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Processo nº 1008382-22.2024.8.11.0040

ID: 331597583

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008382-22.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO AGRO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1008382-22.2024.8.11.0040 Certifico que os Embargos de Declaração foram opost…

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Processo nº 1008382-63.2025.8.11.0015

ID: 296095830

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008382-63.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1008…

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Processo nº 1008382-58.2023.8.11.0007

ID: 281104795

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008382-58.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1008382-58.2023.8.11.0007 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RAFAEL MAIA PINTO IMPULSIONAMENTO P…

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Processo nº 1008382-08.2025.8.11.0001

ID: 325366510

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008382-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1006779-71.2025.8.11.0041

ID: 294471250

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006779-71.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRENE TEIXEIRA MACHADO MARINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1006779-71.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: IRENE TEIXEIRA MACHADO MARINHO. POLO PASSIVO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1006779-71.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: IRENE TEIXEIRA MACHADO MARINHO. POLO PASSIVO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IRENE TEIXEIRA MACHADO MARINHO em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A. Na Decisão de id. 184625547 o Juízo da 3ª Vara Esp. de Direito Bancário de Cuiabá-MT indeferiu a justiça gratuita à Autora. No id. 187675567 a Autora informa a interposição do Agravo de Instrumento nº 1008382-11.2025.8.11.0000. No id. 195042417 o Juízo da 3ª Vara Esp. de Direito Bancário de Cuiabá-MT declinou a competência e determinou a redistribuição dos autos perante uma das Varas Cíveis de feitos gerais. No id. 196671798 consta o julgamento do RAI nº 1008382-11.2025.8.11.0000 dando parcial provimento ao recurso para deferir o parcelamento das custas em 06 (seis) vezes. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Em atenção à determinação exarada pelo Juízo ad quem (id. 196671798), onde foi deferido o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, INTIME-SE a parte Autora para o recolhimento das custas judiciais nos termos acima, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar neste prazo o comprovante de pagamento da primeira parcela das custas ou, então, de sua integralidade, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. Optando pelo parcelamento, as demais parcelas deverão ser pagas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de não prosseguimento no feito e posterior extinção. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Consigno que, após as providências acima anotadas, incumbirá à parte Autora promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário (www.tjmt.jus.br), sob pena de revogação do benefício de fracionamento das custas e a extinção do processo. Transcorrido o prazo acima, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 09 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Edilson Nunes Da Costa x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 322757009

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008382-05.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Decisão

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008382-05.2025.8.11.0002. AUTOR: EDILSON NUNES DA COSTA REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Visto…

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Processo nº 1040493-56.2024.8.11.0041

ID: 314315632

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1040493-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040493-56.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE …

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Celestino Rodrigues De Moraes Junior x Primavera Comercio E Locacoes De Veiculos Ltda

ID: 324829229

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008382-65.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELESTINO RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

PRIMAVERA COMERCIO E LOCACOES DE VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

RENAN PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008382-65.2023.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual Requerente: Celestino Rodrigues de Moraes Junior Requerida… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008382-65.2023.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual Requerente: Celestino Rodrigues de Moraes Junior Requerida: Primavera Comércio e Locações de Veículos Ltda. Vistos etc. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, é possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a hipossuficiência, conforme o disposto na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre, todavia, que a parte requerida, devidamente intimada para comprovar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, se manteve inerte, deixando de promover a juntada de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, impondo-se o indeferimento do benefício. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO – DESCABIMENTO. A concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade financeira para o custeio das despesas processuais, conforme a súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O déficit indicado no balanço financeiro é insuficiente para a comprovação dos pressupostos para o deferimento do benefício, tendo em vista a existência de patrimônio ativo considerável. A admissibilidade do diferimento das custas depende da existência de uma das hipóteses do art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03, cujo rol é taxativo. Outrossim, o diferimento depende da comprovação dos requisitos para a obtenção do benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21104389820198260000 SP 2110438-98.2019.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 12/07/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Em atendimento ao disposto no art 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força do artigo 98 e 99 do CPC, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Não comprovada a hipossuficiência financeira, da pessoa jurídica, por meio de documentos hábeis, a medida que se impõe é o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. (TJ-MG - AI: 10000205963119002 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça já pontuou que o artigo 98 do Código de Processo Civil buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita (AgInt no AREsp 1450370 SP 2019/0042129-4). De fato, o escopo da lei, ao conceder os benefícios da gratuidade, é favorecer àqueles que realmente necessitam se socorrer desse benefício para ver assegurado seu direito, o que não se vislumbra no caso concreto, haja vista a inegável capacidade financeira. Sendo assim, diante da falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, indefiro o benefício da justiça gratuita em favor da requerida. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1008382-41.2023.8.11.0045

ID: 309207344

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008382-41.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GILBERTO CRISTOFOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA Número dos Autos: 1008382-41.2023.8.11.0045. Espécie: Instrução e Julgamento. Data e horário: 12 de fe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA Número dos Autos: 1008382-41.2023.8.11.0045. Espécie: Instrução e Julgamento. Data e horário: 12 de fevereiro de 2025, às 13h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Fabio Petengill. Promotor de Justiça: Osvaldo Moleiro Neto. Advogado: Gilberto Cristofolini – OAB/MT 15882-O. Acusado: Luiz Gustavo de Oliveira. OCORRÊNCIAS 1. Declarada aberta a audiência, verificou-se a presença das partes acima. 2. Conforme contato anteriormente mantido com as partes e verificação das condições tecnológicas disponíveis a todos os participantes do ato processual, bem como considerando o fechamento das portas dos fóruns das comarcas do TJMT (Portaria Conjunta n. 321/2020), o juízo determinou que a audiência fosse realizada, nesta data, na modalidade de videoaudiência, na forma autorizada pelo Provimento n. 15/2020 da CGJMT c/c o artigo 6º da Resolução n. 314/2020 do CNJ, utilizando-se o sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será encaminhado às partes/testemunhas. 3. As partes/testemunhas que participaram do ato utilizando smartphone foram orientadas previamente a fazer o download, na loja de aplicativos de seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. 4. As partes/testemunhas foram ouvidas virtualmente no local onde estavam através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (art. 4º, § 7º, Prov. 15/2020/CGJMT). 5. Ambas as partes requereram e manifestaram concordância com a realização do ato processual na modalidade de videoaudiência, sendo todos cientificados de que os depoimentos serão gravados em áudio e vídeo, não havendo oposição de quem quer que seja. 6. As partes ficam advertidas da vedação de divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas ao processo (art. 2° VI Provimento 38/2007-CGJ). 7. Fica registrado que as gravações permanecerão armazenadas em arquivo digital (em CD – segurança ou DVD – segurança) separadas dos autos, em local seguro, para segurança dos dados, além da cópia em CD, que será juntada nos autos (artigo 522, §1° da CNGC). 8. A ata e os termos desta videoaudiência serão assinados exclusivamente pelo Magistrado que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas (art. 26, Prov. 15/2020/CGJMT). 9. As partes consentiram sobre o modelo de oitiva, sem qualquer insurgência. 10. A vítima Francisca Asseno de Araújo informou que não participaria da audiência por estar em viagem de trabalho, conforme certidão id. 179018629, motivo de não ter comparecido a audiência. A testemunha Glaci Silva da Costa Lins justificou sua ausência por estar de plantão no momento da audiência. O representante do MP insistiu nas oitivas delas. DELIBERAÇÕES 11. Após as manifestações das partes, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: Vistos, etc. Ante a justificativa da vítima e da testemunha de não comparecimento e havendo insistência nas oitivas delas, redesigno audiência para a data de 30 de julho de 2025 às 13h30min para a suas oitivas e interrogatório do réu. Ademais, diante da manifestação do Ministério Público no ofício nº 001/2024-CONJ/1ª/2ª/PROJUS/CRIM/LRV e da defesa, anuindo com as realizações das audiências de instrução de forma virtual, em observância ao disposto no art. 3º, da Resolução CNJ n. 354/2020, o ato designado será realizado de forma hibrida, assim, disponibilizo o link da sala de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTVlZjMxZWQtMTg1Ny00N2YzLWFiODItNDQxMDM4OWM2OWYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b2120660-8a16-4394-b519-86de34ebc2d2%22%7d Sem prejuízo, consigno que este Magistrado presidirá o ato de forma presencial no átrio do foro. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência, em caso de impossibilidade de participação a audiência, deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nada mais havendo a constar, o MM. Juiz determinou encerrasse o presente termo, digitado por mim, Hyasmmim D. G. A. de Melo, estagiária, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado. Fabio Petengill, Juiz de Direito

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Expresso Agro Transportes Ltda x Fs Industria De Biocombustiveis Ltda

ID: 282288207

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008382-22.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO AGRO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008382-22.2024.8.11.0040. REQUERENTE: EXPRESSO AGRO TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008382-22.2024.8.11.0040. REQUERENTE: EXPRESSO AGRO TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Cumpre destacar, inicialmente, que todas as partes que estiveram envolvidas na contratação objeto da lide - devem permanecer no polo passivo da contenda, para que, somente depois, se for o caso, uma vindique o regresso contra a outra. Desse modo, comprovando a existência de relação comercial entre as partes, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela reclamada. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Cuida-se de ação de cobrança, na qual a autora alega que foi contratado pela reclamada para transporte de cargas em junho de 2024, porém não houve o pagamento do vale-pedágio. Alega que prestou serviços de transporte de carga para a ré e que, conforme previsto pela Lei nº 10.209/2001, e que o pagamento do vale-pedágio é de responsabilidade da reclamada. A empresa argumenta que o pagamento do vale-pedágio não é de sua responsabilidade, porquanto a empresa a transportadora contratada foi a Rodorriso A autora impugnou à defesa apresentada pela reclamada. Contextualizando os autos, a autora busca o ressarcimento dos valores desembolsados devido à falta de adiantamento do vale-pedágio pela parte ré. Pois bem, a Lei n. 10.209/2001, que regula a matéria, prevê no art. 1º, § 1º e 2º e art. 2º, a obrigação do embarcador ao pagamento do denominado vale-pedágio, in verbis: "Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo". Nos autos, verifica-se que o autor prestou serviços de transporte de cargas para a ré. . A legislação pertinente dispõe que: "Art. 5 o -A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC deverá ser efetuado por meio de crédito em conta mantida em instituição integrante do sistema financeiro nacional, inclusive poupança, ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, à critério do prestador do serviço § 2º O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros" O vale-pedágio não integra o frete e não é considerado para fins tributários ou previdenciários (art. 2.º da Lei n.º 10.209/2001). Da análise do DACTE – id. Num. 160360872, não foi possível constatar o pagamento do vale-pedágio. A despeito do mencionado na defesa, não merece prosperar, porquanto não comprovou o pagamento do vale-pedágio à autora, sendo, portanto, devido o valor pretendido pela parte autora na inicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, rejeito a preliminar arguida em defesa, e no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenado ao pagamento de R$ 4.807,40, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da demanda. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. PATRICIA GARCIA LOBATO SIQUEIRA Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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