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Processo nº 1008366-75.2018.8.11.0041

ID: 298900136

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008366-75.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PATRICK SHARON DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICK SHARON DOS SANTOS

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APELAÇÃO CÍVEL (198)1008366-75.2018.8.11.0041 APELANTE: FLAVIO AUGUSTO LEMES DE OLIVEIRA APELADO: ESPÓLIO MILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO ao(s) patrono(s) do(s) APELADO: ESPÓLIO MILSON RODRIGU…

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Processo nº 1008366-46.2016.8.11.0041

ID: 337279222

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1008366-46.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALACIR JOELCIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR CARLITO CEZAR DE ARAUJO EDUARDO HENRIQUE DE QUEIROZ FONSECA JEFERSON BENJAMIN FERREIRA DOS REIS JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO JOSENIL DA SILVA CAMPOS JUNIOR JOSINO PEREIRA MACHADO FILHO WEVERTON SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRINEU PEDRO MUHL

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROCESSO: 1008366-46.2016.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Determino a intimação do perito contábil, para que se manifeste acerca da decisão de ID: 179359722 , no prazo de 1…

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Processo nº 1008366-75.2018.8.11.0041

ID: 276749109

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008366-75.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PATRICK SHARON DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICK SHARON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008366-75.2…

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Processo nº 1008366-57.2025.8.11.0000

ID: 325585864

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008366-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAGNER SILVA DOS REIS MACHADO

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

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Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Tribunal de Justiça INTIMAÇÃO PROCESSO N.: 1008366-57.2025.8.11.0000 ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ÓRGÃO JULGADOR: Gabi…

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Processo nº 1008366-65.2024.8.11.0041

ID: 333735950

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008366-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN BERTOLINE TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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CAMILA RAMOS COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008366-65.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LINCOLN BERTOLINE TEODORO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MA…

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Flavio Augusto Lemes De Oliveira x Espólio De Milson Rodrigues De Oliveira Registrado(A) Civilmente Como Milson Rodrigues De Oliveira

ID: 262015913

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008366-75.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO LEMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

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PATRICK SHARON DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICK SHARON DOS SANTOS

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MARCELO AMBROSIO CINTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008366-75.2018.8.11.0041 A…

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Processo nº 1008366-82.2024.8.11.0003

ID: 326931532

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008366-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008366-82.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008366-82.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DINORA ALVES ARCE - CPF: 458.205.621-00 (EMBARGADO), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1008366-82.2024.8.11.0003. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A. EMBARGADO: DINORA ALVES ARCE. EMENTA: IREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação interposto em Ação Revisional de Contrato Bancário, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinando sua substituição pela média de mercado, além da restituição simples dos valores pagos a maior. O embargante alega omissão quanto à análise de documento específico (ID 160951531) e contradição na decisão colegiada ao afastar autorização para descontos em folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar documento apontado como relevante para a definição da natureza do contrato; (ii) apurar se houve contradição interna na decisão ao reconhecer a abusividade dos encargos cobrados apesar da consignação em folha. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado reconhece expressamente a natureza consignada do contrato com base nos documentos regulares dos autos, identificando-o como “BB CRÉDITO SALÁRIO”, vinculado à Prefeitura Municipal de Rondonópolis, afastando a alegada omissão. A referência a documento não constante dos autos configura inovação recursal, vedada nos embargos de declaração, os quais não se prestam à inclusão de elementos novos no julgamento. A alegada contradição não se verifica, pois o reconhecimento da abusividade decorre de cobrança de encargos financeiros superiores à média de mercado, mesmo em contrato consignado, o que compromete o equilíbrio contratual à luz do CDC. O embargante busca, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios, conforme entendimento pacífico do STJ. A advertência sobre reiteração de tese já apreciada se justifica à luz do art. 1.026, § 2º, do CPC, como medida de prevenção à litigância protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A omissão não se configura quando o acórdão examina, com base nos autos, a natureza contratual invocada pela parte. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios deve ser interna à decisão, não se confundindo com mero inconformismo da parte com a conclusão adotada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, III, 39, V, e 51, IV; Decreto nº 22.626/1933. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na AR 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1008366-82.2024.8.11.0003. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A. EMBARGADO: DINORA ALVES ARCE. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão negou provimento ao Recurso de Apelação n.º 1008366-82.2024.8.11.0003, nos seguintes termos: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA EM DESCOMPASSO COM A MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula contratual que estipula taxa de juros remuneratórios significativamente superior à média de mercado, justificando sua substituição judicial para restabelecimento do equilíbrio contratual. A restituição dos valores pagos a maior em razão da abusividade dos encargos deve ocorrer de forma simples, quando ausente a demonstração de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V, e 51, IV. Decreto nº 22.626/1933.” O embargante sustenta que o v. acórdão é omisso quanto à análise de documento apontado como ID 160951531, supostamente integrante dos autos, o qual conteria cláusula contratual essencial à definição da natureza da operação financeira discutida. Aduz, ainda, que a decisão colegiada teria incorrido em contradição ao afastar a existência de autorização para os descontos efetuados em folha de pagamento, bem como ao reconhecer a abusividade da cobrança. Requer, portanto, o acolhimento dos aclaratórios para o fim de suprir as supostas omissões e contradições, com efeitos infringentes. Contrarrazões apresentadas no id. 295427358, refutando as razões recursais. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Na hipótese em análise, o v. acórdão embargado examinou de forma exaustiva a matéria controvertida, não havendo omissão quanto à modalidade contratual, a qual restou devidamente reconhecida com base nos documentos constantes dos autos. O contrato foi regularmente anexado à exordial e indica, de forma expressa, tratar-se da modalidade “BB CRÉDITO SALÁRIO”, com vinculação ao convênio n. 149366, celebrado com a Prefeitura Municipal de Rondonópolis – entidade empregadora da parte autora. Tal circunstância corrobora a natureza consignada da operação, afastando qualquer dúvida sobre a modalidade pactuada. A menção a documento diverso, não constante dos autos, configura tentativa indevida de inovação recursal, o que é vedado. Ademais, a argumentação do embargante evidencia apenas inconformismo com a conclusão adotada no julgado, não sendo a via aclaratória apropriada para rediscussão da matéria já decidida. A ilegalidade reconhecida na decisão colegiada decorre da verificação de que, apesar da natureza consignada do contrato, a cobrança dos encargos financeiros ultrapassou os limites da razoabilidade, revelando-se abusiva à luz dos princípios que regem as relações de consumo, especialmente o dever de informação (art. 6º, III, do CDC). Assim, revela-se nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, e ainda impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1008366-82.2024.8.11.0003

ID: 326931540

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008366-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINORA ALVES ARCE

Acórdão

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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DEBORAH PACIFICA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008366-82.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008366-82.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DINORA ALVES ARCE - CPF: 458.205.621-00 (EMBARGADO), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1008366-82.2024.8.11.0003. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A. EMBARGADO: DINORA ALVES ARCE. EMENTA: IREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação interposto em Ação Revisional de Contrato Bancário, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinando sua substituição pela média de mercado, além da restituição simples dos valores pagos a maior. O embargante alega omissão quanto à análise de documento específico (ID 160951531) e contradição na decisão colegiada ao afastar autorização para descontos em folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar documento apontado como relevante para a definição da natureza do contrato; (ii) apurar se houve contradição interna na decisão ao reconhecer a abusividade dos encargos cobrados apesar da consignação em folha. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado reconhece expressamente a natureza consignada do contrato com base nos documentos regulares dos autos, identificando-o como “BB CRÉDITO SALÁRIO”, vinculado à Prefeitura Municipal de Rondonópolis, afastando a alegada omissão. A referência a documento não constante dos autos configura inovação recursal, vedada nos embargos de declaração, os quais não se prestam à inclusão de elementos novos no julgamento. A alegada contradição não se verifica, pois o reconhecimento da abusividade decorre de cobrança de encargos financeiros superiores à média de mercado, mesmo em contrato consignado, o que compromete o equilíbrio contratual à luz do CDC. O embargante busca, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios, conforme entendimento pacífico do STJ. A advertência sobre reiteração de tese já apreciada se justifica à luz do art. 1.026, § 2º, do CPC, como medida de prevenção à litigância protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A omissão não se configura quando o acórdão examina, com base nos autos, a natureza contratual invocada pela parte. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios deve ser interna à decisão, não se confundindo com mero inconformismo da parte com a conclusão adotada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, III, 39, V, e 51, IV; Decreto nº 22.626/1933. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na AR 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1008366-82.2024.8.11.0003. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A. EMBARGADO: DINORA ALVES ARCE. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão negou provimento ao Recurso de Apelação n.º 1008366-82.2024.8.11.0003, nos seguintes termos: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA EM DESCOMPASSO COM A MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula contratual que estipula taxa de juros remuneratórios significativamente superior à média de mercado, justificando sua substituição judicial para restabelecimento do equilíbrio contratual. A restituição dos valores pagos a maior em razão da abusividade dos encargos deve ocorrer de forma simples, quando ausente a demonstração de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V, e 51, IV. Decreto nº 22.626/1933.” O embargante sustenta que o v. acórdão é omisso quanto à análise de documento apontado como ID 160951531, supostamente integrante dos autos, o qual conteria cláusula contratual essencial à definição da natureza da operação financeira discutida. Aduz, ainda, que a decisão colegiada teria incorrido em contradição ao afastar a existência de autorização para os descontos efetuados em folha de pagamento, bem como ao reconhecer a abusividade da cobrança. Requer, portanto, o acolhimento dos aclaratórios para o fim de suprir as supostas omissões e contradições, com efeitos infringentes. Contrarrazões apresentadas no id. 295427358, refutando as razões recursais. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Na hipótese em análise, o v. acórdão embargado examinou de forma exaustiva a matéria controvertida, não havendo omissão quanto à modalidade contratual, a qual restou devidamente reconhecida com base nos documentos constantes dos autos. O contrato foi regularmente anexado à exordial e indica, de forma expressa, tratar-se da modalidade “BB CRÉDITO SALÁRIO”, com vinculação ao convênio n. 149366, celebrado com a Prefeitura Municipal de Rondonópolis – entidade empregadora da parte autora. Tal circunstância corrobora a natureza consignada da operação, afastando qualquer dúvida sobre a modalidade pactuada. A menção a documento diverso, não constante dos autos, configura tentativa indevida de inovação recursal, o que é vedado. Ademais, a argumentação do embargante evidencia apenas inconformismo com a conclusão adotada no julgado, não sendo a via aclaratória apropriada para rediscussão da matéria já decidida. A ilegalidade reconhecida na decisão colegiada decorre da verificação de que, apesar da natureza consignada do contrato, a cobrança dos encargos financeiros ultrapassou os limites da razoabilidade, revelando-se abusiva à luz dos princípios que regem as relações de consumo, especialmente o dever de informação (art. 6º, III, do CDC). Assim, revela-se nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, e ainda impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1008366-54.2025.8.11.0001

ID: 277510796

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008366-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA PAULINA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

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MAIK HALLEY MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008366-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITA PAULINA DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS…

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Processo nº 1008366-82.2024.8.11.0003

ID: 298461902

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008366-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DINORA ALVES ARCE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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DEBORAH PACIFICA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008366-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008366-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DINORA ALVES ARCE - CPF: 458.205.621-00 (APELANTE), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1008366-82.2024.8.11.0003. APELANTE: DINORA ALVES ARCE. APELADO: BANCO DO BRASIL SA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA EM DESCOMPASSO COM A MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Dinora Alves Arce contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, proposta em face do Banco do Brasil S.A. A parte autora alega abusividade na taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de empréstimo pessoal, no valor de R$ 300,00, com 60 parcelas de R$ 19,22, totalizando R$ 1.153,20. A taxa pactuada foi de 5,75% ao mês, correspondente a 95,59% ao ano. Pleiteia a adequação dos juros à taxa média de mercado à época da contratação e a restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes revela-se abusiva diante de seu descompasso com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, justificando a intervenção judicial para revisão contratual e restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora a jurisprudência consolidada reconheça a liberdade de estipulação dos juros remuneratórios em contratos bancários, conforme a Súmula 596 do STF, tal liberdade não é absoluta, devendo ser compatível com os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, nos termos do CDC, arts. 39, V, e 51, IV. Verificada a discrepância entre a taxa pactuada (5,75% a.m.) e a taxa média de mercado (1,24% a.m.) divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período contratual, configura-se vantagem manifestamente excessiva em desfavor da consumidora. A jurisprudência do STJ admite intervenção judicial quando a taxa de juros supera em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, parâmetro ultrapassado no caso concreto. Reconhecida a abusividade da cláusula, impõe-se sua substituição pela taxa média de mercado vigente à época da contratação, com a consequente revisão do contrato e restituição simples dos valores pagos a maior, diante da ausência de má-fé da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula contratual que estipula taxa de juros remuneratórios significativamente superior à média de mercado, justificando sua substituição judicial para restabelecimento do equilíbrio contratual. A restituição dos valores pagos a maior em razão da abusividade dos encargos deve ocorrer de forma simples, quando ausente a demonstração de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V, e 51, IV. Decreto nº 22.626/1933. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1008366-82.2024.8.11.0003. APELANTE: DINORA ALVES ARCE. APELADO: BANCO DO BRASIL SA. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DINORA ALVES ARCE contra a sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito nº 1008366-82.2024.8.11.0003, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo inalteradas as cláusulas contratuais e afastando a alegada abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o contrato firmado é abusivo, principalmente quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada, que atingiu o patamar de 5,75% ao mês, equivalente a 95,59% ao ano, muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade contratual. Alega que a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa de mercado compromete o equilíbrio contratual, tornando a avença onerosa em demasia. Requer, assim, o reconhecimento da abusividade dos encargos contratados, a revisão do contrato para adequação dos juros à taxa média de mercado e a restituição dos valores pagos a maior. Contrarrazões apresentadas no id. 279956357, refutando as razões recursais. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. No mérito, assiste parcial razão à parte apelante. O contrato objeto da presente demanda refere-se a empréstimo pessoal celebrado entre a apelante e a instituição financeira apelada, no valor de R$ 300,00, parcelado em 60 prestações mensais de R$ 19,22, totalizando R$ 1.153,20. Foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 5,75% ao mês, o que equivale a expressivos 95,59% ao ano. Sabe-se que no sistema financeiro, em regra, vigora a liberdade de se pactuar os juros remuneratórios, não sujeitando a sua limitação com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), de modo que a sua fixação em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade. Este é o entendimento da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Contudo, da análise conjunta dos artigos 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que é vedado ao fornecedor exigir vantagem excessiva, podendo inclusive as cláusulas contratuais serem declaradas nulas de pleno direito: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;” Assim, se demonstrado que os juros cobrados extrapolam de forma significativa a média de mercado, é cabível a intervenção judicial para reduzi-los a patamar razoável, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. No caso concreto, restou comprovado por planilha do Banco Central do Brasil que, à época da contratação (dezembro de 2020), a taxa média mensal de juros para empréstimo consignado junto a servidores públicos era de 1,24% a.m. (equivalente a 15,99% a.a.). A taxa contratada (5,75% a.m. / 95,59% a.a.) ultrapassa em mais de quatro vezes a taxa média mensal e em mais de seis vezes a taxa anual. O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, fixou como referencial de razoabilidade a tolerância de até uma vez e meia a taxa média de mercado, para que não haja intervenção judicial: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência [...] tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.” Portanto, configurada a abusividade na taxa de juros pactuada, deve ser reconhecida a nulidade parcial da cláusula que a estipulou, com substituição pela taxa média de mercado vigente à época da contratação (1,24% a.m.). Consequentemente, impõe-se a revisão do contrato e a apuração dos valores pagos a maior, com restituição simples, dada a ausência de má-fé da instituição financeira. Diante disso, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação, para reformar a sentença e declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, determinando a revisão do contrato com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade em questão, vigente no período da contratação, bem como a apuração e restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior pela parte autora, observando-se os termos da fundamentação supra. Em razão do parcial provimento do recurso, inverto o ônus sucumbência, devendo os honorários incidir sobre o proveito econômico obtido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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