Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008290-22.2024.8.26.0268" – Página 1 de 2

Julia Gabriely Rocha Rodrigues x Municipio De Caceres e outros

ID: 312962334

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008290-49.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIA GABRIELY ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACERES REGINALDO MARQUES SILVA 83095870159

Despacho

Advogados:

LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA CARDUCCI GOUVEA MANCUSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1008290-49.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JULIA GABRIELY ROCHA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES, REGINA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janete Marcia Gomes Da Rosa x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 325521608

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008290-07.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARCIA GOMES DA ROSA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Decisão

Advogados:

JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008290-07.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JANETE MARCIA GOMES DA ROSA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008290-41.2024.8.11.0041

ID: 332912801

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008290-41.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1008290-41.2024.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. REQUERIDO: LUIZ FELIPPE DA SILVA Vistos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008290-07.2025.8.11.0041

ID: 282019130

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008290-07.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JANETE MARCIA GOMES DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008290-07.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JANETE MARCIA GOMES DA ROSA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008290-19.2025.8.11.0037

ID: 327183863

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008290-19.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA PAMELA TORIANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO PEREIRA DO NASCIMENTO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008290-19.2025.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga e Danos Materiais Requeren…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008290-10.2025.8.11.0040

ID: 298443420

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008290-10.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DALEASTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008290-10.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.924,96 ESPÉCIE: [Inclusão I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008290-10.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.924,96 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CRISTIANE DALEASTE Endereço: Rua Rosa dos Ventos, 1083, Rota do Sol, SORRISO - MT - CEP: 78895-114 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 14/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 12 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021784-98.2021.8.11.0001

ID: 257940644

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021784-98.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVICO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE BERALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1021784-98.2021.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VENCEDORA ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1021784-98.2021.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVICO EIRELI - EPP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI em face da sentença proferida no ID 163932062, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação anulatória proposta contra ato administrativo da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DE MATO GROSSO. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, por não ter sido apreciado o fundamento relativo à nulidade da penalidade administrativa em razão do descumprimento do prazo previsto no art. 22, §6º, do Decreto Federal nº 7.892/2013, que estabelece o limite de noventa dias para a efetivação da contratação pelo órgão não participante após a autorização do órgão gerenciador. Alega que o aceite prestado em 26/05/2020 perdeu sua eficácia após esse prazo, sendo o posterior pedido de aceite, realizado em 10/11/2020, recusado pela empresa. Assim, não haveria justa causa para a aplicação de penalidades por inadimplemento contratual. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de integrar a decisão judicial quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão de matérias já decididas, salvo quando verificada a existência de algum dos referidos vícios. No caso concreto, assiste razão à embargante. A sentença recorrida deixou de enfrentar de forma expressa a alegação de nulidade da penalidade administrativa fundada na perda da eficácia do aceite prestado em 26/05/2020, diante da inobservância do prazo legal previsto no art. 22, §6º, do Decreto Federal nº 7.892/2013: "Art. 22. (...) §6º Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata." Consta dos autos que a empresa manifestou aceite à adesão da SECEL à Ata de Registro de Preços nº 15/2020 em 26/05/2020 (ID 57193536), mas não houve efetiva contratação no prazo de noventa dias. Posteriormente, em 10/11/2020, foi formulado novo pedido de aceite (ID 57193539), o qual foi expressamente recusado pela autora, sob fundamento de necessidade de reequilíbrio financeiro, conforme documentação juntada aos autos (ID 57195443). Não havendo contratação tempestiva e diante de recusa formal e documentada da empresa à adesão extemporânea, não se pode reconhecer a existência de relação jurídica obrigacional que justifique a aplicação de penalidade administrativa por inadimplemento contratual. A jurisprudência é firme no sentido de que a aplicação de penalidades exige a existência de contrato válido ou descumprimento justificado da proposta aceita, não se podendo sancionar o fornecedor que recusa adesão fora dos parâmetros legais: "ADMINISTRATIVO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DO ATO. A aplicação de sanção administrativa exige vínculo jurídico entre a Administração e o particular, inexistente quando não há contrato formalizado. A negativa de fornecimento fora do prazo legal de vigência da ata não caracteriza infração contratual." (TJSP, Apelação Cível n. 1008290-16.2019.8.26.0053, Rel. Des. Marrey Uint, j. 14/06/2022) Dessa forma, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, no mérito, reconhecendo a nulidade da penalidade administrativa imposta à autora com fundamento em adesão intempestiva à ata de registro de preços, reformo a sentença nesse ponto para declarar a nulidade integral do ato administrativo punitivo. Em razão da reforma parcial da sentença, readequo os honorários advocatícios anteriormente fixados, que passo a fixar de forma escalonada nos termos do art. 85, §5º do CPC, considerando o valor total da penalidade anulada (R$ 1.595.760,24), da seguinte forma: 10% (dez por cento) sobre o valor que não ultrapassar 200 (duzentos) salários-mínimos; 8% (oito por cento) sobre o valor que exceder 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% (cinco por cento) sobre o valor que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos; Ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85 §5º, do CPC. Determino, ainda, a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso e à Procuradoria-Geral do Estado, para que promovam a exclusão da penalidade dos cadastros estaduais e, se for o caso, dos registros no CEIS ou SICAF estadual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013767-37.2025.8.11.0000

ID: 315393209

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013767-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013767-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA. AGRAVADO: ADELAIDE COS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013767-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA. AGRAVADO: ADELAIDE COSTA BISPO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEGUNDO GRAU – JUÍZO DEVIDAMENTE GARANTIDO – DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO – SEGURO GARANTIA NO MONTANTE DA DIFERENÇA CONTROVERTIDA ACRESCIDO DE 30% – ART. 835, § 2º, DO CPC – REQUISITOS DO ART. 525, § 6º, PRESENTES – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É admissível a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença quando o juízo estiver garantido por depósito judicial e/ou seguro garantia em valor equivalente ao débito controvertido acrescido de trinta por cento, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BMG SA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos do cumprimento de sentença na Ação Declaratória com Pedido de Conversão Contratual com Danos Materiais e Morais / Cumprimento de Sentença nº 1008290-20.2022.8.11.0006, movida por ADELAIDE COSTA BISPO, indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nas razões de Id. 283744386, a parte agravante, em breve síntese, sustenta que o Juízo a quo equivocou-se ao indeferir o pedido de efeito suspensivo, uma vez que estão presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo. Argumenta que a garantia ofertada é válida, está em conformidade com o disposto no art. 835, §2º, do Código de Processo Civil e é suficiente para ensejar a concessão do efeito suspensivo à impugnação. Sustenta, ainda, a presença dos requisitos do art. 525, §6º, do CPC, notadamente a existência de controvérsia relevante sobre o valor executado e o risco de grave lesão em caso de prosseguimento dos atos executórios. Pede, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da suficiência do seguro garantia e consequente suspensão da execução até o julgamento definitivo da impugnação. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar deferida no Id. 286886372. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 292774855. Eis os relatos necessários. Decido. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão, por não haver depósito integral dos valores constantes em cumprimento de sentença. O cerne do presente agravo reside em analisar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo à execução provisória, como autorizado pelo art. 525, §6º, do Código de Processo Civil. O citado dispositivo legal dispõe da seguinte forma: “§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” No caso dos autos, verifica-se que o agravante comprovou a garantia do juízo, afastando, portanto, o fundamento adotado em primeiro grau para indeferir o efeito suspensivo, qual seja, a ausência de garantia do juízo. É assim porque a execução promovida tem por objeto o valor de R$ 24.984,72. O agravante efetuou depósito judicial da quantia de R$ 14.751,52, valor que reconhece como incontroverso, e, quanto à diferença de R$ 10.233,20, apresentou apólice de seguro garantia no montante de R$ 13.303,16, correspondente ao valor controvertido acrescido de 30%, conforme exige o §2º do art. 835 do CPC. Outrossim, nos termos do art. 835 , § 2º , do CPC, o legislador equiparou, expressamente, a fiança bancária e o seguro garantia judicial à penhora em dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, hipótese dos autos. Dessa forma, constata-se que o juízo encontra-se integralmente garantido: tanto pela via do depósito em dinheiro quanto pela apresentação do seguro garantia judicial, forma expressamente equiparada a dinheiro pelo legislador processual, desde que observado o acréscimo de trinta por cento, como ocorreu no presente caso. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da plena equiparação jurídica do seguro garantia ao dinheiro, para fins de garantia do juízo, inclusive com potencial de suspender a exigibilidade da obrigação, nos moldes do precedente do REsp 1.838.837/SP, sob relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva. Assim, devidamente comprovado que o juízo encontra-se integralmente garantido por meio de depósito judicial e seguro garantia judicial, não subsiste o fundamento invocado na decisão agravada para indeferir o pedido de efeito suspensivo. O Superior Tribunal de Justiça já assentou a plena equiparação jurídica do seguro garantia ao dinheiro para fins de garantia do juízo e suspensão da exigibilidade da obrigação, como se extrai do julgamento do REsp 1.838.837/SP, rel. Min. Villas Bôas Cueva. Ademais, verifica-se a presença do fumus boni iuris, na medida em que a parte agravante delimita de forma clara e precisa os valores incontroversos e controvertidos, sustentando tese de excesso de execução que, em cognição sumária, revela-se juridicamente plausível. O periculum in mora também se encontra presente, evidenciado pela possibilidade de atos expropriatórios sobre patrimônio do devedor, o que poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente diante da controvérsia acerca do quantum exequendo e da existência de garantia suficiente nos autos. Portanto, preenchidos os pressupostos do art. 525, §6º, impõe-se o acolhimento do recurso. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO determinando a atribuição de efeito suspensivo a execução nos autos de origem. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013767-37.2025.8.11.0000

ID: 315393217

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013767-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAIDE COSTA BISPO

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013767-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA. AGRAVADO: ADELAIDE COS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013767-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA. AGRAVADO: ADELAIDE COSTA BISPO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEGUNDO GRAU – JUÍZO DEVIDAMENTE GARANTIDO – DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO – SEGURO GARANTIA NO MONTANTE DA DIFERENÇA CONTROVERTIDA ACRESCIDO DE 30% – ART. 835, § 2º, DO CPC – REQUISITOS DO ART. 525, § 6º, PRESENTES – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É admissível a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença quando o juízo estiver garantido por depósito judicial e/ou seguro garantia em valor equivalente ao débito controvertido acrescido de trinta por cento, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BMG SA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos do cumprimento de sentença na Ação Declaratória com Pedido de Conversão Contratual com Danos Materiais e Morais / Cumprimento de Sentença nº 1008290-20.2022.8.11.0006, movida por ADELAIDE COSTA BISPO, indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nas razões de Id. 283744386, a parte agravante, em breve síntese, sustenta que o Juízo a quo equivocou-se ao indeferir o pedido de efeito suspensivo, uma vez que estão presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo. Argumenta que a garantia ofertada é válida, está em conformidade com o disposto no art. 835, §2º, do Código de Processo Civil e é suficiente para ensejar a concessão do efeito suspensivo à impugnação. Sustenta, ainda, a presença dos requisitos do art. 525, §6º, do CPC, notadamente a existência de controvérsia relevante sobre o valor executado e o risco de grave lesão em caso de prosseguimento dos atos executórios. Pede, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da suficiência do seguro garantia e consequente suspensão da execução até o julgamento definitivo da impugnação. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar deferida no Id. 286886372. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 292774855. Eis os relatos necessários. Decido. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão, por não haver depósito integral dos valores constantes em cumprimento de sentença. O cerne do presente agravo reside em analisar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo à execução provisória, como autorizado pelo art. 525, §6º, do Código de Processo Civil. O citado dispositivo legal dispõe da seguinte forma: “§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” No caso dos autos, verifica-se que o agravante comprovou a garantia do juízo, afastando, portanto, o fundamento adotado em primeiro grau para indeferir o efeito suspensivo, qual seja, a ausência de garantia do juízo. É assim porque a execução promovida tem por objeto o valor de R$ 24.984,72. O agravante efetuou depósito judicial da quantia de R$ 14.751,52, valor que reconhece como incontroverso, e, quanto à diferença de R$ 10.233,20, apresentou apólice de seguro garantia no montante de R$ 13.303,16, correspondente ao valor controvertido acrescido de 30%, conforme exige o §2º do art. 835 do CPC. Outrossim, nos termos do art. 835 , § 2º , do CPC, o legislador equiparou, expressamente, a fiança bancária e o seguro garantia judicial à penhora em dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, hipótese dos autos. Dessa forma, constata-se que o juízo encontra-se integralmente garantido: tanto pela via do depósito em dinheiro quanto pela apresentação do seguro garantia judicial, forma expressamente equiparada a dinheiro pelo legislador processual, desde que observado o acréscimo de trinta por cento, como ocorreu no presente caso. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da plena equiparação jurídica do seguro garantia ao dinheiro, para fins de garantia do juízo, inclusive com potencial de suspender a exigibilidade da obrigação, nos moldes do precedente do REsp 1.838.837/SP, sob relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva. Assim, devidamente comprovado que o juízo encontra-se integralmente garantido por meio de depósito judicial e seguro garantia judicial, não subsiste o fundamento invocado na decisão agravada para indeferir o pedido de efeito suspensivo. O Superior Tribunal de Justiça já assentou a plena equiparação jurídica do seguro garantia ao dinheiro para fins de garantia do juízo e suspensão da exigibilidade da obrigação, como se extrai do julgamento do REsp 1.838.837/SP, rel. Min. Villas Bôas Cueva. Ademais, verifica-se a presença do fumus boni iuris, na medida em que a parte agravante delimita de forma clara e precisa os valores incontroversos e controvertidos, sustentando tese de excesso de execução que, em cognição sumária, revela-se juridicamente plausível. O periculum in mora também se encontra presente, evidenciado pela possibilidade de atos expropriatórios sobre patrimônio do devedor, o que poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente diante da controvérsia acerca do quantum exequendo e da existência de garantia suficiente nos autos. Portanto, preenchidos os pressupostos do art. 525, §6º, impõe-se o acolhimento do recurso. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO determinando a atribuição de efeito suspensivo a execução nos autos de origem. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020147-76.2025.8.11.0000

ID: 337613109

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020147-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARCIA GOMES DA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGER CARDOZO ABRANTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020147-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020147-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS - CPF: 542.674.800-44 (ADVOGADO), JANETE MARCIA GOMES DA ROSA - CPF: 002.302.751-76 (AGRAVANTE), SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - CNPJ: 11.509.421/0001-69 (AGRAVADO), ROGER CARDOZO ABRANTES - CPF: 846.172.760-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIENCIA NAO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JANETE MARCIA GOMES DA ROSA contra decisão de ID. 195369146, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT à Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 1008290-07.2025.8.11.0041, que move em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES, que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Em síntese, alega que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Aduz ser pessoa humilde, com rendimentos módicos, cuja manutenção depende exclusivamente do benefício previdenciário de pensão por morte, que recebe do INSS. Aduz, ainda, que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 295107878, que determinou a parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômica. Ausente manifestação da parte agravante (ID. 297540880). Ausentes informações do Juízo a quo. Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não àqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pela agravante, nota-se, desde logo, ser caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que a interessada não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, conforme extrato previdenciário de ID. 185075552, a agravante recebe, mensalmente, rendimento bruto de R$ 2.640,08 (dois mil, seiscentos e quarenta reais e oito centavos). Com efeito, intimada a se manifestar aos autos documentação comprobatória de sua alegada incapacidade financeira, a parte agravante quedou-se inerte, consoante certidão de decurso de prazo de ID. 297540880. Além disso, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante é patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica da parte recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes