça recursal, que a decisão agravada violou os princípios da competência do juízo da recuperação judicial e da menor onerosidade do devedor, ao permitir a constrição de ações de empresas em soerguimento, cujo crédito encontra-se incluído no plano de recuperação homologado, operando, por conseguinte, a novação nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005. Em suas palavras: “a decisão agravada proferida pelo juízo da execução teve como objeto o prosseguimento da execução e penhora de ações societárias de empresas em recuperação listadas em nome dos sócios. (...) [Tal medida] ignora que os agravantes ofertaram, de forma expressa, bem imóvel como garantia do débito exequendo — alternativa plenamente idônea e menos onerosa”. Argumentam ainda que a constrição compromete diretamente a atividade empresarial e a governança da sociedade em reestruturação, tendo em vista que as ações penhoradas integram a estrutura de controle societário e são, por isso, protegidas pelo juízo universal da recuperação judicial, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pleiteiam, portanto a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para sobrestar imediatamente os efeitos da decisão agravada; e ao final, o provimento do recurso com a consequente reforma da decisão, impedindo a constrição judicial das ações enquanto não autorizada pelo juízo da recuperação. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à apreciação da Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) não se revela necessária quando o relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Tais decisões objetivam desafogar os Órgãos Colegiados, promovendo a efetividade dos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JOSÉ ALMIRO BIHL e PAULO ROBERTO BIHL contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Alta Floresta-MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1004483-52.2023.8.11.0007 ajuizada por CELSO GOMES DOS SANTOS, que determinou o prosseguimento da execução e ordenou a penhora de ações societárias pertencentes aos agravantes, integrantes de sociedade em recuperação judicial. In casu, os agravantes insurgem-se contra a decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos, postulando sua reforma sob a alegação de que a medida constritiva determinada nos autos revela-se eivada de ilegalidade, na medida em que recai sobre ações pertencentes a sociedade empresarial submetida ao regime de recuperação judicial. Após análise minuciosa dos autos, verifico que o agravo de instrumento não merece conhecimento, pelas razões que passo a expor. De início, impende enfrentar a temática atinente à admissibilidade do presente agravo, à luz do princípio da dialeticidade, erigido como pressuposto indispensável de conhecimento do recurso. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. No caso em tela, observo que os agravantes não impugnaram os fundamentos específicos da decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Ao contrário, direcionaram suas razões recursais diretamente contra o mérito da decisão anterior, que determinou a penhora das quotas sociais, atacando a viabilidade jurídica desta constrição em face de empresa em recuperação judicial. Da leitura da decisão agravada (ID 191515037, dos autos originais), verifica-se que o Juízo a quo não conheceu dos embargos de declaração por entender que não estavam presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, já que os embargantes não buscavam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim rediscutir o mérito da decisão que determinou a penhora. Transcrevo trecho elucidativo da decisão agravada: "[...] Logo, tal pretensão difere da hipótese legal de cabimento do recurso de embargos de declaração, ou seja, o embargante não busca o esclarecimento de possíveis dúvidas surgidas no decisum, por esta supostamente conter ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, mas sim que este seja realizado de acordo com suas teses defensivas, rediscutindo-se a matéria dos autos. [...]" No entanto, nas razões do presente agravo, os recorrentes não demonstraram que a decisão embargada continha efetivamente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar suas teses quanto à impossibilidade de penhora das quotas sociais de empresa em recuperação judicial. Tal postura viola frontalmente o princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não sendo admissível a impugnação de decisão diversa daquela efetivamente recorrida. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Ementa: AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DO ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO SUMULAR N . 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. JULGAMENTO UNÂNIME . APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA N. 434 DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . 1. O § 1º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil estabelece requisito objetivo de admissibilidade do agravo interno ao dispor que (N) a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 . A fundamentação da decisão agravada que não conheceu da apelação com fundamento na violação ao princípio da dialeticidade, na preclusão e na inovação recursal, não foi impugnada especificamente nas razões do agravo interno. 3. Aplica-se, em julgamento colegiado unânime, a multa determinada no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil ao agravo interno manifestamente inadmissível, mostrando-se adequada a fixação no montante correspondente ao mínimo de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa . 4. Agravo interno não conhecido. Aplicada a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil . (TJ-DF 0722059-91.2022.8.07 .0003 1840061, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 05/04/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/04/2024) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. MINORANTE . AFASTADA SEM DEMONSTRAÇÃO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182 do STJ) . 2. Neste agravo regimental, a defesa deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para readequar a dosimetria penal . A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas . 4. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que "a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa" (AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel . Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020) (AgRg no HC 656.477/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021). 5 . A mera referência à pequena quantidade de drogas, à denúncia anônima e à apreensão de balança de precisão, sem destaque a circunstâncias indicativas de condutas repetidas na atuação da mercancia, é insuficiente para demonstrar que ele se dedicava às atividades criminosas ou integrava organização criminosa, bem como para justificar a escolha da fração da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 .6. Considerando a quantidade de drogas apreendidas (7g de crack), de rigor o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, em seu patamar máximo.7. Agravo regimental não provido . Concessão de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena. (STJ - AgRg no AREsp: 2497938 SP 2023/0397243-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, EM RAZÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182, DO STJ. EVIDENTE DESCONEXÃO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS COM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM GUERREADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL MANIFESTA. RECLAMO DESPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076019-16.2023.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-03-2024) . (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5076019-16.2023.8.24 .0000, Relator.: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 26/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público) Nesse contexto, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, uma vez que não foram impugnados os fundamentos específicos da decisão agravada, que tratou exclusivamente da inadmissibilidade dos embargos de declaração por não estarem presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. Mesmo que se admitisse, por hipótese meramente argumentativa, a superação do referido óbice processual, a insurgência recursal ainda assim restaria irremediavelmente comprometida, ante a inadequação da via eleita para a tutela da pretensão deduzida. Com efeito, o não conhecimento dos embargos de declaração traduz o reconhecimento, pelo juízo a quo, de que a decisão impugnada não padece de quaisquer dos vícios enumerados taxativamente no referido art. 1.022 do CPC — quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Tal pronunciamento judicial, conquanto interlocutório, não se subsume a nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 1.015 do mesmo diploma legal, que delineia de forma exaustiva os casos em que é cabível a interposição de agravo de instrumento. Ressalte-se que a natureza jurídica da decisão que não conhece dos embargos de declaração é, inequivocamente, a de decisão interlocutória, cuja impugnação, por força do sistema recursal vigente, deve observar a taxatividade estabelecida pelo legislador no mencionado artigo, salvo se presente situação de urgência concreta, a ensejar a incidência da tese da taxatividade mitigada, consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 988. Na espécie sub judice, contudo, inexiste demonstração idônea de que a decisão agravada se insira em qualquer das hipóteses legais de recorribilidade imediata, tampouco se evidencia a presença de urgência apta a justificar a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, razão pela qual a inadmissibilidade do presente recurso é medida que se impõe com o devido respaldo técnico-jurídico. Ademais, incumbia aos agravantes, consoante os ditames do devido processo legal, a adoção da via processual própria e tempestiva para veicular a irresignação quanto à constrição judicial incidente sobre quotas sociais, mediante a interposição de impugnação específica à penhora ou por meio de outro instrumento processual juridicamente idôneo. Todavia, optaram por adotar um itinerário recursal absolutamente inadequado, valendo-se, de forma oblíqua e transversa, dos embargos de declaração — notoriamente inaptos à rediscussão do mérito da decisão judicial — e, posteriormente, do agravo de instrumento contra o decisum que se limitou a não conhecer daqueles embargos. Nesse contexto, infere-se, com meridiana clareza, que os agravantes, ao pretenderem, por meio do presente agravo de instrumento, submeter à apreciação do Tribunal o mérito da constrição sobre as quotas sociais, olvidam que tal insurgência deveria ter sido veiculada, oportunamente, mediante o incidente processual cabível — a impugnação à penhora, prevista no art. 917 do Código de Processo Civil — e dirigida contra a decisão que deferiu a medida constritiva, e não por meio de expediente recursal absolutamente alheio à natureza da controvérsia. Ao elegerem, de forma equivocada, os embargos de declaração como meio para reabrir discussão meritória, os recorrentes não podem, agora, por intermédio de agravo de instrumento interposto contra decisão que, com acerto, não conheceu daqueles embargos, pretender a análise de matéria que sequer integrou o conteúdo decisório do julgado agravado. A utilização indiscriminada das vias recursais, à margem dos pressupostos legais de cabimento, vulnera frontalmente o princípio da adequação recursal e enseja desequilíbrio à ordem processual, comprometendo, em última instância, a estabilidade e a segurança jurídica que devem presidir a marcha processual. O agravo de instrumento, nesse cenário, revela-se verdadeira tentativa de substituição indevida do meio processual apropriado, configurando-se como sucedâneo recursal vedado pela sistemática vigente. À vista disso, impõe-se, com a devida vênia, o não conhecimento do recurso, por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade e pela patente inadequação da via eleita. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, e por inadequação da via eleita. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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