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Resultados para "1008373-92.2023.8.26.0229"

Cooperativa De Credito Unique Br x Jessica Ines Hugue Rossato

ID: 317023981

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008373-06.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR

Polo Passivo:

JESSICA INES HUGUE ROSSATO

Decisão

Advogados:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

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VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1008373-06.2023.8.11.0037 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR LITISCONSORTE: JESSICA INES HUGUE ROSSATO Vistos. I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1008373-06.2023.8.11.0037 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR LITISCONSORTE: JESSICA INES HUGUE ROSSATO Vistos. Inicialmente, considerando que o exequente dispõe dos meios necessários para promover a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, entendo inviável a realização desse procedimento por meio do SERASAJUD, razão pela qual indefiro o pedido. Não obstante, defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros da parte executada JESSICA INES HUGUE ROSSATO-CPF: 033.880.721-75, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 31.041,17. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo SISBAJUD, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 5 dias. Defiro, ainda, as buscas de veículos em nome dos executados, bem como a inclusão de restrição de transferência e circulação através do sistema RENAJUD, nos veículos eventualmente encontrados. Defiro a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD a fim de obter as últimas três declarações de imposto de renda dos devedores, tanto nos campos de pesquisa relativos às declarações de pessoas físicas – DIRPF, bem como aos bens imóveis – DOI, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora, devendo ser observado o art. 98 da CNGC: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil”. Assim, cumpridas as diligências deferidas e nada sendo localizado, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1008373-31.2022.8.11.0040

ID: 299829780

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008373-31.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MATOSUL TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANI FREGONESI

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PEDRO AUGUSTO RIBEIRO AVELINO

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FERNANDO FREGONEZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008373-31.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). ANGLIZEY … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008373-31.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MATOSUL TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 08.346.620/0001-99 (APELANTE), GIOVANI FREGONESI - CPF: 288.043.288-00 (ADVOGADO), PEDRO AUGUSTO RIBEIRO AVELINO - CPF: 301.673.928-32 (ADVOGADO), FERNANDO FREGONEZI - CPF: 266.505.038-27 (ADVOGADO), AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. - CNPJ: 13.563.680/0018-41 (APELADO), LAIS GOMES MORELLI - CPF: 413.320.238-43 (ADVOGADO), RAFAEL VILELA BORGES - CPF: 117.476.608-50 (ADVOGADO), ANDRE FARHAT PIRES - CPF: 250.931.968-00 (ADVOGADO), RENATA DA SILVA VALONGO - CPF: 353.356.638-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DOS DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por empresa em recuperação judicial, que pleiteia indenização decorrente da ausência de antecipação do vale-pedágio, prevista na Lei nº 10.209/2001, em contratos de transporte rodoviário de cargas firmados com a ré. 2. Fato relevante. Sentença reconheceu a ausência de provas quanto à exclusividade do transporte e à equiparação da autora a transportadora autônoma, nos termos exigidos pela legislação aplicável. 3. Decisão anterior. Documentos que supostamente comprovariam a exclusividade foram juntados apenas em alegações finais, sem manifestação do juízo de origem sobre sua admissibilidade, tampouco abertura de contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documentos em alegações finais, com fundamento no art. 435 do CPC/2015; e (ii) saber se a ausência de análise dos documentos e do contraditório viola o devido processo legal, ensejando a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 435 do CPC/2015 permite a juntada de documentos novos com justificativa de sua necessidade superveniente, desde que se assegure o contraditório à parte adversa. 4. A omissão do juízo quanto à análise da admissibilidade da prova e da reabertura da instrução compromete o devido processo legal, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A valoração da prova em grau recursal, sem prévia manifestação do juízo a quo, implicaria indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos ao juízo de origem para análise da admissibilidade da prova documental e eventual reabertura da instrução, com nova decisão de mérito. Tese de julgamento: “1. A juntada de documentos em alegações finais é admissível, desde que justificada e assegurado o contraditório. 2. A omissão judicial quanto à admissibilidade e ao contraditório da prova enseja a nulidade da sentença por violação ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 373, I e II, 435 e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.071.747/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Matosul Transportes Ltda., em recuperação judicial, contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de indenização por descumprimento da obrigação legal de antecipação do vale-pedágio, prevista na Lei n.º 10.209/2001, proposta em desfavor de Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A. A parte autora alegou, na origem, que prestou serviços de transporte rodoviário de carga à ré no período de agosto de 2021 a setembro de 2022, sem que houvesse o devido adiantamento dos valores referentes aos pedágios, conforme exigido legalmente, pleiteando a condenação da requerida ao pagamento da indenização correspondente. A sentença reconheceu a ausência de comprovação dos requisitos legais para a aplicação do art. 8º da Lei 10.209/2001, notadamente quanto à inexistência de prova da condição da autora como transportadora autônoma de cargas ou empresa equiparada para os fins legais ou da exclusividade do transporte para a embargadora demandada, julgando improcedente o pedido inicial. Em suas razões recursais, a apelante alega error in judicando, insistindo na tese de que a relação contratual existente impõe à contratante a obrigação legal de antecipar o valor do pedágio, com base na legislação de regência e jurisprudência correlata. Sustenta, ainda, que a sentença teria incorrido em julgamento extra petita e desconsiderado documentos que comprovam a exclusividade do transporte. A apelada apresentou contrarrazões, nas quais argui, preliminarmente, a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e a ocorrência de preclusão consumativa quanto à juntada de documentos em alegações finais. No mérito, defende a manutenção da sentença, alegando que a autora não é parte legítima para a indenização pretendida, pois não se enquadra como transportadora autônoma nem equiparada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade da apelante pelo pagamento da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, em razão da ausência de antecipação do vale-pedágio nos contratos de transporte rodoviário de cargas firmados com a apelada. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, sob o fundamento de que não restou demonstrada a exclusividade do transporte realizado para a embarcadora demandada, tampouco a condição de transportador equiparado, conforme exigido pelo art. 5-A, § 3º, da Lei nº 11.442/2007. Acerca do ônus probatório, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a definição de que a “penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, conhecida como ‘dobra do frete’, constitui uma sanção legal e deve ser aplicada em sua integralidade, não admitindo convenção das partes para lhe alterar o conteúdo ou a sua limitação com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio, diante da natureza cogente e especial da norma”, e, “em observância ao disposto no art. 373, I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte (na forma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.209/2001), o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (inclusive, referente ao valor do trajeto de volta, nas hipóteses em que este for devido)” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 2.071.747/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023). Na hipótese dos autos, a apelante sustenta que os requisitos legais estão plenamente comprovados, indicando documentos que evidenciariam a condição de exclusividade dos transportes realizados, os quais foram, em sua maioria, juntados na fase de alegações finais. Verifica-se que a autora procedeu à juntada desses documentos nos IDs 262202764 e 262202765, acompanhados de justificativa expressa sobre a necessidade e pertinência da produção probatória naquele momento processual, conforme autorizado pelo art. 435 do CPC. Contudo, a despeito da relevância da matéria, a sentença não examinou a admissibilidade dos documentos apresentados, tampouco enfrentou os fundamentos lançados na peça de alegações finais. Também não foi oportunizada à apelada o exercício do contraditório após a juntada dos documentos, com a possibilidade de reabertura da instrução caso necessário. A ausência de manifestação sobre a prova e sua justificativa compromete a regularidade do processo, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao devido processo legal. Tal omissão caracteriza vício de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Importa ressaltar, todavia, que é vedado a este Tribunal suprir tal omissão mediante exame direto da documentação em grau recursal, sob pena de supressão de instância. A adequada valoração dos documentos exige prévia manifestação do juízo de origem e oportunidade para a produção de contraprova pela requerida, o que não foi observado. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença, para que o juízo de primeiro grau se pronuncie quanto à admissibilidade da prova, assegurando-se o contraditório e ampla defesa à parte adversa, e, após, profira nova decisão sobre o mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PROFERIDA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que analise a admissibilidade da prova documental juntada em alegações finais (IDs 262202764 e 262202765), assegurando o contraditório e ampla defesa à requerida, e, na sequência, profira novo julgamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008373-31.2022.8.11.0040

ID: 299829781

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008373-31.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

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ANDRE FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008373-31.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). ANGLIZEY … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008373-31.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MATOSUL TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 08.346.620/0001-99 (APELANTE), GIOVANI FREGONESI - CPF: 288.043.288-00 (ADVOGADO), PEDRO AUGUSTO RIBEIRO AVELINO - CPF: 301.673.928-32 (ADVOGADO), FERNANDO FREGONEZI - CPF: 266.505.038-27 (ADVOGADO), AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. - CNPJ: 13.563.680/0018-41 (APELADO), LAIS GOMES MORELLI - CPF: 413.320.238-43 (ADVOGADO), RAFAEL VILELA BORGES - CPF: 117.476.608-50 (ADVOGADO), ANDRE FARHAT PIRES - CPF: 250.931.968-00 (ADVOGADO), RENATA DA SILVA VALONGO - CPF: 353.356.638-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DOS DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por empresa em recuperação judicial, que pleiteia indenização decorrente da ausência de antecipação do vale-pedágio, prevista na Lei nº 10.209/2001, em contratos de transporte rodoviário de cargas firmados com a ré. 2. Fato relevante. Sentença reconheceu a ausência de provas quanto à exclusividade do transporte e à equiparação da autora a transportadora autônoma, nos termos exigidos pela legislação aplicável. 3. Decisão anterior. Documentos que supostamente comprovariam a exclusividade foram juntados apenas em alegações finais, sem manifestação do juízo de origem sobre sua admissibilidade, tampouco abertura de contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documentos em alegações finais, com fundamento no art. 435 do CPC/2015; e (ii) saber se a ausência de análise dos documentos e do contraditório viola o devido processo legal, ensejando a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 435 do CPC/2015 permite a juntada de documentos novos com justificativa de sua necessidade superveniente, desde que se assegure o contraditório à parte adversa. 4. A omissão do juízo quanto à análise da admissibilidade da prova e da reabertura da instrução compromete o devido processo legal, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A valoração da prova em grau recursal, sem prévia manifestação do juízo a quo, implicaria indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos ao juízo de origem para análise da admissibilidade da prova documental e eventual reabertura da instrução, com nova decisão de mérito. Tese de julgamento: “1. A juntada de documentos em alegações finais é admissível, desde que justificada e assegurado o contraditório. 2. A omissão judicial quanto à admissibilidade e ao contraditório da prova enseja a nulidade da sentença por violação ao devido processo legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 373, I e II, 435 e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.071.747/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Matosul Transportes Ltda., em recuperação judicial, contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de indenização por descumprimento da obrigação legal de antecipação do vale-pedágio, prevista na Lei n.º 10.209/2001, proposta em desfavor de Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A. A parte autora alegou, na origem, que prestou serviços de transporte rodoviário de carga à ré no período de agosto de 2021 a setembro de 2022, sem que houvesse o devido adiantamento dos valores referentes aos pedágios, conforme exigido legalmente, pleiteando a condenação da requerida ao pagamento da indenização correspondente. A sentença reconheceu a ausência de comprovação dos requisitos legais para a aplicação do art. 8º da Lei 10.209/2001, notadamente quanto à inexistência de prova da condição da autora como transportadora autônoma de cargas ou empresa equiparada para os fins legais ou da exclusividade do transporte para a embargadora demandada, julgando improcedente o pedido inicial. Em suas razões recursais, a apelante alega error in judicando, insistindo na tese de que a relação contratual existente impõe à contratante a obrigação legal de antecipar o valor do pedágio, com base na legislação de regência e jurisprudência correlata. Sustenta, ainda, que a sentença teria incorrido em julgamento extra petita e desconsiderado documentos que comprovam a exclusividade do transporte. A apelada apresentou contrarrazões, nas quais argui, preliminarmente, a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e a ocorrência de preclusão consumativa quanto à juntada de documentos em alegações finais. No mérito, defende a manutenção da sentença, alegando que a autora não é parte legítima para a indenização pretendida, pois não se enquadra como transportadora autônoma nem equiparada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade da apelante pelo pagamento da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, em razão da ausência de antecipação do vale-pedágio nos contratos de transporte rodoviário de cargas firmados com a apelada. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, sob o fundamento de que não restou demonstrada a exclusividade do transporte realizado para a embarcadora demandada, tampouco a condição de transportador equiparado, conforme exigido pelo art. 5-A, § 3º, da Lei nº 11.442/2007. Acerca do ônus probatório, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a definição de que a “penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, conhecida como ‘dobra do frete’, constitui uma sanção legal e deve ser aplicada em sua integralidade, não admitindo convenção das partes para lhe alterar o conteúdo ou a sua limitação com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio, diante da natureza cogente e especial da norma”, e, “em observância ao disposto no art. 373, I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte (na forma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.209/2001), o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (inclusive, referente ao valor do trajeto de volta, nas hipóteses em que este for devido)” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 2.071.747/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023). Na hipótese dos autos, a apelante sustenta que os requisitos legais estão plenamente comprovados, indicando documentos que evidenciariam a condição de exclusividade dos transportes realizados, os quais foram, em sua maioria, juntados na fase de alegações finais. Verifica-se que a autora procedeu à juntada desses documentos nos IDs 262202764 e 262202765, acompanhados de justificativa expressa sobre a necessidade e pertinência da produção probatória naquele momento processual, conforme autorizado pelo art. 435 do CPC. Contudo, a despeito da relevância da matéria, a sentença não examinou a admissibilidade dos documentos apresentados, tampouco enfrentou os fundamentos lançados na peça de alegações finais. Também não foi oportunizada à apelada o exercício do contraditório após a juntada dos documentos, com a possibilidade de reabertura da instrução caso necessário. A ausência de manifestação sobre a prova e sua justificativa compromete a regularidade do processo, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao devido processo legal. Tal omissão caracteriza vício de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Importa ressaltar, todavia, que é vedado a este Tribunal suprir tal omissão mediante exame direto da documentação em grau recursal, sob pena de supressão de instância. A adequada valoração dos documentos exige prévia manifestação do juízo de origem e oportunidade para a produção de contraprova pela requerida, o que não foi observado. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença, para que o juízo de primeiro grau se pronuncie quanto à admissibilidade da prova, assegurando-se o contraditório e ampla defesa à parte adversa, e, após, profira nova decisão sobre o mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PROFERIDA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que analise a admissibilidade da prova documental juntada em alegações finais (IDs 262202764 e 262202765), assegurando o contraditório e ampla defesa à requerida, e, na sequência, profira novo julgamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008373-43.2025.8.11.0002

ID: 309915263

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008373-43.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN REIS OLIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008373-43.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ELIZANGELA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008373-43.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ELIZANGELA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. Da prescrição Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 10/03/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 10/03/2025. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. No presente processo, as fichas financeiras e vida funcional anexadas no id.186378577, revelam que a parte autora prestou serviço para a requerida em regime de contratação temporária ocupando o cargo de técnica de desenvolvimento infantil e professora. Contudo, identifico que não se trata de renovação ou unicidade contratual e sim contratações independentes eis que, além do exercício de funções diferentes durante o período verifico que foram expedidas matrículas funcionais distintas para cada contratação, as quais não excederam ao tempo previsto no art. 4º, II e III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias acrescidas de um terço constitucional supostamente devidas, e não pagas pelo requerido. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das referidas verbas relativas aos períodos não alcançados pela prescrição, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias, acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal - 10/03/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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